TJGO - 5052153-57.2023.8.09.0012

1ª instância - Aparecida de Goiania - Upj Juizados Especiais Civeis: 1º, 2º e 3º

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Polo Ativo

Partes

PABLO MOREIRA DOS SANTOS

CPF *78.***.*51-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 76.535.764/0001-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGABINETE DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAProcesso nº: 5052153-57.2023.8.09.0012Requerente(s): Oi S/aRequerido(s): Pablo Moreira Dos SantosSENTENÇA Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (artigo 2º, da Lei n. 9.099/1995), razão pela qual é dispensado o relatório, como faculta o artigo 38, da Lei 9.099/1995. Fundamento e DECIDO. Como se verifica, determinou-se a intimação da parte Exequente para que promovesse o impulso processual necessário ao regular deslinde do feito, contudo, optou por quedar-se inerte, como bem certificado no evento 92. Efetivamente a parte Exequente não providenciou os atos e diligências que lhe competia; com efeito, constatado o desinteresse quanto ao rumo da presente demanda, ao dirigente processual só resta extinguir a ação, porquanto o processo não poderá ter os seus atos paralisados ad eternum, ainda mais se tratando de ações sob o rito da Lei n. 9.099/1995. É certo que, com tal desinteresse, houve a perda superveniente de uma da das condições da ação. Neste caso, dispõe o 485, inciso III, do CPC: Art. 485.

    O juiz não resolverá o mérito quando: [...]III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] E, ainda, preleciona a Lei n. 9.099/1995: Art. 51.

    Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: [...]§ 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Com efeito, tendo em vista que a desídia da parte exequente em promover o que lhe compete de forma adequada e em prazo hábil, configura-se causa de julgamento do processo, sem resolução de mérito, e que o caso em apreço se amolda à referida norma; é, portanto, a medida que se impõe. DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento nos motivos acima expostos e normas regentes à espécie, JULGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso III, CPC c/c artigo 51, § 1º, da Lei n. 9.099/1995. DEIXO de condenar as partes nas custas processuais e em honorários advocatícios por expressa disposição do artigo 55, da Lei n. 9.099/1995, salientando apenas que em caso de interposição de recurso o preparo deverá compreender todas as despesas dispensadas neste grau de jurisdição. P.R.I. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as BAIXAS de estilo. Aparecida de Goiânia, 4 de setembro de 2025. THIAGO BRANDÃO BOGHIJuiz de Direito

