TJGO - 7224965-04.2011.8.09.0138

1ª instância - Rio Verde - Vara das Faz. Pub., de Reg. Pub. e Amb.

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE RIO VERDE

CNPJ: 02.056.729/0001-05

Advogados

LILIANE MARTINS BREYNER

Polo Passivo

Partes

JOEL HARTWUING JANKE

CPF *75.***.*77-04

CENI MONTEIRO DOS SANTOS LOPES

CPF *36.***.*24-45

HARTWIG E LOPES METALURGICA LTDA.

CNPJ: 07.277.492/0001-06

Advogados

LAISSA FERNANDA MOREIRA RIBEIRO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 12:22

    PEDIDO CACE

  • 29/06/2025 23:44

    Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

  • 26/06/2025 15:13

    P/ DECISÃO

  • 26/06/2025 15:08

    PEDIDO RESTRIÇÃO RENAJUD

  • 12/06/2025 03:02

    Automaticamente para (Polo Ativo)Prefeitura Municipal de Rio Verde (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (02/06/2025 15:46:58))

  • 02/06/2025 15:54

    On-line para Adv(s). de Prefeitura Municipal de Rio Verde - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 02/06/2025 15:46:58)

  • 02/06/2025 15:46

    Despacho -> Mero Expediente

  • 23/05/2025 15:10

    Ofício Comunicatório

  • 01/04/2025 10:41

    P/ DECISÃO

  • 21/02/2025 16:43

    Ofício Comunicatório

  • 19/02/2025 15:24

    petição

  • 10/02/2025 03:02

    Automaticamente para (Polo Ativo)Prefeitura Municipal de Rio Verde (Referente à Mov. Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade (29/01/2025 15:25:32))

  • 30/01/2025 00:00

    Intimação

    deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"123773"} Configuracao_Projudi-->               PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Protocolo nº: 7224965-04.2011.8.09.0138Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalValor da Ação: R$ 1.914,60Promovente: Prefeitura Municipa de Rio VerdePromovido(s): HARTWIG E LOPES METALURGICA LTDA.DECISÃOTrata-se de exceção de pré-executividade apresentada por CENI MONTEIRO DOS SANTOS LOPES em face da execução fiscal que lhe move o MUNICÍPIO DE RIO VERDE, arguindo, em síntese, a nulidade da citação e a ocorrência de prescrição, pugnando, assim, pelo desbloqueio da quantia penhorada via sistema SISBAJUD.Intimado, o Exequente/Excepto refuta as alegações expostas pela Excipiente pugnando pela rejeição da defesa apresentada – movimentação nº 146.Vieram-me os autos conclusos.É O RELATO.DECIDO.É perfeitamente cabível a exceção de pré-executividade, em sede de execução, sempre que não houver necessidade de qualquer dilação probatória.

    Nessa esteira já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, in verbis:TRIBUTÁRIO.

    PROCESSUAL CIVIL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    NULIDADE DA CDA.

    TÍTULO ILÍQUIDO.

    REEXAME DE PROVAS.

    SÚMULA 7 DO STJ.

    EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

    SÚMULA 393/STJ. 1.

    O STJ pacificou entendimento de que “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória” (Súmula 393/STJ). (…). (STJ, Recurso Especial nº1672887/SP, Min.

    Rel.

    Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/06/2007, DJe 30/06/2017).Aliás, a exceção de pré-executividade é o veículo mais justo e célere de atacar execuções viciadas, fadadas ao insucesso que somente movimentariam a máquina judiciária inutilmente e violentariam o patrimônio do devedor erroneamente.Feitas estas considerações, passo a análise da presente exceção.

    De saída, no que refere a nulidade da citação arguida, tenho que a questão já foi enfrentada por este juízo, conforme ressai da decisão constante na movimentação nº 99, que rejeitou a exceção de pré-executividade ofertada pela Curadora nomeada para apresentar defesa dos Executados, incluindo a Excipiente.

    Destarte, pelas mesmas razões expostas na decisão constante na movimentação nº 99, rejeito a arguição de nulidade da citação apresentada pela Excipiente.

    No que refere a ocorrência da prescrição, inicialmente, importante trazer à baila o teor do artigo 174, do CTN, in verbis:Art. 174.

    A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.Parágrafo único.

    A prescrição se interrompe:I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;(…)Na espécie, extrai-se que a empresa executada não foi encontrada em seu domicílio fiscal (movimentação nº 21) e, por conseguinte, o Exequente/Excepto, requereu o redirecionamento do feito executivo para os sócios, o que foi deferido por este juízo, conforme decisão proferida na movimentação nº 31.

