09/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA1ª VARA DE SUCESSÕESFórum Cível Heitor Moraes Fleury, 10ª Andar, Salas 1001/1005Avenida Olinda esquina Rua PL-03, Qd.

G, Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP 74884-120Endereço eletrônico: [email protected] Nº: 5387157-33.2021.8.09.0051NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> InventárioREQUERENTE: MARCELO NAOUAF AL ASSAL (inventariante)REQUERIDO: BRAIM AL ASSAL (ESPÓLIO) SENTENÇAMETA 02 CNJ Cuida-se de inventário dos bens deixados por Braim Al Assal e Camélia Nawaf Assal, ambos qualificados. Certidões fiscais negativas, evento 13.Gratuidade da Justiça concedida ao evento 15.Certidões de inexistência de testamentos em nome dos autores da herança (ev. 51/52).Plano de partilha/adjudicação, evento 80.Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários lavrada por Hani em favor de Marcelo (ev. 84).Concordância da Fazenda Pública com o recolhimento do imposto, evento 94.Termo Judicial de Cessão de Direitos Hereditários assinado pela herdeira Hada, e seu esposo, em favor de Marcelo (ev. 109).É o essencial.

Decido.Analisando os autos, verifico que foi juntada toda a documentação necessária para o julgamento do feito, estando todos os herdeiros regularmente citados e/ou habilitados e de acordo com os termos da partilha.Ao teor do exposto, considerando que o inventário seguiu todos os trâmites legais, com fundamento no art. 654, CPC, homologo plano de partilha/adjudicação apresentado ao evento 80, atribuindo aos nele contemplados seus respectivos quinhões, ressalvadas omissões e direitos de terceiros.Por conseguinte, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC.Exigibilidade das custas suspensa em virtude da gratuidade concedida.Transitada em julgado a sentença, expeçam-se os formais de partilha e/ou outros documentos necessários.Por fim, se o Cartório de Registro de Imóvel realizar alguma exigência ou tiver dúvida relacionada ao registro deste formal de partilha o(a) advogado(a) ou a parte deverá observar o seguinte:a) se a dúvida do cartorário for relacionada exclusivamente ao alcance da decisão de partilha do juiz sucessório, caberá ao juiz sucessório dirimir essa dúvida nos autos do inventário/arrolamento; eb) se a dúvida do cartorário se relacionar a outros aspectos do registro, que não envolvam a decisão do juízo sucessório, caberá o interessado requerer a suscitação de dúvida junto ao registrador, que deverá ser resolvida pelo Juiz de Registros Públicos, e não esse juízo sucessório (art. 60, da Lei Estadual nº 21.268/2022 - Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás).Havendo gravame inserido na matrícula do imóvel que não tenha sido comunicado ao juízo sucessório ou que por este não tenha sido observado, e que seja obstáculo ao registro desse formal, poderá o Cartório de Registro de Imóvel deixar de cumprir essa determinação judicial e deverá comunicar ao Juízo Sucessório.Cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos.Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eduardo Walmory SanchesJuiz de Direito C
08/09/2025 17:13

Intimação Efetivada
08/09/2025 16:14

Intimação Expedida
05/08/2025 08:33

Intimação Efetivada
05/08/2025 08:33

Intimação Efetivada
05/08/2025 07:15

Intimação Expedida
05/08/2025 07:15

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologado o Pedido
04/08/2025 08:21

