TJGO - 0450331-37.2011.8.09.0024

1ª instância - Caldas Novas - 3ª Vara (Civel, Fazenda Publica Municipal e Ambiental)

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Polo Ativo

Partes

CARLOS MARIA FERRARI PIROVANI

CPF *22.***.*93-53

Advogados

CAIO VINICIUS AOUN

OAB: 23700/GO

Polo Passivo

Partes

REBRAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA

Advogados

PEDRO BORGES DE OLIVEIRA MELLO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 09:42

    Juntada -> Petição

  • 13/08/2025 00:00

    Intimação

       TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS3º Vara Cível DECISÃOProcesso: 0450331-37.2011.8.09.0024Autor: ELIANA MARIA FERRARI CALCENARéu: REBRAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDAObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se de petição (mov. 155) na qual os exequentes, ELIANA MARIA FERRARI CALCENA e OUTROS, renovam o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, REBRAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.Desta vez, os exequentes corrigiram as omissões apontadas na decisão do mov. 146, fundamentando o pedido no art. 50 do Código Civil e indicando os sócios que pretendem incluir no polo passivo, juntando a documentação pertinente e a planilha de débito atualizada (mov. 156).É o relatório. Decido.Ainda que os exequentes tenham suprido os vícios formais do pedido anterior, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve seguir o rito processual próprio, estabelecido nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil.Conforme o art. 134, § 1º, do CPC, o incidente será processado em autos apartados, quando requerido na fase de cumprimento de sentença, a fim de garantir a regularidade do procedimento, a citação dos sócios e o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, sem causar tumulto processual nos autos principais.Dessa forma, o pedido não pode ser processado diretamente neste feito.Ante o exposto, indefiro o processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica nestes autos.Intimem-se os exequentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, instaurem o competente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em autos apartados, distribuído por dependência a este processo, instruindo-o com os documentos e argumentos já apresentados no mov. 155.Após a distribuição do incidente, a parte exequente deverá informar o número do novo processo nestes autos, para que se proceda à suspensão do presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 134, § 3º, do CPC, até a resolução do incidente.Decorrido o prazo sem a instauração do incidente, retornem os autos conclusos para deliberação sobre o prosseguimento da execução em face da empresa executada.Intimações e diligências necessárias.Oportunamente, conclusos.Cumpra-se.     Caldas Novas, datado pelo sistema.  VINÍCIUS DE CASTRO BORGESJuiz de Direito