    Com efeito, da decisão que deferiu o redirecionamento da ação para os sócios da empresa executada, até a citação ficta da Excipiente, efetivada em 05/07/2022, não transcorreu prazo superior a cinco (5) anos.

    Portanto, não há que se falar em prescrição.Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade ofertada e, conseguinte, mantenho a penhora realizada em face da Excipiente.Conseguinte, intime-se o Exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o regular andamento do feito, requerendo o que entender de direito.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.A presente decisão servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Rio Verde - GO, datada e assinada digitalmente.Márcio Morrone Xavier,Juiz de Direito.

  • 29/01/2025 15:30

    Publicação no DJE- decisão rejeição exceção de pré-executividade

  • 29/01/2025 15:29

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ketreen Borges Leandro - Curador (Referente à Mov. Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade - 29/01/2025 15:25:32)

  • 29/01/2025 15:28

    On-line para Adv(s). de Prefeitura Municipa de Rio Verde - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade - 29/01/2025 15:25:32)

  • 29/01/2025 15:25

    Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade

  • 13/12/2024 08:34

    P/ DECISÃO

  • 12/12/2024 20:54

    IMPUGNACAO

  • 02/12/2024 03:01

    Automaticamente para (Polo Ativo)Prefeitura Municipa de Rio Verde (Referente à Mov. Ato Ordinatório (22/11/2024 17:01:17))

  • 22/11/2024 17:01

    On-line para Adv(s). de Prefeitura Municipa de Rio Verde - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 22/11/2024 17:01:17)

  • 22/11/2024 17:01

    VISTA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A PEÇA DO EV. 142- exceção de pré-executividade

  • 18/11/2024 15:17

    petição

  • 18/11/2024 03:02

    Automaticamente para (Polo Ativo)Prefeitura Municipa de Rio Verde (Referente à Mov. Juntada de Documento (04/11/2024 09:38:29))

  • 06/11/2024 15:17

    Consulta SISBAJUD - Desbloqueio.

  • 05/11/2024 13:47

    On-line para Adv(s). de Prefeitura Municipa de Rio Verde - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 04/11/2024 09:38:29)

  • 04/11/2024 09:38

    - CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

  • 30/08/2024 18:30

    PEDIDO CACE

  • 30/08/2024 17:41

    Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

  • 23/08/2024 09:56

    P/ DECISÃO

  • 22/08/2024 22:18

    PENHORA ONLINE - TEIMOSINHA

  • 08/07/2024 03:02

    Automaticamente para (Polo Ativo)Prefeitura Municipa de Rio Verde (Referente à Mov. Citação Não Efetivada (27/06/2024 14:54:08))

  • 27/06/2024 14:54

    On-line para Adv(s). de Prefeitura Municipa de Rio Verde - Polo Ativo (Referente à Mov. Citação Não Efetivada (CNJ:581) - )

  • 27/06/2024 14:54

    Citação FRUSTRADA.

  • 25/04/2024 23:24

    Para (Polo Passivo) Joel Hartwuing Janke - Código de Rastreamento Correios: YQ266433033BR idPendenciaCorreios2165474idPendenciaCorreios

  • 23/04/2024 17:12

    NOVA TENTATIVA DE CITAÇÃO POR AR - JOEL HARTWIG JANKE

  • 16/04/2024 14:06

    On-line para Adv(s). de Prefeitura Municipa de Rio Verde - Polo Ativo (Referente à Mov. Prazo Decorrido (CNJ:1051) - )

  • 16/04/2024 14:06

    DA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO POR INTERMÉDIO DO CURADOR

  • 26/02/2024 03:02

    Automaticamente para Ketreen Borges Leandro (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (06/02/2024 16:53:15))

  • 14/02/2024 10:03

    On-line para Adv(s). de Ketreen Borges Leandro - Curador (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 06/02/2024 16:53:15)

  • 06/02/2024 16:53

    Despacho -> Mero Expediente

  • 16/01/2024 13:12

    P/ DESPACHO

  • 15/01/2024 17:49

    RENAJUD- INTIMACAO CURADOR

  • 30/10/2023 03:04

    Automaticamente para (Polo Ativo)Prefeitura Municipa de Rio Verde (Referente à Mov. Juntada de Documento (21/09/2023 17:09:30))

  • 19/10/2023 21:57

    On-line para Adv(s). de Prefeitura Municipa de Rio Verde - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 21/09/2023 17:09:30)

