08/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIA18ª VARA CÍVEL E AMBIENTALAUTOS Nº 5587521-79.2025.8.09.0051 D E S P A C H O Considerando que o imóvel situa-se na cidade de Aparecida de Goiânia-GO, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da competência¹, sob pena de preclusão. Danilo Luiz Meireles dos SantosJuiz de Direito EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

COMPETÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.

PRELIMINAR ACOLHIDA.

REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE.

SENTENÇA CASSADA.

A competência para o julgamento da ação de adjudicação compulsória é do foro da situação da coisa, por se tratar de ação real imobiliária.

APELO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº0196353.88, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, a unanimidade, em CONHECER E PROVER o recurso, nos termos do voto do Relator.

Presidiu a sessão a Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis.

Votaram com o relator o Desembargador Jairo Ferreira Júnior e a Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis.

Participou da sessão a ilustre Procuradora de Justiça Dra.

Sandra Beatriz Feitosa de Paula Dias. Desembargador NORIVAL SANTOMÉ Relator (Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 0196353-88.2016.8.09.0175, Rel.

Des(a).

DESEMBARGADOR NORIVAL SANTOMÉ, Aparecida de Goiânia - 3ª Vara Cível, julgado em 28/09/2021, DJe de 28/09/2021).
05/09/2025 08:40

Intimação Efetivada
05/09/2025 08:35

Intimação Expedida
04/09/2025 17:42

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial
01/09/2025 12:59

Autos Conclusos
30/08/2025 11:41

Juntada -> Petição
27/08/2025 07:40

Intimação Efetivada
27/08/2025 07:34

Intimação Expedida
26/08/2025 15:33

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial
26/08/2025 12:53

Autos Conclusos
26/08/2025 12:51

Certidão Expedida
31/07/2025 11:00

Intimação Efetivada
31/07/2025 10:51

Intimação Expedida
31/07/2025 10:50

Certidão Expedida
30/07/2025 15:26

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça
30/07/2025 15:26

Decisão -> Concessão em parte -> Gratuidade da Justiça
30/07/2025 13:14

Autos Conclusos
29/07/2025 19:32

Juntada -> Petição
29/07/2025 12:25

Retificação de Classe Processual
27/07/2025 10:20

Intimação Efetivada
27/07/2025 10:13

Intimação Expedida
25/07/2025 17:19

Despacho -> Mero Expediente
25/07/2025 09:57

Certidão Expedida
24/07/2025 22:28

Inclusão no Juízo 100% Digital
24/07/2025 22:28

Autos Conclusos
24/07/2025 22:28

Processo Distribuído
24/07/2025 22:28

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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