08/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA N. 6077138-49.2024.8.09.0138 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : ESTADO DE GOIÁS RECORRIDO : ENZO RAFAEL RODRIGUES DE REZENDE DECISÃO O Estado de Goiás, regularmente representado, na mov. 114, interpõe recurso extraordinário (art. 102, III, “a”, da CF), do acórdão visto na mov. 53, proferido nos autos deste mandado de segurança, em que a 3ª Turma Julgadora da 10ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des.

Silvânio Divino de Alvarenga, à unanimidade, assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “Direito À Saúde.

Mandado De Segurança.

Fornecimento De Medicamento À Base De Cannabidiol.

Necessidade De Tratamento Comprovada.

Concessão Da Segurança.

I.

Caso Em Exame - 1.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por representante legal de menor com diagnóstico de autismo, objetivando o fornecimento contínuo de extrato de Cannabis Sativa, medicamento não disponível no SUS.

A Secretaria de Saúde negou o pedido alegando falta de estoque.

O impetrante apresentou laudos médicos comprovando a necessidade do medicamento para o tratamento e melhora da qualidade de vida do paciente.

II.

Questão Em Discussão - 2.

A questão em discussão consiste em definir se o Estado deve fornecer o medicamento solicitado, mesmo não estando disponível no SUS, considerando a necessidade comprovada do paciente e a jurisprudência sobre o tema.

III.

Razões De Decidir - 3.

O direito à saúde, garantido pela CF/1988, art. 196, é fundamental e abrange o acesso a medicamentos essenciais, mesmo que não incluídos nas listas do SUS, quando comprovada a necessidade para o tratamento eficaz. 4.

A jurisprudência do STF (Tema 6) e STJ admite, excepcionalmente, o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, se preenchidos requisitos como negativa administrativa, comprovação da eficácia e segurança do fármaco, e impossibilidade de substituição por medicamento do SUS.

Esses requisitos foram demonstrados nos autos.

IV.

Dispositivo E Tese -5.

Segurança concedida. "1.

O direito à saúde assegura o acesso a medicamentos essenciais, mesmo não incluídos no SUS, se comprovada a necessidade terapêutica e a ausência de alternativas eficazes. 2.

A negativa administrativa de fornecimento do medicamento, sem justa causa, configura violação ao direito à saúde, justificando a concessão do mandado de segurança." Dispositivos relevantes citados: - CF/1988, art. 196; - Lei nº 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; - Decreto nº 7.646/2011.

Jurisprudências relevantes citadas: 1.

STF, Tema 6; 2.

STJ, REsp 1.752.901/RS; 3.

TJGO, Súmula nº 35; 4.

Enunciado de Saúde Pública nº 02, CNJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1657156/RJ, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 25/04/2018, DJe 04/05/2018; STF, RE 657718/MG (Tema 500); TJGO, MS 5730980-11.2019.8.09.0000, Rel.

Des.

Eudélcio Machado Fagundes, 5ª Câmara Cível, j. 30/03/2020; TJGO, MS 5421329-86.2023.8.09.0000, Rel.

Des.

Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível.” Opostos embargos de declaração, foram rejeitados na mov. 107. Nas razões, o recorrente alega, em suma, contrariedade aos arts. 1º, III, 6º, 23, II, 37, 196, 198, caput, I, II, III e § 2º, 204 e 212, da CF e aos Temas 6 e 500 do STF. Preparo dispensado, por isenção legal. Contrarrazões apresentadas na mov. 124, pela inadmissão recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça deixou de se manifestar (mov. 128). É o relatório.

