TJGO - 0199146-34.2016.8.09.0002

1ª instância - Vice-Presidencia do Tribunal de Justica

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Polo Ativo

Partes

GOIAS MP PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ: 01.409.598/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TONI ROGERIO RODRIGUES SANDIM

MUNICIPIO DE ACREUNA

CNPJ: 02.218.683/0001-83

RAMILTON DE SOUZA PEREIRA

CPF *91.***.*88-68

WANDER CARLOS DE SOUZA

CPF *87.***.*93-72

CONSUELO E PEREIRA LTDA ME

CNPJ: 02.003.596/0001-09

EDUARDO DE SOUZA PEREIRA

CPF *98.***.*92-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 00:00

    Intimação

     PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara da Comarca de Acreúna/GO PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso: 0199146-34.2016.8.09.0002/A2Réu: MUNICIPIO DE ACREUNA D E S P A C H O À luz da decisão de evento n. 379, PROVIDENCIE-SE a juntada do comprovante de cumprimento do alvará expedido no evento n. 401, a fim de viabilizar a extinção do cumprimento de sentença em relação aos executados RAMILTON DE SOUZA PEREIRA, EDUARDO DE SOUZA PEREIRA e CONSUELO E PEREIRA LTDA-ME.Se necessário, OFICIE-SE à instituição financeira para, em 10 (dez) dias, disponibilizar o comprovante das transferências determinadas no evento n. 401.

    Por outro lado, em relação ao executado WANDER CARLOS DE SOUZA, houve o depósito judicial do pagamento que lhe cabia (evento n. 203), porém, sem notícia de transferência para o ente lesado, qual seja, o Município de Acreúna.Diante disso, CERTIFIQUE-SE se a quantia depositada judicialmente no evento n. 203 fora transferida para o Município.Em caso negativo, EXPEÇA-SE o ALVARÁ ELETRÔNICO em favor do Município, em atenção à conta bancária indicada no evento n. 375, a fim de ser levantado o montante depositado, mais rendimentos legais, pelo Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ -, na forma do Provimento Conjunto n. 08/2021, do TJGO.Certifique-se o cumprimento da diligência mediante a juntada dos pertinentes extratos gerados no SISCONDJ (art. 5º, §5º, do Provimento Conjunto n. 08/2021).

    Em caso de impossibilidade de levantamento do valor depositado por meio do SISCONDJ, expeça-se Ofício de Transferência Bancária para viabilizar a transação bancária.No demais, PROVIDENCIE-SE a anotação da suspensão dos direitos políticos dos executados RAMILTON DE SOUZA PEREIRA, EDUARDO DE SOUZA PEREIRA, TONI ROGÉRIO RODRIGUES SANDIM e WANDER CARLOS DE SOUZA no Sistema de Informações de Óbito e Direitos Políticos (INFODIP), nos termos da sentença proferida nos autos (evento n. 03, doc. 114).Oportunamente, renove-se a conclusão.Cumpra-se.Acreúna/GO, data e hora da assinatura eletrônica.   VITOR BARROS MOUROJuiz Substituto(Decreto Judiciário n.º 1404/2025)