  • 21/09/2023 17:09

    - CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

  • 21/09/2023 15:04

    Decisão -> deferimento

  • 05/09/2023 17:31

    P/ DESPACHO

  • 29/08/2023 14:33

    RENAJUD - BUSCA

  • 11/08/2023 03:01

    Automaticamente para (Polo Ativo)Prefeitura Municipa de Rio Verde (Referente à Mov. Juntada de Documento (17/06/2023 19:43:20))

  • 01/08/2023 13:28

    On-line para Adv(s). de Prefeitura Municipa de Rio Verde (Referente à Mov. Juntada de Documento - 17/06/2023 19:43:20)

  • 17/06/2023 19:43

    - CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

  • 11/05/2023 11:37

    Decisão -> deferimento

  • 29/04/2023 03:01

    Automaticamente para Ketreen Borges Leandro (Referente à Mov. Certidão Expedida (17/04/2023 13:50:31))

  • 17/04/2023 13:50

    On-line para Adv(s). de Ketreen Borges Leandro - Curador (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 17/04/2023 13:50

    Intimação DA CURADORA PARA RETIRAR CERTIDAO HONORARIOS MOV. 108

  • 17/04/2023 13:48

    Termo

  • 17/04/2023 13:43

    P/ DESPACHO

  • 11/04/2023 17:47

    PEDIDO DE PENHORA ONLINE - TEIMOSINHA

  • 06/03/2023 03:02

    Automaticamente para Ketreen Borges Leandro (Referente à Mov. Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade (22/02/2023 16:23:48))

  • 06/03/2023 03:02

    Automaticamente para Ketreen Borges Leandro (Referente à Mov. Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade (22/02/2023 16:23:48))

  • 06/03/2023 03:02

    Automaticamente para (Polo Ativo)Prefeitura Municipa de Rio Verde (Referente à Mov. Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade (22/02/2023 16:23:48))

  • 06/03/2023 03:02

    Automaticamente para (Polo Ativo)Prefeitura Municipa de Rio Verde (Referente à Mov. Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade (22/02/2023 16:23:48))

  • 22/02/2023 17:50

    On-line para Adv(s). de Ketreen Borges Leandro - Curador (Referente à Mov. Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade - 22/02/2023 16:23:48)

  • 22/02/2023 17:50

    On-line para Adv(s). de Prefeitura Municipa de Rio Verde - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade - 22/02/2023 16:23:48)

  • 22/02/2023 16:23

    Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade

  • 17/02/2023 10:23

    P/ DECISÃO

  • 17/02/2023 08:04

    IMPUGNAÇÃO A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE

  • 23/01/2023 03:07

    Automaticamente para (Polo Ativo)Prefeitura Municipa de Rio Verde (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (08/12/2022 18:06:46))

  • 10/01/2023 14:20

    On-line para Adv(s). de Prefeitura Municipa de Rio Verde - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/12/2022 18:06:46)

  • 08/12/2022 18:06

    Despacho -> Mero Expediente

  • 07/12/2022 13:38

    P/ DESPACHO

  • 07/12/2022 13:25

    Juntada -> Petição

  • 31/10/2022 03:31

    Automaticamente para Ketreen Borges Leandro (Referente à Mov. Decisão -> Nomeação -> Curador (17/10/2022 14:38:51))

  • 20/10/2022 17:25

    On-line para Adv(s). de Ketreen Borges Leandro - Curador (Referente à Mov. Decisão -> Nomeação -> Curador - 17/10/2022 14:38:51)

  • 17/10/2022 10:34

    P/ DECISÃO

  • 17/10/2022 08:13

    NOMEAÇÃO DE CURADOR

  • 22/09/2022 03:01

    Automaticamente para (Polo Ativo)Prefeitura Municipa de Rio Verde (Referente à Mov. Prazo Decorrido (12/09/2022 12:24:42))

  • 12/09/2022 12:24

    On-line para Adv(s). de Prefeitura Municipa de Rio Verde - Polo Ativo (Referente à Mov. Prazo Decorrido (CNJ:1051) - )

  • 12/09/2022 12:24

    TRANSCORREU O PRAZO DA CITAÇÃO EDITALICIA

  • 11/07/2022 17:51

    Edital - (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/06/2022 16:13:47))

  • 05/07/2022 17:44

    Edital para HARTWIG E LOPES METALURGICA LTDA.