Autos Conclusos
10/07/2025 07:21

Juntada -> Petição
18/06/2025 20:32

Intimação Efetivada
18/06/2025 15:33

Intimação Expedida
18/06/2025 15:33

Certidão Expedida
10/06/2025 19:02

Documento Expedido
10/06/2025 16:31

Certidão Expedida
02/05/2025 12:49

Juntada -> Petição
24/04/2025 09:26

Intimação Efetivada
24/04/2025 09:26

Certidão Expedida
03/04/2025 17:52

Intimação Efetivada
03/04/2025 17:52

Despacho -> Mero Expediente
03/04/2025 17:25

Autos Conclusos
18/03/2025 09:49

Juntada -> Petição
18/03/2025 09:37

Juntada -> Petição
17/03/2025 03:10

Intimação Lida
13/03/2025 19:23

Juntada -> Petição
07/03/2025 14:53

Intimação Expedida
07/03/2025 14:53

Certidão Expedida
18/02/2025 20:46

Juntada -> Petição
03/02/2025 19:13

Intimação Efetivada
03/02/2025 19:13

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização
03/02/2025 08:48

Autos Conclusos
23/11/2024 16:34

Juntada -> Petição
11/11/2024 14:13

Intimação Efetivada
11/11/2024 14:13

Certidão Expedida
17/10/2024 01:50

Juntada -> Petição
14/10/2024 03:07

Intimação Lida
09/10/2024 06:18

Juntada -> Petição
03/10/2024 17:54

Intimação Expedida
25/09/2024 15:10

Juntada -> Petição
30/08/2024 19:53

Despacho -> Mero Expediente
22/08/2024 10:08

Autos Conclusos
21/08/2024 21:11

Juntada -> Petição
21/08/2024 16:25

Juntada -> Petição
29/07/2024 10:54

Intimação Efetivada
29/07/2024 10:54

Intimação Efetivada
29/07/2024 10:54

Intimação Efetivada
29/07/2024 10:54

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização
05/07/2024 16:12

Autos Conclusos
13/06/2024 19:17

Juntada -> Petição
27/05/2024 20:05

Intimação Efetivada
27/05/2024 20:05

Despacho -> Mero Expediente
17/05/2024 14:40

Autos Conclusos
10/05/2024 18:55

Juntada -> Petição
01/04/2024 08:30

Intimação Efetivada
31/03/2024 15:48

Intimação Efetivada
31/03/2024 15:48

Despacho -> Mero Expediente
20/03/2024 12:31

Autos Conclusos
01/03/2024 11:25

Juntada -> Petição
01/02/2024 20:56

Juntada -> Petição
11/12/2023 15:45

Intimação Efetivada
11/12/2023 15:45

Certidão Expedida
11/12/2023 11:26

Juntada -> Petição
11/12/2023 11:02

Juntada -> Petição
04/12/2023 03:46

Intimação Lida
22/11/2023 22:24

Intimação Expedida
17/11/2023 10:01

Juntada -> Petição
20/10/2023 15:52

Juntada de Documento
20/10/2023 15:49

Juntada de Documento
19/10/2023 09:42

Intimação Efetivada
19/10/2023 09:42

Certidão Expedida
19/10/2023 09:40

Certidão Expedida
20/09/2023 16:58

Intimação Efetivada
20/09/2023 16:58

Intimação Efetivada
20/09/2023 16:58

Despacho -> Mero Expediente
23/08/2023 10:28

Autos Conclusos
17/08/2023 15:58

Juntada -> Petição
08/08/2023 13:46

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes
26/07/2023 17:07

Intimação Efetivada
26/07/2023 17:07

Despacho -> Mero Expediente
03/07/2023 08:10

Autos Conclusos
26/05/2023 00:48

Intimação Lida
17/05/2023 19:27

Intimação Expedida
07/03/2023 09:24

Intimação Efetivada
07/03/2023 09:24

Certidão Expedida
09/02/2023 11:51

Mandado Cumprido
30/01/2023 06:33

Intimação Efetivada
30/01/2023 06:33

Certidão Expedida
30/01/2023 06:30

Certidão Expedida
27/01/2023 13:33

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida
26/10/2022 10:44

Mandado Expedido
03/10/2022 16:47

Intimação Efetivada
03/10/2022 16:47

Despacho -> Mero Expediente
16/09/2022 13:29

Autos Conclusos
06/09/2022 14:17

Juntada -> Petição
24/08/2022 13:56

Intimação Efetivada
24/08/2022 13:56

Certidão Expedida
23/08/2022 16:16

Citação Efetivada
22/08/2022 01:48

Citação Não Efetivada
05/08/2022 13:39

Citação Expedida
14/07/2022 21:24

Citação Expedida
14/07/2022 21:24

Citação Expedida
05/07/2022 13:39

Juntada -> Petição
09/05/2022 13:52

Intimação Efetivada
09/05/2022 13:52

Decisão -> Outras Decisões
30/04/2022 18:48

Autos Conclusos
09/03/2022 13:58

Juntada -> Petição
07/03/2022 16:17

Intimação Efetivada
07/03/2022 16:17

Intimação Efetivada
10/12/2021 17:37

Juntada -> Petição
12/11/2021 17:47

Intimação Efetivada
12/11/2021 17:47

Decisão -> Nomeação -> Outros auxiliares de justiça
10/11/2021 16:39

Autos Conclusos
05/10/2021 11:37

Juntada -> Petição
23/09/2021 12:22

Juntada -> Petição
21/09/2021 22:02

Despacho -> Mero Expediente
16/09/2021 14:10

Autos Conclusos
27/07/2021 17:09

Processo Distribuído
27/07/2021 17:09

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2021

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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