19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 5228617-02.2020.8.09.0024 Demandante(s): Luciano Aparecido De Morais Demandado(s): Nova Gestão Investimentos E Participações Ltda (atrium) DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Em breve compulsar do processo, verifica-se que, de fato, integra o polo passivo a pessoa jurídica WPA Gestão Inovadora, a qual não se encontra submetida aos efeitos da recuperação judicial de sua litisconsorte, sendo coobrigada perante o consumidor/exequente, nos termos do título judicial em execução.

Desse modo, em relação ao devedor solidário, é possível o prosseguimento do feito, independente da habilitação do crédito.

Isso porque, nos termos do art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005: "os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso".

Portanto, eventual novação operada pela homologação do plano de recuperação judicial não produz efeitos em relação ao devedor solidário, que permanece obrigado a satisfação da dívida em sua integralidade e nos termos originários. É dizer, o credor poderá buscar de forma concomitante a satisfação da obrigação tanto através da habilitação do crédito, quanto através da execução do devedor solidário, impondo-se observar apenas o efetivo pagamento, para evitar o enriquecimento ilícito.

Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008.

DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

PROCESSAMENTO E CONCESSÃO.

GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS.

MANUTENÇÃO.

SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL.

IMPOSSIBILIDADE.

INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. 1.

Para efeitos do art. 543-C do CPC: 'A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005'. 2.

Recurso especial não provido." (STJ - REsp n. 1.333.349/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/11/2014, DJe de 2/2/2015.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DEVEDOR PRINCIPAL COM FALÊNCIA DECRETADA – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – DEVEDOR AVALISTA – Reconhecido que a suspensão da execução, com relação à devedora principal falida, não alcança os devedores solidários, avalistas e coobrigados, contra os quais os credores preservam seus direitos, diante da autonomia – Interpretação sistemática dos arts. 59 e 49, § 1º, da Lei nº 11.101/05 - Possibilidade de prosseguimento da execução, ou cumprimento de sentença, exclusivamente em face do sócio avalista – Reconhecido que no caso da falência, os credores de sócios com responsabilidade limitada, como no caso do avalista, conservam o direito de promover a execução de forma autônoma - Interpretação do art. 115 da Lei nº 11.101/05 - Ressalva-se que, ao receber o crédito nesta demanda, fica o credor obrigado a comunicar tal fato ao juízo em que se processa a falência, para evitar pagamento em duplicidade da mesma dívida - Decisão mantida – Agravo improvido". (TJ-SP - AI: 20916787220178260000 SP 2091678-72.2017.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 29/06/2017, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2017) "Agravo de instrumento.

Recuperação judicial.

Crédito decorrente de aval.

O aval é instituto do direito cambiário, por meio do qual o avalista assume obrigação cambiária autônoma e incondicional de garantia de pagamento.

Diante de sua natureza não há como caracterizar dita operação como obrigação a título gratuito, ainda mais no caso dos autos onde estamos diante de empresas de um mesmo grupo econômico.

Obrigação autônoma, que independe do negócio jurídico subjacente, mostrando-se possível a habilitação de crédito decorrente de aval, pois o avalista garante o pagamento como devedor solidário, podendo, inclusive, ser acionado individualmente, sem que seja necessário observar a ordem pela qual se obrigaram em razão da solidariedade cambiária.

Possibilidade de habilitação.

Parte de valor já habilitado.

Necessidade de apuração do valor a ser habilitado.

Agravo de instrumento parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*01-94, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 14/07/2016)." (TJ-RS - AI: *00.***.*01-94 RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Data de Julgamento: 14/07/2016, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/07/2016) Com efeito, passo a análise dos pedidos veiculados no evento 145, em que o exequente postula o prosseguimento do feito em face da executada WPA, bem como a expedição de "carta de crédito" face à executada Nova Gestão.

Inicialmente, defiro o pedido em relação à executada Nova Gestão.

Proceda a Escrivania à expedição da respectiva certidão de crédito.

Quanto à executada WPA Gestão Inovadora, intime-se a parte exequente para que especifique as medidas que pretende ver decretadas em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias.

Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito
18/08/2025 17:31

Juntada -> Petição
18/08/2025 15:44

Intimação Efetivada
18/08/2025 15:28

Intimação Expedida
18/08/2025 15:28

Decisão -> Outras Decisões
07/08/2025 10:09

Autos Conclusos
18/12/2024 15:38

Juntada -> Petição
25/11/2024 17:50

Intimação Efetivada
25/11/2024 17:50

Intimação Efetivada
25/11/2024 17:50

Intimação Efetivada
25/11/2024 17:50

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial
12/11/2024 17:55

Juntada -> Petição
04/11/2024 11:36

Intimação Efetivada
04/11/2024 11:36

Intimação Efetivada
04/11/2024 11:36

Intimação Efetivada
03/11/2024 19:07

Juntada de Documento
17/10/2024 13:38

Autos Conclusos
29/08/2024 11:31

Juntada -> Petição
23/08/2024 10:23

Intimação Efetivada
23/08/2024 10:23

Intimação Efetivada
23/08/2024 10:23

Intimação Efetivada
23/08/2024 10:22

Juntada de Documento
20/08/2024 09:35

Certidão Expedida
20/08/2024 09:33

Juntada de Documento
20/08/2024 09:26

Certidão Expedida
19/08/2024 11:45

Juntada -> Petição
31/07/2024 11:44

Juntada -> Petição
31/07/2024 10:28

Intimação Efetivada
31/07/2024 10:28

Ato ordinatório
30/07/2024 16:54

Juntada de Documento
09/05/2024 11:26

Certidão Expedida
08/05/2024 21:18

Juntada -> Petição
08/05/2024 13:52

Intimação Efetivada
08/05/2024 13:52

Ato ordinatório
08/04/2024 14:35

Juntada -> Petição
05/04/2024 17:00

Intimação Efetivada
05/04/2024 17:00

Despacho -> Mero Expediente
01/03/2024 09:40

Autos Conclusos
29/02/2024 12:19

Juntada -> Petição
29/02/2024 10:29

Intimação Efetivada
29/02/2024 10:29

Certidão Expedida
29/02/2024 10:25

Intimação Efetivada
29/02/2024 10:25

Intimação Efetivada
29/02/2024 10:25

Intimação Efetivada
29/02/2024 10:25

Certidão Expedida
29/02/2024 09:56

Juntada -> Petição
28/02/2024 15:21

Intimação Efetivada
28/02/2024 15:21

Intimação Efetivada
28/02/2024 15:21

Intimação Efetivada
26/02/2024 18:26

Juntada de Documento
06/02/2024 11:54

Intimação Efetivada
06/02/2024 11:54

Juntada de Documento
06/02/2024 11:37

Juntada -> Petição
18/12/2023 15:42

Juntada -> Petição
17/11/2023 15:18

Intimação Efetivada
17/11/2023 15:18

Intimação Efetivada
17/11/2023 15:18

Intimação Efetivada
17/11/2023 15:18

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line
07/11/2023 16:37

Juntada -> Petição
01/11/2023 10:19

Autos Conclusos
01/11/2023 10:19

Certidão Expedida
26/10/2023 11:19

Juntada -> Petição
25/10/2023 10:21

Intimação Efetivada
25/10/2023 10:21

Prazo Decorrido
12/09/2023 09:01

Evolução da Classe Processual
11/09/2023 17:58

Intimação Efetivada
11/09/2023 17:58

Intimação Efetivada
11/09/2023 17:58

Intimação Efetivada
11/09/2023 17:58

Decisão -> Outras Decisões
05/09/2023 08:29

Autos Conclusos
04/09/2023 17:36

Juntada -> Petição
01/09/2023 08:35

Intimação Efetivada
01/09/2023 08:35

Intimação Efetivada
01/09/2023 08:35

Intimação Efetivada
01/09/2023 08:35

Transitado em Julgado
10/08/2023 10:06

Intimação Efetivada
10/08/2023 10:06