  • 05/07/2022 12:49

    Expedição de Documento

  • 24/06/2022 16:13

    Decisão -> Outras Decisões

  • 31/05/2022 16:25

    P/ DECISÃO

  • 31/05/2022 15:00

    Citação POR EDITAL

  • 23/05/2022 03:01

    Automaticamente para (Polo Ativo)Prefeitura Municipa de Rio Verde (Referente à Mov. Ato Ordinatório (12/05/2022 13:33:09))

  • 12/05/2022 13:33

    On-line para Adv(s). de Prefeitura Municipa de Rio Verde - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 12/05/2022 13:33

    PROMOVER ANDAMENTO AO FEITO

  • 25/02/2022 03:01

    Automaticamente para (Polo Ativo)Prefeitura Municipa de Rio Verde (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (15/02/2022 15:18:30))

  • 15/02/2022 15:18

    On-line para Adv(s). de Prefeitura Municipa de Rio Verde - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 15/02/2022 15:18:30)

  • 15/02/2022 15:18

    Para HARTWIG E LOPES METALURGICA LTDA. (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (30/09/2021 16:48:39))

  • 12/11/2021 18:53

    Para HARTWIG E LOPES METALURGICA LTDA.

  • 12/11/2021 18:51

    Término da Suspensão do Processo

  • 01/10/2021 09:34

    (Por 120 dias)

  • 30/09/2021 16:48

    Decisão -> Outras Decisões

  • 30/09/2021 16:30

    P/ DESPACHO

  • 21/09/2021 14:42

    SUSPENSAO RECOLHIMENTO GUIA LOCOMOCAO-CITACAO OFICIAL

  • 24/07/2021 10:24

    Por (Polo Ativo) JULIANA LUIZA DE FREITAS (Referente à Mov. Certidão Expedida (22/07/2021 15:55:41))

  • 22/07/2021 15:55

    On-line para Adv(s). de Prefeitura Municipa de Rio Verde - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 22/07/2021 15:55

    Ato ordinatório: Autor dar andamento.

  • 27/06/2021 19:50

    (Referente à Mov. Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência (05/10/2020 04:19:37))

  • 11/06/2021 20:26

    Para (Polo Passivo) Joel Hartwuing Janke - Código de Rastreamento Correios: BH276841037BR idPendenciaCorreios90447idPendenciaCorreios

  • 01/02/2021 14:21

    Para (Polo Passivo) HARTWIG E LOPES METALURGICA LTDA.

  • 05/10/2020 04:19

    Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

  • 08/09/2020 20:01

    P/ DESPACHO

  • 08/09/2020 02:03

    Por (Polo Ativo) Juliana Luiza de Freitas (Referente à Mov. Prazo Decorrido (04/09/2020 09:48:20))

  • 07/09/2020 23:29

    NOVA TENTATIVA DE CITAÇÃO POR AR

  • 04/09/2020 09:48

    On-line para Advgs. de Prefeitura Municipa de Rio Verde - Polo Ativo (Referente à Mov. Prazo Decorrido - )

  • 04/09/2020 09:48

    Prazo Decorrido

  • 04/05/2020 03:17

    Automaticamente para (Polo Ativo)Prefeitura Municipa de Rio Verde (Referente à Mov. Decisão (28/04/2019 23:28:58))

  • 27/03/2020 11:33

    On-line para Advgs. de Prefeitura Municipa de Rio Verde - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão - 28/04/2019 23:28:58)

  • 27/06/2019 09:11

    Término da Suspensão do Processo

  • 28/04/2019 23:28

    (Por 60 dias)

  • 28/04/2019 23:28

    Decisão -> Outras Decisões

  • 10/04/2019 15:32

    P/ DESPACHO

  • 07/03/2019 15:56

    SUSPENSAO-TRANSICAO SISTEMA

  • 18/02/2019 03:14

    Automaticamente para (Polo Ativo)Prefeitura Municipa de Rio Verde (Referente à Mov. Despacho (07/02/2019 12:25:12))

  • 07/02/2019 12:25

    On-line para Advgs. de Prefeitura Municipa de Rio Verde - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho - )

  • 07/02/2019 12:25

    Despacho -> Mero Expediente

  • 20/11/2018 11:49

    (Referente à Mov. Audiência de Conciliação Cejusc Marcada (27/07/2018 10:29:54))

  • 01/11/2018 11:04

    Autos Conclusos

  • 01/11/2018 11:03

    Para Ceni Monteiro dos Santos Lopes (Referente à Mov. Audiência de Conciliação Cejusc Marcada (27/07/2018 10:29:54))

