04/09/2025 14:06

Processo Arquivado
04/09/2025 14:06

Transitado em Julgado
04/09/2025 14:04

Transitado em Julgado
19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial – Serventia do Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3611-2153 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3332-2426 E-mail: [email protected] Fórum "Homero Machado Coelho", Av.

Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Vistos etc.

Os presentes embargos de declaração foram opostos tempestivamente, razão pela qual os conheço.

No mérito, não prospera a pretensão descrita.

Sabe-se que os embargos declaratórios destinam-se a esclarecer eventual obscuridade ou contradição porventura existente no inteiro teor da sentença, ou ainda, suprir omissão do julgador quanto a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se, conforme exegese do artigo 1.022 do Código de Processo Civil e 48 da Lei 9.099/95.

Desta forma, não comporta esta via recursal estreita o reexame da matéria de fundo analisada na decisão atacada, não havendo falar em omissão/obscuridade, já que foram satisfatoriamente lançados os fundamentos fáticos e jurídicos adotados, o que se extrai por simples leitura da sentença.

Ainda, ressalto que a contradição que permite a oposição de embargos de declaração é apenas aquela interna à decisão, ou seja, quando os fundamentos que a alicerçam são inconciliáveis, o que não se verifica no caso.

Salta aos olhos que o que a parte Embargante pretende é a alteração da convicção deste Juízo, o que não se admite por esta via.

Diante do exposto, CONHEÇO, mas REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Silvânia/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente) Sílvio Jacinto Pereira Juiz de Direito Decreto Judiciário n. 1.605/2025
18/08/2025 15:43

Intimação Efetivada
18/08/2025 15:27

Intimação Expedida
18/08/2025 15:27

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
02/07/2025 16:37

Autos Conclusos
01/07/2025 20:34

Juntada -> Petição
18/06/2025 00:22

Intimação Efetivada
17/06/2025 17:12

Intimação Expedida
17/06/2025 17:12

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência territorial
02/06/2025 19:03

Juntada de Documento
02/06/2025 14:20

Inclusão no Juízo 100% Digital
02/06/2025 14:20

Autos Conclusos
02/06/2025 14:20

Processo Distribuído
02/06/2025 14:20

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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