08/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Formosa de Goiás Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 0085528-05.2004.8.09.0044Requerente: CARLITO PEREIRA DE NOVAESRequerido: JOAQUIM TEIXEIRA DA SILVADECISÃO I) DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIACuida-se de ação de usucapião extraordinário ajuizada no ano de 2004, portanto há mais de duas décadas, em face de diversos requeridos e confrontantes.

Seja em razão da multiplicidade de pessoas envolvidas, seja pelo longo decurso temporal transcorrido, o processo encontra-se eivado de vícios processuais que obstaculizam seu regular trâmite.

Em diligência, este Juízo por diversas vezes intentou sanear o feito para dar-lhe o prosseguimento adequado, todavia, seja porque o autor não cumpre com as determinações judiciais exaradas - como a juntada de documentos essenciais -, seja diante da dificuldade de localizar todas as partes processuais, e porque ao decurso do tempo algumas vieram a óbito, e ainda porque com o transcurso temporal alguns procuradores renunciaram ao mandato, razão pela qual as partes encontram-se com representação deficitária, ou porque as partes não são mais encontrados nos endereços constantes dos autos.Nesse passo, cumpre destacar que após detida análise da integralidade do processo, verifica-se que a controvérsia cinge-se fundamentalmente em analisar o efetivo domínio da área objeto da lide.

Isso porque, conforme se extrai dos autos, em contestação apresentada às fls. 176 a 179 dos autos físicos, o Município declarou interesse no feito, o que ensejou que o processo tivesse sua competência declinada para este Juízo, ao argumento de que os limites constantes da exordial confundem-se com área na qual está edificada unidade escolar denominada Santa Leocádia, que se encontra em regular funcionamento, e que referida área foi objeto de promessa de doação.

Nesse aspecto, cabe também destacar que o Município informou que a escola ainda permanece em funcionamento, conforme evento 144.Logo, a despeito da posterior declaração de desinteresse manifestada pelo Município, cabe destacar que há legítimo interesse público manifestado pelo Ministério Público na pretensão autoral, considerando que, caso a área de fato coincida com a área na qual a escola permanece em funcionamento, e ainda considerando a promessa de doação ao Município formalizada, a pretensão deve ser julgada improcedente, diante da supremacia do interesse público frente ao particular, razão pela qual julgo prejudicadas as alegações constantes do evento 169.II) CONTROVÉRSIA SOBRE A DELIMITAÇÃO DA ÁREA Todavia, sobre o tema em debate, cabe salientar que a precisão da área objeto da demanda não é de fácil constatação pelos elementos até então carreados aos autos.

Infere-se do processado que o Município informou que o levantamento topográfico da área necessita para sua conclusão da verificação de documentos imprescindíveis, quais sejam: planta georreferenciada da área objeto da ação de usucapião, assinada por profissional habilitado com ART ou RRT; memorial descritivo com coordenadas geográficas dos vértices da área pretendida em sistema UTM ou Latitude/Longitude; e croqui de localização ou mapa situacional, contextualizando a área no território do município.Ainda nesse mesmo aspecto procedimental, verifico que foi expedido ofício ao cartório desta comarca solicitando documentos fotográficos, arquivo KML, além da integralidade das matrículas, conforme evento 45.

Todavia, a despeito das diversas intimações realizadas - eventos 82 e 25 -, o autor não trouxe aos autos os documentos solicitados, os quais são imprescindíveis para o deslinde da controvérsia.

Assim, determino a reiteração da intimação para que o autor junte os documentos mencionados no prazo de 30 dias, ou justifique fundamentadamente a necessidade de prazo maior, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.III) OUTRAS IRREGULARIDADESPara além da ausência de provas essenciais ao deslinde da controvérsia, verificam-se outras inúmeras irregularidades que devem ser sanadas para o regular processamento da demanda, sob pena de infringir o devido processo legal.Assim, verifica-se que a certidão de evento 88, de forma pormenorizada, descreveu quem já foi citado nos autos, sendo que ainda pendem de citação APARECIDO CESAR OLIVEIRA, ELIAS GOMES DE CASTRO e RODRIGO BATISTA LÔBO.

Para além disso, há defeito na representação processual de ANTONIO ALVES MACHADO, considerando a renúncia ao mandato manifestada no evento 143.

Ainda, os advogados JANOR TOME DE CASTRO, LUCIANO RAFAEL DA SILVA e JOSÉ NUNES DE SOUSA não se manifestaram nos autos, conforme evento 91, configurando irregularidade na representação processual.Considerando o significativo decurso de prazo desde o ajuizamento da ação (que deve ser ponderado neste caso) e a necessidade de regularização do polo passivo da demanda para observância do contraditório e da ampla defesa, intimem-se o autor e o Ministério Público para requererem o que for de direito visando à regularização do polo passivo no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.Intime-se.

Cumpra-se.O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, valerá como mandado de citação, intimação, ofício ou alvará.

