TJGO - 5750561-48.2022.8.09.0051

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Criminal

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Polo Ativo

Partes

GOIAS MP PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ: 01.409.598/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BRUNNA MICHELLE FERNANDES DOS SANTOS

CLAUDIA REIS DOS SANTOS

CPF *08.***.*81-85

EDMUNDO DA SILVA SANTOS

ANDRIELLE SANTOS PEREIRA

Advogados

LUDMILA FERNANDES MENDONCA

ELMO ANDRADE SILVA

DIOGO JORGE MEDEIROS MARQUES

OAB: 56656/GO

Testemunhas

Partes

TIAGO LEMES DE OLIVEIRA - PMGO

CHARLES AUGUSTO CATEM - PMGO

LUIZ PABLO MAGALHAES NASCIMENTO - PMGO

MITTERMAYER DA SILVA BORGES - PMGO

CLAUDIA REIS DOS SANTOS

CPF *08.***.*81-85

ALLINE FERNANDES

IVAN MOISES RODRIGUES DOS SANTOS

ADINALVA DE ARAUJO SANTOS (DEFESA CLAUDIA)

HELIO DOS REIS (DEFESA CLAUDIA)

ALISON MARCAL SAMPAIO

Advogados

LUDMILA FERNANDES MENDONCA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 00:00

    Intimação

      Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Sival Guerra Pires [email protected] / (62) 3216-2223 Recurso em Sentido Estrito nº 5750561-48.2022.8.09.0051Comarca: Goiânia1° Recorrente: Edmundo Da Silva Santos 2° Recorrente: Brunna Michelle Fernandes Dos Santos e Cláudia Reis Dos Santos Recorrido: Ministério Público Relator: Dr.

    Gilmar Luiz Coelho - Juiz Substituto em Segundo Grau RELATÓRIOTrata-se de recursos em sentido estrito interpostos por Edmundo Da Silva Santos, Brunna Michelle Fernandes Dos Santos e Cláudia Reis Dos Santos, contra decisão de pronúncia proferida pelo Juízo da 3ª Vara dos Crimes Dolosos Contra a Vida e Tribunal do Júri da Comarca de Goiânia/GO, que pronunciou o 1° recorrente como incurso no artigo 121, §2º, incisos I (motivo torpe) e IV (mediante recurso que dificulte a defesa do ofendido), e as demais recorrentes como incursas no artigo 121, §2º, incisos I (motivo torpe) e IV (mediante recurso que dificulte a defesa do ofendido) c/c artigo 29, todos do Código Penal, submetendo-os julgamento pelo Júri Popular (mov. 631).

    Nas razões, a defesa constituída de Edmundo Da Silva Santos sustenta, preliminarmente, a nulidade da decisão de pronúncia ao fundamento de que houve excesso de linguagem.

    No mérito, aponta ausência de provas jurisdicionalizadas/insuficiência probatória e existência de dúvida quanto ao dolo do recorrente, pugnando, em quaisquer dos casos, pela despronúncia (mov. 708).

    Subsidiariamente, requer o decote das qualificadoras do motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima, sustentando que não restaram comprovadas (mov. 7.

    A Defensoria Pública na defesa técnica das demais recorrentes pugna pela despronúncia de Cláudia Reis Dos Santos, por ausência de indícios suficientes de autoria e, de Brunna Michelle Fernandes Dos Santos, ao fundamento de que ausentes provas jurisdicionalizadas.

    Subsidiariamente, requer a exclusão das qualificadoras do motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa da vítima no caso de ambas as recorrentes (mov. 713).

    Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público com autuação no 1º grau, pelo conhecimento e desprovimento dos recursos (mov. 716).Parecer da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, no ato representado pela Dra.

    Vanusa de Araújo Lopes Andrade, pelo conhecimento e parcial provimento “apenas do recurso de Cláudia Reis dos Santos, a fim de que seja ela impronunciada, nos termos das argumentações explicitadas.” (mov. 732).É o breve relato.Peço dia para julgamento.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Gilmar Luiz Coelho Juiz Substituto em Segundo GrauRelator

