TJGO - 5399104-16.2023.8.09.0051

1ª instância - Goiania - 3ª Unidade de Processamento Jurisdicional (Upj) das Varas Civeis

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Polo Ativo

Partes

DEIVID HUCKER RAMALHO

Advogados

DOUGLAS ALESSANDRO RIOS

OAB: 20396/GO

Polo Passivo

Partes

INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

TOMAZ ANTONIO ADORNO DE LA CRUZ

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 12:23

    Juntada -> Petição

  • 29/08/2025 12:40

    Intimação Efetivada

  • 29/08/2025 12:31

    Intimação Expedida

  • 29/08/2025 12:31

    Intimação Expedida

  • 28/08/2025 03:00

    Intimação Lida

  • 26/08/2025 17:57

    Juntada de Documento

  • 19/08/2025 13:40

    Intimação Efetivada

  • 19/08/2025 00:00

    Intimação

                                                                                                                                                                          Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5399104-16.2023.8.09.0051Promovente (s): Deivid Hucker Ramalho CPF/CNPJ: *16.***.*26-26)Endereço: Rua Lindolfo Prudente, 000, C-10/Buritis-III, Q Chac. 93/100, JARDIM DAS ROSAS, GOIÂNIA, GO, 74484704Promovido: Instituto Nacional Do Seguro Social CPF/CNPJ: 29.***.***/0001-40)Endereço: Setor SAUS, , Qd. 02, Bloco O, 6º andar, ASA SUL,BRASILIA, DF, 70070946  DECISÃO Trata-se de liquidação por arbitramento.Nos termos do art. 509 do Código de Processo Civil “Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor (..) por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação”.Dessa forma, “sempre que o cálculo do valor de um bem, serviço ou prejuízo depender de conhecimentos técnicos específicos, será o caso de liquidar a sentença por arbitramento.

    Ou, em outras palavras, sempre que se fizer necessária a elaboração de uma perícia para se obter o quantum debeatur, o caminho será a liquidação por arbitramento” [Daniel Assumpção, Manual de Direito Processual Civil].Sendo assim, denota-se que a liquidação por arbitramento será realizada quando não forem necessárias alegações e a prova de fato novo, bastando a realização de uma prova pericial a respeito dos fatos já estabelecidos na sentença ilíquida.É certo que é facultado ao perito a oitiva de testemunhas e até exigir a apresentação de novos documentos para elucidação dos fatos já fixados na sentença [CPC, art. 429], mas estas providências não desvirtuam a natureza da liquidação.Ante o exposto, tendo em vista a necessidade de nomear perito para apurar o quantum devido de maneira apropriada, nomeio o(a) perito(a) contador(a) VINÍCIUS DA SILVA LARA, CRC-GO 21.798, tel:(62) 9. 9293-9383, e-mail: [email protected], LEONARDO PATERNOSTRO, e-mail: [email protected], telefone 62. 9. 8408-8790 e ROSANA DOS SANTOS QUEIROZ, tel: (62) 9. 9909-3053, e-mail: [email protected] (se indicado mais de um perito, a ordem de substituição corresponde a nomeação respectiva, sendo que somente em caso de não resposta do primeiro nomeado, o segundo - e sucessivos - ficarão automaticamente nomeados), para dizer se aceita ou não o encargo, bem como para que apresente proposta de honorários.Oferecida a proposta, intime-se a parte devedora para providenciar o depósito judicial do valor correspondente, uma vez que "É sempre da executada a responsabilidade pelo pagamento dos honorários do perito contador, em liquidação de sentença” [TRT4, DJ 03/06/2014, 10ª VT PORTO ALEGRE], no prazo de 5 (cinco) dias.Após o depósito judicial, intime-se o perito nomeado para dar início aos trabalhos, devendo apresentar o laudo no prazo máximo de 30 (trinta) dias.Com o laudo acostado aos autos, expeça-se alvará de levantamento e intimem-se as partes para requererem o que entender necessário.Até apresentação do laudo, suspendam-se os autos. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital)28 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido.

    Até porque a Súmula 44 deste e.

    TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

  • 18/08/2025 16:42

    Intimação Efetivada

  • 18/08/2025 16:24

    Intimação Expedida

  • 18/08/2025 16:24

    Intimação Expedida

  • 18/08/2025 16:24

    Decisão -> Nomeação -> Perito

  • 11/08/2025 14:22

    Autos Conclusos

  • 11/08/2025 14:22

    Processo Desarquivado

  • 07/08/2025 15:07

    Juntada -> Petição

  • 18/10/2024 09:07

    Processo Arquivado

  • 17/10/2024 03:05

    Intimação Lida

  • 07/10/2024 19:33

    Intimação Expedida

  • 07/10/2024 19:33

    Intimação Efetivada

  • 07/10/2024 19:33

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

  • 03/10/2024 16:09

    Autos Conclusos

  • 02/10/2024 14:27

    Juntada -> Petição

  • 24/09/2024 09:13

    Intimação Efetivada

  • 03/09/2024 08:11

    Juntada -> Petição

  • 29/08/2024 03:07

    Intimação Lida

  • 19/08/2024 12:58

    Intimação Expedida

  • 19/08/2024 12:58

    Intimação Efetivada

  • 19/08/2024 12:12

    Juntada de Documento

  • 19/06/2024 08:55

    Juntada -> Petição

  • 16/06/2024 03:00

    Término da Suspensão do Processo

  • 14/06/2024 18:02

    Intimação Efetivada

  • 14/06/2024 18:02

    Ato ordinatório

  • 14/06/2024 16:26

    Mandado Não Cumprido

  • 07/06/2024 15:09

    Mandado Expedido

  • 22/05/2024 16:42

    Intimação Efetivada

  • 21/04/2024 00:52

    Intimação Não Efetivada

  • 01/04/2024 09:42

    Juntada -> Petição

  • 18/03/2024 03:22

    Intimação Lida

  • 13/03/2024 22:29

    Intimação Expedida

  • 08/03/2024 16:20

    Intimação Expedida

  • 08/03/2024 16:20

    Intimação Efetivada

  • 08/03/2024 16:19

    Documento Expedido

  • 08/03/2024 15:16

    Juntada de Documento

  • 19/12/2023 17:43

    Documento Expedido

  • 19/12/2023 17:42

    Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

  • 19/12/2023 17:37

    Documento Expedido

  • 30/10/2023 15:23

    Documento Expedido

  • 27/10/2023 16:31

    Despacho -> Mero Expediente

  • 16/10/2023 16:53

    Autos Conclusos

  • 15/10/2023 11:50

    Juntada -> Petição

  • 22/09/2023 09:04

    Intimação Efetivada

  • 22/09/2023 09:03

    Ato ordinatório

  • 21/09/2023 01:48

    Citação Efetivada

  • 20/09/2023 10:05

    Juntada -> Petição

  • 20/09/2023 10:04

    Juntada -> Petição

  • 20/09/2023 10:04

    Juntada -> Petição

  • 20/09/2023 10:03

    Juntada -> Petição

  • 20/09/2023 10:02

    Juntada -> Petição

  • 20/09/2023 10:02

    Juntada -> Petição

  • 20/09/2023 10:01

    Juntada -> Petição

  • 20/09/2023 10:01

    Juntada -> Petição

  • 20/09/2023 10:00

    Juntada -> Petição

  • 20/09/2023 10:00

    Juntada -> Petição

  • 20/09/2023 09:59

    Juntada -> Petição

  • 20/09/2023 09:58

    Juntada -> Petição

  • 15/09/2023 03:06

    Citação Efetivada

  • 11/09/2023 21:30

    Citação Expedida

  • 05/09/2023 07:46

    Citação Expedida

  • 01/09/2023 17:27

    Intimação Efetivada

  • 01/09/2023 17:27

    Despacho -> Mero Expediente

  • 21/08/2023 11:00

    Autos Conclusos

  • 16/08/2023 15:18

    Juntada -> Petição

  • 03/08/2023 13:29

    Intimação Efetivada

  • 03/08/2023 13:29

    Certidão Expedida

  • 31/07/2023 11:30

    Intimação Efetivada

  • 31/07/2023 11:30

    Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

  • 31/07/2023 11:30

    Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória

  • 25/07/2023 17:42

    Autos Conclusos

  • 25/07/2023 17:42

    Certidão Expedida

  • 26/06/2023 18:07

    Intimação Efetivada

  • 26/06/2023 18:07

    Ato ordinatório

  • 26/06/2023 17:16

    Processo Distribuído

  • 26/06/2023 17:16

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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