  • 12/08/2025 23:40

    Intimação Efetivada

  • 12/08/2025 23:40

    Intimação Efetivada

  • 12/08/2025 23:40

    Intimação Efetivada

  • 12/08/2025 23:40

    Intimação Efetivada

  • 12/08/2025 23:40

    Intimação Efetivada

  • 12/08/2025 23:40

    Intimação Efetivada

  • 12/08/2025 23:40

    Intimação Efetivada

  • 12/08/2025 23:35

    Intimação Expedida

  • 12/08/2025 23:35

    Intimação Expedida

  • 12/08/2025 23:35

    Intimação Expedida

  • 12/08/2025 23:35

    Intimação Expedida

  • 12/08/2025 23:35

    Intimação Expedida

  • 12/08/2025 23:35

    Intimação Expedida

  • 12/08/2025 23:35

    Intimação Expedida

  • 08/08/2025 15:10

    Decisão -> Outras Decisões

  • 29/04/2025 16:22

    Autos Conclusos

  • 28/04/2025 17:46

    Juntada -> Petição

  • 25/04/2025 17:47

    Juntada -> Petição

  • 08/04/2025 16:29

    Intimação Efetivada

  • 08/04/2025 16:29

    Intimação Efetivada

  • 08/04/2025 16:29

    Intimação Efetivada

  • 08/04/2025 16:29

    Intimação Efetivada

  • 08/04/2025 16:29

    Intimação Efetivada

  • 08/04/2025 16:29

    Intimação Efetivada

  • 08/04/2025 16:29

    Intimação Efetivada

  • 08/04/2025 16:29

    Intimação Efetivada

  • 07/04/2025 17:45

    Decisão -> Outras Decisões

  • 29/01/2025 14:51

    Autos Conclusos

  • 28/01/2025 21:15

    Juntada -> Petição

  • 17/01/2025 16:35

    Intimação Efetivada

  • 17/01/2025 16:35

    Intimação Efetivada

  • 17/01/2025 16:35

    Intimação Efetivada

  • 17/01/2025 16:35

    Intimação Efetivada

  • 17/01/2025 16:35

    Intimação Efetivada

  • 17/01/2025 16:35

    Intimação Efetivada

  • 17/01/2025 16:35

    Intimação Efetivada

  • 17/01/2025 10:23

    Juntada de Documento

  • 06/11/2024 14:00

    Certidão Expedida

  • 05/11/2024 23:50

    Juntada -> Petição

  • 22/10/2024 13:51

    Intimação Efetivada

  • 22/10/2024 13:51

    Intimação Efetivada

  • 22/10/2024 13:51

    Intimação Efetivada

  • 22/10/2024 13:51

    Intimação Efetivada

  • 22/10/2024 13:51

    Intimação Efetivada

  • 22/10/2024 13:51

    Intimação Efetivada

  • 22/10/2024 13:51

    Intimação Efetivada

  • 22/10/2024 13:51

    Ato ordinatório

  • 22/10/2024 13:51

    Intimação Efetivada

  • 22/10/2024 13:51

    Intimação Efetivada

  • 22/10/2024 13:51

    Intimação Efetivada

  • 22/10/2024 13:51

    Intimação Efetivada

  • 22/10/2024 13:51

    Intimação Efetivada

  • 22/10/2024 13:51

    Intimação Efetivada

  • 22/10/2024 13:51

    Intimação Efetivada

  • 22/10/2024 05:57

    Decisão -> Outras Decisões

  • 19/07/2024 16:32

    Autos Conclusos

  • 19/07/2024 00:04

    Juntada -> Petição

  • 12/07/2024 14:55

    Intimação Efetivada

  • 12/07/2024 14:55

    Intimação Efetivada

  • 12/07/2024 14:55

    Intimação Efetivada

  • 12/07/2024 14:55

    Intimação Efetivada

  • 12/07/2024 14:55

    Intimação Efetivada

  • 12/07/2024 14:55

    Intimação Efetivada

  • 12/07/2024 14:55

    Intimação Efetivada

  • 12/07/2024 14:55

    Prazo Decorrido

  • 06/06/2024 18:03

    Intimação Efetivada

  • 06/06/2024 18:03

    Intimação Efetivada

  • 06/06/2024 18:03

    Intimação Efetivada

  • 06/06/2024 18:03

    Intimação Efetivada

  • 06/06/2024 18:03

    Intimação Efetivada

  • 06/06/2024 18:03

    Intimação Efetivada

  • 06/06/2024 18:03

    Intimação Efetivada

  • 06/06/2024 18:02

    Intimação Efetivada

  • 06/06/2024 18:02

    Ato ordinatório

  • 06/06/2024 17:56

    Evolução da Classe Processual

  • 05/06/2024 18:26

    Decisão -> Outras Decisões

  • 14/12/2023 13:47

    Juntada -> Petição

  • 12/12/2023 14:29

    Autos Conclusos

  • 12/12/2023 14:29

    Alvará Expedido

  • 07/12/2023 10:38

    Juntada de Documento

  • 07/11/2023 09:49

    Intimação Efetivada

  • 07/11/2023 09:49

    Intimação Efetivada

  • 07/11/2023 09:49

    Intimação Efetivada

  • 07/11/2023 09:49

    Intimação Efetivada

  • 07/11/2023 09:49

    Intimação Efetivada

  • 07/11/2023 09:49

    Intimação Efetivada

  • 07/11/2023 09:49

    Intimação Efetivada

  • 07/11/2023 09:49

    Intimação Efetivada

  • 07/11/2023 09:48

    Certidão Expedida

  • 17/10/2023 09:48