  • 08/09/2025 13:40

    Intimação Efetivada

  • 08/09/2025 13:26

    Certidão Expedida

  • 08/09/2025 13:20

    Intimação Expedida

  • 08/09/2025 13:20

    Intimação Expedida

  • 08/09/2025 13:20

    Intimação Expedida

  • 08/09/2025 13:20

    Intimação Expedida

  • 08/09/2025 13:20

    Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

  • 05/09/2025 17:18

    Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

  • 25/08/2025 14:21

    Autos Conclusos

  • 24/08/2025 20:16

    Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

  • 25/07/2025 03:04

    Intimação Lida

  • 16/07/2025 11:44

    Troca de Responsável

  • 15/07/2025 14:20

    Intimação Expedida

  • 15/07/2025 14:19

    Certidão Expedida

  • 15/07/2025 14:15

    Certidão Expedida

  • 13/07/2025 21:32

    Despacho -> Mero Expediente

  • 11/07/2025 15:07

    Autos Conclusos

  • 11/07/2025 15:07

    Certidão Expedida

  • 11/07/2025 10:37

    Recurso Autuado

  • 10/07/2025 18:40

    Recurso Distribuído

  • 10/07/2025 18:40

    Recurso Distribuído

  • 10/07/2025 18:39

    Certidão Expedida

  • 10/07/2025 17:45

    Decisão -> Outras Decisões

  • 10/07/2025 16:16

    Certidão Expedida

  • 07/07/2025 09:42

    Autos Conclusos

  • 04/07/2025 19:32

    Juntada -> Petição -> Contrarrazões

  • 27/06/2025 03:06

    Intimação Lida

  • 17/06/2025 09:15

    Intimação Expedida

  • 17/06/2025 01:31

    Juntada -> Petição -> Razões de recurso em sentido estrito

  • 12/06/2025 10:46

    Despacho -> Mero Expediente

  • 11/06/2025 17:29

    Juntada -> Petição -> Parecer

  • 11/06/2025 17:29

    Intimação Lida

  • 11/06/2025 09:25

    Intimação Expedida

  • 10/06/2025 22:55

    Juntada -> Petição -> Razões de recurso em sentido estrito

  • 09/06/2025 17:24

    Autos Conclusos

  • 09/06/2025 17:24

    Prazo Decorrido

  • 09/06/2025 03:23

    Intimação Lida

  • 09/06/2025 03:23

    Intimação Lida

  • 09/06/2025 03:23

    Intimação Lida

  • 09/06/2025 03:23

    Intimação Lida

  • 06/06/2025 15:17

    Documento Cumprido

  • 06/06/2025 15:08

    Documento Cumprido

  • 04/06/2025 14:29

    Juntada de Documento

  • 04/06/2025 14:18

    Juntada de Documento

  • 04/06/2025 14:04

    Documento Expedido

  • 03/06/2025 16:19

    Expedição de Documento

  • 03/06/2025 14:57

    Despacho -> Mero Expediente

  • 02/06/2025 16:38

    Autos Conclusos

  • 02/06/2025 16:19

    Juntada -> Petição -> Parecer

  • 02/06/2025 16:19

    Intimação Lida

  • 02/06/2025 14:34

    Juntada de Documento

  • 02/06/2025 14:32

    Juntada de Documento

  • 30/05/2025 21:16

    Intimação Efetivada

  • 30/05/2025 21:16

    Intimação Efetivada

  • 30/05/2025 16:49

    Intimação Expedida

  • 30/05/2025 16:49

    Intimação Expedida

  • 30/05/2025 16:49

    Intimação Expedida

  • 30/05/2025 16:49

    Intimação Expedida

  • 30/05/2025 16:47

    Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

  • 30/05/2025 12:42

    Juntada de Documento

  • 30/05/2025 12:32

    Juntada de Documento

  • 30/05/2025 09:12

    Autos Conclusos

  • 29/05/2025 23:48

    Juntada -> Petição -> Recurso em sentido estrito

  • 29/05/2025 14:23

    Intimação Efetivada

  • 29/05/2025 14:23

    Intimação Efetivada

  • 29/05/2025 13:32

    Intimação Expedida

  • 29/05/2025 13:32

    Intimação Expedida

  • 29/05/2025 13:32

    Intimação Expedida

  • 29/05/2025 13:32

    Intimação Expedida

  • 29/05/2025 13:32

    Intimação Expedida

  • 29/05/2025 13:32

    Certidão Expedida

  • 28/05/2025 15:58

    Juntada de Documento

  • 28/05/2025 15:54

    Juntada de Documento

  • 28/05/2025 15:26

    Expedição de Documento

  • 28/05/2025 15:25

    Documento Expedido

  • 28/05/2025 11:28

    Mandado Não Cumprido

  • 27/05/2025 16:40

    Despacho -> Mero Expediente

  • 26/05/2025 03:21

    Intimação Lida

  • 21/05/2025 18:13

    Autos Conclusos

  • 21/05/2025 18:05

    Juntada -> Petição -> Parecer

  • 21/05/2025 18:05

    Intimação Lida

  • 19/05/2025 03:29

    Intimação Lida

  • 19/05/2025 03:29

    Intimação Lida

  • 16/05/2025 16:33

    Intimação Expedida

  • 16/05/2025 16:33

    Intimação Expedida

  • 16/05/2025 16:19

    Mandado Não Cumprido

  • 16/05/2025 12:55

    Certidão Expedida

  • 15/05/2025 18:21

    Intimação Efetivada

  • 15/05/2025 17:49

    Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

  • 15/05/2025 10:43

    Autos Conclusos

  • 15/05/2025 10:41

    Juntada -> Petição -> Recurso em sentido estrito

  • 14/05/2025 07:19

    Mandado Cumprido

  • 14/05/2025 07:18

    Mandado Cumprido

  • 12/05/2025 19:32

    Mandado Cumprido

  • 12/05/2025 17:54

    Despacho -> Mero Expediente

  • 12/05/2025 11:23

    Autos Conclusos

  • 12/05/2025 11:00

    Juntada -> Petição

  • 08/05/2025 16:01

    Certidão Expedida

  • 08/05/2025 13:35

    Juntada -> Petição

  • 08/05/2025 13:35

    Intimação Lida

  • 07/05/2025 17:34

    Mandado Expedido

  • 07/05/2025 17:30

    Mandado Expedido

  • 07/05/2025 17:27