  • 05/09/2025 09:50

    Intimação Efetivada

  • 05/09/2025 09:40

    Intimação Expedida

  • 05/09/2025 09:40

    Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

  • 04/09/2025 14:43

    Juntada de Documento

  • 04/09/2025 14:22

    Autos Conclusos

  • 04/09/2025 14:22

    Prazo Decorrido

  • 06/08/2025 15:03

    Juntada de Documento

  • 06/08/2025 14:23

    Alvará Expedido

  • 06/08/2025 14:12

    Intimação Efetivada

  • 06/08/2025 14:04

    Intimação Expedida

  • 06/08/2025 14:04

    Certidão Expedida

  • 28/07/2025 16:44

    Intimação Efetivada

  • 28/07/2025 16:44

    Intimação Efetivada

  • 28/07/2025 16:33

    Intimação Expedida

  • 28/07/2025 16:33

    Intimação Expedida

  • 28/07/2025 16:33

    Decisão -> Outras Decisões

  • 28/07/2025 14:31

    Autos Conclusos

  • 16/06/2025 13:21

    Juntada -> Petição

  • 02/06/2025 17:41

    Intimação Efetivada

  • 02/06/2025 15:25

    Intimação Expedida

  • 02/06/2025 15:25

    Ato ordinatório

  • 04/04/2025 16:46

    Intimação Efetivada

  • 04/04/2025 16:46

    Ato ordinatório

  • 04/04/2025 16:43

    Penhora Não Realizada

  • 11/02/2025 13:06

    Certidão Expedida

  • 10/01/2025 11:28

    Juntada -> Petição

  • 13/12/2024 13:56

    Intimação Efetivada

  • 13/12/2024 13:56

    Ato ordinatório

  • 12/12/2024 17:42

    Intimação Efetivada

  • 12/12/2024 17:42

    Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

  • 12/12/2024 15:43

    Autos Conclusos

  • 27/11/2024 13:19

    Juntada -> Petição

  • 12/11/2024 13:47

    Intimação Efetivada

  • 12/11/2024 13:47

    Ato ordinatório

  • 12/11/2024 13:46

    Penhora Realizada

  • 12/11/2024 13:41

    Intimação Efetivada

  • 26/10/2024 15:14

    Juntada de Documento

  • 12/09/2024 14:22

    Certidão Expedida

  • 11/09/2024 14:36

    Decisão -> deferimento

  • 11/09/2024 12:26

    Autos Conclusos

  • 10/09/2024 17:38

    Juntada de Documento

  • 09/09/2024 11:52

    Juntada -> Petição

  • 30/08/2024 18:31

    Juntada de Documento

  • 29/08/2024 14:24

    Alvará Expedido

  • 29/08/2024 13:19

    Expedição de Documento

  • 29/08/2024 13:17

    Intimação Efetivada

  • 29/08/2024 13:17

    Intimação Efetivada

  • 20/08/2024 12:54

    Decisão -> Outras Decisões

  • 20/08/2024 07:33

    Autos Conclusos

  • 19/08/2024 16:32

    Juntada -> Petição

  • 05/08/2024 12:46

    Intimação Efetivada

  • 05/08/2024 12:46

    Ato ordinatório

  • 24/07/2024 17:54

    Intimação Efetivada

  • 24/07/2024 17:54

    Ato ordinatório

  • 24/07/2024 16:16

    Juntada de Documento

  • 11/07/2024 15:40

    Certidão Expedida

  • 21/05/2024 16:36

    Intimação Efetivada

  • 21/05/2024 16:36

    Ato ordinatório

  • 21/05/2024 15:31

    Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

  • 21/05/2024 13:20

    Autos Conclusos

  • 21/05/2024 10:35

    Juntada -> Petição

  • 07/05/2024 17:57

    Intimação Efetivada

  • 07/05/2024 17:57

    Ato ordinatório

  • 15/03/2024 16:12

    Intimação Efetivada

  • 15/03/2024 07:52

    Decisão -> Outras Decisões

  • 13/03/2024 16:54

    Autos Conclusos

  • 13/03/2024 16:54

    Inversão de Pólos

  • 13/03/2024 16:52

    Evolução da Classe Processual

  • 13/03/2024 16:50

    Processo Desarquivado

  • 13/03/2024 11:42

    Juntada -> Petição

  • 04/03/2024 11:40

    Processo Arquivado

  • 04/03/2024 11:40

    Baixa Definitiva

  • 04/03/2024 11:39

    Transitado em Julgado

  • 14/02/2024 09:26

    Intimação Efetivada

  • 14/02/2024 09:26

    Intimação Efetivada

  • 14/02/2024 09:26

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

  • 30/11/2023 14:17

    Autos Conclusos

  • 30/11/2023 14:17

    Certidão Expedida

  • 25/10/2023 13:09

    Audiência de Conciliação

  • 24/10/2023 13:19

    Juntada -> Petição -> Contestação

  • 26/05/2023 00:54

    Citação Efetivada

  • 16/05/2023 13:11

    Intimação Efetivada

  • 16/05/2023 13:07

    Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

  • 28/04/2023 18:24

    Citação Expedida

  • 25/04/2023 17:13

    Certidão Expedida

  • 25/04/2023 17:13

    Intimação Efetivada

  • 25/04/2023 17:13

    Audiência de Conciliação

  • 13/04/2023 22:13

    Intimação Efetivada

  • 13/04/2023 22:13

    Decisão -> Não-Concessão -> Liminar

  • 10/04/2023 17:24

    Autos Conclusos

  • 10/03/2023 09:54

    Juntada -> Petição

  • 02/02/2023 23:49

    Intimação Efetivada

  • 02/02/2023 23:49

    Despacho -> Mero Expediente

  • 30/01/2023 11:21

    Autos Conclusos

  • 30/01/2023 11:21

    Processo Distribuído

  • 30/01/2023 11:21

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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