Decido. De início, percebo que consta da petição recursal alegação de existência de repercussão geral (mov. 114) para apreciação exclusiva do STF, nos termos do art. 1.035, §2º, do CPC, restando, desse modo, preenchido requisito relativo ao cabimento do recurso. Assim, passo ao exame dos demais requisitos recursais. Cumpre consignar que o recurso extraordinário não é sede própria para apreciação de eventual ofensa a tema de tribunal, uma vez que o cabimento do recurso extraordinário está restrito às condições estabelecidas por suas alíneas, do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. No caso, foi atribuída ao Estado a incumbência de disponibilizar o medicamento à base de Canabidiol ao menor impúbere, conforme prescrição médica, embora não possua registro na ANVISA, à luz da responsabilidade solidária existente entre os entes da Federação, para promoção dos atos necessários à concretização da saúde. O entendimento lançado no acórdão objurgado vai ao encontro do que restou decidido pelo STF em sede de repercussão geral (RE n. 1.165.959/SP – Tema 1.161: “Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS.”) de maneira que não há como conferir trânsito ao recurso extraordinário em epígrafe, nos termos do art. 1.030, I, “a”, do CPC. Isto posto, nego seguimento ao recurso, com fulcro no Tema 1.161 do STF. Publique-se.

Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES.

AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 9/2
05/09/2025 09:41

Intimação Efetivada
05/09/2025 09:37

Intimação Expedida
05/09/2025 09:37

Intimação Expedida
04/09/2025 11:04

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário
03/09/2025 09:26

Autos Conclusos
03/09/2025 09:26

Autos Conclusos
01/09/2025 15:42

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)
01/09/2025 15:42

Intimação Lida
01/09/2025 11:46

Troca de Responsável
29/08/2025 13:37

Intimação Expedida
28/08/2025 15:43

Juntada -> Petição -> Impugnação
05/08/2025 15:10

Intimação Efetivada
05/08/2025 14:44

Intimação Expedida
05/08/2025 14:44

Intimação Expedida
05/08/2025 14:43

Habilitação Responsável
05/08/2025 14:43

Troca de Responsável
05/08/2025 14:41

Recurso Autuado
04/08/2025 14:07

Recurso Distribuído
04/08/2025 14:07

Recurso Distribuído
04/08/2025 03:13

Intimação Lida
04/08/2025 03:13

Intimação Lida
01/08/2025 19:01

Juntada -> Petição -> Recurso extraordinário
28/07/2025 12:49

Intimação Lida
25/07/2025 13:22

Intimação Efetivada
25/07/2025 13:16

Intimação Expedida
25/07/2025 13:16

Intimação Expedida
25/07/2025 13:16

Intimação Expedida
25/07/2025 13:16

Intimação Expedida
25/07/2025 13:05

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
25/07/2025 13:05

Extrato da Ata de Julgamento Inserido
14/07/2025 00:46

Intimação Lida
14/07/2025 00:46

Intimação Lida
07/07/2025 11:53

Intimação Lida
04/07/2025 12:00

Intimação Efetivada
04/07/2025 11:50

Intimação Expedida
04/07/2025 11:50

Intimação Expedida
04/07/2025 11:50

Intimação Expedida
04/07/2025 11:50

Intimação Expedida
04/07/2025 11:49

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento
03/07/2025 21:52

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual
27/06/2025 12:42

Autos Conclusos
26/06/2025 20:52

Juntada -> Petição
23/06/2025 15:46

Juntada -> Petição
23/06/2025 03:35

Intimação Lida
17/06/2025 10:37

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".
13/06/2025 23:52

Intimação Efetivada
13/06/2025 18:36

Intimação Expedida
13/06/2025 18:36

Intimação Expedida
13/06/2025 17:59

Despacho -> Mero Expediente
10/06/2025 14:13

Autos Conclusos
10/06/2025 12:56

Juntada de Documento
09/06/2025 03:22

Intimação Lida
09/06/2025 03:22

Intimação Lida
28/05/2025 12:13

