TJGO - 0113599-26.1996.8.09.0067

1ª instância - Goiatuba - 2ª Vara (Civ, Criminal - Crime em Geral, Crimes Dolosos Contra a Vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz.pub.e de Reg.pub)

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Polo Ativo

Partes

UNIAO

CNPJ: 00.394.460/0344-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELVIRO NOVAES ANDRADE

CPF *27.***.*65-04

CLAUDIO NOVAES ANDRADE

CPF *63.***.*55-20

FERNANDO NOVAES ANDRADE

CPF *61.***.*77-00

GERALDO LUIZ NOVAES DE ANDRADE

CPF *04.***.*17-20

SEAGO GOIAS AUTOM LTDA

CNPJ: 02.753.028/0001-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 03:05

    Intimação Lida

  • 26/08/2025 10:56

    Intimação Expedida

  • 26/08/2025 10:50

    Juntada de Documento

  • 18/08/2025 14:03

    Certidão Expedida

  • 18/08/2025 03:06

    Intimação Lida

  • 15/08/2025 10:14

    Juntada -> Petição

  • 14/08/2025 03:04

    Intimação Lida

  • 11/08/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiatuba2ª Vara Cível, Criminal, Faz.

    Púb., Reg.

    Públicos, Família e Sucessões Processo nº 0113599-26.1996.8.09.0067Requerente: UNIÃORequerido: SEAGO GOIAS AUTOM LTDADECISÃOVersam os autos sobre execução fiscal em que a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) busca o recebimento de crédito tributário no valor atualizado de R$ 330.366,18.O executado CLAUDIO NOVAES ANDRADE, por meio de sua defesa técnica, requereu o desbloqueio imediato dos valores penhorados via sistema SISBAJUD, no montante de R$ 809,16, sob o argumento de que se tratam de quantias "ínfimas e manifestamente irrisórias" em comparação ao débito total da execução.A União Federal, devidamente intimada, manifestou-se contrariamente ao pedido, sustentando que os valores bloqueados não se enquadram nos critérios de "valor irrisório" estabelecidos na legislação processual e na decisão proferida nestes autos.É o relatório.

    Decido.O pedido de desbloqueio não merece acolhimento.Conforme estabelecido na decisão de evento 125, o desbloqueio por valor irrisório está condicionado aos critérios do artigo 836 do Código de Processo Civil, ocorrendo apenas quando a constrição recair sobre valor inferior ao custo da diligência (R$ 127,30) nas execuções de valor superior a R$ 500,00, ou sobre numerário inferior a 10% do débito nas execuções cuja dívida seja inferior a R$ 500,00.No presente caso, o valor total bloqueado (R$ 809,16) supera significativamente o custo da diligência (R$ 127,30), não se enquadrando, portanto, na hipótese legal de valor irrisório prevista no dispositivo citado.Embora o montante penhorado represente percentual reduzido em relação ao débito total (aproximadamente 0,24%), tal circunstância, por si só, não autoriza o desbloqueio, uma vez que a lei processual estabelece critérios objetivos para caracterização do valor irrisório, os quais não foram preenchidos na espécie.Ademais, a execução fiscal tem por escopo a satisfação do crédito público, e qualquer quantia recuperada, ainda que parcial, representa avanço concreto no cumprimento da obrigação tributária.

    O desbloqueio de valores que excedem o custo operacional da medida constritiva contrariaria os princípios da eficiência, economicidade e utilidade na cobrança da dívida ativa da União.É importante ressaltar que as medidas executivas devem ser proporcionais e eficazes, mas isso não significa que pequenos valores devam ser automaticamente liberados quando superam os parâmetros legais estabelecidos para caracterização de quantia irrisória.Por tais fundamentos, com fulcro no artigo 836 do Código de Processo Civil e nos critérios objetivos já fixados nestes autos, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pelo executado CLAUDIO NOVAES ANDRADE.Determino a manutenção da constrição sobre os valores bloqueados no total de R$ 809,16, devendo ser transferidos para conta judicial vinculada aos autos.Prossiga-se com as demais diligências já determinadas (RENAJUD e INFOJUD) para busca de outros bens penhoráveis em nome do executado.Após o retorno dos autos da CACE, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias.

    Sendo as diligências infrutíferas ou insuficientes, deverá a União indicar bens à penhora ou requerer outras medidas executivas ainda não realizadas.Havendo inércia do exequente, proceda-se conforme determinado na decisão anterior quanto à suspensão e arquivamento do processo.Intime-se.