  • 05/09/2025 11:01

    Intimação Efetivada

  • 05/09/2025 11:01

    Intimação Efetivada

  • 05/09/2025 11:01

    Intimação Efetivada

  • 05/09/2025 11:01

    Intimação Efetivada

  • 05/09/2025 11:01

    Intimação Efetivada

  • 05/09/2025 10:57

    Intimação Expedida

  • 05/09/2025 10:57

    Intimação Expedida

  • 05/09/2025 10:57

    Intimação Expedida

  • 05/09/2025 10:57

    Intimação Expedida

  • 05/09/2025 10:57

    Intimação Expedida

  • 05/09/2025 10:57

    Intimação Expedida

  • 05/09/2025 10:57

    Despacho -> Mero Expediente

  • 23/06/2025 13:15

    Juntada de Documento

  • 19/06/2025 00:37

    Alvará Expedido

  • 17/06/2025 14:07

    Autos Conclusos

  • 17/06/2025 14:07

    Certidão Expedida

  • 11/06/2025 15:09

    Juntada de Documento

  • 21/01/2025 03:11

    Intimação Lida

  • 10/01/2025 15:06

    Intimação Efetivada

  • 10/01/2025 15:06

    Intimação Efetivada

  • 10/01/2025 15:06

    Intimação Efetivada

  • 10/01/2025 15:06

    Certidão Expedida

  • 16/12/2024 16:31

    Intimação Efetivada

  • 16/12/2024 16:31

    Intimação Efetivada

  • 16/12/2024 16:31

    Intimação Efetivada

  • 16/12/2024 16:31

    Intimação Efetivada

  • 16/12/2024 16:31

    Intimação Efetivada

  • 16/12/2024 16:31

    Intimação Expedida

  • 23/09/2024 14:16

    Juntada -> Petição

  • 23/09/2024 14:16

    Intimação Lida

  • 19/09/2024 16:22

    Evolução da Classe Processual

  • 18/09/2024 17:15

    Intimação Efetivada

  • 18/09/2024 17:11

    Intimação Efetivada

  • 18/09/2024 17:11

    Certidão Expedida

  • 18/09/2024 17:00

    Intimação Expedida

  • 17/09/2024 16:45

    Decisão -> Deferimento em Parte

  • 07/06/2024 13:10

    Autos Conclusos

  • 22/05/2024 14:05

    Juntada -> Petição

  • 20/05/2024 03:04

    Intimação Lida

  • 15/05/2024 14:30

    Juntada -> Petição -> Parecer

  • 15/05/2024 14:30

    Intimação Lida

  • 10/05/2024 15:15

    Intimação Expedida

  • 10/05/2024 14:00

    Intimação Efetivada

  • 10/05/2024 14:00

    Intimação Efetivada

  • 10/05/2024 14:00

    Intimação Efetivada

  • 10/05/2024 14:00

    Intimação Efetivada

  • 10/05/2024 14:00

    Intimação Efetivada

  • 10/05/2024 14:00

    Intimação Expedida

  • 10/05/2024 14:00

    Despacho -> Mero Expediente

  • 14/03/2024 08:59

    Juntada -> Petição

  • 14/03/2024 08:09

    Juntada -> Petição

  • 06/03/2024 11:41

    Juntada -> Petição

  • 23/02/2024 14:08

    Juntada de Documento

  • 22/02/2024 08:50

    Autos Conclusos

  • 21/02/2024 13:20

    Juntada -> Petição -> Parecer

  • 15/02/2024 03:04

    Intimação Lida

  • 15/02/2024 03:04

    Intimação Lida

  • 01/02/2024 10:11

    Intimação Expedida

  • 01/02/2024 10:10

    Intimação Efetivada

  • 01/02/2024 10:10

    Intimação Efetivada

  • 01/02/2024 10:10

    Intimação Efetivada

  • 01/02/2024 10:10

    Intimação Efetivada

  • 01/02/2024 10:10

    Intimação Efetivada

  • 01/02/2024 10:10

    Intimação Expedida

  • 01/02/2024 10:10

    Intimação Efetivada

  • 01/02/2024 07:35

    Processo baixado à origem/devolvido

  • 01/02/2024 07:35

    Processo baixado à origem/devolvido

  • 31/01/2024 13:32

    Processo baixado à origem/devolvido

  • 31/01/2024 13:32

    Processo baixado à origem/devolvido

  • 31/01/2024 13:32

    Transitado em Julgado

  • 14/12/2023 17:30

    Intimação Lida

