TJGO - 5687951-39.2025.8.09.0051

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS                                                                                                                                          Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos                                                         Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos                                                                                                                                   Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd.

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Em sede recursal, a sentença de mérito foi mantida inalterada (mov. 59).Certificado o trânsito em julgado na mov. 66 dos autos originários, estes foram arquivados.Neste momento, a impetrante, ora exequente, deflagou o cumprimento da obrigação de fazer em autos apartados, informando que até o presente momento não houve a disponibilização da cirurgia e que o quadro da exequente tem se agravado (mov. 1).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório.

Fundamento e decido.Inicialmente, aclaro que não obstante a segurança ter sido concedida, restou expresso na sentença que a exequente deveria aguardar a fila de espera para cirurgia e que a mesma já estava cadastrada.Entretanto, a exequente jungiu a inicial deste cumprimento documento que informa que a inclusão da fila de espera para internação foi encerrada em 11/02/2025, sem realização da cirurgia, sob a justificativa “encerrado por estar mais dias autorizado sem ocupação de leito do que o parametrizado”.Assim, em atenção ao princípio do contraditório e da ampla defesa, determino a intimação pessoal do executado (eletronicamente), com a urgência que o caso requer para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos autos acerca da atual situação da exequente na fila de espera.Com a manifestação do executado, ouça-se exequente em igual prazo.Após, volvam-me os autos conclusos para decisão.Cumpra-se.

Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. ANDRÉ REIS LACERDAJuiz de DireitoSubstituto automático