10/09/2025 13:24

Audiência de Mediação Cejusc
10/09/2025 13:24

Audiência de Mediação Cejusc
10/09/2025 13:24

Audiência de Mediação Cejusc
10/09/2025 13:24

Audiência de Mediação Cejusc
09/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Sirlei Martins da Costa____________________________________________________ Apelação cível n. 5694459-06.2022.8.09.0051Comarca de GoiâniaApelante: Ultra Som Serviços Médicos S.A.Apelados: José Luiz Messias da Silva e Maria Socorro de Sousa SilvaRelatora: Desembargadora Sirlei Martins da Costa EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta pela Ultra Som Serviços Médicos S.A. contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dra.

Elaine Christina Alencastro Veiga Araujo, nos autos da "ação de indenização por danos morais e materiais", ajuizada por José Luiz Messias da Silva e Maria Socorro de Sousa Silva. Na sentença (mov. 200), a magistrada julgou conjuntamente os pedidos de duas ações conexas - Processo nº 5460796-50.2022.8.09.0051 e Processo nº 5694459-06.2022.8.09.0051 - de forma parcialmente procedente, nos seguintes termos: Por essas razões, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos pleiteados, e CONDENAR a parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e por danos estéticos no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).O valor da condenação por danos morais e estéticos será atualizado com correção monetária (INPC) a partir da data do arbitramento do valor (STJ, Súmula 362), acrescido de juros de mora pela TAXA SELIC, deduzido desta a correção monetária, a partir da data do evento danoso (STJ, Súmula 54).Em face da sucumbência recíproca, condeno a parte promovente em 30% das custas e despesas processuais, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil, e em 70% a parte promovida.

Ainda, e nos termos do disposto no art. 85, §§2º e 14º, do CPC, condeno a parte promovente em 3% em relação ao valor atualizado da condenação a título de honorários advocatícios sucumbenciais e em 7% a parte promovida, vedada a compensação (art. 85, §14, do CPC). Consta ainda dos autos que a requerida, ora recorrente, por intermédio de advogado constituído, interpôs recurso de apelação no mov. 208. Preparo regular. É o relatório.

Decido. 1.

Do julgamento por monocrática Passo ao julgamento monocrático do apelo, ante a desnecessidade de apreciação pelo colegiado de recurso manifestamente inadmissível, consoante dispõe o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. 2.

Juízo de Admissibilidade Para que o mérito recursal seja apreciado, é necessário o cumprimento de todos os requisitos de admissibilidade, sendo a ausência de qualquer deles causa para o não conhecimento do recurso. No caso, o recurso em comento viola a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade (também denominado princípio da singularidade ou unicidade recursal), que veda a interposição de mais de um recurso da mesma espécie contra a mesma decisão judicial. No caso em análise, verifica-se que a sentença proferida pela magistrada de primeiro grau julgou conjuntamente duas ações conexas (processos nº 5460796-50.2022.8.09.0051 e nº 5694459-06.2022.8.09.0051), conforme consta dos movs. 219 e 200, respectivamente. Contra essa sentença una, foram interpostas apelações em cada um dos processos: a) No processo nº 5460796-50.2022.8.09.0051: apelação interposta no mov. 228, em 25/08/2025 às 18:08:28, pelo advogado Dr.

João Bosco Luz de Morais (OAB/GO 14.153), representando Hospital Promed Ltda – ME; b) No processo nº 5694459-06.2022.8.09.0051: apelação interposta no mov. 208, em 25/08/2025 às 18:09:24, pelo mesmo advogado Dr.

João Bosco Luz de Morais (OAB/GO 14.153), representando Ultra Som Serviços Médicos S.A. (incorporadora do Hospital Promed Ltda). A ordem cronológica dos fatos evidencia que o primeiro recurso (mov. 228, proc. 5460796-50) foi tempestivamente interposto, esgotando o direito de recorrer da parte.

O segundo recurso, protocolado em momento posterior, está prejudicado pela preclusão consumativa, independentemente dos motivos que tenham levado à sua apresentação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, havendo dois recursos contra a mesma decisão, apenas o primeiro deve ser conhecido, operando-se a preclusão consumativa em relação ao segundo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DOIS RECURSOS OPOSTOS CONTRA A MESMA DECISÃO.

PRECLUSÃO DO SEGUNDO RECURSO.

PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. (...) 2.

Revela-se defeso a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade recursal, o que impede o exame do protocolizado por último. (...)"(STJ, AgInt no AREsp 966.963/BA, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 07/11/2016) No mesmo sentido, manifesta-se o Tribunal de Justiça de Goiás: APELAÇÕES CÍVEIS.

SENTENÇA ÚNICA QUE JULGOU AÇÕES CONEXAS.

PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, OU SINGULARIDADE, OU UNICIDADE RECURSAL.