  • 06/12/2023 07:28

    Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

  • 05/12/2023 18:17

    Intimação Lida

  • 04/12/2023 09:48

    Intimação Expedida

  • 04/12/2023 09:48

    Intimação Expedida

  • 04/12/2023 09:48

    Intimação Efetivada

  • 04/12/2023 09:46

    Desabilitação de Responsável

  • 01/12/2023 16:01

    Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

  • 27/11/2023 07:37

    Autos Conclusos

  • 27/11/2023 07:37

    Autos Conclusos

  • 24/11/2023 10:35

    Prazo Decorrido

  • 06/11/2023 21:25

    Juntada -> Petição -> Contrarrazões

  • 02/10/2023 03:07

    Intimação Lida

  • 02/10/2023 03:07

    Intimação Lida

  • 22/09/2023 11:19

    Troca de Responsável

  • 21/09/2023 11:01

    Intimação Expedida

  • 21/09/2023 11:01

    Intimação Expedida

  • 21/09/2023 11:01

    Intimação Expedida

  • 21/09/2023 10:59

    Desabilitação de Responsável

  • 20/09/2023 11:22

    Cálculo de Custas

  • 19/09/2023 08:30

    Habilitação Responsável

  • 19/09/2023 08:30

    Troca de Responsável

  • 19/09/2023 08:27

    Recurso Autuado

  • 18/09/2023 11:16

    Recurso Distribuído

  • 18/09/2023 11:15

    Recurso Distribuído

  • 18/09/2023 11:09

    Juntada -> Petição -> Recurso especial

  • 04/09/2023 03:06

    Intimação Lida

  • 04/09/2023 03:06

    Intimação Lida

  • 04/09/2023 03:06

    Intimação Lida

  • 04/09/2023 03:06

    Intimação Lida

  • 04/09/2023 03:06

    Intimação Lida

  • 30/08/2023 20:12

    Juntada -> Petição -> Parecer

  • 29/08/2023 14:16

    Certidão Expedida

  • 25/08/2023 19:49

    Intimação Expedida

  • 25/08/2023 19:49

    Intimação Expedida

  • 25/08/2023 19:49

    Intimação Efetivada

  • 25/08/2023 19:49

    Intimação Efetivada

  • 25/08/2023 19:49

    Intimação Efetivada

  • 25/08/2023 19:49

    Intimação Efetivada

  • 25/08/2023 19:49

    Intimação Efetivada

  • 25/08/2023 19:49

    Intimação Efetivada

  • 25/08/2023 19:49

    Intimação Expedida

  • 25/08/2023 19:49

    Intimação Expedida

  • 25/08/2023 19:49

    Intimação Efetivada

  • 25/08/2023 19:49

    Intimação Efetivada

  • 25/08/2023 19:49

    Intimação Efetivada

  • 25/08/2023 19:49

    Intimação Efetivada

  • 25/08/2023 19:49

    Intimação Efetivada

  • 25/08/2023 19:49

    Intimação Efetivada

  • 25/08/2023 19:49

    Intimação Efetivada

  • 25/08/2023 19:49

    Intimação Efetivada

  • 25/08/2023 19:49

    Intimação Efetivada

  • 25/08/2023 19:49

    Intimação Efetivada

  • 25/08/2023 19:49

    Intimação Expedida

  • 25/08/2023 19:49

    Intimação Efetivada

  • 25/08/2023 19:49

    Intimação Efetivada

  • 25/08/2023 19:49

    Intimação Efetivada

  • 25/08/2023 19:49

    Intimação Efetivada

  • 25/08/2023 17:35

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 25/08/2023 17:35

    Extrato da Ata de Julgamento Inserido

  • 11/08/2023 10:33

    Certidão Expedida

  • 09/08/2023 16:43

    Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

  • 09/08/2023 15:34

    Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

  • 26/07/2023 14:22

    Autos Conclusos

  • 26/07/2023 14:22

    Certidão Expedida

  • 10/07/2023 14:04

    Certidão Expedida

  • 06/07/2023 16:44

    Intimação Efetivada

  • 06/07/2023 16:44

    Intimação Efetivada

  • 06/07/2023 16:44

    Intimação Efetivada

  • 06/07/2023 16:44

    Intimação Efetivada

