TJGO - 6087620-03.2024.8.09.0091

1ª instância - Jaragua - Vara das Fazendas Publicas e Registro Publico e de Familia e Sucessoes

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

H&CD PATRIMONIAL LTDA

CNPJ: 23.834.774/0001-13

Advogados

ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO

OAB: 20751/GO

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE JARAGUA

CNPJ: 01.223.916/0001-73

Advogados

RICARDO REIS FRANCO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/06/2025 03:12

    Automaticamente para Município de São Francisco de Goiás (Referente à Mov. Certidão Expedida (21/05/2025 17:14:15))

  • 02/06/2025 03:12

    Automaticamente para (Polo Passivo)Secretaria de Finanças (Referente à Mov. Certidão Expedida (21/05/2025 17:14:15))

  • 21/05/2025 17:14

    On-line para Adv(s). de Município de São Francisco de Goiás - Terceiro Juridicamente Interessado (Referente à Mov. Certidão Expedida - 21/05/2025 17:14:15)

  • 21/05/2025 17:14

    On-line para Adv(s). de Secretaria de Finanças - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 21/05/2025 17:14:15)

  • 21/05/2025 17:14

    Certidão - Intimação ---> Contrarrazões Apelação

  • 21/05/2025 16:48

    Apelação

  • 05/05/2025 03:09

    Automaticamente para (Polo Passivo)Secretaria de Finanças (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (25/04/2025 09:40:30))

  • 25/04/2025 09:40

    On-line para Adv(s). de Secretaria de Finanças (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

  • 25/04/2025 09:40

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de H&cd Patrimonial Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

  • 25/04/2025 09:40

    Sentença DE MÉRITO

  • 22/04/2025 15:06

    P/ DESPACHO

  • 22/04/2025 15:05

    INFORMANDO SOBRE MANIFESTAÇÕES E CONCLUSAO

  • 22/04/2025 13:37

    Juntada -> Petição

  • 22/04/2025 13:37

    Por ELISSA TATIANA PRYJMAK (Referente à Mov. Certidão Expedida (14/04/2025 13:47:10))

  • 22/04/2025 03:14

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (11/04/2025 16:24:29))

  • 22/04/2025 03:14

    Automaticamente para (Polo Passivo)Secretaria de Finanças (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (11/04/2025 16:24:29))

  • 15/04/2025 14:56

    Certidão - Informação --> Aguardando Manifestação do MP

  • 14/04/2025 18:11

    Manifestação da Pessoa Jurídica Interessada

  • 14/04/2025 13:47

    On-line para Jaraguá - Promotoria das Fazendas Públicas (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 14/04/2025 13:47

    INÉRCIA IMPETRADO - VISTAS MP

  • 11/04/2025 16:24

    On-line para Jaraguá - Promotoria das Fazendas Públicas (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 11/04/2025 16:24

    On-line para Adv(s). de Secretaria de Finanças (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 11/04/2025 16:24

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de H&cd Patrimonial Ltda (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 11/04/2025 16:24

    Intimação AO MP

  • 11/04/2025 13:24

    P/ DECISÃO

  • 11/04/2025 13:24

    CONCLUSÃO

  • 11/04/2025 13:17

    Ofício Comunicatório

  • 28/03/2025 09:53

    Para Secretaria de Finanças (Mandado nº 4525756 / Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar (12/03/2025 11:39:23))

  • 24/03/2025 03:06

    Automaticamente para Município de São Francisco de Goiás (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar (12/03/2025 11:39:23))

  • 14/03/2025 09:42

    ATOS REALIZADOS

  • 14/03/2025 09:35

    On-line para Adv(s). de Município de São Francisco de Goiás - Terceiro Juridicamente Interessado (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar - 12/03/2025 11:39:23)

  • 14/03/2025 09:32

    Para Jaraguá - Central de Mandados (Mandado nº 4525756 / Para: Secretaria de Finanças)

  • 14/03/2025 09:11

    BLOQUEIO DO EVENTO 14

  • 13/03/2025 17:01

    Guia de Locomoção

  • 12/03/2025 18:11

    Por ELISSA TATIANA PRYJMAK (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar (12/03/2025 11:39:23))

  • 12/03/2025 14:26

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de H&cd Patrimonial Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 12/03/2025 14:26:35)