Atente-se a Secretaria para o disposto nos arts. 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. FORMOSA, data da assinatura digital. Paulo Henrique Silva Lopes FeitosaJuiz de Direito(assinado eletronicamente)
05/09/2025 16:23

Juntada -> Petição -> Parecer
05/09/2025 16:23

Intimação Lida
05/09/2025 13:51

Intimação Efetivada
05/09/2025 13:51

Intimação Efetivada
05/09/2025 13:51

Intimação Efetivada
05/09/2025 13:51

Intimação Efetivada
05/09/2025 13:51

Intimação Efetivada
05/09/2025 13:43

Intimação Expedida
05/09/2025 13:43

Intimação Expedida
05/09/2025 13:43

Intimação Expedida
05/09/2025 13:43

Intimação Expedida
05/09/2025 13:43

Intimação Expedida
05/09/2025 13:43

Intimação Expedida
05/09/2025 13:43

Decisão -> Outras Decisões
03/09/2025 13:35

Autos Conclusos
30/08/2025 07:25

Juntada -> Petição
30/08/2025 07:25

Intimação Lida
28/08/2025 18:11

Intimação Expedida
06/08/2025 11:24

Juntada -> Petição
25/07/2025 10:40

Intimação Efetivada
25/07/2025 10:40

Intimação Efetivada
25/07/2025 10:40

Intimação Efetivada
25/07/2025 10:40

Intimação Efetivada
25/07/2025 10:30

Intimação Expedida
25/07/2025 10:30

Intimação Expedida
25/07/2025 10:30

Intimação Expedida
25/07/2025 10:30

Intimação Expedida
24/07/2025 22:14

Juntada -> Petição
03/07/2025 03:03

Intimação Lida
23/06/2025 18:41

Intimação Expedida
23/06/2025 07:41

Despacho -> Mero Expediente
14/05/2025 16:20

Autos Conclusos
14/05/2025 15:14

Juntada -> Petição
14/05/2025 15:14

Intimação Lida
13/05/2025 17:33

Intimação Expedida
13/05/2025 17:33

Ato ordinatório
06/05/2025 13:58

Juntada -> Petição
07/04/2025 03:03

Intimação Lida
28/03/2025 09:05

Intimação Expedida
26/03/2025 18:49

Juntada -> Petição -> Parecer
26/03/2025 18:49

Intimação Lida
25/03/2025 18:01

Intimação Expedida
25/03/2025 18:01

Ato ordinatório
19/03/2025 11:33

Juntada -> Petição
10/03/2025 21:23

Juntada -> Petição
06/03/2025 03:01

Intimação Lida
24/02/2025 15:36

Intimação Expedida
24/02/2025 15:36

Ato ordinatório
24/02/2025 14:24

Juntada de Documento
24/02/2025 14:18

Juntada de Documento
23/01/2025 17:21

Juntada de Documento
23/01/2025 17:15

Juntada de Documento
09/01/2025 16:25

Juntada de Documento
09/01/2025 16:19

Juntada de Documento
09/01/2025 16:11

Juntada de Documento
09/01/2025 14:39

Juntada de Documento
08/01/2025 18:21

Troca de Responsável
08/01/2025 13:43

Ofício(s) Expedido(s)
08/01/2025 13:41

Ofício(s) Expedido(s)
08/01/2025 13:37

Ofício(s) Expedido(s)
08/01/2025 13:33

Ofício(s) Expedido(s)
07/01/2025 16:39

Documento Expedido
07/01/2025 16:35

Documento Expedido
07/01/2025 16:28

Documento Expedido
07/01/2025 16:20

Documento Expedido
28/11/2024 22:02

Intimação Efetivada
28/11/2024 22:02

Intimação Efetivada
28/11/2024 22:02

Intimação Efetivada
28/11/2024 22:02

Intimação Efetivada
28/11/2024 22:02

Intimação Efetivada
28/11/2024 22:02

Intimação Efetivada
28/11/2024 14:46

Despacho -> Mero Expediente
08/11/2024 14:01

Autos Conclusos
08/11/2024 14:00

Certidão Expedida
12/08/2024 12:13

Juntada -> Petição
08/08/2024 03:01

Intimação Lida
08/08/2024 03:01

Intimação Lida
30/07/2024 18:44

Juntada -> Petição
30/07/2024 13:50

Troca de Responsável
29/07/2024 19:26

Certidão Expedida
29/07/2024 19:12

Intimação Expedida
29/07/2024 19:10

Intimação Expedida
26/07/2024 14:49

Despacho -> Mero Expediente
26/06/2024 18:58

Autos Conclusos
14/06/2024 18:30

Prazo Decorrido
26/04/2024 03:01

Intimação Lida
25/04/2024 11:40

Juntada -> Petição
16/04/2024 00:33

Intimação Efetivada
16/04/2024 00:33

Intimação Efetivada
16/04/2024 00:33

Intimação Efetivada
16/04/2024 00:33

Intimação Efetivada
16/04/2024 00:31

Intimação Expedida
15/04/2024 17:37

Juntada -> Petição
12/04/2024 19:19

Despacho -> Mero Expediente