    Cumpra-se.Goiatuba/GO, data da assinatura.PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente)

  • 08/08/2025 17:50

    Intimação Efetivada

  • 08/08/2025 17:50

    Intimação Efetivada

  • 08/08/2025 17:42

    Intimação Expedida

  • 08/08/2025 17:42

    Intimação Expedida

  • 08/08/2025 17:42

    Intimação Expedida

  • 08/08/2025 17:42

    Decisão -> Indeferimento

  • 05/08/2025 10:19

    Autos Conclusos

  • 05/08/2025 09:50

    Juntada -> Petição

  • 04/08/2025 10:42

    Intimação Expedida

  • 10/07/2025 03:03

    Intimação Lida

  • 30/06/2025 10:09

    Intimação Expedida

  • 30/06/2025 10:09

    Despacho -> Mero Expediente

  • 23/06/2025 03:21

    Intimação Lida

  • 12/06/2025 11:13

    Autos Conclusos

  • 12/06/2025 11:13

    Intimação Expedida

  • 04/06/2025 11:31

    Juntada -> Petição

  • 02/06/2025 08:24

    Intimação Efetivada

  • 02/06/2025 08:15

    Intimação Expedida

  • 31/05/2025 19:12

    Juntada de Documento

  • 07/05/2025 17:34

    Juntada -> Petição

  • 07/05/2025 17:31

    Juntada -> Petição

  • 29/04/2025 08:24

    Certidão Expedida

  • 25/04/2025 18:24

    Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

  • 24/04/2025 03:03

    Intimação Lida

  • 22/04/2025 10:02

    Autos Conclusos

  • 16/04/2025 15:21

    Juntada -> Petição

  • 14/04/2025 15:06

    Intimação Expedida

  • 14/04/2025 15:06

    Ato ordinatório

  • 14/04/2025 03:00

    Término da Suspensão do Processo

  • 22/01/2024 03:28

    Intimação Lida

  • 12/01/2024 10:27

    Juntada -> Petição

  • 11/01/2024 17:53

    Intimação Expedida

  • 11/01/2024 17:53

    Despacho -> Mero Expediente

  • 11/01/2024 13:48

    Autos Conclusos

  • 10/01/2024 19:02

    Juntada -> Petição

  • 15/04/2023 14:33

    Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

  • 15/04/2023 14:33

    Despacho -> Mero Expediente

  • 04/04/2023 11:02

    Juntada -> Petição

  • 27/03/2023 05:52

    Intimação Lida

  • 17/03/2023 13:52

    Troca de Responsável

  • 16/03/2023 14:00

    Autos Conclusos

  • 16/03/2023 14:00

    Certidão Expedida

  • 16/03/2023 14:00

    Intimação Expedida

  • 16/03/2023 14:00

    Certidão Expedida

  • 27/07/2022 10:38

    Juntada -> Petição

  • 27/06/2022 09:22

    Juntada de Documento

  • 27/06/2022 09:17

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 02/06/2022 17:43

    Juntada -> Petição

  • 26/05/2022 14:02

    Ofício Efetivado

  • 23/05/2022 03:07

    Intimação Lida

  • 11/05/2022 08:42

    Juntada de Documento

  • 11/05/2022 08:38

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 11/05/2022 08:33

    Intimação Expedida

  • 14/02/2022 15:32

    Despacho -> Mero Expediente

  • 12/01/2022 16:30

    Autos Conclusos

  • 17/12/2021 19:55

    Juntada -> Petição

  • 06/12/2021 03:04

    Intimação Lida

  • 24/11/2021 15:30

    Troca de Responsável

  • 24/11/2021 13:32

    Intimação Expedida

  • 24/11/2021 13:32

    Certidão Expedida

  • 18/11/2021 13:26

    Juntada de Documento

  • 08/10/2021 20:38

    Intimação Lida

  • 08/10/2021 17:54

    Intimação Lida

  • 08/10/2021 17:30

    Intimação Não Efetivada

  • 08/10/2021 14:50

    Juntada -> Petição

  • 01/10/2021 17:49

    Intimação Lida

  • 29/09/2021 13:30

    Intimação Lida

  • 25/09/2021 19:37

    Intimação Expedida

  • 25/09/2021 19:36

    Intimação Expedida

  • 25/09/2021 19:32

    Intimação Expedida

  • 25/09/2021 19:31

    Intimação Expedida

  • 16/09/2021 09:15

    Intimação Efetivada

  • 16/09/2021 09:15