  • 12/09/2018 18:08

    Para (Polo Passivo) Ceni Monteiro dos Santos Lopes

  • 12/09/2018 18:06

    Para (Polo Passivo) Joel Hartwuing Janke

  • 06/08/2018 03:10

    Automaticamente para (Polo Ativo)Prefeitura Municipa de Rio Verde (Referente à Mov. Audiência de Conciliação Cejusc Marcada (27/07/2018 10:29:54))

  • 27/07/2018 10:29

    On-line para Advgs. de Prefeitura Municipa de Rio Verde (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC MARCADA)

  • 27/07/2018 10:29

    (Agendada para 26/10/2018 16:30)

  • 12/06/2018 20:17

    Inclusão do Polo passivo

  • 24/05/2018 03:00

    Automaticamente para (Polo Ativo)Prefeitura Municipa de Rio Verde (Referente à Mov. Decisão (14/05/2018 13:43:38))

  • 14/05/2018 13:43

    On-line para Advgs. de Prefeitura Municipa de Rio Verde - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão - )

  • 14/05/2018 13:43

    Redirecionamento da execução fiscal para os sócios.

  • 28/03/2018 11:40

    P/ DESPACHO

  • 19/03/2018 09:41

    Inclusão no polo passivo/Citação por correio

  • 05/06/2017 03:00

    Automaticamente para (Polo Ativo)Prefeitura Municipa de Rio Verde (Referente à Mov. DESPACHO (25/05/2017 12:55:53))

  • 25/05/2017 12:55

    On-line para Advgs. de Prefeitura Municipa de Rio Verde (Referente à Mov. DESPACHO - )

  • 25/05/2017 12:55

    intime-se 5 dias

  • 09/05/2017 09:35

    P/ DESPACHO

  • 09/05/2017 09:35

    Certidão Expedida

  • 23/09/2016 03:02

    Automaticamente para (Promovente)Prefeitura Municipa de Rio Verde (Referente à Mov. CITAÇÃO NAO EFETIVADA (13/09/2016 10:04:18))

  • 13/09/2016 10:04

    On-line para Advgs. de Prefeitura Municipa de Rio Verde - Promovente (Referente à Mov. CITAÇÃO NAO EFETIVADA - 13/09/2016 10:04:18)

  • 13/09/2016 10:04

    (Referente à Mov. DESPACHO (15/03/2016 14:32:05))

  • 16/06/2016 13:08

    Para (Promovido) HARTWIG E LOPES METALURGICA LTDA.

  • 15/03/2016 14:32

    Despacho -> Mero Expediente

  • 28/01/2016 15:16

    P/ DESPACHO

  • 28/01/2016 15:14

    Para Prefeitura Municipa de Rio Verde (Referente à Mov. DESPACHO (18/11/2014 13:19:38))

  • 13/01/2016 14:11

    Citação POR CORREIOS

  • 09/11/2015 17:51

    Para Prefeitura Municipa de Rio Verde

  • 28/11/2014 00:01

    Automaticamente para (Promovente)Prefeitura Municipa de Rio Verde (Referente à Mov. DESPACHO (18/11/2014 13:19:38))

  • 18/11/2014 13:19

    On-line para Advgs. de Prefeitura Municipa de Rio Verde (Referente à Mov. DESPACHO)

  • 18/11/2014 13:19

    Despacho -> Mero Expediente

  • 28/10/2014 09:02

    P/ DESPACHO

  • 28/10/2014 09:02

    Certidão Expedida

  • 26/11/2013 00:02

    Automaticamente para Prefeitura Municipa de Rio Verde (Referente à Mov. MANDADO NÃO CUMPRIDO (14/11/2013 13:02:31)) - (Promovente)

  • 14/11/2013 13:02

    On-line para Advgs. de Prefeitura Municipa de Rio Verde - Promovente (Referente à Mov. MANDADO NÃO CUMPRIDO)

  • 14/11/2013 13:02

    (Referente à Mov. DECISÃO (09/12/2011 13:18:50))

  • 14/06/2012 09:19

    Certidão de apensamento

  • 17/05/2012 17:27

    Para HARTWIG E LOPES METALURGICA LTDA.

  • 09/12/2011 13:18

    Decisão -> Outras Decisões

  • 28/11/2011 12:21

    Autos Conclusos

  • 28/11/2011 12:21

    Rio Verde - Vara das Fazendas Públicas - Normal

  • 28/11/2011 12:21

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2011

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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