Intimação Efetivada
10/08/2023 10:06

Intimação Efetivada
10/08/2023 10:06

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida
09/08/2023 19:59

Juntada -> Petição
07/08/2023 16:07

Intimação Efetivada
07/08/2023 16:07

Intimação Efetivada
07/08/2023 16:07

Intimação Efetivada
07/08/2023 16:07

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
02/06/2023 10:10

Autos Conclusos
02/06/2023 10:10

Prazo Decorrido
21/03/2023 15:08

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida
20/03/2023 12:39

Juntada -> Petição
15/03/2023 13:03

Intimação Efetivada
15/03/2023 13:03

Intimação Efetivada
15/03/2023 13:03

Intimação Efetivada
15/03/2023 13:03

Ato ordinatório
14/03/2023 16:51

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração
06/03/2023 15:14

Intimação Efetivada
06/03/2023 15:14

Intimação Efetivada
06/03/2023 15:14

Intimação Efetivada
06/03/2023 15:14

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte
30/11/2022 16:54

Autos Conclusos
30/11/2022 09:28

Juntada -> Petição
07/11/2022 21:29

Juntada -> Petição
04/11/2022 14:28

Intimação Efetivada
04/11/2022 14:28

Intimação Efetivada
04/11/2022 14:28

Intimação Efetivada
04/11/2022 14:28

Ato ordinatório
04/11/2022 14:27

Prazo Decorrido
29/09/2022 12:44

Intimação Efetivada
29/09/2022 12:44

Intimação Efetivada
29/09/2022 12:44

Ato ordinatório
16/05/2022 21:07

Juntada -> Petição -> Impugnação
16/05/2022 12:18

Certidão Expedida
22/04/2022 12:59

Intimação Efetivada
22/04/2022 12:59

Certidão Expedida
21/04/2022 14:22

Juntada -> Petição -> Contestação
23/03/2022 16:58

Citação Efetivada
17/03/2022 19:24

Citação Efetivada
09/03/2022 20:24

Citação Expedida
08/03/2022 19:24

Citação Expedida
03/03/2022 13:48

Certidão Expedida
02/03/2022 18:06

Juntada -> Petição
24/02/2022 14:53

Intimação Efetivada
24/02/2022 14:53

Certidão Expedida
24/02/2022 14:53

Certidão Expedida
18/02/2022 16:36

Intimação Efetivada
18/02/2022 16:36

Decisão -> Concessão em parte -> Liminar
12/01/2022 16:58

Autos Conclusos
04/11/2021 18:32

Juntada -> Petição
26/10/2021 15:10

Certidão Expedida
31/08/2021 16:49

Juntada -> Petição
30/08/2021 15:33

Intimação Efetivada
30/08/2021 15:33

Certidão Expedida
28/08/2021 16:47

Intimação Efetivada
28/08/2021 16:47

Decisão -> Outras Decisões
09/08/2021 16:46

Autos Conclusos
09/08/2021 16:46

Certidão Expedida
25/02/2021 10:26

Juntada -> Petição
01/02/2021 13:31

Certidão Expedida
08/12/2020 22:07

Intimação Efetivada
08/12/2020 22:07

Certidão Expedida
08/12/2020 21:13

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida
21/10/2020 14:38

Certidão Expedida
21/10/2020 13:59

Intimação Efetivada
21/10/2020 13:59

Decisão -> Outras Decisões
13/10/2020 07:52

Autos Conclusos
13/10/2020 07:52

Certidão Expedida
03/06/2020 19:45

Juntada -> Petição
02/06/2020 11:28

Intimação Efetivada
02/06/2020 11:28

Decisão -> Outras Decisões
19/05/2020 18:08

Autos Conclusos
19/05/2020 18:08

Certidão Expedida
19/05/2020 17:36

Processo Distribuído
19/05/2020 17:36

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2020

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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