  • 06/07/2023 16:43

    Certidão Expedida

  • 06/07/2023 09:28

    Juntada -> Petição -> Contrarrazões

  • 05/07/2023 15:44

    Juntada -> Petição -> Parecer

  • 04/07/2023 03:03

    Intimação Lida

  • 26/06/2023 03:06

    Intimação Lida

  • 22/06/2023 14:48

    Intimação Expedida

  • 21/06/2023 18:27

    Juntada -> Petição -> Parecer

  • 21/06/2023 18:23

    Intimação Lida

  • 19/06/2023 16:34

    Juntada -> Petição -> Parecer

  • 15/06/2023 13:28

    Intimação Expedida

  • 15/06/2023 13:27

    Certidão Expedida

  • 15/06/2023 13:25

    Intimação Expedida

  • 15/06/2023 13:23

    Certidão Expedida

  • 12/06/2023 17:24

    Juntada -> Petição

  • 12/06/2023 03:03

    Intimação Lida

  • 12/06/2023 03:03

    Intimação Lida

  • 12/06/2023 03:03

    Intimação Lida

  • 08/06/2023 11:40

    Juntada -> Petição -> Parecer

  • 05/06/2023 15:29

    Certidão Expedida

  • 01/06/2023 13:24

    Intimação Expedida

  • 01/06/2023 13:23

    Intimação Efetivada

  • 01/06/2023 13:23

    Intimação Efetivada

  • 01/06/2023 13:23

    Intimação Expedida

  • 01/06/2023 13:23

    Intimação Efetivada

  • 01/06/2023 13:23

    Intimação Efetivada

  • 01/06/2023 13:23

    Intimação Efetivada

  • 01/06/2023 13:23

    Intimação Expedida

  • 01/06/2023 06:46

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 01/06/2023 06:46

    Extrato da Ata de Julgamento Inserido

  • 22/05/2023 03:06

    Intimação Lida

  • 22/05/2023 03:06

    Intimação Lida

  • 19/05/2023 12:48

    Juntada -> Petição -> Parecer

  • 18/05/2023 11:57

    Certidão Expedida

  • 16/05/2023 18:07

    Intimação Lida

  • 11/05/2023 11:52

    Intimação Expedida

  • 11/05/2023 11:52

    Intimação Expedida

  • 11/05/2023 11:50

    Intimação Efetivada

  • 11/05/2023 11:50

    Intimação Efetivada

  • 11/05/2023 11:50

    Intimação Efetivada

  • 11/05/2023 11:50

    Intimação Efetivada

  • 11/05/2023 11:50

    Intimação Efetivada

  • 11/05/2023 11:50

    Intimação Efetivada

  • 11/05/2023 11:50

    Intimação Expedida

  • 11/05/2023 11:50

    Intimação Expedida

  • 11/05/2023 11:50

    Intimação Efetivada

  • 11/05/2023 11:50

    Intimação Efetivada

  • 11/05/2023 11:50

    Intimação Efetivada

  • 11/05/2023 11:50

    Intimação Efetivada

  • 11/05/2023 11:50

    Intimação Efetivada

  • 11/05/2023 11:50

    Intimação Efetivada

  • 11/05/2023 11:50

    Intimação Efetivada

  • 11/05/2023 11:50

    Intimação Efetivada

  • 11/05/2023 11:50

    Intimação Efetivada

  • 11/05/2023 11:50

    Intimação Efetivada

  • 11/05/2023 11:50

    Intimação Expedida

  • 11/05/2023 11:50

    Intimação Efetivada

  • 11/05/2023 11:50

    Intimação Efetivada

  • 11/05/2023 11:50

    Intimação Efetivada

  • 11/05/2023 11:50

    Intimação Efetivada

  • 11/05/2023 11:50

    Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

  • 10/05/2023 12:10

    Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

  • 08/05/2023 03:04

    Intimação Lida

  • 02/05/2023 09:53

    Autos Conclusos

  • 28/04/2023 19:10

    Juntada -> Petição -> Parecer

  • 26/04/2023 13:12

    Intimação Expedida

  • 26/04/2023 13:07

    Despacho -> Mero Expediente

  • 24/04/2023 12:47

    Autos Conclusos

  • 27/03/2023 05:50

    Intimação Lida

  • 22/03/2023 12:04

    Troca de Responsável

  • 20/03/2023 16:14

