20/08/2025 00:00

Intimação

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Piracanjuba1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Processo nº.: 5209356-06.2024.8.09.0123Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)Parte autora/Exequente: Suleny Maria SilveiraParte ré/Executada(o): Caixa Economica Federal (CPF: 00.***.***/0001-04)D E S P A C H O(Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO e LIMITAÇÃO DE DESCONTOS com base na lei do superendividamento c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, ajuizada por SULENY MARIA SILVEIRA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO J SAFRA S/A e BANCO ITAÚ S/A, todos devidamente qualificados.Aduz a autora, em síntese, que possui renda líquida, já abatidos os descontos obrigatórios, no importe de R$ 7.672,87 (sete mil, seiscentos e setenta e dois reais e oitenta e sete centavos), bem assim que possui com os requeridos as seguintes dívidas:a) Caixa Econômica: 1) empréstimo consignado com saldo devedor de R$ 37.660,00, e parcela mensal de R$ 538,00; 2) empréstimo consignado com saldo devedor de R$ 79.110,29, e parcela mensal de R$ 1.296,89; 3) empréstimo consignado com saldo devedor de R$ 26.775,00, e parcela de R$ 595,00; 4) empréstimo automático (cheque especial) com saldo devedor de R$ 5.000,00, e parcela mensal de R$ 1.000,00; 5) dívida de cartão de crédito (contrato 18468711233146060000), com saldo devedor de R$ 30.077,25, e parcela mensal de R$ 501,28;b) Banco Safra: empréstimo consignado com saldo devedor de R$ 27.115,00, e parcela mensal de R$ 319,00;c) Banco Itaú: dívida de cartão de crédito com saldo devedor de R$ 3.033,00, parcela mensal de R$ 50,55.Salienta que, com o tempo, as parcelas que antes lhe pareciam plenamente possíveis de serem pagas mensalmente, passaram a onerar demasiadamente sua vida financeira, de modo que estão prejudicando o sustento próprio e da família, uma vez que suas despesas mensais perfazem o total de R$ 2.684,07 (dois mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e sete centavos), conforme planilha discriminativa ali indicada.Acrescenta que, somadas, as dívidas consomem mais de 56,05% (cinquenta e seis vírgula zero cinco por cento) dos rendimentos líquidos mensais da consumidora, estando claramente em situação de superendividamento.Pleiteia, assim, a concessão de tutela de urgência, com fulcro nos art. 300 e art. 497, ambos do CPC, para o fim de que sejam limitados, previamente, os descontos das obrigações relacionadas ao patamar de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos mensais da autora, de acordo com a proposta de renegociação apresentada no cálculo e parecer técnico anexo, bem como a inversão do ônus da prova, a fim de determinar às requeridas a apresentação de todos os instrumentos contratuais das dívidas que se pretende repactuar, contendo o número dos contratos, a quantidade total de parcelas e o valor respectivo valor, além da evolução atualizada da dívida, informando quantas parcelas já foram adimplidas pela autora.

No mérito, na hipótese de acordo parcial ou inexistência de acordo, requer seja ordenado o prosseguimento do feito, com a sua conversão em “processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos à repactuação das dívidas”, conforme expressamente previsto no art. 104-B do CDC, com a procedência meritória do teto de 30% (trinta por cento) do salário líquido para o mencionado plano de pagamentoA inicial veio acompanhada de documentos (mov. 01).Na sequência, por meio da movimentação 09, foi proferida decisão que, de ofício, retificou o valor da causa para o montante de R$ 208.770,54, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e autorizou o parcelamento das custas processuais em 5 (cinco) vezes, determinando a intimação da autora para efetuar o recolhimento das custas iniciais e/ou da primeira parcela, sob pena de cancelamento da distribuição.Na mov. 14, a parte autora anexou aos autos o comprovante de pagamento da primeira parcela das custas processuais. Decisão proferida na movimentação n. 16, recebeu a inicial, deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, acolheu o pedido de inversão do ônus da prova e determinou a inclusão do feito na pauta de audiência de conciliação. Constou a não efetivação da audiência conciliatória por ausência das partes, comparecendo somente o causídico da parte requerente (mov. 28).A autora, então, peticionou nos autos manifestando sobre a ausência dos requeridos na audiência conciliatória e pugnou pela suspensão imediata de todos os descontos referentes aos empréstimos e demais dívidas, nos termos do artigo 104-A, § 2º do CDC, até que seja formalizada e homologada a proposta de repactuação (mov. 30).Certificou-se nos autos a ausência de pagamento das custas para diligência (mov. 31).Posteriormente, anexou-se comprovante de pagamento (mov. 33).Decisão proferida na mov. 34, indeferiu o pedido formulado pela parte autora na mov. 30.

Em consequência, este Juízo determinou a reinclusão do feito na pauta de audiência de conciliação.Regularmente citado, o BANCO J SAFRA S/A apresentou contestação (mov. 62).Em seguida (mov. 64), o Banco supracitado opôs embargos de declaração em face da decisão proferida na mov. 16.

