TJGO - 5494892-75.2021.8.09.0100
1ª instância - Luzi Nia - 2ª Vara (Civel, da Faz. Pub. Mun., de Reg. Pub. e Amb.)
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/03/2025 10:38
Custas finais
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03/02/2025 17:23
Cálculo de Custas
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03/02/2025 00:00
Intimação
Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 2ª Vara Cível, de Fazenda Pública Municipal, Registros Públicos e Ambiental SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal.
No evento retro, a parte exequente requer a extinção e arquivamento dos autos, face a quitação do débito.
Autos conclusos.
Fundamento e decido.
Considerando o pagamento integral do débito executado, medida que se impõe é extinguir o feito.
Nesse sentido, na esteira do que dispõe o art. 156, inc.
I, da Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) uma das modalidades pela qual se opera a extinção do crédito tributário é o seu adimplemento.
Ante o exposto, EXTINGO o feito executivo fiscal, considerando o crédito tributário extinto; em consequência decreto a satisfação da obrigação, nos moldes dos arts. 924, inc.
II, do CPC/2015 e art. 156, inc.
I, da Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional).
Promova-se o desbloqueio/devolução dos valores constritos no feito para a parte executada, desde que existente e requerido pela parte exequente, independente do trânsito em julgado da sentença.
Promova-se a baixa de eventuais restrições inseridas via RENAJUD, desde que existente e requerido pela parte exequente, independente do trânsito em julgado da sentença.
Promova-se a baixa de eventuais restrições inseridas via PROJUDI.
Intime-se a parte executada para fornecer os dados bancários para devolução dos valores, caso necessário, adotando-se o necessário para obtenção de tá informação.
Custas finais e custas iniciais pendentes, se houver, pelo executado, tendo em vista o princípio da causalidade, caso tenha sido citado.
Do contrário, não havendo citação, fica dispensado do recolhimento de custas.
Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e cautelas de estilo.
Ocorrendo renúncia ao prazo recursal, arquivem-se de imediato, salvo quando houver citação da parte contrária, caso em que deverá ser intimada.
Havendo custas para a parte executada pagar, providencie a sua intimação via DJE, caso não tenha advogado constituído nos autos, para, no prazo de 30 (trinta) dias providenciar o recolhimento das custas finais.
Procedida a intimação e decorrido o prazo sem nenhuma manifestação da parte executada, ANOTE-SE o valor das custas junto ao Cartório Distribuidor para eventual execução, ARQUIVANDO-SE os autos com as cautelas de praxe, observando se há renúncia do prazo recursal.
Intime-se.
Cumpra-se.
Luziânia/GO.
Assinado e datado digitalmente Marco Antônio Azevedo Jacob de Araújo Juiz de Direito -
31/01/2025 15:31
ciente da sentença
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31/01/2025 15:27
Por (Polo Ativo) GUSTAVO DE MORAES AGUIAR MELO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> pagamento integral do débito (31/01/2025 14:52:27))
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31/01/2025 14:52
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Matriz Construtora E Incorporadora Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> pagam
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31/01/2025 14:52
On-line para Adv(s). de Municipio De Luziania (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> pagamento integral do débito (CNJ:1049) - )
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31/01/2025 14:52
Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> pagamento integral do débito
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31/01/2025 13:04
P/ DECISÃO
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31/01/2025 13:04
conclusao
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31/01/2025 11:56
Processo Desarquivado
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27/01/2025 15:30
Quitação
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20/06/2022 11:25
Processo Arquivado
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20/06/2022 09:03
Por (Polo Ativo) MARCELLA GONÇALVES ALVES (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (15/06/2022 17:04:47))
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15/06/2022 17:04
A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Matriz Construtora E Incorporadora Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
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15/06/2022 17:04
On-line para Adv(s). de Municipio De Luziania (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
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15/06/2022 17:04
Decisão -> Outras Decisões
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13/06/2022 15:23
P/ DECISÃO
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13/06/2022 15:23
conclusao
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10/05/2022 17:05
Por (Polo Ativo) MARCELLA GONÇALVES ALVES (Referente � Mov. Certidão Expedida (10/05/2022 12:51:12))
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10/05/2022 17:02
SUSPENSÃO POR PAGAMENTO PARCELADO
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10/05/2022 12:51
On-line para Adv(s). de Municipio De Luziania - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
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10/05/2022 12:51
Certidão Expedida
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14/04/2022 11:21
Parcelamento débito
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17/03/2022 21:06
Para Matriz Construtora E Incorporadora Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (22/09/2021 14:57:17))
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18/02/2022 19:24
Para (Polo Passivo) Matriz Construtora E Incorporadora Ltda - Código de Rastreamento Correios: BH456536008BR idPendenciaCorreios519622idPendenciaCorreios
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22/09/2021 15:09
Por (Polo Ativo) GUSTAVO DE MORAES AGUIAR MELO (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (22/09/2021 14:57:17))
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22/09/2021 14:57
On-line para Adv(s). de Municipio De Luziania (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
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22/09/2021 14:57
Decisão -> Outras Decisões
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22/09/2021 14:05
Autos Conclusos
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22/09/2021 14:05
Luziânia - Vara das Fazendas Públicas Municipal (Normal) - Distribuído para: Luciana Vidal Pellegrino Kredens
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22/09/2021 14:05
Peticão Enviada
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/09/2021
Ultima Atualização
07/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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