    Mandado Expedido

  • 07/05/2025 17:24

    Mandado Expedido

  • 07/05/2025 16:41

    Mudança de Assunto Processual

  • 07/05/2025 16:39

    Intimação Expedida

  • 07/05/2025 16:39

    Intimação Expedida

  • 07/05/2025 16:39

    Intimação Efetivada

  • 07/05/2025 16:39

    Intimação Efetivada

  • 07/05/2025 16:39

    Intimação Expedida

  • 07/05/2025 16:24

    Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Pronúncia

  • 24/04/2025 16:15

    Juntada -> Petição -> Alegações finais

  • 23/04/2025 17:52

    Autos Conclusos

  • 23/04/2025 17:52

    Certidão Expedida

  • 10/04/2025 16:36

    Juntada -> Petição -> Alegações finais

  • 08/04/2025 10:14

    Mandado Cumprido

  • 07/04/2025 15:04

    Intimação Não Efetivada

  • 04/04/2025 14:48

    Mandado Expedido

  • 04/04/2025 14:34

    Mandado Expedido

  • 03/04/2025 16:39

    Despacho -> Mero Expediente

  • 03/04/2025 07:22

    Autos Conclusos

  • 03/04/2025 07:21

    Prazo Decorrido

  • 02/04/2025 20:42

    Juntada -> Petição -> Parecer

  • 02/04/2025 20:42

    Intimação Lida

  • 01/04/2025 13:48

    Intimação Expedida

  • 01/04/2025 09:34

    Mandado Não Cumprido

  • 31/03/2025 03:19

    Intimação Lida

  • 31/03/2025 03:19

    Intimação Lida

  • 24/03/2025 03:19

    Intimação Lida

  • 24/03/2025 03:19

    Intimação Lida

  • 21/03/2025 14:15

    Certidão Expedida

  • 21/03/2025 14:12

    Certidão Expedida

  • 20/03/2025 13:17

    Intimação Expedida

  • 20/03/2025 13:16

    Intimação Expedida

  • 20/03/2025 13:16

    Intimação Efetivada

  • 20/03/2025 13:16

    Intimação Efetivada

  • 20/03/2025 13:15

    Intimação Efetivada

  • 20/03/2025 12:38

    Juntada -> Petição -> Alegações finais

  • 20/03/2025 12:37

    Intimação Lida

  • 13/03/2025 16:09

    Certidão Expedida

  • 12/03/2025 15:16

    Intimação Expedida

  • 12/03/2025 15:16

    Intimação Expedida

  • 12/03/2025 15:16

    Intimação Efetivada

  • 12/03/2025 15:16

    Intimação Efetivada

  • 12/03/2025 15:16

    Intimação Expedida

  • 12/03/2025 15:16

    Certidão Expedida

  • 11/03/2025 17:36

    Juntada -> Petição -> Parecer

  • 11/03/2025 17:36

    Intimação Lida

  • 11/03/2025 14:09

    Mandado Expedido

  • 10/03/2025 17:17

    Intimação Expedida

  • 10/03/2025 17:06

    Audiência de Instrução

  • 10/03/2025 14:11

    Mídia Publicada

  • 10/03/2025 12:58

    Certidão Expedida

  • 10/03/2025 12:16

    Mandado Não Cumprido

  • 07/03/2025 13:33

    Mandado Expedido

  • 07/03/2025 03:08

    Intimação Lida

  • 06/03/2025 08:29

    Juntada -> Petição

  • 05/03/2025 16:57

    Certidão Expedida

  • 05/03/2025 03:20

    Intimação Lida

  • 28/02/2025 18:05

    Intimação Efetivada

  • 28/02/2025 17:31

    Despacho -> Mero Expediente

  • 27/02/2025 08:19

    Autos Conclusos

  • 27/02/2025 03:07

    Intimação Lida

  • 27/02/2025 03:07

    Intimação Lida

  • 26/02/2025 19:28

    Juntada -> Petição -> Parecer

  • 26/02/2025 19:28

    Intimação Lida

  • 25/02/2025 15:18

    Intimação Expedida

  • 25/02/2025 15:18

    Intimação Expedida

  • 24/02/2025 12:51

    Juntada -> Petição -> Parecer

  • 24/02/2025 12:51

    Intimação Lida

  • 24/02/2025 03:18

    Intimação Lida

  • 21/02/2025 14:08

    Certidão Expedida

  • 21/02/2025 11:24

    Juntada -> Petição -> Parecer

  • 21/02/2025 11:24

    Intimação Lida

  • 20/02/2025 16:57

    Intimação Efetivada

  • 20/02/2025 16:57

    Intimação Expedida

  • 20/02/2025 16:18

    Mandado Não Cumprido

  • 20/02/2025 11:26

    Despacho -> Mero Expediente

  • 19/02/2025 17:37

    Intimação Expedida

  • 19/02/2025 17:37

    Intimação Expedida

  • 19/02/2025 14:37

    Mandado Não Cumprido

  • 19/02/2025 14:32

    Mandado Não Cumprido

  • 19/02/2025 14:29

    Mandado Não Cumprido

  • 18/02/2025 10:52

    Prazo Decorrido

  • 17/02/2025 16:56

    Autos Conclusos

  • 17/02/2025 16:43

    Juntada -> Petição -> Parecer

  • 17/02/2025 16:43

    Intimação Lida

  • 17/02/2025 11:04

    Intimação Expedida

  • 17/02/2025 11:04

    Intimação Expedida

  • 17/02/2025 11:04

    Certidão Expedida

  • 17/02/2025 11:01

    Intimação Expedida

  • 17/02/2025 11:01

    Certidão Expedida

  • 17/02/2025 10:58

    Ato ordinatório

  • 15/02/2025 18:10

    Mandado Cumprido

  • 13/02/2025 17:12

    Mandado Expedido

  • 13/02/2025 16:37

    Intimação Expedida

  • 13/02/2025 16:37

    Certidão Expedida

  • 13/02/2025 16:35

    Certidão Expedida

  • 12/02/2025 20:28

    Juntada -> Petição -> Parecer

  • 12/02/2025 20:28

    Intimação Lida

  • 12/02/2025 17:43

    Certidão Expedida

  • 12/02/2025 15:22

    Juntada de Documento

  • 11/02/2025 16:23

    Intimação Efetivada

  • 11/02/2025 16:23

    Intimação Efetivada

  • 11/02/2025 16:22

    Intimação Expedida

  • 10/02/2025 20:31

    Mandado Não Cumprido

  • 10/02/2025 03:26

    Intimação Lida

  • 10/02/2025 03:26

    Intimação Lida

  • 29/01/2025 16:14

    Intimação Expedida

  • 29/01/2025 16:14

    Intimação Expedida

