02/09/2025 23:08

Juntada -> Petição
01/09/2025 17:50

Troca de Responsável
01/09/2025 17:38

Intimação Expedida
01/09/2025 17:38

Despacho -> Mero Expediente
27/08/2025 17:48

Autos Conclusos
27/08/2025 17:48

Mudança de Assunto Processual
27/08/2025 17:48

Retificação de Classe Processual
27/08/2025 12:59

Processo Redistribuído
11/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia2ª Vara de Sucessões PROTOCOLO Nº 5139736-89.2025.8.09.0051AUTOR: 4.4 Herdeira - Keula Ana Ribeiro De Oliveira (menor impúbere, representada por sua genitora MATILDES LUIZ RIBEIRO DE OLIVEIRA)RÉU: Espólio de Otávio Martins De Oliveira DECISÃO 1. O procedimento de INVENTÁRIO E PARTILHA só tem um único objetivo, repartir bens do falecido e apurar suas dívidas, desde que já comprovada a sua propriedade, a partir da qualidade de pessoas que se dizem herdeiros. 2.

Assim, efetivada a partilha pela via extrajudicial (mov. 34), cessa a competência do juízo de sucessões.3.

Além disso, o artigo 58, inciso XVI, da Lei nº 21.268, de 5 de abril de 2022 - Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, determina que é de competência plena dos Juízos de Família o julgamento de pedidos de alvarás para permuta, venda ou doação de bens de pessoas incapazes.4.

Dessa forma, o pedido formulado de levantamento de valores e de alienação da cota-parte do herdeiro menor é de competência da Vara de Família.5.

A par disso, ACOLHO o parecer ministerial (mov. 40) e DETERMINO a redistribuição dos autos para uma das Varas de Família desta comarca.6.

Intimem-se.

Cumpra-se. Goiânia, 8 de agosto de 2025.Eduardo Walmory SanchesJuiz de Direito em SubstituiçãoOBS.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06.

Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.
08/08/2025 20:20

Intimação Efetivada
08/08/2025 20:15

Intimação Expedida
08/08/2025 20:15

Decisão -> Declaração -> Incompetência
05/08/2025 13:52

Autos Conclusos
31/07/2025 14:13

Juntada -> Petição
29/07/2025 16:04

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)
29/07/2025 16:03

Intimação Lida
28/07/2025 13:58

Intimação Expedida
28/07/2025 13:58

Certidão Expedida
28/07/2025 03:00

Término da Suspensão do Processo
07/07/2025 16:48

Juntada -> Petição
02/07/2025 12:12

Juntada -> Petição
11/06/2025 10:37

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento
28/05/2025 15:02

Intimação Efetivada
28/05/2025 15:02

Intimação Efetivada
28/05/2025 15:02

Intimação Efetivada
28/05/2025 15:02

Intimação Efetivada
28/05/2025 14:08

Intimação Expedida
28/05/2025 14:08

Intimação Expedida
28/05/2025 14:08

Intimação Expedida
28/05/2025 14:08

Intimação Expedida
28/05/2025 14:08

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento -> Convenção das Partes
27/05/2025 12:51

Autos Conclusos
26/05/2025 12:20

Juntada -> Petição
13/05/2025 16:37

Intimação Efetivada
13/05/2025 16:37

Intimação Efetivada
13/05/2025 16:37

Intimação Efetivada
13/05/2025 16:37

Intimação Efetivada
13/05/2025 16:37

Intimação Efetivada
13/05/2025 16:37

Despacho -> Mero Expediente
09/05/2025 13:30

Autos Conclusos
25/04/2025 14:50

Juntada -> Petição -> Parecer
25/04/2025 14:50

Intimação Lida
23/04/2025 11:31

Troca de Responsável
23/04/2025 08:50

Intimação Expedida
23/04/2025 08:50

Despacho -> Mero Expediente
10/04/2025 14:40

Autos Conclusos
24/03/2025 13:29

Juntada -> Petição
06/03/2025 15:39

Intimação Efetivada
06/03/2025 15:39

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial
28/02/2025 14:05

Autos Conclusos
28/02/2025 14:04

Certidão Expedida
26/02/2025 13:18

Juntada -> Petição
22/02/2025 02:20

Processo Distribuído
22/02/2025 02:20

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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