Intimação Efetivada
28/05/2025 12:08

Intimação Expedida
28/05/2025 12:08

Intimação Expedida
28/05/2025 12:08

Intimação Expedida
28/05/2025 12:08

Certidão Expedida
28/05/2025 11:14

Despacho -> Mero Expediente
20/05/2025 18:43

Autos Conclusos
20/05/2025 15:27

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)
20/05/2025 15:27

Intimação Lida
19/05/2025 10:47

Intimação Expedida
19/05/2025 07:44

Despacho -> Mero Expediente
13/05/2025 18:14

Autos Conclusos
13/05/2025 15:49

Juntada -> Petição -> Impugnação aos embargos
12/05/2025 17:44

Intimação Lida
06/05/2025 10:42

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".
30/04/2025 11:54

Intimação Expedida
30/04/2025 11:53

Intimação Efetivada
30/04/2025 11:49

Despacho -> Mero Expediente
03/04/2025 16:41

Autos Conclusos
03/04/2025 14:03

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto
24/03/2025 03:18

Intimação Lida
24/03/2025 03:18

Intimação Lida
18/03/2025 07:21

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".
17/03/2025 14:50

Intimação Lida
14/03/2025 18:06

Intimação Expedida
14/03/2025 18:06

Intimação Expedida
14/03/2025 18:06

Intimação Expedida
14/03/2025 18:06

Intimação Efetivada
14/03/2025 18:02

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Concessão -> Segurança
14/03/2025 18:02

Extrato da Ata de Julgamento Inserido
05/03/2025 03:18

Intimação Lida
24/02/2025 12:29

Intimação Lida
21/02/2025 10:44

Intimação Expedida
21/02/2025 10:44

Intimação Expedida
21/02/2025 10:44

Intimação Efetivada
21/02/2025 10:44

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento
21/02/2025 10:11

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual
19/02/2025 13:04

Juntada de Documento
17/02/2025 15:40

Autos Conclusos
17/02/2025 15:26

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)
17/02/2025 15:26

Intimação Lida
14/02/2025 11:36

Troca de Responsável
13/02/2025 10:47

Intimação Expedida
13/02/2025 10:47

Prazo Decorrido
03/02/2025 10:02

Juntada -> Petição -> Contestação
03/02/2025 03:17

Intimação Lida
03/02/2025 03:17

Intimação Lida
31/01/2025 09:45

Juntada -> Petição
30/01/2025 10:13

Troca de Responsável
29/01/2025 16:29

Mandado Cumprido
28/01/2025 14:50

Mandado Cumprido
24/01/2025 08:56

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".
22/01/2025 15:46

Certidão Expedida
22/01/2025 15:44

Mandado Expedido
22/01/2025 15:43

Mandado Expedido
22/01/2025 15:40

Intimação Expedida
22/01/2025 15:40

Intimação Expedida
22/01/2025 15:40

Intimação Efetivada
22/01/2025 09:11

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça
22/01/2025 09:11

Decisão -> Concessão -> Liminar
16/01/2025 17:58

Autos Conclusos
16/01/2025 17:09

Processo Redistribuído
16/01/2025 17:09

Processo Redistribuído
16/12/2024 03:21

Intimação Lida
16/12/2024 03:21

Intimação Lida
10/12/2024 19:31

Decisão -> Declaração -> Incompetência
04/12/2024 12:48

Autos Conclusos
04/12/2024 12:43

Intimação Expedida
04/12/2024 12:43

Intimação Expedida
03/12/2024 15:15

Processo Redistribuído
03/12/2024 15:15

Redistribuído
03/12/2024 15:12

Intimação Efetivada
03/12/2024 15:07

Decisão -> Determinação -> Distribuição
03/12/2024 10:19

Autos Conclusos
03/12/2024 10:15

Juntada -> Petição
29/11/2024 17:40

Intimação Efetivada
29/11/2024 17:18

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial
26/11/2024 17:33

Autos Conclusos
26/11/2024 17:33

Certidão Expedida
26/11/2024 16:41

Processo Distribuído
26/11/2024 16:41

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ementa • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ementa • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

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