  • 29/01/2025 15:29

    Mandado Não Cumprido

  • 29/01/2025 15:26

    Mandado Não Cumprido

  • 22/01/2025 14:53

    Juntada de Documento

  • 22/01/2025 14:22

    Certidão Expedida

  • 22/01/2025 14:18

    Mandado Expedido

  • 22/01/2025 14:15

    Mandado Expedido

  • 22/01/2025 14:09

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 22/01/2025 13:59

    Mandado Expedido

  • 22/01/2025 13:52

    Mandado Expedido

  • 22/01/2025 13:51

    Mandado Expedido

  • 22/01/2025 13:47

    Mandado Expedido

  • 22/01/2025 13:44

    Mandado Expedido

  • 30/09/2024 20:48

    Intimação Lida

  • 30/09/2024 20:45

    Intimação Lida

  • 25/09/2024 12:53

    Certidão Expedida

  • 25/09/2024 10:53

    Intimação Lida

  • 25/09/2024 10:53

    Intimação Lida

  • 25/09/2024 10:52

    Juntada -> Petição

  • 24/09/2024 18:13

    Intimação Expedida

  • 24/09/2024 18:13

    Intimação Expedida

  • 24/09/2024 18:13

    Intimação Efetivada

  • 24/09/2024 18:13

    Intimação Efetivada

  • 24/09/2024 18:13

    Audiência de Instrução

  • 24/09/2024 13:24

    Certidão Expedida

  • 24/09/2024 12:03

    Juntada -> Petição

  • 24/09/2024 12:03

    Intimação Lida

  • 23/09/2024 13:26

    Intimação Expedida

  • 23/09/2024 13:26

    Intimação Expedida

  • 23/09/2024 13:26

    Intimação Efetivada

  • 23/09/2024 13:26

    Intimação Efetivada

  • 23/09/2024 13:26

    Intimação Expedida

  • 23/09/2024 13:20

    Despacho -> Mero Expediente

  • 04/09/2024 12:34

    Juntada -> Petição

  • 02/09/2024 09:31

    Autos Conclusos

  • 02/09/2024 09:31

    Prazo Decorrido

  • 02/09/2024 03:25

    Intimação Lida

  • 02/09/2024 03:25

    Intimação Lida

  • 23/08/2024 16:21

    Juntada -> Petição -> Parecer

  • 23/08/2024 16:21

    Intimação Lida

  • 23/08/2024 13:55

    Certidão Expedida

  • 22/08/2024 14:55

    Intimação Expedida

  • 22/08/2024 14:55

    Intimação Expedida

  • 22/08/2024 14:52

    Intimação Efetivada

  • 22/08/2024 14:52

    Intimação Efetivada

  • 22/08/2024 14:52

    Intimação Expedida

  • 22/08/2024 14:47

    Audiência de Instrução

  • 22/08/2024 14:47

    Audiência de Instrução

  • 22/08/2024 14:47

    Audiência -> de Custódia

  • 22/08/2024 14:17

    Mídia Publicada

  • 22/08/2024 11:31

    Juntada -> Petição -> Parecer

  • 22/08/2024 11:31

    Intimação Lida

  • 20/08/2024 22:29

    Intimação Lida

  • 20/08/2024 22:28

    Intimação Lida

  • 20/08/2024 22:28

    Intimação Lida

  • 20/08/2024 22:28

    Intimação Lida

  • 20/08/2024 22:27

    Juntada -> Petição

  • 20/08/2024 20:20

    Mandado Não Cumprido

  • 20/08/2024 14:15

    Intimação Expedida

  • 20/08/2024 14:14

    Intimação Expedida

  • 20/08/2024 14:03

    Mandado Não Cumprido

  • 19/08/2024 15:21

    Mandado Expedido

  • 19/08/2024 15:18

    Mandado Expedido

  • 19/08/2024 12:49

    Juntada -> Petição -> Parecer

  • 19/08/2024 12:49

    Intimação Lida

  • 19/08/2024 12:49

    Intimação Lida

  • 16/08/2024 17:26

    Intimação Expedida

  • 16/08/2024 17:26

    Intimação Expedida

  • 15/08/2024 16:04

    Intimação Expedida

  • 15/08/2024 16:01

    Intimação Expedida

  • 15/08/2024 16:01

    Intimação Expedida

  • 15/08/2024 16:00

    Mandado Não Cumprido

  • 15/08/2024 15:58

    Mandado Não Cumprido

  • 12/08/2024 03:21

    Intimação Lida

  • 12/08/2024 03:21

    Intimação Lida

  • 07/08/2024 11:41

    Juntada -> Petição

  • 06/08/2024 10:45

    Juntada -> Petição -> Parecer

  • 06/08/2024 10:45

    Intimação Lida

  • 05/08/2024 14:21

    Certidão Expedida

  • 02/08/2024 12:42

    Intimação Efetivada

  • 02/08/2024 12:42

    Intimação Expedida

  • 01/08/2024 20:21

    Mandado Não Cumprido

  • 01/08/2024 14:45

    Intimação Expedida

  • 01/08/2024 14:45

    Intimação Expedida

  • 01/08/2024 14:16

    Mandado Não Cumprido

  • 01/08/2024 14:15

    Mandado Não Cumprido

  • 23/07/2024 12:59

    Mandado Expedido

  • 23/07/2024 12:57

    Mandado Expedido

  • 23/07/2024 04:28

    Intimação Lida

  • 23/07/2024 04:15

    Intimação Lida

  • 19/07/2024 10:27

    Intimação Lida

  • 19/07/2024 10:27

    Intimação Lida

  • 19/07/2024 10:26

    Juntada -> Petição

  • 18/07/2024 16:57

    Juntada -> Petição -> Parecer

  • 18/07/2024 16:57

    Intimação Lida

  • 18/07/2024 16:57

    Intimação Lida

  • 17/07/2024 14:04

    Certidão Expedida

  • 16/07/2024 18:35

    Intimação Expedida

  • 16/07/2024 18:35

    Intimação Expedida

  • 16/07/2024 18:35

    Intimação Efetivada

  • 16/07/2024 18:35

    Intimação Efetivada

  • 16/07/2024 18:35

    Intimação Expedida

  • 16/07/2024 14:50

    Certidão Expedida

  • 16/07/2024 14:05

    Mandado Não Cumprido

  • 15/07/2024 16:47

    Intimação Expedida

  • 15/07/2024 16:47

    Intimação Expedida

  • 15/07/2024 16:47

    Intimação Efetivada

  • 15/07/2024 16:47

    Intimação Efetivada

  • 15/07/2024 16:47

    Intimação Expedida

  • 15/07/2024 16:47

    Certidão Expedida

  • 28/06/2024 16:32

    Intimação Lida

