TJGO - 5617816-05.2025.8.09.0147

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado CívelGabinete virtual: (64)[email protected] n.: 5617816-05.2025.8.09.0147Parte autora: Geneci Rodrigues FernandesParte ré: Banco Bradesco S.a. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO Proposta por GENECI RODRIGUES FERNANDES em face do BANCO BRADESCO, todos qualificados nos autos.Dispensa-se o relatório (art. 38, da Lei n. 9.099/95).

FUNDAMENTO E DECIDO.Em proêmio, RECEBO as emendas à petição inicial (eventos n. 08 e 14), uma vez que preenchem os requisitos do art. 319, do CPC.Ademais, verifico que o autor pugna, em sede de tutela de urgência, pela antecipação do efeito do mérito, para que ocorra a suspensão da negativação realizada em seu nome.

Com feito, observo que a concessão da tutela de urgência, encontra-se amparada no art. 300, do CPC, no qual prevê que, nessa fase processual, por meio de uma análise não exauriente, o julgador antecipa o direito pleiteado pelo demandante, desde que presentes dois requisitos, quais sejam, os indícios do direito deduzido e o perigo ao resultado útil do processo.No caso em tela, constato o promovente desconhece a negativação realizada pela instituição financeira em seu desfavor, uma vez que defense a ausência de qualquer relação jurídica com o banco.

Entretanto, evidencio a ausência de qualquer elemento trazido pelo promovente que justificasse a inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a ilegalidade da negativação do seu nome junto aos órgão de proteção do crédito.

Sendo assim, o pedido de tutela de urgência postulado foi apresentado sem qualquer subsídio da probabilidade do direito deduzido, o que, consequentemente, desconstitui o perigo ao resultado último da demanda.

Com efeito, destaco que é ônus do autor provar, em sede de cognição sumária e, por meio de elementos de natureza probatória, a antecipação do seu direito.

Na espécie, deveria o promovente ter apresentado documentos extraído junto ao banco, atestando a inexistência da relação entre as partes e, na hipótese de existir, que tal relação se encontra adimplida.

Vejamos o entendimento do STJ:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA PROVISÓRIA.

EFEITO SUSPENSIVO.

AUSÊNCIA DE PREENCHIIMENTO DOS REQUISITOS. . 1.

A parte agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, sobretudo por ter se limitado a requerer, genérica e superficialmente, o deferimento do pleito, sem aduzir nem sequer um argumento capaz de demonstrar a existência de algum perigo na demora da prestação jurisdicional e da probabilidade do direito. (…) 3.

Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.304.252/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.)Sendo assim, o pedido de tutela de urgência postulado foi apresentado sem qualquer subsídio da probabilidade do direito deduzido, o que, consequentemente, desconstitui o perigo ao resultado último da demanda.

Sobre o tema, assento o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.

REQUISITOS CUMULATIVOS.

NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO.

PEDIDO INDEFERIDO. 1.

A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 2.

Nos termos do art. 300 do CPC/15, a concessão de tutela provisória de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito, que se traduz no provável êxito do recurso, e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 3.

A ausência da probabilidade do direito basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que deve se fazer presente cumulativamente. 4.

Agravo interno não provido. (STJ, AgInt n. 4.482/ES, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023.).Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência postulado na inicial, porquanto ausente os requisitos do art. 300, do CPC.DESIGNE-SE audiência de conciliação, cuja data/horário serão marcadas pelo cartório desta unidade, nos moldes do art. 21 da Lei 9.099/95.

CIENTIFICO que, na hipótese de frustração da tentativa de composição amigável, deverá a parte ré apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência, nos termos do art. 31, parágrafo único da Lei 9.099/95.

Por sua vez, havendo apresentação de resposta, a parte autora deverá ser intimada para, em querendo, também no prazo de 15 (quinze) dias, impugná-la.

Havendo interesse na produção de prova documental, deverão as partes instruir suas manifestações com os documentos pretendidos, conforme preceitua o art. 434 do CPC, mas, desejando a produção de outras provas, deverão requerê-las nos mesmos prazos.

CITE-SE a parte ré.

INTIMEM-SE ambas as partes consoante os arts. 18 e 19 da Lei 9.099/95.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVACom fulcro no artigo 6º, inciso VIII do CDC, INVERTO o ônus da prova em favor do autor, a fim de que a requerida comprove a inexistência de defeito do serviço prestado, quando da apresentação da contestação.

CUMPRA-SE.

INTIMEM-SE.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -