28/08/2025 03:01

Intimação Lida
19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Processo nº: 5041164-63.2021.8.09.0011 Polo ativo: Cristina Melo Rocha De Paula Polo passivo: Estado De Goiás DECISÃO HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria no evento 132, e por consequência, DETERMINO a expedição de Precatório referente ao crédito principal devido à exequente, que corresponde ao importe de R$ 122.110,09 (cento e vinte e dois mil, cento e dez reais e nove centavos).

Sem prejuízo, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, referente aos honorários sucumbenciais, nos termos do Tema 608 do Superior Tribunal de Justiça, que corresponde ao montante de R$ 18.316,51 (dezoito mil, trezentos e dezesseis reais e cinquenta e um centavo).

Autorizo que a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's - CCARPV assine por ordem os documentos necessários para a expedição do requisitório.

Em caso de transcurso do prazo de 60 (sessenta) dias sem o devido pagamento, desde já, esclareço quanto a impossibilidade de sequestro nas contas do Estado de Goiás, conforme §6° do Convênio nº 02/2023-PGE, de forma que o exequente deverá aguardar o fluxo de pagamento pela CCARPV.

Por fim, esclareço às partes que após o encaminhamento para a CCARPV ou para a Presidência do Tribunal de Justiça, os autos serão arquivados, nos termos do PROAD nº 202310000453148 e da Nota Técnica nº 04/2023 do Centro de Inteligência, conforme determinação do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, sendo que, o arquivamento não implicará prejudicialidade nas ordens de pagamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente.

Eugênia Bizerra de Oliveira Araújo Juíza de Direito
18/08/2025 16:03

Intimação Efetivada
18/08/2025 15:46

Intimação Expedida
18/08/2025 15:46

Intimação Expedida
18/08/2025 15:46

Decisão -> Determinação -> Expedição de Precatório
21/07/2025 15:30

Autos Conclusos
11/06/2025 09:26

Juntada -> Petição
30/05/2025 03:02

Intimação Lida
20/05/2025 14:45

Intimação Efetivada
20/05/2025 14:45

Intimação Expedida
20/05/2025 14:45

Intimação Efetivada
01/05/2025 07:07

Atualização de Conta
19/03/2025 13:40

Remetido o Processo
19/03/2025 13:38

Prazo Decorrido
21/01/2025 03:12

Intimação Lida
13/12/2024 18:03

Intimação Efetivada
13/12/2024 18:03

Intimação Expedida
13/12/2024 18:03

Intimação Efetivada
13/12/2024 18:03

Decisão -> Outras Decisões
12/12/2024 18:21

Evolução da Classe Processual
12/12/2024 14:15

Autos Conclusos
12/12/2024 14:15

Autos Conclusos
21/11/2024 17:46

Processo Desarquivado
21/11/2024 12:08

Juntada -> Petição
17/10/2024 13:59

Processo Arquivado
17/10/2024 13:59

Arquivado Definitivamente
15/10/2024 15:18

Processo baixado à origem/devolvido
15/10/2024 15:18

Processo baixado à origem/devolvido
15/10/2024 15:18

Transitado em Julgado
02/09/2024 03:23

Intimação Lida
27/08/2024 14:31

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".
23/08/2024 16:49

Intimação Efetivada
23/08/2024 16:49

Intimação Efetivada
23/08/2024 16:49

Intimação Expedida
23/08/2024 14:41

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento
23/08/2024 14:41

Extrato da Ata de Julgamento Inserido
12/08/2024 03:16

Intimação Lida
02/08/2024 14:41

Intimação Efetivada
02/08/2024 14:41

Intimação Efetivada
02/08/2024 14:41

Intimação Expedida
02/08/2024 14:41

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento
31/07/2024 17:10

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual
18/07/2024 09:46

Autos Conclusos
17/07/2024 20:55

Intimação Lida
17/07/2024 20:55

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)
16/07/2024 11:53

Troca de Responsável
15/07/2024 14:11

Intimação Expedida
15/07/2024 10:56

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência
02/07/2024 17:19

Autos Conclusos
02/07/2024 17:19

Certidão Expedida
02/07/2024 17:17

Certidão Expedida
02/07/2024 17:11

Retificação de Classe Processual
02/07/2024 17:09

Recurso Autuado
02/07/2024 14:17

Recurso Distribuído
02/07/2024 14:17

Recurso Distribuído
01/07/2024 16:57

Juntada -> Petição -> Contrarrazões
27/06/2024 18:18

Juntada -> Petição -> Contrarrazões
10/06/2024 17:35

Intimação Efetivada
10/06/2024 17:35

Intimação Efetivada
10/06/2024 17:35

Ato ordinatório
31/05/2024 18:22

Juntada -> Petição -> Apelação
27/05/2024 03:04

Intimação Lida
15/05/2024 15:04

Intimação Efetivada
15/05/2024 15:04

Intimação Expedida
15/05/2024 15:04

Intimação Efetivada
15/05/2024 15:04

Decisão -> Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração
15/04/2024 16:01