    Intimação Efetivada

  • 17/10/2023 09:48

    Intimação Efetivada

  • 17/10/2023 09:48

    Intimação Efetivada

  • 17/10/2023 09:48

    Intimação Efetivada

  • 17/10/2023 09:48

    Intimação Efetivada

  • 17/10/2023 09:48

    Intimação Efetivada

  • 17/10/2023 09:48

    Intimação Efetivada

  • 17/10/2023 09:48

    Intimação Efetivada

  • 17/10/2023 09:48

    Juntada de Documento

  • 16/10/2023 14:06

    Juntada de Documento

  • 19/09/2023 17:58

    Intimação Efetivada

  • 19/09/2023 17:58

    Intimação Efetivada

  • 19/09/2023 17:58

    Intimação Efetivada

  • 19/09/2023 17:58

    Intimação Efetivada

  • 19/09/2023 17:58

    Intimação Efetivada

  • 19/09/2023 17:58

    Intimação Efetivada

  • 19/09/2023 17:58

    Intimação Efetivada

  • 19/09/2023 17:58

    Intimação Efetivada

  • 19/09/2023 17:57

    Juntada de Documento

  • 19/09/2023 14:10

    Juntada de Documento

  • 07/08/2023 16:42

    Juntada -> Petição

  • 07/08/2023 16:36

    Juntada -> Petição

  • 28/07/2023 11:57

    Intimação Efetivada

  • 28/07/2023 11:57

    Intimação Efetivada

  • 28/07/2023 11:57

    Intimação Efetivada

  • 28/07/2023 11:57

    Intimação Efetivada

  • 28/07/2023 11:57

    Intimação Efetivada

  • 28/07/2023 11:57

    Intimação Efetivada

  • 28/07/2023 11:57

    Intimação Efetivada

  • 28/07/2023 11:57

    Intimação Efetivada

  • 28/07/2023 11:55

    Juntada de Documento

  • 27/07/2023 09:55

    Juntada de Documento

  • 21/06/2023 16:14

    Intimação Efetivada

  • 21/06/2023 16:14

    Intimação Efetivada

  • 21/06/2023 16:14

    Intimação Efetivada

  • 21/06/2023 16:14

    Intimação Efetivada

  • 21/06/2023 16:14

    Intimação Efetivada

  • 21/06/2023 16:14

    Intimação Efetivada

  • 21/06/2023 16:14

    Intimação Efetivada

  • 21/06/2023 16:14

    Intimação Efetivada

  • 21/06/2023 16:14

    Decisão -> Outras Decisões

  • 09/03/2023 21:57

    Juntada -> Petição

  • 08/03/2023 16:37

    Autos Conclusos

  • 06/03/2023 10:08

    Juntada -> Petição

  • 19/02/2023 21:25

    Juntada -> Petição

  • 15/02/2023 12:56

    Intimação Efetivada

  • 15/02/2023 12:56

    Intimação Efetivada

  • 15/02/2023 12:56

    Intimação Efetivada

  • 15/02/2023 12:56

    Intimação Efetivada

  • 15/02/2023 12:56

    Intimação Efetivada

  • 15/02/2023 12:56

    Intimação Efetivada

  • 15/02/2023 12:56

    Intimação Efetivada

  • 15/02/2023 12:41

    Intimação Efetivada

  • 15/02/2023 12:40

    Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

  • 15/02/2023 12:34

    Nota de Foro Expedida

  • 10/10/2022 13:39

    Mandado Cumprido

  • 02/09/2022 14:09

    Mandado Expedido

  • 24/04/2022 18:27

    Juntada -> Petição

  • 24/04/2022 18:25

    Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

  • 07/04/2022 12:28

    Intimação Efetivada

  • 07/04/2022 12:28

    Nota de Foro Expedida

  • 04/02/2022 16:19

    Intimação Efetivada

  • 04/02/2022 16:19

    Intimação Efetivada

  • 04/02/2022 16:19

    Decisão -> Outras Decisões

  • 12/11/2021 11:23

    Autos Conclusos

  • 26/10/2021 15:44

    Certidão Expedida

  • 20/10/2021 15:26

    Juntada -> Petição

  • 14/10/2021 16:08

    Intimação Efetivada

  • 14/10/2021 16:08

    Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

  • 13/10/2021 09:53

    Juntada -> Petição

  • 13/10/2021 09:52

    Juntada -> Petição

  • 07/10/2021 12:26

    Intimação Efetivada

  • 07/10/2021 12:26

    Decisão -> Outras Decisões

  • 09/07/2021 16:13

    Mandado Cumprido

  • 15/06/2021 12:24

    Mudança de Assunto Processual

  • 25/05/2021 14:48

    Autos Conclusos

  • 20/05/2021 18:50

    Juntada -> Petição

  • 22/07/2020 00:31

    Mandado Expedido

  • 15/07/2020 18:35

    Certidão Expedida

  • 15/07/2020 17:19

    Certidão Expedida

  • 12/09/2019 10:37

    Processo Distribuído

  • 12/09/2019 10:37

    Juntada de Documento

  • 12/09/2019 10:37

    Juntada de Documento

  • 07/11/2014 00:00

    Procedência

  • 07/11/2011 00:00

    Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2011

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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