TJGO - 5720931-71.2025.8.09.0105

Autos nº 5720931-71.2025.8.09.0105 DECISÃOTrata-se de ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária, ajuizada por Banco C6 S.a, em desfavor de Livia Aguiar Rosa Leite, ambos já qualificados nos autos (mov. 01, arq. 01).Alega a requerente a inadimplência contratual do(a) demandado(a), salientando que firmaram um contrato de financiamento com a garantia de alienação fiduciária do veículo marca Chevrolet, modelo Prisma, ano/modelo 2014, cor branca, placa ONR1453, chassi n.º 9BGKT69L0EG363082.Com a inicial vieram documentos, inclusive a notificação extrajudicial para efeito de constituição em mora do devedor (mov. 01, arq. 07) e o contrato de alienação fiduciária (mov. 01, arq. 08).

Com efeito, nos termos da jurisprudência atual do STJ, não é necessário que o A.R. seja recebido pelo devedor ou por terceiro, bastando a remessa da notificação para o endereço constante do instrumento de crédito do financiamento (Tema 1132).

Assim, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, comprovada a mora, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do veículo marca Chevrolet, modelo Prisma, ano/modelo 2014, cor branca, placa ONR1453, chassi n.º 9BGKT69L0EG363082.Expeça-se mandado de busca e apreensão e de citação.Efetivada a busca e apreensão do bem, o(a) demandado(a) poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento integral da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo requerente na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, sob pena de ser consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do mesmo no patrimônio do credor fiduciário, nos termos do artigo 3º, § § 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/69.O(A) demandado(a) poderá apresentar, ainda, resposta no prazo de 15(quinze) dias da execução da liminar, conforme artigo 3°, § 3°, da mencionada disposição legal.Durante o prazo de purgação da mora, o veículo não poderá ser removido da Comarca.Autorizo o Sr.

Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do artigo 212, §§ 1° e 2º, do Código de Processo Civil, bem como do auxílio de força policial, caso necessário.Tendo em vista que a operacionalização da pesquisa nos sistemas conveniados está condicionada a prévio recolhimento das custas pertinentes, nos termos do art. 8º, I e II, do Provimento nº 19, de 08.06.2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás, insira-se, via RENAJUD, a restrição judicial decorrente desta ação, somente caso tenha havido o referido pagamento.

Tal restrição, entretanto, deverá ser retirada após a busca e apreensão, nos termos do disposto no § 9º do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69.

Intimem-se.Mineiros/GO, data e horário da inserção no Sistema.RUI CARLOS DE FARIA    JUIZ DE DIREITO