09/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS - VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 5129865-80.2024.8.09.0112 PROMOVENTE: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão De Anápolis E Região Ltda.PROMOVIDO: Crisóstomo Rosa Junior DECISÃO Trata-se de petição apresentada pelo executado, CRISÓSTOMO ROSA JUNIOR, na qual pleiteia a suspensão das ordens de penhora e busca e apreensão dos veículos dados em garantia no contrato que fundamenta a presente execução (evento 43).O executado alega, em síntese, que os bens são essenciais à sua atividade profissional, o que os tornaria impenhoráveis, nos termos do art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil.

Sustenta, ainda, excesso de garantia.A exequente, por sua vez, manifestou no evento 49, pugnando pela manutenção da penhora. É o breve relatório.

Decido.A questão central reside em definir se a proteção da impenhorabilidade do bem de trabalho (art. 833, V, do CPC) pode se sobrepor à garantia de alienação fiduciária, quando o próprio devedor oferece o bem para garantir o cumprimento de uma obrigação contratual.A resposta é negativa.A alienação fiduciária em garantia é um negócio jurídico no qual o devedor (fiduciante) transfere ao credor (fiduciário) a propriedade resolúvel de um bem.

Em outras palavras, o bem não pertence plenamente ao devedor, mas sim ao credor, até que a dívida seja integralmente quitada.Dessa forma, o devedor possui apenas a posse direta do bem, enquanto a propriedade pertence ao credor fiduciário.

Por essa razão, o bem alienado fiduciariamente não pode ser penhorado por dívidas de terceiros contra o devedor, uma vez que não integra seu patrimônio.

A alegação de impenhorabilidade do bem de trabalho não se sustenta, pois, ao oferecer o veículo em alienação fiduciária, para garantia de dívida, o executado voluntariamente dispôs da proteção legal.

Aceitar tal argumento seria permitir um comportamento contraditório, o que viola o princípio da boa-fé objetiva.Ademais, caso o valor apurado em eventual alienação judicial do bem seja superior ao montante da dívida e das despesas decorrentes, o saldo residual será, obrigatoriamente, restituído ao devedor fiduciante.

Isso demonstra que a execução da garantia não se traduz em expropriação indevida, mas em um mecanismo legítimo para a quitação do débito, resguardando-se o eventual patrimônio excedente do executado.Diante do exposto, a pretensão do executado não encontra amparo legal ou jurisprudencial.

A garantia fiduciária foi validamente constituída e prevalece sobre a alegação de impenhorabilidade.Ante o exposto, REJEITO o pedido formulado pelo executado na petição de evento 43, para manter hígida a decisão que determinou a penhora sobre os bens móveis, por serem eles o objeto da garantia real por alienação fiduciária.Prossiga-se com o cumprimento das diligências já ordenadas anteriormente, com o imediato cumprimento do mandado.Cumpra-se.

Intimem-se.Datado e assinado eletronicamente pelaJuíza de Direito Roberta Wolpp Gonçalves
08/09/2025 12:20

Intimação Efetivada
08/09/2025 12:20

Intimação Efetivada
08/09/2025 12:13

Intimação Expedida
08/09/2025 12:13

Intimação Expedida
08/09/2025 12:13

Decisão -> Indeferimento
13/07/2025 16:58

Mandado Não Cumprido
11/07/2025 18:01

Autos Conclusos
11/07/2025 17:12

Juntada -> Petição
11/07/2025 17:09

Juntada -> Petição
10/07/2025 15:16

Juntada de Documento
08/07/2025 16:42

Mandado Expedido
03/07/2025 12:20

Intimação Efetivada
03/07/2025 12:11

Intimação Expedida
03/07/2025 11:11

Juntada -> Petição
01/07/2025 15:36

Juntada -> Petição
23/06/2025 20:33

Intimação Efetivada
23/06/2025 15:19

Intimação Expedida
23/06/2025 15:19

Ato ordinatório
12/06/2025 08:32

Juntada -> Petição
04/06/2025 18:01

Intimação Efetivada
04/06/2025 16:04

Intimação Expedida
04/06/2025 16:04

Ato ordinatório
20/03/2025 14:29

Juntada de Documento
17/02/2025 16:56

Juntada -> Petição
20/01/2025 13:02

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato
25/11/2024 13:45

Juntada de Documento
18/11/2024 17:05

Juntada -> Petição
06/11/2024 11:29

Intimação Efetivada
06/11/2024 11:29

Intimação Efetivada
06/11/2024 11:29

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração
01/10/2024 16:03

Autos Conclusos
16/09/2024 17:59

Juntada -> Petição
12/09/2024 17:57

Prazo Decorrido
21/08/2024 13:54

Intimação Efetivada
21/08/2024 13:54

Ato ordinatório
21/08/2024 13:51

Certidão Expedida
16/08/2024 15:14

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração
08/08/2024 13:53

Intimação Efetivada
08/08/2024 13:53

Intimação Efetivada
08/08/2024 13:53

Decisão -> deferimento
07/08/2024 16:54

Autos Conclusos
24/06/2024 08:11

Juntada -> Petição
21/06/2024 17:14

Juntada -> Petição
22/05/2024 18:03

Mandado Cumprido
10/05/2024 13:57

Mandado Expedido
22/04/2024 11:09

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida
19/04/2024 16:42

Juntada -> Petição
10/04/2024 11:25

Intimação Efetivada
09/04/2024 15:14

Mandado Não Cumprido
20/03/2024 17:38

Mandado Expedido
16/03/2024 11:51

Intimação Efetivada
16/03/2024 11:51

Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória
28/02/2024 13:16

Certidão Expedida
27/02/2024 16:48

Autos Conclusos
27/02/2024 16:48

Processo Distribuído
27/02/2024 16:48

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5165625-56.2025.8.09.0112

Eli Baieta de Melo

Onorivaldo de Sousa Campos

Advogado: Pedro Henrique Yoshida Jacome

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 05/03/2025 10:24

Exibir Processo

Processo nº 5471399-61.2018.8.09.0072

Nacional Gas Butano Distribuidora LTDA

Cleomar N. Santana

Advogado: Adenilson Pessoni

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 03/10/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5489899-58.2025.8.09.0064

Aguinaldo Jose de Souza

Bonanza Agroindustrial LTDA

Advogado: Rennan Damaso

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 23/06/2025 15:12

Exibir Processo

Processo nº 6110388-54.2024.8.09.0112

Henrique Augusto Rodrigues Tavares

Banco Bradesco Financiamentos S/A

Advogado: Maryna Rezende Dias Feitosa

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 06/12/2024 14:20

Exibir Processo

Processo nº 5681817-07.2025.8.09.0112

Charrua Comercial Agricola LTDA

Aurelio Emanuel Peixoto Melhorim

Advogado: Anna Paula Santos e Silva

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 25/08/2025 17:16

Exibir Processo