08/09/2025 00:00

Intimação

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198.

Processo n: 5480369-39.2018.8.09.0011 Polo ativo: ALFREDO XAVIER DE JESUS Polo passivo: TORRES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença S E N T E N Ç A Trata-se aqui de Cumprimento de Sentença ajuizada por ALFREDO XAVIER DE JESUS em desfavor de TORRES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, partes devidamente qualificadas.

No evento nº 159, a exequente pugnou pelo início da fase de cumprimento de sentença, apresentando cálculos.

No ev. 162, a parte executada comprovou o pagamento do valor devido.

A parte exequente manifestou concordância com relação ao valor depositado, pugnando pela expedição de alvará para levantamento de seu crédito (ev. 166).

Breve relatório.

Decido.

Analisando os autos, observo que houve regularização do débito integralmente pela parte executada.

Pois bem, o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil Brasileiro, determina que a execução seja extinta, quando a obrigação for satisfeita.

Na hipótese dos autos, a obrigação foi cumprida, encontrando-se ordenado o processo, de maneira a comportar sua extinção, dispensando-se maiores digressões.

Desta forma, DECLARO EXTINTO o feito e satisfeita a obrigação, com fulcro nos artigos 526, §3º e 924, inciso II, ambos do CPC/15, fazendo-o por sentença, para que produza os efeitos legais (art. 925, CPC/15).

Expeçam alvará eletrônico para levantamento dos valores depositados, conforme comprovante no evento 162. Antes, porém, intimem a parte exequente para indicar os dados bancários.

Ainda, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo e emissão das custas finais e, posteriormente, intimem a parte vencida para realizar o pagamento da respectiva guia, conforme determinado nesta sentença, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, nos termos do Decreto Judiciário nº 1.932/2.020.

Não ocorrendo o pagamento das custas finais no prazo acima, determino que a UPJ das Varas Cíveis cumpra o contido na 15ª Nota Explicativa à Resolução 81/2.017, constante do Ofício-Circular nº 350/2.021, do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, que dispõe: "NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER." Tal normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, devendo a UPJ das Varas Cíveis seguir à risca o disposto no Decreto Judiciário 1.932/2.020.

Poderá o devedor pagar as custas finais através de boleto bancário, cartão de crédito ou débito, conforme autoriza a Resolução nº 138, de 10 de fevereiro de 2.021.

Efetuado o protesto ou pagas as custas, arquivem o processo, independentemente de nova conclusão, pois, doravante não mais deverá vir concluso, sendo as providências acima mencionadas de atribuição da UPJ das Varas Cíveis.

Publiquem.

Registrem.

Intimem.

Após o trânsito em julgado, arquivem com as devidas baixas.

Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 1
05/09/2025 10:35

Juntada -> Petição
05/09/2025 03:20

Intimação Efetivada
05/09/2025 03:20

Intimação Efetivada
05/09/2025 03:20

Intimação Efetivada
05/09/2025 03:15

Intimação Expedida
05/09/2025 03:15

Intimação Expedida
05/09/2025 03:15

Intimação Expedida
05/09/2025 03:15

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
02/09/2025 14:50

Autos Conclusos
28/08/2025 11:29

Juntada -> Petição
27/08/2025 18:31

Intimação Efetivada
27/08/2025 18:23

Intimação Expedida
27/08/2025 18:23

Decisão -> Outras Decisões
01/08/2025 12:05

Juntada -> Petição
31/07/2025 16:34

Autos Conclusos
31/07/2025 16:34

Prazo Decorrido
12/06/2025 15:54

Juntada -> Petição
11/06/2025 22:32

Intimação Efetivada
11/06/2025 22:32

Intimação Efetivada
11/06/2025 22:32

Intimação Efetivada
11/06/2025 17:59

Intimação Expedida
11/06/2025 17:59

Intimação Expedida
11/06/2025 17:59

Intimação Expedida
11/06/2025 17:59

Decisão -> Outras Decisões
10/06/2025 12:51

Inversão de Pólos
10/06/2025 12:48

Evolução da Classe Processual
10/06/2025 12:47

Troca de Responsável
05/06/2025 09:50

Autos Conclusos
04/06/2025 18:40

Juntada -> Petição
03/06/2025 06:00

Intimação Efetivada
03/06/2025 06:00

Intimação Efetivada
03/06/2025 06:00

Intimação Efetivada
03/06/2025 05:55

Intimação Expedida
03/06/2025 05:55

Intimação Expedida
03/06/2025 05:55

Intimação Expedida
03/06/2025 05:55

Ato ordinatório
02/06/2025 08:23

Processo baixado à origem/devolvido
02/06/2025 08:23

Processo baixado à origem/devolvido
02/06/2025 08:23

Transitado em Julgado
02/06/2025 08:17

Processo baixado à origem/devolvido
02/06/2025 08:17

Transitado em Julgado
09/05/2025 07:22

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".
07/05/2025 17:07

Intimação Efetivada
07/05/2025 17:07

Intimação Efetivada
07/05/2025 17:07

Intimação Efetivada
07/05/2025 17:01

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte
07/05/2025 17:01

Extrato da Ata de Julgamento Inserido
05/05/2025 14:13

Intimação Efetivada
05/05/2025 13:59

Despacho -> Mero Expediente
05/05/2025 08:32

Autos Conclusos
30/04/2025 16:08

Juntada -> Petição
15/04/2025 11:17

Intimação Efetivada
15/04/2025 11:17

Intimação Efetivada
15/04/2025 11:17

Intimação Efetivada
15/04/2025 11:16

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento
09/04/2025 17:37

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual
19/02/2025 11:53

Certidão Expedida
17/02/2025 13:14

Autos Conclusos
17/02/2025 13:14

Recurso Autuado
17/02/2025 13:13

Certidão Expedida
17/02/2025 13:13

Recurso Distribuído
17/02/2025 13:13

Recurso Distribuído
31/01/2025 15:47

Juntada -> Petição
09/12/2024 14:34

Intimação Efetivada
09/12/2024 14:34

Ato ordinatório
12/11/2024 10:45

Juntada -> Petição
28/10/2024 16:31

Intimação Efetivada
28/10/2024 16:31

Intimação Efetivada
28/10/2024 16:31

Intimação Efetivada
28/10/2024 16:31

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração
16/10/2024 13:52

Autos Conclusos
16/07/2024 10:33

Juntada -> Petição -> Contrarrazões
11/07/2024 11:02

Intimação Efetivada
11/07/2024 11:02

Ato ordinatório
11/07/2024 11:02

Certidão Expedida
24/06/2024 16:35

Juntada -> Petição
20/06/2024 16:40

Intimação Efetivada
20/06/2024 16:40

Intimação Efetivada
20/06/2024 16:40

Intimação Efetivada
20/06/2024 16:40

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação
21/05/2024 18:09

Autos Conclusos
13/03/2024 16:13

Juntada -> Petição
13/03/2024 07:26

Intimação Efetivada
13/03/2024 07:26

Intimação Efetivada
13/03/2024 07:26

Ato ordinatório
26/02/2024 11:38

Juntada -> Petição
05/02/2024 07:47

Juntada -> Petição
01/02/2024 15:09

Intimação Efetivada
01/02/2024 15:09

Intimação Efetivada
01/02/2024 15:09

Intimação Efetivada
01/02/2024 15:09

Despacho -> Mero Expediente
30/01/2024 17:22

Juntada -> Petição
