09/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr.

André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. 5279436-46.2022.8.09.0064Parte requerente: João Batista Ramos e Márcia Martins RamosParte requerida: Neuza Lopes GonçalvesTrata-se de Ação de Usucapião Extraordinária proposta por João Batista Ramos e Márcia Martins Ramos, em desfavor de Neuza Lopes Gonçalves, partes devidamente qualificadas nos autos. Os autores alegam que são herdeiros de Alique Batista Ramos, o qual residiu no imóvel consistente no lote 22, quadra 28, com área de 360,00m², Parque Solimões, Avenida Trombetas, Goianira–GO, por mais de 16 anos, e, após seu falecimento, em 21/12/2019, os herdeiros continuaram a exercer a posse de forma mansa e pacífica.

Eles argumentam que, conforme o artigo 1.238 do Código Civil, o prazo para usucapião extraordinária é de 15 anos, mas pode ser reduzido para 10 anos se o possuidor tiver estabelecido no imóvel sua moradia habitual, o que afirmam ter ocorrido no caso.

Os autores juntaram documentos como histórico de pagamento de energia em nome de Alique Batista Ramos para comprovar o tempo de residência e o animus domini.

Além disso, informam que a ré nunca contestou a posse do imóvel. Diante disso, pedem a concessão da gratuidade da justiça, a citação da requerida e dos confinantes, a intimação da ENEL para apresentar as contas de energia do imóvel, e, por fim, a procedência total dos pedidos para declarar a propriedade dos requerentes sobre o imóvel, com a expedição do respectivo ofício ao Cartório de Registro de Imóveis.Após expedição de ofício deste Juízo, o Município de Goianira anexou aos autos a planta e o memorial descritivo do imóvel (evento n. 25). Decisão inicial ao evento n. 27.O Ministério Público se manifestou pela desnecessidade de intervenção no feito (evento n. 34). O Estado de Goiás e a União informaram não possuir interesse na causa (eventos n. 75 e 77).O Município de Goianira informou os endereços em nome dos confrontantes Josefina Barbosa de Souza Melo e Celmo Júnior Vieira de Melo (evento n. 102). Por meio do despacho proferido ao evento n. 104, dispensou-se a designação de nova audiência de conciliação e determinou-se a realização de diligências.Tentativas frustradas de citação dos confinantes Warlen Rodrigues de Oliveira (evento n. 115) e Josefina Barbosa de Souza (evento n. 116).Citados os confinantes Gaspar Batista de Oliveira e cônjuge Maria Conceição de Oliveira (evento n. 117).A parte autora formulou requerimentos ao evento n. 125.Os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

DECIDO. DEFIRO os requerimentos formulados pela parte autora ao evento n. 125.CUMPRA-SE o já determinado no despacho proferido ao evento n. 104. OFICIE-SE o Município de Goianira, solicitando informações sobre o titular do cadastro do imóvel situado ao lote 21, quadra 28, Av.

Trombetas, Parque Solimões-GO. Intimem-se.

Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)
08/09/2025 16:23

Intimação Efetivada
08/09/2025 16:23

Intimação Efetivada
08/09/2025 16:23

Intimação Efetivada
08/09/2025 15:36

Intimação Expedida
08/09/2025 15:36

Intimação Expedida
08/09/2025 15:36

Intimação Expedida
08/09/2025 15:36

Decisão -> deferimento
25/08/2025 12:10

Autos Conclusos
12/08/2025 11:27

Juntada -> Petição
07/08/2025 09:41

Intimação Efetivada
07/08/2025 09:41

Intimação Efetivada
07/08/2025 09:41

Intimação Efetivada
07/08/2025 09:39

Intimação Expedida
07/08/2025 09:39

Intimação Expedida
07/08/2025 09:39

Intimação Expedida
07/08/2025 09:39

Ato ordinatório
11/07/2025 19:57

Mandado Cumprido
11/07/2025 19:54

Mandado Não Cumprido
11/07/2025 19:53

Mandado Não Cumprido
22/05/2025 14:53

Mandado Expedido
22/05/2025 14:50

Mandado Expedido
22/05/2025 14:47

Mandado Expedido
12/05/2025 15:05

Intimação Efetivada
12/05/2025 15:05

Intimação Efetivada
12/05/2025 15:05

Intimação Efetivada
12/05/2025 15:05

Certidão Expedida
06/05/2025 15:09

Intimação Efetivada
06/05/2025 15:09

Intimação Efetivada
06/05/2025 15:09

Intimação Efetivada
06/05/2025 15:09

Despacho -> Mero Expediente
01/04/2025 11:58

Autos Conclusos
31/03/2025 17:44

Juntada -> Petição
21/03/2025 23:16

Mandado Cumprido
11/02/2025 17:16

Juntada de Documento
05/02/2025 15:21

Mandado Expedido
28/11/2024 14:15

Intimação Efetivada
28/11/2024 14:15

Intimação Efetivada
28/11/2024 14:15

Intimação Efetivada
28/11/2024 14:15

Juntada de Documento
21/11/2024 15:26

Intimação Efetivada
21/11/2024 15:26

Intimação Efetivada
21/11/2024 15:26

Intimação Efetivada
21/11/2024 15:26

Juntada de Documento
15/11/2024 20:31

Intimação Efetivada
15/11/2024 20:31

Intimação Efetivada
15/11/2024 20:31

Intimação Efetivada
15/11/2024 20:31

Decisão -> Outras Decisões
14/11/2024 15:38

Autos Conclusos
14/11/2024 15:38

Certidão Expedida
29/10/2024 16:20

Citação Efetivada
29/10/2024 16:11

Citação Efetivada
15/10/2024 22:24

Citação Expedida
14/10/2024 23:25

Citação Expedida
10/10/2024 19:03

Certidão Expedida
10/10/2024 18:54

Certidão Expedida
03/10/2024 17:08

Juntada de Documento
23/09/2024 09:38

Juntada -> Petição
17/09/2024 14:51

Intimação Lida
06/09/2024 10:21

Juntada -> Petição
03/09/2024 22:35

Intimação Expedida
03/09/2024 15:00

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC
03/09/2024 15:00

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC
03/09/2024 15:00

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC
03/09/2024 15:00

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC
02/09/2024 18:15

Certidão Expedida
30/08/2024 17:24

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
29/08/2024 15:57

Certidão Expedida
29/08/2024 15:53

Intimação Expedida
19/08/2024 18:10

Juntada -> Petição
19/08/2024 14:52

Juntada de Documento
19/08/2024 14:49

Ofício(s) Expedido(s)
15/08/2024 15:33

Intimação Lida
14/08/2024 09:00

Decisão -> deferimento
13/08/2024 08:50

Autos Conclusos
12/08/2024 16:23

Juntada de Documento
06/08/2024 15:17

Juntada -> Petição
17/07/2024 19:07

Citação Efetivada
17/07/2024 19:07

Intimação Lida
15/07/2024 15:53

Intimação Efetivada
15/07/2024 15:53

Ato ordinatório
15/07/2024 15:45

Juntada de Documento
15/07/2024 15:44

Juntada de Documento
15/07/2024 14:30

Intimação Efetivada
15/07/2024 14:30

Intimação Efetivada
15/07/2024 14:30

Intimação Efetivada
15/07/2024 14:30

Certidão Expedida
27/06/2024 23:28

Citação Expedida
27/06/2024 23:28

Intimação Expedida
27/06/2024 23:27

Intimação Expedida
27/06/2024 23:26

Citação Expedida
27/06/2024 23:25

Citação Expedida
27/06/2024 23:24

Intimação Expedida
27/06/2024 10:40

Juntada -> Petição
26/06/2024 17:43

Certidão Expedida
18/06/2024 18:17

Intimação Efetivada
18/06/2024 18:17

Intimação Efetivada
18/06/2024 18:17

Intimação Efetivada
18/06/2024 18:17

Certidão Expedida
18/06/2024 18:12

Intimação Efetivada
18/06/2024 18:12

Intimação Efetivada
18/06/2024 18:12

Intimação Efetivada
18/06/2024 18:12

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC
27/05/2024 20:48

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)
27/05/2024 20:37

Intimação Lida
27/05/2024 18:33

Troca de Responsável
27/05/2024 17:09

Intimação Efetivada
27/05/2024 17:09

Intimação Efetivada
27/05/2024 17:09

Intimação Efetivada
27/05/2024 17:09

Intimação Expedida
27/05/2024 17:09

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça
24/05/2024 14:35

Autos Conclusos
23/05/2024 09:07

Juntada -> Petição
22/03/2024 16:13

Juntada de Documento
22/03/2024 15:34

Ofício(s) Expedido(s)
21/03/2024 21:31

Decisão -> Outras Decisões
20/03/2024 13:37

Autos Conclusos
29/02/2024 10:13

Certidão Expedida
12/12/2023 13:18

Ofício(s) Expedido(s)
12/12/2023 13:11

Prazo Decorrido
04/08/2023 14:04

Juntada de Documento
07/07/2023 11:10

Certidão Expedida
07/07/2023 11:08

Ofício(s) Expedido(s)
20/02/2023 11:39

Despacho -> Mero Expediente
22/11/2022 13:44

Autos Conclusos
22/11/2022 13:44

Certidão Expedida
08/09/2022 15:17

Juntada -> Petição
17/08/2022 18:13

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis
17/08/2022 18:13

Intimação Efetivada
17/08/2022 18:13

Intimação Efetivada
17/08/2022 18:13

Intimação Efetivada
15/08/2022 17:27

Despacho -> Mero Expediente
16/05/2022 10:46

Autos Conclusos
16/05/2022 10:46

Certidão Expedida
16/05/2022 10:45

Processo Distribuído
13/05/2022 10:26

Processo Distribuído
13/05/2022 10:26

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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