TJGO - 5681389-31.2025.8.09.0110

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Mozarlândia1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Brasil Ramos Caiado, Qd. 34, 688, Centro, Mozarlândia-GO, Tel/WhatsApp (62) 3611-1186E-mail: cartciv1mozarlâ[email protected] Processo n.º: 5681389-31.2025.8.09.0110Promovente: Marcos Vinicius Gomes BarboPromovido: Espólio De Divino Manoel BarboD E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Inventário Judicial, promovido por MARCOS VINICIUS GOMES BARBO, em razão do falecimento de DIVINO MANOEL BARBO, todos qualificados.O requerente encontra-se devidamente representado, conforme instrumento de mandato que acompanha a inicial.Instado a emendar a petição inicial (evento 05), cumpriu a parte autora a determinação (evento 08).Os autos vieram-me conclusos.É o relatório.

Decido.II - FUNDAMENTAÇÃORECEBO a petição inicial e a emenda apresentada, uma vez que ambas atendem aos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.A parte autora postulou pela concessão do benefício da gratuidade da justiça, sob o argumento de que não possui condições de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios sem o comprometimento da sua situação financeira.Depreende-se dos documentos juntados, que a parte autora não possui condições de arcar com as custas processuais sem comprometer sua capacidade financeira.

III - DISPOSITIVOa) Da justiça gratuita: DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça à autora (CPC, artigo 98).b) NOMEIO como inventariante o(a) herdeiro(a) MARCOS VINICIUS GOMES BARBO, para que assuma, sob compromisso, o encargo de bem e fielmente promover o inventário e a partilha do espólio de DIVINO MANOEL BARBO.INTIME-SE a parte inventariante para assinar o termo de compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, artigo 617), ficando ciente de que, após a assinatura, deverá apresentar, em 20 (vinte) dias, suas primeiras declarações (CPC, artigo 620), pessoalmente ou por advogado com poderes especiais para semelhante fim (CPC, artigo 618, III).Apresentada as primeiras declarações, INTIMEM-SE, pelos correios, com cópias das primeiras declarações, os demais interessados que não integram o polo ativo – herdeiros e respectivos cônjuges – para acompanharem o feito em todos os seus termos.PUBLIQUE-SE edital para terceiros interessados (CPC, art. 626, § 1º).PROCEDA-SE à serventia à busca de saldos bancários em nome do de cujus por meio do sistema SISBAJUD e pesquisa de veículos pelo RENAJUD.INTIMEM-SE as Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município.O prazo para impugnação é comum de 15 (quinze) dias, contados da última citação (CPC, artigo 627, caput).

Havendo impugnações, INTIME-SE a inventariante para se manifestar, promovendo a conclusão dos autos em seguida.Havendo divergências quanto ao valor atribuído aos bens, PROCEDA-SE à avaliação dos bens do espólio.

Apresentados os laudos de avaliação, INTIMEM-SE os interessados e a Fazenda Estadual para sobre ele se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 635).

Transcorrido o prazo para impugnações, venham conclusos.Se estiverem todos concordes com as avaliações, ou não as havendo, INTIME-SE a inventariante para apresentar suas últimas declarações (CPC, artigo 636).

Após, INTIMEM-SE os interessados para sobre elas se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias.INTIME-SE o Ministério Público.Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intime-se.

Cumpra-se.Mozarlândia-GO, datado e assinado eletronicamente.  CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCOJuiz Substituto(Decreto Judiciário nº 1.388/2025)03