    Juntada -> Petição -> Contrarrazões

  • 17/03/2023 17:45

    Intimação Expedida

  • 17/03/2023 17:44

    Intimação Expedida

  • 17/03/2023 17:31

    Juntada de Documento

  • 17/03/2023 17:25

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 16/03/2023 14:58

    Juntada -> Petição

  • 15/03/2023 14:42

    Certidão Expedida

  • 13/03/2023 06:21

    Intimação Efetivada

  • 10/03/2023 18:08

    Cálculo de Custas

  • 06/03/2023 03:04

    Intimação Lida

  • 06/03/2023 03:04

    Intimação Lida

  • 06/03/2023 03:04

    Intimação Lida

  • 02/03/2023 16:52

    Despacho -> Mero Expediente

  • 01/03/2023 16:52

    Autos Conclusos

  • 01/03/2023 16:48

    Juntada -> Petição -> Parecer

  • 01/03/2023 16:47

    Juntada -> Petição -> Parecer

  • 01/03/2023 16:45

    Juntada -> Petição -> Parecer

  • 27/02/2023 13:27

    Certidão Expedida

  • 23/02/2023 18:41

    Intimação Expedida

  • 23/02/2023 18:40

    Intimação Efetivada

  • 23/02/2023 18:40

    Intimação Efetivada

  • 23/02/2023 18:40

    Intimação Efetivada

  • 23/02/2023 18:40

    Intimação Efetivada

  • 23/02/2023 18:40

    Intimação Efetivada

  • 23/02/2023 18:40

    Intimação Efetivada

  • 23/02/2023 18:40

    Intimação Expedida

  • 23/02/2023 18:40

    Intimação Efetivada

  • 23/02/2023 18:40

    Intimação Efetivada

  • 23/02/2023 18:40

    Intimação Efetivada

  • 23/02/2023 18:40

    Intimação Efetivada

  • 23/02/2023 16:51

    Despacho -> Mero Expediente

  • 17/02/2023 17:09

    Autos Conclusos

  • 17/02/2023 16:55

    Juntada -> Petição

  • 15/02/2023 11:40

    Troca de Responsável

  • 14/02/2023 22:37

    Juntada -> Petição

  • 13/02/2023 03:03

    Intimação Lida

  • 13/02/2023 03:03

    Intimação Lida

  • 07/02/2023 14:18

    Certidão Expedida

  • 07/02/2023 13:19

    Intimação Lida

  • 03/02/2023 16:53

    Intimação Expedida

  • 03/02/2023 16:53

    Intimação Expedida

  • 03/02/2023 16:53

    Intimação Efetivada

  • 03/02/2023 16:53

    Intimação Efetivada

  • 03/02/2023 16:53

    Intimação Efetivada

  • 03/02/2023 16:53

    Intimação Expedida

  • 03/02/2023 16:53

    Intimação Efetivada

  • 03/02/2023 16:53

    Intimação Efetivada

  • 03/02/2023 13:00

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

  • 31/01/2023 14:06

    Extrato da Ata de Julgamento Inserido

  • 24/01/2023 18:31

    Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

  • 08/12/2022 10:37

    Certidão Expedida

  • 18/11/2022 11:19

    Sessão Julgamento Adiado

  • 11/11/2022 15:58

    Juntada -> Petição -> Parecer

  • 09/11/2022 03:00

    Intimação Lida

  • 09/11/2022 03:00

    Intimação Lida

  • 09/11/2022 03:00

    Intimação Lida

  • 09/11/2022 03:00

    Intimação Lida

  • 09/11/2022 03:00

    Intimação Lida

  • 09/11/2022 03:00

    Intimação Lida

  • 09/11/2022 03:00

    Intimação Lida

  • 09/11/2022 03:00

    Intimação Lida

  • 01/11/2022 13:05

    Certidão Expedida

  • 30/10/2022 06:18

    Intimação Expedida

  • 30/10/2022 06:18

    Intimação Expedida

  • 30/10/2022 06:18

    Intimação Efetivada

  • 30/10/2022 06:18

    Intimação Efetivada

  • 30/10/2022 06:18

    Intimação Efetivada

  • 30/10/2022 06:18

    Intimação Efetivada

  • 30/10/2022 06:18

    Intimação Efetivada

  • 30/10/2022 06:18

    Intimação Efetivada

  • 30/10/2022 06:18

    Intimação Expedida

  • 30/10/2022 06:18

