09/09/2025 00:00

Intimação

2ª Juizado Especial Cível – Comarca de Goiânia Juiz de Direito Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas Nº PROCESSO: indicado acima DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (CPC 300 § 3º – IRREVERSIBILIDADE – INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA) Cuida-se de reclamação aforada perante o Juizado Especial Cível, sede em que se postula a concessão de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para fins de imposição de dever de reembolso liminar de quantia certa.

Decido.

Já de início esclareço que formulo minha adesão à tese segundo a qual o instituto da antecipação dos efeitos da tutela pode ser manejado também nas ações que tramitam pelos Juizados Especiais Cíveis (Enunciado 26 do FONAJE 1 ), desde que naturalmente presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC.

Fixada essa relevante premissa, percebe-se que embora a situação narrada na inicial revele urgência e aparente verossimilhança, o eventual deferimento da pretendida Tutela Provisória de Urgência terá caráter nitidamente irreversível na espécie, uma vez que se determinada e efetivada a entrega do valor sugerido em dinheiro (referente ao reembolso do valor pago por rescisão de contrato de compra de veículo com suposto defeito), será extremamente difícil ou talvez 1 “São cabíveis a tutela acautelatória e antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis, em caráter excepcional”.impossível retornar-se ao status quo ante, caso outro seja o posicionamento exauriente do órgão jurisdicional.

Além disso, caso haja o deferimento da tutela de urgência na forma como foi postulada, o abandono da ação ou a simples desistência dela deixaria aquele que se encontra no polo passivo em claro estado de impotência.

Aliás, como se diz na praxe forense, “dinheiro entregue não retorna”, daí a redobrada ponderação jurisdicional, comportamento que se baseia em conhecimento prático do que normalmente acontece em casos como esse.

Em suma, deve a situação posta examinada com extrema cautela pelo juiz, nos termos do próprio art. 300, § 3º do CPC, sendo prudente aguardar o momento da sentença – o que não costuma tardar neste Juizado Especial Cível – para a imposição da obrigação buscada, o que será feito em cognição exauriente e com absoluto respeito ao Princípio do Devido Processo Legal (CF 5º LIV).

Dessa forma, em que pese a presença dos requisitos positivos previstos no art. 300, do Código de Processo Civil, reputo que se faz presente também o requisito proibitivo, alusivo à vedação da concessão do benefício quando irreversível o provimento antecipado pleiteado (§ 3º).

Por esses fundamentos, indefiro o requerimento de tutela provisória de urgência.

Intime-se. *** No mais, diante da improbabilidade de acordo entre as partes, siga-se o fluxo padrão da UPJ, com citação da Parte Reclamada para, querendo, ofertar contestação em 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.Com esta peça nos autos, intime-se a parte reclamante para ofertar a réplica, também no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 350- 351).

Goiânia-GO, 08/09/2025.

ALDO GUILHERME SAAD SABINO DE FREITAS Juiz de Direito Assinada Eletronicamente – Confira a Assinatura Eletrônica abaixo (em azul)
08/09/2025 16:46

Citação Expedida
08/09/2025 16:24

Certidão Expedida
08/09/2025 08:51

Intimação Efetivada
08/09/2025 08:51

Intimação Efetivada
08/09/2025 08:51

Intimação Efetivada
08/09/2025 08:51

Intimação Efetivada
08/09/2025 08:50

Intimação Expedida
08/09/2025 08:50

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização
08/09/2025 08:46

Intimação Expedida
08/09/2025 08:46

Intimação Expedida
08/09/2025 08:46

Intimação Expedida
08/09/2025 08:46

Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória
05/09/2025 18:01

Inclusão no Juízo 100% Digital
05/09/2025 18:01

Autos Conclusos
05/09/2025 18:01

Processo Distribuído
05/09/2025 18:01

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão de Pedido de Urgência • Arquivo

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