    Intimação Expedida

  • 16/09/2021 08:51

    Juntada de Documento

  • 11/09/2021 15:52

    Decisão -> Outras Decisões

  • 18/08/2021 06:42

    Autos Conclusos

  • 12/08/2021 09:35

    Juntada -> Petição

  • 06/08/2021 14:55

    Intimação Efetivada

  • 08/07/2021 17:38

    Juntada -> Petição

  • 08/07/2021 03:01

    Intimação Lida

  • 05/07/2021 03:06

    Intimação Lida

  • 28/06/2021 13:27

    Intimação Expedida

  • 28/06/2021 13:27

    Documento Cumprido

  • 25/06/2021 16:59

    Troca de Responsável

  • 24/06/2021 16:41

    Intimação Expedida

  • 24/06/2021 16:41

    Certidão Expedida

  • 24/06/2021 16:37

    Documento Expedido

  • 21/06/2021 14:16

    Mudança de Assunto Processual

  • 01/06/2021 15:27

    Juntada -> Petição

  • 17/05/2021 03:04

    Intimação Lida

  • 05/05/2021 14:55

    Troca de Responsável

  • 05/05/2021 09:06

    Intimação Expedida

  • 05/05/2021 09:06

    Despacho -> Mero Expediente

  • 04/05/2021 16:15

    Autos Conclusos

  • 11/03/2021 23:17

    Juntada -> Petição

  • 10/03/2021 03:00

    Intimação Lida

  • 01/03/2021 16:01

    Troca de Responsável

  • 01/03/2021 16:01

    Troca de Responsável

  • 28/02/2021 15:34

    Intimação Expedida

  • 28/02/2021 15:34

    Decisão -> Outras Decisões

  • 19/02/2021 15:48

    Autos Conclusos

  • 28/01/2021 19:35

    Juntada -> Petição

  • 26/11/2020 15:54

    Juntada de Documento

  • 13/11/2020 17:11

    Citação Efetivada

  • 13/11/2020 17:11

    Citação Efetivada

  • 05/11/2020 15:34

    Citação Efetivada

  • 17/08/2020 13:57

    Certidão Expedida

  • 17/08/2020 13:23

    Citação Expedida

  • 17/08/2020 13:22

    Citação Expedida

  • 17/08/2020 13:21

    Citação Expedida

  • 17/08/2020 13:19

    Citação Expedida

  • 12/08/2020 10:50

    Certidão Expedida

  • 04/08/2020 18:26

    Juntada -> Petição

  • 04/05/2020 04:13

    Intimação Lida

  • 04/05/2020 04:12

    Intimação Lida

  • 24/04/2020 10:58

    Intimação Expedida

  • 24/04/2020 10:58

    Despacho -> Mero Expediente

  • 24/04/2020 08:19

    Autos Conclusos

  • 24/04/2020 08:19

    Certidão Expedida

  • 22/04/2020 16:09

    Juntada -> Petição

  • 22/04/2020 08:32

    Intimação Expedida

  • 22/04/2020 08:32

    Certidão Expedida

  • 16/12/2019 03:04

    Intimação Lida

  • 16/12/2019 03:04

    Intimação Lida

  • 16/12/2019 03:04

    Intimação Lida

  • 05/12/2019 09:52

    Intimação Expedida

  • 05/12/2019 09:51

    Intimação Expedida

  • 05/12/2019 09:51

    Certidão Expedida

  • 04/12/2019 16:32

    Intimação Expedida

  • 04/12/2019 16:32

    Despacho -> Mero Expediente

  • 25/11/2019 10:37

    Autos Conclusos

  • 22/11/2019 14:54

    Juntada -> Petição

  • 03/05/2019 03:18

    Intimação Lida

  • 23/04/2019 16:00

    Intimação Expedida

  • 23/04/2019 16:00

    Certidão Expedida

  • 19/11/2018 03:01

    Intimação Lida

  • 06/11/2018 10:36

    Intimação Expedida

  • 06/11/2018 03:00

    Término da Suspensão do Processo

  • 10/05/2018 13:37

    Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

  • 30/04/2018 03:11

    Intimação Lida

  • 18/04/2018 20:04

    Juntada -> Petição

  • 18/04/2018 10:11

    Intimação Expedida

  • 18/04/2018 10:11

    Certidão Expedida

  • 07/11/2016 16:27

    Juntada de Documento

  • 05/09/2016 16:45

    Processo Distribuído

  • 05/09/2016 16:45

    Juntada de Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/1996

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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