    Intimação Expedida

  • 30/10/2022 06:18

    Intimação Efetivada

  • 30/10/2022 06:18

    Intimação Efetivada

  • 30/10/2022 06:18

    Intimação Efetivada

  • 30/10/2022 06:18

    Intimação Efetivada

  • 30/10/2022 06:18

    Intimação Efetivada

  • 30/10/2022 06:18

    Intimação Efetivada

  • 30/10/2022 06:18

    Intimação Efetivada

  • 30/10/2022 06:18

    Intimação Efetivada

  • 30/10/2022 06:18

    Intimação Efetivada

  • 30/10/2022 06:18

    Intimação Efetivada

  • 30/10/2022 06:18

    Intimação Expedida

  • 30/10/2022 06:18

    Intimação Efetivada

  • 30/10/2022 06:18

    Intimação Efetivada

  • 30/10/2022 06:18

    Intimação Efetivada

  • 30/10/2022 06:18

    Intimação Efetivada

  • 30/10/2022 06:17

    Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

  • 27/10/2022 21:16

    Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

  • 14/10/2022 17:49

    Juntada -> Petição -> Parecer

  • 28/09/2022 08:42

    Juntada -> Petição

  • 19/09/2022 14:51

    Autos Conclusos

  • 19/09/2022 14:46

    Juntada -> Petição

  • 11/09/2022 15:50

    Intimação Lida

  • 11/09/2022 15:50

    Intimação Lida

  • 09/09/2022 10:17

    Juntada -> Petição

  • 31/08/2022 14:20

    Certidão Expedida

  • 31/08/2022 14:14

    Certidão Expedida

  • 30/08/2022 14:10

    Intimação Lida

  • 29/08/2022 16:01

    Intimação Expedida

  • 29/08/2022 16:01

    Intimação Expedida

  • 29/08/2022 15:59

    Intimação Efetivada

  • 29/08/2022 15:59

    Intimação Efetivada

  • 29/08/2022 15:59

    Intimação Efetivada

  • 29/08/2022 15:59

    Intimação Efetivada

  • 29/08/2022 15:59

    Intimação Efetivada

  • 29/08/2022 15:59

    Intimação Efetivada

  • 29/08/2022 15:59

    Intimação Expedida

  • 29/08/2022 15:59

    Intimação Efetivada

  • 29/08/2022 15:59

    Intimação Efetivada

  • 29/08/2022 15:59

    Intimação Efetivada

  • 29/08/2022 15:59

    Intimação Efetivada

  • 28/08/2022 21:59

    Despacho -> Mero Expediente

  • 17/05/2022 11:39

    Autos Conclusos

  • 17/05/2022 11:18

    Juntada -> Petição

  • 28/03/2022 03:12

    Intimação Lida

  • 21/03/2022 10:40

    Certidão Expedida

  • 17/03/2022 17:30

    Intimação Efetivada

  • 17/03/2022 17:30

    Intimação Efetivada

  • 17/03/2022 17:30

    Intimação Efetivada

  • 17/03/2022 17:30

    Intimação Efetivada

  • 17/03/2022 17:30

    Intimação Efetivada

  • 17/03/2022 17:30

    Intimação Efetivada

  • 17/03/2022 17:30

    Intimação Expedida

  • 17/03/2022 17:30

    Intimação Efetivada

  • 17/03/2022 17:30

    Intimação Efetivada

  • 17/03/2022 17:30

    Intimação Efetivada

  • 17/03/2022 17:30

    Intimação Efetivada

  • 09/03/2022 13:09

    Despacho -> Mero Expediente

  • 27/10/2021 17:56

    Autos Conclusos

  • 21/10/2021 20:32

    Despacho -> Mero Expediente

  • 30/07/2021 18:41

    Juntada -> Petição

  • 27/07/2021 19:04

    Juntada -> Petição -> Parecer

  • 21/07/2021 13:07

    Autos Conclusos

  • 14/07/2021 14:16

    Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

  • 05/07/2021 03:05

    Intimação Lida

  • 05/07/2021 03:05

    Intimação Lida

  • 29/06/2021 14:08

    Certidão Expedida

  • 25/06/2021 18:52

    Troca de Responsável

  • 25/06/2021 16:46

    Intimação Expedida

  • 25/06/2021 16:46

    Intimação Expedida

  • 25/06/2021 16:46

    Intimação Efetivada