Em suma, alega: que os contratos decorrentes de operações de crédito consignado, não são abarcados pela Lei do Superendividamento, excluindo-se, portanto, os referidos contratos da contagem de manutenção do mínimo existencial; que as cédulas de créditos bancários emitidas pela parte autora junto ao Banco Safra S/A, ora réu, foram todas emitidas na modalidade de empréstimo consignado, razão pela qual, é inaplicável a Lei do Superendividamento; que respeitou a margem consignável de 35% (trinta e cinco por cento), autorizada pela Lei Estadual n.º 21.665/2022.Devidamente citada, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ofertou contestação (mov. 80).Citado, o BANCO ITAÚ S/A apresentou sua peça defensiva (mov. 82).Vieram-me os autos conclusos.Pois bem.Em análise aos autos, verifica-se que a parte autora não foi intimada para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos na movimentação n. 64, tampouco para se manifestar sobre as contestações apresentadas.Assim, DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contrarrazões aos embargos de declaração opostos, bem como, caso queira, impugne as contestações apresentadas nos autos.Oportunamente, retornem-me os autos conclusos para novas deliberações.Intimações e diligências necessárias.Piracanjuba/GO, data da movimentação processual.Anelize Beber RinaldinJuíza de Direito
19/08/2025 15:43

Intimação Efetivada
19/08/2025 15:43

Intimação Efetivada
19/08/2025 15:43

Intimação Efetivada
19/08/2025 15:43

Intimação Efetivada
19/08/2025 15:32

Intimação Expedida
19/08/2025 15:32

Intimação Expedida
19/08/2025 15:32

Intimação Expedida
19/08/2025 15:32

Intimação Expedida
19/08/2025 15:27

Despacho -> Mero Expediente
03/07/2025 18:26

Juntada -> Petição -> Contestação
01/07/2025 20:10

Juntada -> Petição
16/06/2025 14:52

Juntada -> Petição -> Contestação
13/06/2025 20:23

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC
13/06/2025 20:23

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC
13/06/2025 20:23

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC
13/06/2025 20:23

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC
10/06/2025 10:59

Juntada -> Petição
05/06/2025 20:52

Juntada -> Petição
05/06/2025 19:55

Juntada -> Petição
02/06/2025 22:13

Intimação Efetivada
02/06/2025 18:44

Intimação Expedida
02/06/2025 18:44

Certidão Expedida
26/05/2025 21:50

Juntada -> Petição
19/05/2025 11:04

Juntada de Documento
13/05/2025 17:39

Autos Conclusos
08/05/2025 18:44

Juntada -> Petição
07/05/2025 15:28

Juntada -> Petição
06/05/2025 16:56

Intimação Efetivada
06/05/2025 16:55

Ato ordinatório
06/05/2025 16:55

Certidão Expedida
06/05/2025 16:14

Juntada -> Petição
05/05/2025 18:19

Juntada -> Petição
05/05/2025 16:04

Juntada -> Petição
30/04/2025 12:54

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida
28/04/2025 01:12

Citação Efetivada
28/04/2025 01:12

Citação Efetivada
24/04/2025 09:45

Citação Efetivada
24/04/2025 09:44

Citação Efetivada
24/04/2025 01:13

Citação Efetivada
24/04/2025 01:13

Citação Efetivada
23/04/2025 14:10

Citação Expedida
23/04/2025 14:10

Citação Expedida
23/04/2025 14:10

Citação Expedida
23/04/2025 14:03

Citação Expedida
23/04/2025 14:03

Citação Expedida
23/04/2025 14:03

Citação Expedida
15/04/2025 12:36

Intimação Efetivada
15/04/2025 12:36

Certidão Expedida
15/04/2025 12:04

Intimação Efetivada
15/04/2025 12:04

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC
14/04/2025 14:26

Certidão Expedida
11/04/2025 15:58

Juntada -> Petição
10/04/2025 22:00

Juntada -> Petição
10/04/2025 10:18

Intimação Efetivada
09/04/2025 20:34

Decisão -> Outras Decisões
18/01/2025 18:10

Juntada -> Petição
14/01/2025 16:17

Autos Conclusos
14/01/2025 16:17

Certidão Expedida
04/11/2024 17:42

Intimação Efetivada
04/11/2024 17:42

Certidão Expedida
04/11/2024 17:06

Decisão -> Outras Decisões
07/10/2024 19:33

Juntada -> Petição
29/08/2024 14:53

Autos Conclusos
29/08/2024 14:52

Certidão Expedida
26/08/2024 19:00

Juntada -> Petição
16/08/2024 18:16

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC
16/08/2024 18:16

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC
16/08/2024 18:16

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC
16/08/2024 18:16

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC
05/08/2024 12:34

Juntada -> Petição
05/08/2024 12:16

Juntada -> Petição
11/07/2024 16:02

Intimação Efetivada
10/07/2024 15:47

Intimação Efetivada
10/07/2024 15:47

Certidão Expedida
20/06/2024 13:47

Intimação Efetivada
20/06/2024 13:47

Nota de Foro Expedida
13/06/2024 15:03

Intimação Efetivada
13/06/2024 15:03

Certidão Expedida
04/06/2024 16:06

Intimação Efetivada
04/06/2024 16:06

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC
03/06/2024 18:42

Decisão -> Concessão em parte -> Liminar
22/05/2024 15:01

Autos Conclusos
21/05/2024 12:16

Juntada -> Petição
15/05/2024 16:05

Intimação Efetivada
15/05/2024 16:05

Certidão Expedida
15/05/2024 14:54

Intimação Efetivada
15/05/2024 14:53

Certidão Expedida
15/05/2024 14:39

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça
12/05/2024 10:48

Juntada -> Petição
10/05/2024 15:30

Autos Conclusos
10/05/2024 15:30

Certidão Expedida
15/04/2024 09:48

Intimação Efetivada
14/04/2024 19:59

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial
22/03/2024 18:55

Autos Conclusos
22/03/2024 18:55

Processo Distribuído
22/03/2024 18:55

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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