21/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5895832-53.2024.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível -> EMParte Autora: Torres Alimentos LtdaParte Requerida: Supermercado RecifeEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DESPACHODo compulso dos autos, verifica-se que na contestação (mov.45), a requerida pugnou por assistência gratuita.Dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Não é outra a inteligência da Súmula 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: "faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (grifos meus).Desse modo, tendo em vista o pedido de assistência judiciária formulado na contestação e a ausência de comprovação, por ora, dos requisitos, com fundamento no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino a intimação da requerida para comprovar a insuficiência de recursos para obtenção do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), por meio de documentos idôneos recentes (balancete patrimonial e financeiro, extratos dos últimos três meses da conta corrente da empresa, comprovantes de despesas, etc), sob pena de indeferimento da benesse.Fixo o prazo de 15 (quinze) dias.Oportunamente, nova conclusão.Intime-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito
20/08/2025 11:10

Intimação Efetivada
20/08/2025 11:10

Intimação Efetivada
20/08/2025 11:05

Intimação Expedida
20/08/2025 11:05

Intimação Expedida
20/08/2025 11:05

Despacho -> Mero Expediente
29/07/2025 21:23

Certidão Expedida
29/07/2025 21:17

Certidão Expedida
29/07/2025 18:48

Certidão Expedida
21/07/2025 15:35

Autos Conclusos
09/06/2025 16:14

Juntada -> Petição
02/06/2025 15:48

Juntada -> Petição
02/06/2025 15:03

Intimação Efetivada
02/06/2025 15:03

Intimação Efetivada
02/06/2025 15:03

Intimação Efetivada
02/06/2025 13:54

Intimação Expedida
02/06/2025 13:54

Intimação Expedida
02/06/2025 13:54

Intimação Expedida
02/06/2025 13:54

Certidão Expedida
09/04/2025 10:15

Juntada -> Petição
19/03/2025 18:00

Intimação Efetivada
19/03/2025 18:00

Certidão Expedida
13/03/2025 11:50

Juntada -> Petição -> Contestação
24/02/2025 15:49

Juntada -> Petição
21/02/2025 12:48

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC
21/02/2025 12:48

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC
21/02/2025 12:48

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC
21/02/2025 12:48

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC
20/02/2025 17:09

Juntada -> Petição
18/02/2025 11:11

Juntada -> Petição
06/02/2025 15:28

Certidão Expedida
11/12/2024 21:57

Certidão Expedida
11/12/2024 17:38

Citação Efetivada
11/12/2024 17:24

Citação Efetivada
21/11/2024 10:13

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida
19/11/2024 23:31

Citação Expedida
19/11/2024 23:27

Citação Expedida
14/11/2024 16:56

Certidão Expedida
13/11/2024 14:25

Intimação Efetivada
13/11/2024 14:25

Certidão Expedida
13/11/2024 14:25

Intimação Efetivada
13/11/2024 14:25

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC
13/11/2024 11:53

Juntada -> Petição
11/11/2024 02:08

Intimação Efetivada
11/11/2024 02:08

Remessa para o CEJUSC
07/11/2024 14:46

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC
01/11/2024 23:27

Citação Expedida
30/10/2024 14:02

Certidão Expedida
29/10/2024 10:02

Juntada -> Petição
10/10/2024 14:10

Intimação Efetivada
10/10/2024 14:10

Intimação Efetivada
09/10/2024 11:56

Juntada -> Petição
08/10/2024 16:24

Intimação Efetivada
08/10/2024 16:24

Certidão Expedida
08/10/2024 16:23

Intimação Efetivada
08/10/2024 16:23

Certidão Expedida
08/10/2024 16:22

Intimação Efetivada
08/10/2024 16:22

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC
03/10/2024 13:51

Remessa para o CEJUSC
03/10/2024 10:42

Intimação Efetivada
03/10/2024 10:42

Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória
27/09/2024 14:40

Autos Conclusos
27/09/2024 10:40

Juntada -> Petição
26/09/2024 16:59

Intimação Efetivada
26/09/2024 16:59

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial
20/09/2024 15:01

Autos Conclusos
20/09/2024 15:00

Certidão Expedida
20/09/2024 12:10

Inclusão no Juízo 100% Digital
20/09/2024 12:10

Processo Distribuído
20/09/2024 12:10

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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