TJGO - 5532645-07.2025.8.09.0139

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RubiatabaVara de Família e SucessõesProcesso: 5532645-07.2025.8.09.0139Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Dissolução Parcial de SociedadePolo Ativo: Laurivando Matias De SouzaPolo Passivo: Adriana Goncalves De Oliveira DECISÃOA parte autora formulou pedido de gratuidade da justiça, entretanto, embora tenha sido intimada, deixou transcorrer o prazo sem apresentar comprovação suficiente acerca de sua situação financeira, para se aferir se de fato preenche os requisitos para a concessão do benefício.Destaco que a gratuidade de justiça deve ser concedida à parte que comprovar a ausência de condições financeiras para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal - “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”).

Essa atual interpretação do dispositivo constitucional relativiza a declaração meramente formal, a fim de não se inviabilizar a prestação jurisdicional àqueles realmente necessitados.Nesse mesmo sentido, a Súmula nº 25 do Tribunal de Justiça de Goiás estabelece que “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.

Confira-se ainda, a respeito do tema:Agravo Interno em Agravo de Instrumento.

Ação de Cobrança.

I - Gratuidade da justiça.

Não comprovação da hipossuficiência econômica.

Indeferimento do benefício. Ante a exegese do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e em conformidade com a Súmula nº 25 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, deve ser deferido o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça apenas ao requerente que comprovar, de forma inequívoca, a sua necessidade, o que não é o caso.

II - Ausência de argumento capaz de justificar a retratação.

Os argumentos apresentados pelo agravante são incapazes de demonstrar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão combatida e justificar a retratação prevista no § 2º do artigo 1.021 do CPC, motivo pelo qual deve ser desprovido o agravo interno.

Agravo interno conhecido e desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5005112-38.2020.8.09.0000, Rel.

CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 03/02/2020, DJe de 03/02/2020).GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.

INDEFERIMENTO.

MANUTENÇÃO. A concessão da gratuidade judiciária pressupõe a comprovação nos autos da alegada insuficiência de recursos (CF/88, art. 5º, inciso LXXIV), cuja omissão autoriza a confirmação da decisão que indefere o beneplácito, ressalvado o direito ao parcelamento das custas. (...). (TJGO, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n° 5473075-95.2020, Rel.

Des.

Delintro Belo de Almeida Filho, DJe de 07/12/2020). No presente caso, como já exposto, a parte autora, embora tenha sido devidamente intimada para tanto, não se desincumbiu do ônus de comprovar sua hipossuficiência financeira, requisito indispensável para o deferimento do benefício pleiteado.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. INTIME-SE a parte autora para efetuar o pagamento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC.No mesmo prazo, poderá requerer o parcelamento das custas iniciais.

Se houver requerimento, fica desde logo deferido o parcelamento em 05 (cinco) parcelas de iguais valores (art. 98, §6º, CPC), caso em que a Escrivania deverá proceder com o parcelamento e intimar a parte para efetuar o pagamento. Após o pagamento da primeira parcela ou do valor total, ou em caso de inércia, venham conclusos.Publique-se.

Registre-se e Intimem-se.Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. THAINÁ FERREIRA PEREIRAJuíza SubstitutaEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.