  • 12/03/2025 14:26

    INFORMANDO SOBRE DECISAO EVENTO 18 E INTIMAÇÃO DA IMPETRANTE

  • 12/03/2025 14:14

    MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: ELISSA TATIANA PRYJMAK

  • 12/03/2025 11:39

    On-line para Jaraguá - Promotoria das Fazendas Públicas (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar (CNJ:792) - )

  • 12/03/2025 11:39

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de H&cd Patrimonial Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar (CNJ:792) - )

  • 12/03/2025 11:39

    ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS - INDEFERIMENTO DA TUTELA

  • 11/03/2025 12:25

    P/ SENTENÇA

  • 11/03/2025 12:25

    CERTIDÃO - CONCLUSÃO

  • 30/01/2025 00:00

    Intimação

           Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE JARAGUÁ VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS E REGISTRO PÚBLICO GABINETE DO JUIZ  Processo nº: 6087620-03.2024.8.09.0091 D E C I S Ã O

    Vistos.Cuido de mandado de segurança impetrado por H&CD PATRIMONIAL LTDA em desfavor da SECRETARIA DE FINANÇAS E MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE  GOIÁS, ja qualificados.Aduz que: a) que solicitou à Prefeitura de São Francisco/GO o reconhecimento da imunidade tributária, sob a integralização de imóveis dos sócios para a  constituição de capital social da pessoa jurídica; b) informando que o impetrado indeferiu o pedido em razão da presença atividade imobiliária, exigindo, ainda, o recolhimento  sobre a diferença entre o valor venal do imóvel e o valor declarado para integralização do capital social, para o lançamento do ITBI sobre a diferença apurada.Requer: a) concessão da tutela de urgência, liminarmente, para a suspensão da exigibilidade do ITBI para permitindo que a Impetrante realize a transferência do  imóvel em integralização de capital social, sem o recolhimento do Imposto; b) seja confirmada a liminar e concedida a segurança.Juntou os documentos à mov. 01.Determinada a intimação da impetrante para emendar a inicial (mov. 04).Opostos embargos de declaração na mov. 06, os quais foram rejeitados (mov. 09).Novamente opostos embargos de declaração pelo impetrante na mov. 11, face à alegada omissão no pronunciamento judicial.Decido.Apresentadas novas razões recursais pelo embargante.

    Contudo, em análise dos fundamentos lançados, verifico a hipótese da preclusão consumativa, face a vedação à parte em praticar o mesmo ato processual duas vezes.Denoto, ainda, que o embargante inclusive juntou documento novo na mov. 11, arq. 02, provocando o ato coator a ser praticado pela administração pública para a juntada nos autos, conforme determinado na petição de emenda de mov. 04.1) Face ao exposto, deixo de apreciar o pretenso recurso, por se tratar de rediscussão.2) Certifique-se, a escrivania, o decurso de prazo da emenda, em seguida, conclusos.Intime-se.

    Cumpra-se.Jaraguá-GO, data do sistema.EDUARDO PERUFFO E SILVAJuiz de Direito18

  • 29/01/2025 15:14

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de H&cd Patrimonial Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 29/01/2025 15:14

    DEIXO DE APRECIAR O RECURSO - REDISCUSSÃO - PROVIDÊNCIAS DA ESCRIVANIA

  • 27/01/2025 09:09

    P/ DECISÃO

  • 27/01/2025 09:09

    TEMPESTIVIDADE

  • 27/01/2025 08:54

    Embargos de declaração por omissão

  • 17/12/2024 14:33

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de H&cd Patrimonial Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Não Conhecimento de Embargos de Declaração (CNJ:15409) - )

  • 12/12/2024 11:30

    P/ DECISÃO

  • 12/12/2024 11:30

    INFORMANDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E CONCLUSÃO

  • 12/12/2024 09:45

    Embargos de Declaração por erro material

  • 04/12/2024 19:15

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de H&cd Patrimonial Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (CNJ:15085) - )

  • 04/12/2024 19:15

    JUIZO DE RETRATAÇÃO - DA SEGUIMENTO

  • 29/11/2024 14:07

    P/ DECISÃO

  • 29/11/2024 13:01

    Jaraguá - Vara das Fazendas Públicas (Normal) - Distribuído para: EDUARDO PERUFFO E SILVA

  • 29/11/2024 13:01

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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