  • 28/06/2024 15:33

    Intimação Lida

  • 28/06/2024 12:55

    Intimação Lida

  • 28/06/2024 12:52

    Juntada -> Petição

  • 27/06/2024 17:01

    Intimação Expedida

  • 27/06/2024 12:05

    Mandado Não Cumprido

  • 25/06/2024 10:57

    Juntada de Documento

  • 24/06/2024 17:37

    Intimação Expedida

  • 24/06/2024 17:37

    Intimação Expedida

  • 24/06/2024 17:37

    Certidão Expedida

  • 24/06/2024 17:25

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 24/06/2024 17:16

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 24/06/2024 17:11

    Mandado Expedido

  • 24/06/2024 17:10

    Mandado Expedido

  • 24/06/2024 17:08

    Mandado Expedido

  • 24/06/2024 16:59

    Mandado Expedido

  • 24/06/2024 16:57

    Mandado Expedido

  • 24/06/2024 16:36

    Mandado Expedido

  • 17/06/2024 13:18

    Juntada -> Petição

  • 17/06/2024 13:18

    Intimação Lida

  • 17/06/2024 13:17

    Intimação Lida

  • 15/06/2024 21:16

    Intimação Lida

  • 15/06/2024 21:01

    Intimação Lida

  • 15/06/2024 15:25

    Intimação Lida

  • 15/06/2024 15:24

    Intimação Lida

  • 15/06/2024 15:24

    Juntada -> Petição

  • 14/06/2024 13:32

    Intimação Expedida

  • 14/06/2024 13:25

    Intimação Expedida

  • 14/06/2024 13:25

    Intimação Expedida

  • 14/06/2024 13:25

    Intimação Efetivada

  • 14/06/2024 13:25

    Intimação Efetivada

  • 14/06/2024 13:25

    Audiência de Instrução

  • 14/06/2024 13:25

    Audiência de Instrução

  • 13/06/2024 13:58

    Certidão Expedida

  • 12/06/2024 17:20

    Intimação Expedida

  • 12/06/2024 17:20

    Intimação Expedida

  • 12/06/2024 17:20

    Intimação Efetivada

  • 12/06/2024 17:20

    Intimação Efetivada

  • 12/06/2024 17:20

    Intimação Expedida

  • 12/06/2024 17:09

    Despacho -> Mero Expediente

  • 11/06/2024 17:29

    Certidão Expedida

  • 10/06/2024 13:26

    Juntada -> Petição

  • 10/06/2024 13:26

    Intimação Lida

  • 10/06/2024 12:37

    Autos Conclusos

  • 10/06/2024 10:28

    Juntada -> Petição

  • 07/06/2024 13:42

    Certidão Expedida

  • 07/06/2024 13:34

    Certidão Expedida

  • 06/06/2024 18:39

    Intimação Lida

  • 06/06/2024 18:39

    Intimação Lida

  • 06/06/2024 18:39

    Intimação Lida

  • 06/06/2024 18:39

    Intimação Lida

  • 06/06/2024 18:38

    Juntada -> Petição

  • 06/06/2024 10:12

    Intimação Expedida

  • 06/06/2024 10:12

    Intimação Expedida

  • 06/06/2024 10:12

    Intimação Expedida

  • 06/06/2024 10:12

    Intimação Efetivada

  • 06/06/2024 10:12

    Intimação Efetivada

  • 06/06/2024 10:12

    Audiência de Instrução

  • 06/06/2024 10:09

    Intimação Efetivada

  • 06/06/2024 10:09

    Certidão Expedida

  • 05/06/2024 16:42

    Certidão Expedida

  • 05/06/2024 15:13

    Juntada -> Petição

  • 05/06/2024 15:13

    Intimação Lida

  • 04/06/2024 16:49

    Intimação Expedida

  • 04/06/2024 16:49

    Intimação Expedida

  • 04/06/2024 16:49

    Intimação Efetivada

  • 04/06/2024 16:49

    Intimação Efetivada

  • 04/06/2024 16:49

    Intimação Expedida

  • 04/06/2024 13:33

    Despacho -> Mero Expediente

  • 23/05/2024 16:49

    Autos Conclusos

  • 23/05/2024 16:43

    Juntada -> Petição

  • 23/05/2024 14:18

    Mudança de Assunto Processual

  • 20/05/2024 03:23

    Intimação Lida

  • 20/05/2024 03:23

    Intimação Lida

  • 17/05/2024 17:22

    Juntada -> Petição

  • 10/05/2024 17:45

    Intimação Expedida

  • 10/05/2024 17:45

    Intimação Expedida

  • 10/05/2024 17:45

    Intimação Efetivada

  • 10/05/2024 17:45

    Intimação Efetivada

  • 10/05/2024 17:45

    Certidão Expedida

  • 10/05/2024 14:49

    Juntada -> Petição -> Parecer

  • 07/05/2024 14:15

    Intimação Lida

  • 30/04/2024 15:25

    Intimação Expedida

  • 30/04/2024 15:25

    Certidão Expedida

  • 30/04/2024 15:20

    Audiência de Instrução

  • 30/04/2024 15:14

    Mídia Publicada

  • 26/04/2024 16:11

    Mandado Não Cumprido

  • 26/04/2024 16:09

    Mandado Não Cumprido

  • 26/04/2024 16:05

    Mandado Não Cumprido

  • 25/04/2024 15:48

    Mandado Não Cumprido

  • 24/04/2024 10:42

    Mandado Cumprido

  • 23/04/2024 19:43

    Mandado Não Cumprido

  • 08/04/2024 17:51

    Mandado Não Cumprido

  • 05/04/2024 17:05

    Mandado Expedido

  • 05/04/2024 17:00

    Mandado Expedido

  • 03/04/2024 23:57

    Intimação Lida

  • 03/04/2024 22:22

    Mandado Não Cumprido

  • 03/04/2024 20:12

    Intimação Lida

  • 03/04/2024 19:37

    Juntada -> Petição

  • 01/04/2024 16:56

    Intimação Expedida

  • 01/04/2024 16:56

    Intimação Expedida

  • 01/04/2024 15:00

    Despacho -> Mero Expediente

  • 26/03/2024 14:31

    Autos Conclusos

  • 26/03/2024 14:01

    Juntada -> Petição

  • 25/03/2024 03:11

    Intimação Lida

  • 25/03/2024 03:11

    Intimação Lida

  • 25/03/2024 03:11

    Intimação Lida

  • 21/03/2024 03:04

    Intimação Lida

  • 18/03/2024 03:13

    Intimação Lida

  • 15/03/2024 14:13

    Intimação Expedida

  • 15/03/2024 14:13

    Intimação Expedida