27/11/2023 16:33

Autos Conclusos
25/11/2023 03:00

Término da Suspensão do Processo
24/08/2023 08:29

Juntada -> Petição
30/06/2023 15:10

Juntada -> Petição
29/05/2023 13:01

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento
29/05/2023 03:00

Término da Suspensão do Processo
30/11/2022 10:16

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento
30/11/2022 10:13

Intimação Efetivada
30/11/2022 10:13

Intimação Efetivada
30/11/2022 10:13

Intimação Efetivada
29/11/2022 20:00

Decisão -> Outras Decisões
17/08/2022 07:54

Autos Conclusos
17/08/2022 07:54

Certidão Expedida
17/08/2022 03:00

Término da Suspensão do Processo
19/04/2022 10:48

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento
08/11/2021 17:38

Audiência de Instrução e Julgamento
08/11/2021 08:33

Intimação Efetivada
08/11/2021 08:33

Intimação Efetivada
08/11/2021 08:33

Intimação Efetivada
08/11/2021 08:33

Audiência de Instrução e Julgamento
21/10/2021 08:49

Intimação Efetivada
21/10/2021 08:49

Intimação Efetivada
21/10/2021 08:49

Intimação Efetivada
21/10/2021 08:49

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/08/2021 09:12

Autos Conclusos
26/07/2021 14:52

Juntada -> Petição
20/07/2021 18:18

Juntada -> Petição
28/06/2021 09:04

Intimação Efetivada
28/06/2021 09:04

Despacho -> Mero Expediente
01/06/2021 20:52

Autos Conclusos
12/05/2021 10:59

Juntada -> Petição
05/05/2021 13:26

Juntada -> Petição
27/04/2021 16:10

Intimação Efetivada
27/04/2021 16:10

Intimação Efetivada
27/04/2021 16:10

Intimação Efetivada
27/04/2021 16:10

Certidão Expedida
13/01/2021 03:00

Término da Suspensão do Processo
17/07/2020 11:52

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento
24/06/2020 09:10

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida
06/05/2020 19:24

Intimação Efetivada
06/05/2020 19:24

Intimação Efetivada
06/05/2020 19:24

Intimação Efetivada
28/04/2020 17:14

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento
12/04/2020 16:42

Certidão Expedida
24/03/2020 18:12

Juntada -> Petição
17/03/2020 15:18

Autos Conclusos
24/06/2019 17:27

Juntada -> Petição
13/06/2019 08:23

Juntada -> Petição
09/06/2019 16:04

Intimação Efetivada
09/06/2019 16:04

Intimação Efetivada
09/06/2019 16:04

Intimação Efetivada
09/06/2019 16:04

Despacho -> Mero Expediente
21/04/2019 15:57

Autos Conclusos
11/04/2019 09:33

Processo Redistribuído
11/04/2019 09:33

Certidão Expedida
11/04/2019 09:29

Certidão Expedida
15/02/2019 10:59

Intimação Efetivada
15/02/2019 10:59

Intimação Efetivada
15/02/2019 10:59

Intimação Efetivada
14/02/2019 14:52

Despacho -> Mero Expediente
11/02/2019 20:21

Juntada -> Petição -> Impugnação
04/02/2019 12:55

Autos Conclusos
28/01/2019 14:06

Mandado Não Cumprido
18/01/2019 17:47

Intimação Efetivada
18/01/2019 14:27

Juntada -> Petição -> Contestação
18/01/2019 14:18

Juntada -> Petição -> Contestação
12/12/2018 14:59

Mandado Expedido
12/12/2018 08:57

Intimação Efetivada
11/12/2018 14:21

Decisão -> Concessão -> Liminar
30/11/2018 13:09

Autos Conclusos
29/11/2018 15:59

Juntada -> Petição
06/11/2018 16:25

de Justificação
22/10/2018 15:45

Citação Efetivada
22/10/2018 15:12

Citação Efetivada
10/10/2018 10:10

Citação Expedida
10/10/2018 10:05

Citação Expedida
10/10/2018 10:01

Intimação Efetivada
10/10/2018 10:01

Certidão Expedida
09/10/2018 17:41

Intimação Efetivada
09/10/2018 17:41

Audiência de Justificação
09/10/2018 17:40

Intimação Efetivada
09/10/2018 12:26

Despacho -> Mero Expediente
08/10/2018 19:50

Autos Conclusos
08/10/2018 19:50

Processo Distribuído
08/10/2018 19:50

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Despacho • Arquivo

Relatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão de Pedido de Urgência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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