Autos Conclusos
15/04/2024 16:01

Autos Conclusos
15/02/2024 17:44

Juntada -> Petição -> Contrarrazões
08/02/2024 12:14

Juntada -> Petição -> Contrarrazões
02/02/2024 13:57

Intimação Efetivada
02/02/2024 13:56

Ato ordinatório
05/12/2023 14:21

Troca de Responsável
27/11/2023 03:02

Intimação Lida
24/11/2023 18:03

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração
17/11/2023 23:29

Intimação Efetivada
17/11/2023 23:29

Intimação Expedida
17/11/2023 23:29

Intimação Efetivada
17/11/2023 23:29

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência
02/10/2023 17:42

Troca de Responsável
17/07/2023 14:42

Autos Conclusos
17/07/2023 14:42

Certidão Expedida
11/04/2023 17:31

Juntada -> Petição
27/03/2023 05:47

Intimação Lida
17/03/2023 18:18

Intimação Efetivada
17/03/2023 18:18

Intimação Expedida
17/03/2023 18:18

Intimação Efetivada
17/03/2023 18:18

Despacho -> Mero Expediente
31/01/2023 13:59

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida
20/01/2023 17:18

Juntada -> Petição
16/12/2022 03:01

Intimação Lida
06/12/2022 15:11

Mídia Publicada
06/12/2022 15:08

Intimação Efetivada
06/12/2022 15:08

Intimação Expedida
06/12/2022 15:08

Intimação Efetivada
06/12/2022 15:08

Audiência de Instrução
06/12/2022 13:05

Autos Conclusos
06/12/2022 12:51

Juntada -> Petição
29/11/2022 16:08

Intimação Efetivada
05/10/2022 15:48

Juntada -> Petição
23/08/2022 17:32

Juntada -> Petição
22/08/2022 03:03

Intimação Lida
22/08/2022 03:00

Intimação Lida
10/08/2022 14:07

Intimação Efetivada
10/08/2022 14:07

Intimação Expedida
10/08/2022 14:07

Intimação Efetivada
10/08/2022 14:07

Audiência de Instrução
10/08/2022 12:10

Intimação Efetivada
10/08/2022 12:10

Intimação Expedida
10/08/2022 12:10

Intimação Efetivada
10/08/2022 12:10

Despacho -> Mero Expediente
01/08/2022 13:25

Juntada de Documento
18/03/2022 19:35

Autos Conclusos
24/02/2022 03:01

Intimação Lida
22/02/2022 17:26

Juntada -> Petição
22/02/2022 14:54

Juntada -> Petição
14/02/2022 17:34

Intimação Efetivada
14/02/2022 17:34

Intimação Expedida
14/02/2022 17:34

Intimação Efetivada
14/02/2022 17:34

Certidão Expedida
14/02/2022 13:12

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)
07/02/2022 03:04

Intimação Lida
28/01/2022 18:55

Troca de Responsável
27/01/2022 14:47

Intimação Expedida
27/01/2022 14:47

Certidão Expedida
26/01/2022 17:41

Juntada -> Petição -> Impugnação
26/01/2022 14:51

Juntada -> Petição -> Impugnação
02/12/2021 14:13

Intimação Efetivada
02/12/2021 14:13

Certidão Expedida
26/11/2021 11:22

Juntada -> Petição -> Contestação
07/11/2021 18:07

Citação Efetivada
17/10/2021 05:31

Citação Expedida
14/07/2021 16:26

Mandado Expedido
26/03/2021 11:35

Juntada -> Petição -> Contestação
26/03/2021 03:00

Intimação Lida
16/03/2021 15:04

Intimação Expedida
16/03/2021 15:04

Intimação Efetivada
16/03/2021 15:04

Despacho -> Mero Expediente
15/03/2021 18:53

Autos Conclusos
08/02/2021 10:35

Juntada -> Petição
01/02/2021 18:43

Intimação Efetivada
01/02/2021 18:43

Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória
29/01/2021 12:03

Autos Conclusos
29/01/2021 12:03

Processo Distribuído
29/01/2021 12:03

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ementa • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão de Pedido de Urgência • Arquivo

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