  • 15/03/2024 14:13

    Intimação Expedida

  • 15/03/2024 14:13

    Certidão Expedida

  • 14/03/2024 15:45

    Mandado Não Cumprido

  • 14/03/2024 11:34

    Mandado Não Cumprido

  • 13/03/2024 17:52

    Mandado Não Cumprido

  • 13/03/2024 16:42

    Mandado Expedido

  • 13/03/2024 16:30

    Mandado Expedido

  • 12/03/2024 01:26

    Intimação Lida

  • 12/03/2024 01:26

    Intimação Lida

  • 11/03/2024 17:42

    Mandado Não Cumprido

  • 11/03/2024 17:31

    Juntada -> Petição

  • 11/03/2024 15:01

    Juntada de Documento

  • 11/03/2024 14:46

    Certidão Expedida

  • 11/03/2024 14:42

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 11/03/2024 14:35

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 11/03/2024 14:35

    Intimação Lida

  • 11/03/2024 14:35

    Intimação Lida

  • 11/03/2024 14:32

    Mandado Expedido

  • 11/03/2024 14:27

    Mandado Expedido

  • 11/03/2024 14:25

    Mandado Expedido

  • 11/03/2024 14:19

    Mandado Expedido

  • 11/03/2024 14:17

    Mandado Expedido

  • 11/03/2024 14:16

    Mandado Expedido

  • 11/03/2024 14:13

    Mandado Expedido

  • 11/03/2024 14:10

    Mandado Expedido

  • 11/03/2024 13:35

    Intimação Expedida

  • 08/03/2024 16:09

    Intimação Expedida

  • 08/03/2024 16:09

    Intimação Expedida

  • 08/03/2024 16:09

    Intimação Efetivada

  • 08/03/2024 16:09

    Intimação Efetivada

  • 08/03/2024 16:09

    Audiência de Instrução

  • 08/03/2024 16:08

    Intimação Expedida

  • 08/03/2024 16:08

    Intimação Expedida

  • 08/03/2024 16:08

    Intimação Efetivada

  • 08/03/2024 16:08

    Intimação Efetivada

  • 08/03/2024 16:08

    Intimação Expedida

  • 08/03/2024 15:43

    Despacho -> Mero Expediente

  • 05/03/2024 14:02

    Autos Conclusos

  • 05/03/2024 11:05

    Juntada -> Petição

  • 05/03/2024 11:05

    Intimação Lida

  • 28/02/2024 15:41

    Intimação Expedida

  • 28/02/2024 15:41

    Certidão Expedida

  • 28/02/2024 15:36

    Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

  • 27/02/2024 13:29

    Mandado Cumprido

  • 09/02/2024 14:26

    Mandado Expedido

  • 06/02/2024 15:50

    Intimação Efetivada

  • 05/02/2024 14:47

    Despacho -> Mero Expediente

  • 05/02/2024 13:39

    Autos Conclusos

  • 05/02/2024 13:39

    Certidão Expedida

  • 23/01/2024 13:50

    Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

  • 23/01/2024 13:47

    Intimação Lida

  • 23/01/2024 13:37

    Intimação Lida

  • 16/01/2024 17:29

    Intimação Expedida

  • 16/01/2024 17:28

    Intimação Expedida

  • 16/01/2024 17:28

    Intimação Efetivada

  • 16/01/2024 17:11

    Despacho -> Mero Expediente

  • 15/01/2024 17:08

    Autos Conclusos

  • 15/01/2024 17:08

    Certidão Expedida

  • 18/12/2023 15:32

    Mandado Cumprido

  • 18/12/2023 13:47

    Juntada de Documento

  • 18/12/2023 13:40

    Mandado Cumprido

  • 13/12/2023 15:35

    Autos Conclusos

  • 13/12/2023 15:35

    Certidão Expedida

  • 21/11/2023 12:54

    Juntada de Documento

  • 21/11/2023 12:47

    Mandado Expedido

  • 21/11/2023 12:44

    Certidão Expedida

  • 21/11/2023 12:39

    Certidão Expedida

  • 21/11/2023 11:17

    Juntada de Documento

  • 20/11/2023 15:26

    Mandado Não Cumprido

  • 17/11/2023 14:46

    Certidão Expedida

  • 17/11/2023 14:39

    Mandado Expedido

  • 16/11/2023 17:01

    Despacho -> Mero Expediente

  • 16/11/2023 13:20

    Autos Conclusos

  • 16/11/2023 03:04

    Intimação Lida

  • 15/11/2023 18:48

    Juntada -> Petição

  • 15/11/2023 18:47

    Intimação Lida

  • 13/11/2023 15:42

    Intimação Expedida

  • 13/11/2023 15:42

    Certidão Expedida

  • 13/11/2023 15:38

    Mandado Não Cumprido

  • 06/11/2023 13:46

    Intimação Expedida

  • 01/11/2023 18:02

    Despacho -> Mero Expediente

  • 01/11/2023 11:19

    Juntada de Documento

  • 31/10/2023 14:26

    Autos Conclusos

  • 31/10/2023 14:25

    Certidão Expedida

  • 31/10/2023 14:22

    Mandado Cumprido

  • 30/10/2023 17:03

    Juntada de Documento

  • 25/10/2023 14:17

    Juntada -> Petição

  • 25/10/2023 13:04

    Mandado Expedido

  • 25/10/2023 12:54

    Mandado Expedido

  • 25/10/2023 12:43

    Mandado Não Cumprido

  • 19/10/2023 15:20

    Mandado Não Cumprido

  • 19/10/2023 15:04

    Mandado Cumprido

  • 13/10/2023 11:14

    Juntada de Documento

  • 10/10/2023 17:02

    Juntada de Documento

  • 10/10/2023 13:34

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 09/10/2023 17:05

    Decisão -> Outras Decisões

  • 09/10/2023 11:55

    Juntada de Documento

  • 09/10/2023 11:32

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 09/10/2023 11:27

    Juntada de Documento

  • 06/10/2023 14:39

    Autos Conclusos

  • 06/10/2023 14:38

    Juntada de Documento

  • 05/10/2023 17:23

    Juntada de Documento

  • 02/10/2023 15:46

    Intimação Lida

  • 02/10/2023 15:27

    Intimação Expedida

  • 02/10/2023 15:17

    Juntada de Documento

  • 29/09/2023 15:30

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 29/09/2023 14:14

