TJGO - 5591438-51.2025.8.09.0134

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5591438-51.2025.8.09.0134Polo Ativo: Gilson Da SilvaPolo Passivo: Banco Pan S.a.DESPACHO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por Gilson da Silva em face de Banco Pan S.A, questionando as cobranças de parcelas de empréstimo consignado o qual desconhece a contratação.Da análise da certidão constante em evento n. 5 e em consulta ao sistema PJD, verifica-se que foi noticiada a prevenção das seguintes ações: - Processo n.: 5589072-39.2025.8.09.0134: Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por Gilson da Silva em face de Banco Pan S.A., questionando as cobranças a título de CONSIGNAÇÃO CARTÃO da qual desconhece a contratação, encontrando-se atualmente no aguardo do oferecimento da contestação. - Processo n. : 5589377-23.2025.8.09.0134: Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por Gilson da Silva em face de Banco Pan S.A., questionando as cobranças a título de RMC da qual desconhece a contratação, encontrando-se atualmente no aguardo do oferecimento da contestação. Nesse contexto, verifica-se que as demandas movidas pela parte autora e o presente feito compreendem mesma causa de pedir.Sobre o tema, pondere-se que a moderna teoria materialista da conexão ultrapassa os limites estreitos da teoria tradicional e procura caracterizar o fenômeno pela identificação de fatos comuns, causais ou finalísticos entre diferentes ações, superando a simples identidade parcial dos elementos constitutivos das ações (STJ.

REsp 1221941/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 4a Turma, j. 24/02/2015).Além disso, conforme bem ponderado pela 10ª Câmara Cível do e.

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás quando do julgamento da dupla apelação cível registrada sob n. 5809388-26.2024.8.09.0134, ocorrido em 23.06.2025, a conduta de fracionar ações com causas de pedir e pedidos significativamente semelhantes, todas contra o mesmo réu e patrocinadas pelo mesmo escritório de advocacia é conduta a ser rechaçada pelo Poder Judiciário.Dessa forma, ante a identidade da causa de pedir e pedidos semelhantes entre a presente ação e os autos citados acima, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a ocorrência da conexão/litispendência, sob pena de preclusão.Após, voltem-me os autos conclusos.Intime-se.

Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024)