TJGO - 5569520-07.2025.8.09.0064

ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr.

André Nacagami: (61) 9447-9102SENTENÇAProcesso n. 5569520-07.2025.8.09.0064Parte requerente: Zenito Santana de TorresParte requerida: Viver Bem Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda.Trata-se de Ação de Revisão Contratual proposta por Zenito Santana de Torres, em desfavor de Viver Bem Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda., partes devidamente qualificadas nos autos.O autor alega que adquiriu um imóvel financiado pela ré em janeiro de 2013, e que o contrato prevê o pagamento em 144 parcelas corrigidas pelo IGPM mais juros compensatórios de 0,5% ao mês.

No entanto, devido a uma crise financeira e ao aumento do IGP-M, o autor não consegue arcar com as parcelas, pois a taxa de juros anual resultante é excessiva.

Ele argumenta que a ré está praticando anatocismo (juros sobre juros) e que o valor do terreno atualmente é inferior ao valor financiado.

Afirma que buscou refinanciar a dívida, mas não obteve resposta da ré.

Fundamenta seu pedido no Código de Defesa do Consumidor, que prevê a modificação de cláusulas contratuais que tornem as prestações excessivamente onerosas.

Alega também que a cláusula compromissória de arbitragem é abusiva e que o contrato é de adesão, sem possibilidade de negociação.

Requer a gratuidade da justiça, a antecipação da tutela para depositar judicialmente as prestações mensais no valor incontroverso, a proibição de inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes, a apresentação pela ré do valor para liquidação antecipada do débito com os descontos legais, a inversão do ônus da prova, a declaração de nulidade da cláusula de compromisso arbitral, a revisão do contrato com a exclusão da capitalização de juros e a aplicação do IGP-M de forma equilibrada, considerando inclusive as variações negativas. Determinada a manifestação sobre eventual ocorrência de litispendência ou coisa julgada (evento n. 06), a parte autora não atendeu a referida determinação.Os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

DECIDO. O artigo 337 do Código de Processo Civil assim dispõe:Art. 337.

Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:(...)VI - litispendência;(...)§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.§ 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.§ 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.A repetição de ação anteriormente ajuizada dá ensejo à extinção dos autos sem resolução do mérito, como se depreende do seguinte excerto:APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

COISA JULGADA.

VERIFICADA A IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR .

EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

ARTIGO 485, V, DO CPC.

SENTENÇA MANTIDA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL .

ARBITRAMENTO. 1.

O fenômeno da coisa julgada impede as partes de debaterem, e o órgão julgador de enfrentar, uma nova pretensão idêntica (igualdade de partes, de pedido e de causa de pedir) à outra já definitivamente decidida. 2 .

Na hipótese, tendo já ocorrido o trânsito em julgado da sentença prolatada em idêntica ação (Anulatória de Ato Jurídico), a qual foi julgada improcedente, não há falar-se em nova discussão acerca da matéria exposta, restando correta a extinção do presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC. 3.

De acordo com o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, é devido o arbitramento de honorários sucumbenciais, em grau de recurso.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 04595959320158090006, Relator.: FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, Data de Julgamento: 11/10/2018, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 11/10/2018). (Negritei e grifei).Nos autos n. 5224490-90, a parte autora formulou pedidos idênticos, os quais foram julgados improcedentes, já tendo transitado em julgado.Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil.CONDENO o autor  ao pagamento das custas processuais, suspensa a exigibilidade, com fulcro no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a concessão da gratuidade de justiça. Após, DÊ-SE baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)