09/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goianésia2ª Vara Cível, Ambiental, Família e SucessõesCanais de atendimento, em dias úteis, das 12h às 18h:Gabinete: WhatsApp: (62) 3389-9643, telefone: (62) 3389-9645, e-mail: [email protected] Cível e Ambiental: WhatsApp: (62) 3389-9610, telefone: (62) 3389-9644Escrivania de Família e Sucessões: WhatsApp: (62) 3389-9608, telefone: (62) 3389-9642 / 9612Processo: 5847516-79.2024.8.09.0049Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reconhecimento e Extinção de União EstávelRequerente: Ana Maria De OliveiraRequerido: Marlon Bruno RodriguesObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás.SENTENÇA1.

RELATÓRIOTrata-se de ação de reconhecimento post mortem de união estável, ajuizada por ANA MARIA DE OLIVEIRA em face de MARLON BRUNO RODRIGUES, EDMAR ALVES RODRIGUES JÚNIOR e TIAGO DE OLIVEIRA RODRIGUES, todos filhos do falecido Edmar Alves Rodrigues.A requerente, na petição inicial, sustenta que, após o divórcio entre ambos, manteve com Edmar Alves Rodrigues união estável até o falecimento deste, ocorrido em 28/10/2012, alegando convivência pública, contínua e duradoura, por mais de 20 anos, com o objetivo de constituir família, inclusive com residência comum.

Narra, ainda, a existência de filhos comuns, todos já maiores e capazes, e as dificuldades financeiras enfrentadas após o óbito do companheiro.

Requer, ao final, o reconhecimento da união estável.Os requeridos não apresentaram contestação, motivo pelo qual a requerente postulou a decretação da revelia e o julgamento antecipado da lide (ev. 19).Na decisão de saneamento, foi decretada a revelia e determinada a realização de audiência de instrução (ev. 31).Foi juntada certidão de casamento com a averbação do divórcio (ev. 33).Na audiência de instrução, colheu-se, de ofício, o depoimento pessoal do requerido Edmar Alves Rodrigues Júnior; além disso, foi ouvida a testemunha Maria Moraes Machado Gomes, e a requerente apresentou alegações finais remissivas (ev. 54).É o relatório.

Passo à fundamentação e decisão.2.

FUNDAMENTAÇÃOO feito encontra-se em ordem.

Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

As partes são legítimas, estando a requerente devidamente representada por procurador, e demonstram interesse processual.

Os requeridos são revéis e não constituíram procurador nos autos.

No mais, não há vícios aparentes que possam gerar nulidade no processo.Acerca da união estável, o Código Civil assim dispõe:Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.§ 1 o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.§ 2 o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável.Dessa forma, para o reconhecimento da união estável, exige-se a demonstração da convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituir família, bem como a ausência de impedimentos legais, salvo as exceções previstas.No caso em exame, o conjunto probatório constante dos autos mostra-se suficiente para comprovar a existência de união estável entre a requerente e o falecido no período compreendido entre novembro de 2009 e 28 de outubro de 2012, data do óbito.Foi colhido o depoimento pessoal de um dos filhos comuns do casal, Edmar Alves Rodrigues Júnior, o qual declarou que seus genitores foram casados até a data do falecimento do pai, sendo a mãe quem cuidou dele durante aproximadamente um mês de internação hospitalar, após o acidente que o vitimou.

Acrescentou que toda a família residia na mesma casa, que os pais chegaram a se divorciar, mas logo retomaram a convivência, e que concorda com o pedido de reconhecimento da união estável entre sua mãe e seu pai.Também foi ouvida a testemunha Maria Moraes Machado Gomes, que afirmou conhecer a requerente há muitos anos, tendo convivido como sua vizinha entre 2005 e 2013.

Relatou que conhecia o falecido como esposo da requerente e que ambos se apresentavam socialmente como marido e mulher.

Informou que não recorda a data do falecimento de Edmar.Assim, embora não haja prova documental extensa, a prova testemunhal, corroborada pelos documentos juntados, notadamente os comprovantes de endereço que evidenciam a permanência da coabitação após o divórcio, revela-se suficiente para demonstrar a existência de um vínculo afetivo estável, público e duradouro entre a requerente e o falecido.Diante desse contexto, reconhece-se a união estável mantida entre a requerente e Edmar Alves Rodrigues no período de novembro de 2009 a 28 de outubro de 2012, razão pela qual o pedido inicial é procedente.3.

DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ANA MARIA DE OLIVEIRA em face de MARLON BRUNO RODRIGUES, EDMAR ALVES RODRIGUES JÚNIOR e TIAGO DE OLIVEIRA RODRIGUES, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o efeito de reconhecer a união estável entre a requerente e Edmar Alves Rodrigues, no período de novembro de 2009 a 28 de outubro de 2012.Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao procurador da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Fica suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade da justiça ora deferida.Em caso de interposição de recurso de apelação, diante da inexistência de juízo de admissibilidade na sistemática do art. 1.010, §3º, CPC, proceda-se à intimação da parte apelada para que, querendo, apresente contrarrazões.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquive-se com baixa.Publicação e registro pelo sistema eletrônico. Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório MatheusJuíza de Direito "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil".

Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados.

As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.
08/09/2025 10:20

Intimação Efetivada
08/09/2025 10:12

Intimação Expedida
08/09/2025 10:12

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência
09/07/2025 16:27

Autos Conclusos
09/07/2025 14:55

Audiência de Instrução
09/07/2025 14:52

Mídia Publicada
09/07/2025 12:39

Juntada -> Petição
09/07/2025 09:41

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
07/07/2025 13:09

Juntada -> Petição
07/07/2025 12:19

Mandado Cumprido
07/07/2025 12:17

Mandado Cumprido
04/07/2025 10:49

Juntada -> Petição
01/07/2025 13:33

Intimação Efetivada
01/07/2025 13:29

Intimação Expedida
01/07/2025 13:29

Mandado Não Cumprido
23/06/2025 15:03

Intimação Efetivada
23/06/2025 14:37

Mandado Expedido
23/06/2025 14:32

Mandado Expedido
23/06/2025 14:27

Mandado Expedido
23/06/2025 13:14

Intimação Expedida
23/06/2025 13:14

Audiência de Instrução
22/06/2025 14:31

Intimação Efetivada
22/06/2025 14:26

Intimação Expedida
22/06/2025 14:26

Decisão -> Outras Decisões
09/06/2025 18:28

Autos Conclusos
03/06/2025 13:39

Juntada -> Petição
19/05/2025 17:57

Intimação Efetivada
19/05/2025 17:57

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização
02/04/2025 12:37

Autos Conclusos
02/04/2025 10:56

Juntada -> Petição
13/03/2025 13:17

Intimação Efetivada
29/01/2025 17:40

Mandado Cumprido
27/01/2025 11:12

Mandado Cumprido
15/01/2025 16:27

Mandado Expedido
26/12/2024 13:36

Juntada -> Petição
13/12/2024 10:54

Intimação Efetivada
12/12/2024 21:10

Mandado Não Cumprido
12/12/2024 15:33

Mandado Cumprido
27/11/2024 16:51

Mandado Expedido
27/11/2024 16:48

Mandado Expedido
27/11/2024 16:45

Mandado Expedido
21/11/2024 14:59

Citação Expedida
21/11/2024 14:54

Citação Expedida
21/11/2024 14:49

Citação Expedida
20/11/2024 16:22

Intimação Efetivada
20/11/2024 16:22

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça
20/11/2024 16:22

Decisão -> Outras Decisões
08/11/2024 19:27

Autos Conclusos
06/11/2024 13:03

Juntada -> Petição
06/11/2024 12:55

Juntada -> Petição
15/10/2024 08:20

Intimação Efetivada
15/10/2024 08:20

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial
16/09/2024 12:39

Mudança de Assunto Processual
16/09/2024 12:39

Retificação de Classe Processual
04/09/2024 12:54

Autos Conclusos
04/09/2024 09:47

Inclusão no Juízo 100% Digital
04/09/2024 09:47

Processo Distribuído
04/09/2024 09:47

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5006768-47.2023.8.09.0025

Condominio Encontro das Aguas Thermas Re...

Pedro Henrique Elias dos Santos

Advogado: Rogerio Buzinhani

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 06/01/2023 16:19

Exibir Processo

Processo nº 5718937-41.2025.8.09.0094

Marlon Moreno de Freitas - ME

Alziro Zarur de Lima

Advogado: Ana Caroline Zanuzzi Cordeiro Cabreira

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 05/09/2025 08:25

Exibir Processo

Processo nº 5816986-27.2024.8.09.0103

Ivaneide Alves Coelho

Municipio de Minacu

Advogado: Raquel Alves Correia Peixoto

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 25/08/2024 16:15

Exibir Processo

Processo nº 5203753-37.2025.8.09.0051

Edison Guanais Dourado Filho

Lucas Silva Ramos

Advogado: Talita Alves Arruda Chaves

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 18/03/2025 13:39

Exibir Processo

Processo nº 5491889-56.2025.8.09.0041

Cargill Agricola SA

Maria de Lourdes Alves

Advogado: Aluizio Geraldo Craveiro Ramos

2ª instância - TJGO

Ajuizamento: 24/06/2025 18:46

Exibir Processo