TJGO - 5663542-96.2025.8.09.0051

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelRua 72, Qd.

C-15/19, Jardim Goiás, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, 5º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74805-480e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso n.: 5663542-96.2025.8.09.0051Exequente: Bruna Heloisa Gomes De AlmeidaExecutado(a): Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a.SENTENÇA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, formulado em autos apartados.Indefiro o requerimento realizado, isto porque, em razão do sincretismo processual, o cumprimento de sentença deve ser formulado nos autos do processo principal, sendo, pois, no caso, a via eleita inadequada.Assim, sem maiores delongas, considerando a inadequação da via eleita pela parte exequente, por se tratar de cumprimento de sentença em autos apartados, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II da Lei nº 9.099/95.Sem custas e honorários, conforme orienta o artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se autos.Na hipótese de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicada multa que não exceda 2% (dois por cento) do valor da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).

No que tange aos recursos, deverá a Secretaria cumprir o Código de Normas Procedimentos do Foro Judicial, intimando as partes reciprocamente para contrarrazões.

Havendo pedido de gratuidade recursal, deverá a parte recorrente colacionar, prioritariamente, a última declaração de IR (atualizada), notadamente o item BENS E DIREITOS, ou documento que demonstre não estar a parte obrigada à referida declaração (retirado do site oficial da Receita Federal), consta geralmente a informação “Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”, o que equivale à isenção, bem como eventuais outros documentos que evidenciem a hipossuficiência financeira alegada, a critério do recorrente.

Só depois de devidamente formalizadas as providências de ordem cartorária, à conclusão.Intime-se.

Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Éder JorgeJuiz de Direito