    Despacho -> Mero Expediente

  • 28/09/2023 13:55

    Certidão Expedida

  • 28/09/2023 13:45

    Mandado Expedido

  • 28/09/2023 13:09

    Autos Conclusos

  • 28/09/2023 10:52

    Juntada -> Petição

  • 28/09/2023 10:52

    Intimação Lida

  • 28/09/2023 10:52

    Intimação Lida

  • 27/09/2023 13:04

    Intimação Expedida

  • 26/09/2023 20:59

    Despacho -> Mero Expediente

  • 22/09/2023 12:21

    Intimação Expedida

  • 22/09/2023 09:41

    Juntada de Documento

  • 19/09/2023 17:17

    Mandado Não Cumprido

  • 18/09/2023 17:12

    Autos Conclusos

  • 18/09/2023 17:10

    Juntada -> Petição

  • 18/09/2023 17:08

    Intimação Lida

  • 18/09/2023 13:47

    Intimação Expedida

  • 15/09/2023 18:45

    Juntada -> Petição

  • 15/09/2023 18:45

    Juntada -> Petição

  • 13/09/2023 16:48

    Juntada -> Petição

  • 13/09/2023 16:48

    Intimação Lida

  • 13/09/2023 12:44

    Intimação Expedida

  • 13/09/2023 12:44

    Certidão Expedida

  • 13/09/2023 07:22

    Juntada de Documento

  • 01/09/2023 13:22

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 01/09/2023 11:10

    Decisão -> Outras Decisões

  • 28/08/2023 16:28

    Autos Conclusos

  • 28/08/2023 15:57

    Juntada -> Petição -> Parecer

  • 28/08/2023 15:57

    Intimação Lida

  • 25/08/2023 12:31

    Intimação Expedida

  • 25/08/2023 12:31

    Certidão Expedida

  • 25/08/2023 10:57

    Juntada de Documento

  • 02/08/2023 15:07

    Juntada de Documento

  • 31/07/2023 15:29

    Juntada de Documento

  • 31/07/2023 15:23

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 27/07/2023 17:30

    Despacho -> Mero Expediente

  • 25/07/2023 16:30

    Autos Conclusos

  • 25/07/2023 16:20

    Juntada -> Petição

  • 25/07/2023 16:19

    Intimação Lida

  • 24/07/2023 16:12

    Intimação Expedida

  • 21/07/2023 18:30

    Juntada de Documento

  • 19/07/2023 15:52

    Juntada de Documento

  • 19/07/2023 14:56

    Juntada de Documento

  • 19/07/2023 14:33

    Evolução da Classe Processual

  • 13/07/2023 13:15

    Certidão Expedida

  • 12/07/2023 16:32

    Certidão Expedida

  • 12/07/2023 16:23

    Intimação Lida

  • 12/07/2023 16:01

    Mandado Expedido

  • 12/07/2023 15:59

    Mandado Expedido

  • 12/07/2023 15:57

    Mandado Expedido

  • 12/07/2023 15:52

    Mandado Expedido

  • 12/07/2023 15:51

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 12/07/2023 15:33

    Intimação Expedida

  • 12/07/2023 14:12

    Decisão -> Recebimento -> Denúncia

  • 12/07/2023 14:12

    Decisão -> Recebimento -> Denúncia

  • 12/07/2023 14:12

    Decisão -> Recebimento -> Denúncia

  • 12/07/2023 14:12

    Decisão -> Recebimento -> Denúncia

  • 12/07/2023 13:20

    Juntada de Documento

  • 04/07/2023 12:28

    Autos Conclusos

  • 04/07/2023 11:35

    Juntada -> Petição -> Denúncia

  • 04/07/2023 11:35

    Intimação Lida

  • 03/07/2023 12:54

    Intimação Expedida

  • 03/07/2023 10:39

    Juntada de Documento

  • 03/07/2023 10:26

    Juntada -> Petição

  • 03/07/2023 10:26

    Intimação Lida

  • 30/06/2023 13:33

    Intimação Expedida

  • 30/06/2023 13:33

    Certidão Expedida

  • 20/06/2023 14:01

    Certidão Expedida

  • 13/06/2023 14:09

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 22/05/2023 17:01

    Juntada de Documento

  • 16/05/2023 14:50

    Autos Conclusos

  • 16/05/2023 14:49

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 16/05/2023 14:20

    Despacho -> Mero Expediente

  • 12/05/2023 16:15

    Autos Conclusos

  • 12/05/2023 16:13

    Juntada -> Petição

  • 12/05/2023 16:13

    Intimação Lida

  • 12/05/2023 10:28

    Juntada -> Petição

  • 12/05/2023 10:28

    Intimação Lida

  • 11/05/2023 15:31

    Intimação Expedida

  • 11/05/2023 15:31

    Intimação Expedida

  • 11/05/2023 13:56

    Despacho -> Mero Expediente

  • 10/05/2023 17:36

    Certidão Expedida

  • 09/05/2023 15:18

    Juntada de Documento

  • 08/05/2023 13:29

    Autos Conclusos

  • 08/05/2023 13:29

    Certidão Expedida

  • 25/04/2023 14:24

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 24/04/2023 16:19

    Intimação Lida

  • 24/04/2023 15:20

    Intimação Expedida

  • 24/04/2023 15:01

    Decisão -> Outras Decisões

  • 18/04/2023 14:16

    Autos Conclusos

  • 18/04/2023 09:11

    Juntada -> Petição

  • 18/04/2023 09:11

    Intimação Lida

  • 17/04/2023 16:05

    Intimação Expedida

  • 17/04/2023 15:06

    Despacho -> Mero Expediente

  • 14/04/2023 16:03

    Autos Conclusos

  • 14/04/2023 15:48

    Juntada de Documento

  • 12/04/2023 17:22

    Certidão Expedida

  • 30/03/2023 15:03

    Juntada -> Petição

  • 16/03/2023 14:10

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 15/03/2023 15:34

    Certidão Expedida

  • 06/03/2023 03:07

    Intimação Lida

  • 06/03/2023 03:07

    Intimação Lida

  • 01/03/2023 14:12

    Mandado Cumprido

  • 01/03/2023 14:12

    Mandado Cumprido

  • 24/02/2023 18:40

    Intimação Lida

  • 24/02/2023 16:56