18/03/2024 18:22

Autos Conclusos
18/03/2024 18:16

Certidão Expedida
18/03/2024 18:10

Prazo Decorrido
18/03/2024 17:56

Intimação Efetivada
18/03/2024 17:55

Ato ordinatório
18/03/2024 17:05

Certidão Expedida
19/12/2023 09:21

Juntada -> Petição
27/11/2023 16:35

Intimação Efetivada
27/11/2023 16:35

Intimação Efetivada
27/11/2023 16:35

Intimação Efetivada
27/11/2023 16:35

Intimação Efetivada
23/11/2023 18:28

Decisão -> Outras Decisões
26/07/2023 14:04

Autos Conclusos
04/05/2023 09:54

Juntada -> Petição
19/04/2023 13:27

Intimação Efetivada
19/04/2023 13:27

Intimação Efetivada
19/04/2023 13:27

Intimação Efetivada
19/04/2023 13:27

Intimação Efetivada
19/04/2023 13:27

Juntada de Documento
19/04/2023 13:16

Mandado Devolvido Não Cumprido
29/03/2023 17:06

Certidão Expedida
29/03/2023 13:32

Juntada de Documento
28/03/2023 14:08

Juntada de Documento
10/08/2022 16:43

Intimação Efetivada
10/08/2022 16:42

Certidão Expedida
05/07/2022 16:35

Intimação Efetivada
05/07/2022 16:34

Juntada de Documento
05/07/2022 15:52

Juntada de Documento
05/07/2022 13:45

Mandado Não Cumprido
17/05/2022 01:10

Carta Precatória Expedida
11/05/2022 12:29

Juntada de Documento
06/05/2022 18:31

Juntada de Documento
06/05/2022 18:26

Juntada de Documento
06/05/2022 17:37

Mandado Expedido
06/05/2022 17:32

Mandado Expedido
21/12/2021 07:32

Juntada -> Petição
05/10/2021 16:28

Juntada de Documento
02/09/2021 15:03

Juntada de Documento
12/08/2021 15:26

Juntada de Documento
11/08/2021 13:36

Juntada de Documento
09/08/2021 03:02

Intimação Lida
06/08/2021 14:49

Juntada -> Petição
05/08/2021 17:35

Intimação Efetivada
05/08/2021 17:35

Intimação Efetivada
05/08/2021 17:35

Intimação Efetivada
05/08/2021 17:35

Intimação Efetivada
05/08/2021 17:34

Juntada de Documento
04/08/2021 17:52

Juntada de Documento
02/08/2021 18:43

Juntada de Documento
01/08/2021 01:43

Ofício(s) Expedido(s)
30/07/2021 17:09

Intimação Efetivada
30/07/2021 17:09

Juntada de Documento
30/07/2021 16:00

Certidão Expedida
30/07/2021 15:48

Juntada de Documento
30/07/2021 15:43

Intimação Efetivada
30/07/2021 15:43

Juntada de Documento
30/07/2021 10:56

Ofício(s) Expedido(s)
30/07/2021 10:54

Documento Expedido
29/07/2021 15:08

Documento Expedido
29/07/2021 14:41

Documento Expedido
29/07/2021 14:20

Intimação Expedida
29/07/2021 13:28

Intimação Efetivada
29/07/2021 13:28

Juntada de Documento
29/07/2021 13:23

Intimação Expedida
29/07/2021 13:23

Juntada de Documento
02/07/2021 14:31

Juntada -> Petição
30/03/2021 14:29

Decisão -> Outras Decisões
16/12/2020 10:12

Autos Conclusos
16/12/2020 10:12

Certidão Expedida
13/11/2020 13:25

Intimação Efetivada
13/11/2020 13:25

Intimação Efetivada
13/11/2020 13:25

Intimação Efetivada
13/11/2020 13:25

Intimação Efetivada
13/11/2020 13:25

Intimação Efetivada
13/11/2020 13:25

Intimação Efetivada
13/11/2020 13:25

Juntada de Documento
21/09/2020 15:07

Certidão Expedida
03/06/2020 12:58

Devolvidos os autos
12/03/2020 17:33

Entrega em carga/vista
26/02/2020 16:43

Intimação Efetivada
26/02/2020 16:43

Intimação Efetivada
26/02/2020 16:43

Intimação Efetivada
26/02/2020 16:43

Intimação Efetivada
26/02/2020 16:43

Intimação Efetivada
26/02/2020 16:43

Intimação Efetivada
26/02/2020 16:43

Decisão -> Outras Decisões
18/11/2019 15:41

Autos Conclusos
18/11/2019 15:41

Certidão Expedida
08/11/2019 11:06

Processo Distribuído
08/11/2019 11:06

Juntada de Documento
08/11/2019 11:06

Juntada de Documento
29/01/2010 00:00

ausência de pressupostos processuais
15/07/2005 00:00

Procedência
03/05/2004 00:00

Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2004

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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