  • 25/06/2021 16:46

    Intimação Efetivada

  • 25/06/2021 16:46

    Intimação Efetivada

  • 25/06/2021 16:46

    Intimação Efetivada

  • 25/06/2021 16:46

    Intimação Efetivada

  • 25/06/2021 16:46

    Intimação Efetivada

  • 25/06/2021 16:46

    Intimação Efetivada

  • 25/06/2021 16:46

    Intimação Efetivada

  • 25/06/2021 16:46

    Intimação Efetivada

  • 25/06/2021 16:46

    Intimação Efetivada

  • 25/06/2021 16:46

    Intimação Efetivada

  • 25/06/2021 16:14

    Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

  • 02/03/2021 18:40

    Autos Conclusos

  • 02/03/2021 17:47

    Juntada -> Petição -> Contrarrazões

  • 21/01/2021 10:54

    Certidão Expedida

  • 19/01/2021 18:38

    Intimação Efetivada

  • 19/01/2021 14:57

    Despacho -> Mero Expediente

  • 09/10/2020 12:13

    Autos Conclusos

  • 23/09/2020 10:38

    Juntada -> Petição

  • 17/09/2020 14:44

    Certidão Expedida

  • 15/09/2020 17:57

    Intimação Efetivada

  • 15/09/2020 17:57

    Intimação Efetivada

  • 15/09/2020 17:57

    Intimação Efetivada

  • 15/09/2020 17:57

    Intimação Efetivada

  • 15/09/2020 17:57

    Intimação Efetivada

  • 15/09/2020 17:57

    Intimação Efetivada

  • 15/09/2020 17:57

    Intimação Efetivada

  • 15/09/2020 17:57

    Intimação Efetivada

  • 15/09/2020 17:57

    Intimação Efetivada

  • 15/09/2020 17:57

    Intimação Efetivada

  • 15/09/2020 11:25

    Despacho -> Mero Expediente

  • 05/06/2020 13:20

    Autos Conclusos

  • 05/06/2020 13:19

    Certidão Expedida

  • 27/05/2020 10:20

    Certidão Expedida

  • 25/05/2020 15:09

    Intimação Efetivada

  • 25/05/2020 15:09

    Intimação Efetivada

  • 25/05/2020 15:09

    Intimação Efetivada

  • 25/05/2020 15:09

    Intimação Efetivada

  • 25/05/2020 15:09

    Intimação Efetivada

  • 25/05/2020 14:26

    Despacho -> Mero Expediente

  • 11/05/2020 10:09

    Autos Conclusos

  • 11/05/2020 10:07

    Certidão Expedida

  • 12/03/2020 13:19

    Certidão Expedida

  • 10/03/2020 12:41

    Intimação Efetivada

  • 10/03/2020 11:43

    Despacho -> Mero Expediente

  • 29/11/2019 09:21

    Autos Conclusos

  • 28/11/2019 16:46

    Juntada -> Petição

  • 14/10/2019 03:02

    Intimação Lida

  • 03/10/2019 12:12

    Troca de Responsável

  • 02/10/2019 15:48

    Intimação Expedida

  • 02/10/2019 14:38

    Despacho -> Mero Expediente

  • 02/10/2019 10:31

    Certidão Expedida

  • 01/10/2019 12:26

    Autos Conclusos

  • 01/10/2019 11:38

    Intimação Expedida

  • 01/10/2019 09:39

    Despacho -> Mero Expediente

  • 18/09/2019 09:34

    Autos Conclusos

  • 17/09/2019 17:45

    Processo Redistribuído

  • 17/09/2019 17:45

    Juntada -> Petição -> Redistribuição Requerida

  • 17/09/2019 17:28

    Decisão -> Outras Decisões

  • 31/07/2019 11:23

    Autos Conclusos

  • 31/07/2019 11:23

    Certidão Expedida

  • 25/07/2019 10:27

    Recurso Autuado

  • 24/07/2019 13:43

    Recurso Distribuído

  • 24/07/2019 13:43

    Recurso Distribuído

  • 24/07/2019 13:43

    Audiência Publicada

  • 24/07/2019 13:43

    Juntada de Documento

  • 24/07/2019 13:43

    Juntada de Documento

  • 24/07/2019 13:43

    Processo Distribuído

  • 04/09/2018 00:00

    Procedência

  • 03/06/2016 00:00

    Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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