    Intimação Expedida

  • 24/02/2023 16:56

    Intimação Expedida

  • 24/02/2023 16:56

    Juntada de Documento

  • 24/02/2023 16:50

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 24/02/2023 16:48

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 24/02/2023 16:02

    Decisão -> Outras Decisões

  • 14/02/2023 14:27

    Autos Conclusos

  • 14/02/2023 12:35

    Juntada -> Petição

  • 14/02/2023 12:35

    Intimação Lida

  • 13/02/2023 16:57

    Intimação Expedida

  • 13/02/2023 16:30

    Autos Devolvidos da Delegacia

  • 09/02/2023 17:06

    Juntada -> Petição

  • 09/02/2023 17:06

    Intimação Lida

  • 09/02/2023 16:42

    Certidão Expedida

  • 09/02/2023 13:07

    Mandado Expedido

  • 09/02/2023 13:03

    Mandado Expedido

  • 08/02/2023 17:46

    Juntada de Documento

  • 08/02/2023 16:43

    Intimação Efetivada

  • 08/02/2023 16:43

    Intimação Efetivada

  • 08/02/2023 16:43

    Intimação Expedida

  • 08/02/2023 16:42

    Juntada de Documento

  • 08/02/2023 16:17

    Despacho -> Mero Expediente

  • 06/02/2023 17:09

    Juntada -> Petição

  • 06/02/2023 17:09

    Intimação Lida

  • 06/02/2023 15:15

    Intimação Expedida

  • 06/02/2023 15:07

    Juntada de Documento

  • 06/02/2023 11:19

    Autos Conclusos

  • 05/02/2023 23:22

    Juntada -> Petição -> Renúncia Requerida

  • 01/02/2023 12:31

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 31/01/2023 16:40

    Despacho -> Mero Expediente

  • 31/01/2023 11:37

    Autos Conclusos

  • 30/01/2023 20:13

    Juntada -> Petição

  • 30/01/2023 15:11

    Intimação Lida

  • 30/01/2023 13:06

    Intimação Expedida

  • 30/01/2023 13:06

    Certidão Expedida

  • 30/01/2023 13:05

    Juntada de Documento

  • 30/01/2023 13:04

    Juntada de Documento

  • 23/01/2023 17:15

    Juntada de Documento

  • 23/01/2023 17:13

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 23/01/2023 17:10

    Juntada de Documento

  • 17/01/2023 10:19

    Juntada de Documento

  • 12/01/2023 13:47

    Juntada de Documento

  • 11/01/2023 18:38

    Juntada de Documento

  • 11/01/2023 18:38

    Juntada de Documento

  • 11/01/2023 18:30

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 11/01/2023 16:58

    Despacho -> Mero Expediente

  • 10/01/2023 12:52

    Autos Conclusos

  • 09/01/2023 19:04

    Juntada -> Petição

  • 09/01/2023 19:04

    Intimação Lida

  • 09/01/2023 12:47

    Intimação Expedida

  • 19/12/2022 09:23

    Juntada de Documento

  • 16/12/2022 15:19

    Recebido

  • 16/12/2022 13:52

    Intimação Efetivada

  • 15/12/2022 17:52

    Despacho -> Mero Expediente

  • 15/12/2022 13:05

    Autos Conclusos

  • 15/12/2022 12:52

    Juntada -> Petição

  • 15/12/2022 12:51

    Intimação Lida

  • 15/12/2022 09:48

    Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

  • 14/12/2022 11:30

    Intimação Expedida

  • 14/12/2022 11:29

    Juntada de Documento

  • 13/12/2022 11:34

    Juntada -> Petição

  • 13/12/2022 11:34

    Intimação Lida

  • 12/12/2022 17:37

    Troca de Responsável

  • 12/12/2022 16:57

    Intimação Expedida

  • 12/12/2022 16:50

    Despacho -> Mero Expediente

  • 12/12/2022 14:16

    Troca de Responsável

  • 12/12/2022 13:26

    Juntada de Documento

  • 12/12/2022 12:35

    Autos Conclusos

  • 12/12/2022 12:35

    Certidão Expedida

  • 11/12/2022 16:51

    Processo Redistribuído

  • 11/12/2022 16:51

    Redistribuído

  • 11/12/2022 16:49

    Juntada de Documento

  • 11/12/2022 16:39

    Certidão Expedida

  • 11/12/2022 16:38

    Mandado de Prisão Cumprido

  • 11/12/2022 16:38

    Mandado de Prisão Cumprido

  • 10/12/2022 12:18

    Juntada de Documento

  • 10/12/2022 00:17

    Mandado de Prisão Expedido

  • 10/12/2022 00:17

    Mandado de Prisão Expedido

  • 09/12/2022 11:04

    Juntada de Documento

  • 09/12/2022 11:01

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 09/12/2022 10:55

    Audiência Publicada

  • 09/12/2022 10:54

    Audiência -> de Custódia

  • 09/12/2022 10:53

    Decisão -> Conversão -> Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

  • 09/12/2022 09:30

    Troca de Responsável

  • 09/12/2022 09:04

    Intimação Expedida

  • 09/12/2022 09:04

    Intimação Expedida

  • 09/12/2022 09:04

    Intimação Expedida

  • 09/12/2022 09:04

    Audiência -> de Custódia

  • 09/12/2022 08:47

    Intimação Expedida

  • 09/12/2022 08:47

    Intimação Expedida

  • 09/12/2022 08:47

    Intimação Expedida

  • 09/12/2022 08:47

    Intimação Expedida

  • 09/12/2022 08:47

    Certidão Expedida

  • 09/12/2022 08:42

    Intimação Expedida

  • 09/12/2022 08:42

    Juntada de Documento

  • 09/12/2022 08:27

    Juntada de Documento

  • 09/12/2022 08:26

    Juntada de Documento

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    Autos Conclusos

  • 09/12/2022 07:51

    Processo Distribuído

  • 09/12/2022 07:51

    Recebido

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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