VEDAÇÃO.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA. (...) A sentença única que julga, simultaneamente, pedidos contidos em várias ações conexas desafiando uma única apelação, vedando-se a interposição de múltiplos recursos.

Assim, prevalece o primeiro recurso interposto, operando-se a preclusão consumativa em relação aos demais." (TJGO, Apelação Cível 449650-20.2010.8.09.0051, Rel.

Des.

Carlos Roberto Favaro, 1ª Câmara Cível, julgado em 09/05/2017, DJe 26/06/2017) Esse erro demonstra o desconhecimento de regras processuais básicas e contribui para a desorganização dos autos, além de gerar a multiplicação desnecessária de processos no sistema judiciário. Portanto, é de rigor o não conhecimento deste apelo, uma vez que se mostra manifestamente inadmissível. 3.

Dispositivo Pelo exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, não conheço do presente recurso de apelação, por sua manifesta inadmissibilidade. No mais, tendo em vista os efeitos danosos que a interposição de recursos manifestamente protelatórios causam à prestação jurisdicional, advirto que o manejo de recurso contra essa decisão poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. É como decido. Intimem-se. Comunique-se ao juízo de origem. Por inexistir prejuízo à requerida, posto que interposto recurso de apelação cível nos autos de origem, de imediato, arquivem-se os autos. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora Sirlei Martins da CostaRelatora3R
08/09/2025 20:02

Intimação Efetivada
08/09/2025 20:02

Intimação Efetivada
08/09/2025 20:02

Intimação Efetivada
08/09/2025 19:48

Intimação Expedida
08/09/2025 19:48

Intimação Expedida
08/09/2025 19:48

Intimação Expedida
08/09/2025 19:20

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Negação de Seguimento
01/09/2025 17:02

Intimação Efetivada
01/09/2025 17:02

Intimação Efetivada
01/09/2025 17:02

Intimação Efetivada
01/09/2025 13:18

Intimação Expedida
01/09/2025 13:18

Intimação Expedida
01/09/2025 13:18

Intimação Expedida
01/09/2025 13:18

Certidão Expedida
29/08/2025 14:45

Intimação Efetivada
29/08/2025 14:45

Intimação Efetivada
29/08/2025 14:45

Intimação Efetivada
29/08/2025 14:39

Intimação Expedida
29/08/2025 14:39

Intimação Expedida
29/08/2025 14:39

Intimação Expedida
29/08/2025 14:39

Audiência de Mediação Cejusc
28/08/2025 13:52

Autos Conclusos
28/08/2025 13:52

Recurso Autuado
28/08/2025 13:32

Recurso Distribuído
28/08/2025 13:31

Recurso Distribuído
27/08/2025 16:17

Juntada -> Petição -> Contrarrazões
26/08/2025 09:01

Intimação Efetivada
26/08/2025 09:01

Intimação Efetivada
26/08/2025 08:57

Intimação Expedida
26/08/2025 08:57

Intimação Expedida
25/08/2025 18:09

Juntada -> Petição -> Apelação
05/08/2025 03:00

Término da Suspensão do Processo
31/07/2025 19:04

Intimação Efetivada
31/07/2025 19:04

Intimação Efetivada
31/07/2025 19:04

Intimação Efetivada
31/07/2025 18:57

Intimação Expedida
31/07/2025 18:57

Intimação Expedida
31/07/2025 18:57

Intimação Expedida
31/07/2025 18:57

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte
31/07/2025 17:32

Autos Conclusos
31/07/2025 14:11

Intimação Efetivada
31/07/2025 14:11

Intimação Efetivada
31/07/2025 14:11

Intimação Efetivada
31/07/2025 14:02

Intimação Expedida
31/07/2025 14:02

Intimação Expedida
31/07/2025 14:02

Intimação Expedida
31/07/2025 14:02

Audiência de Conciliação
27/07/2025 10:30

Intimação Efetivada
27/07/2025 10:30

Intimação Efetivada
27/07/2025 10:30

Intimação Efetivada
27/07/2025 10:29

Intimação Expedida
27/07/2025 10:29

Intimação Expedida
27/07/2025 10:29

Intimação Expedida
27/07/2025 10:29

Audiência de Conciliação
26/07/2025 23:40

Intimação Efetivada
26/07/2025 23:40

Intimação Efetivada
26/07/2025 23:40

Intimação Efetivada
26/07/2025 23:30

Intimação Expedida
26/07/2025 23:30

Intimação Expedida
26/07/2025 23:30

Intimação Expedida
26/07/2025 23:30

Despacho -> Mero Expediente
22/07/2025 16:24

Autos Conclusos
21/07/2025 17:15

Juntada -> Petição -> Memoriais
18/07/2025 19:05

Retificação de Classe Processual
11/07/2025 03:03

Intimação Lida
02/07/2025 11:09

Troca de Responsável
01/07/2025 19:15

Intimação Expedida
10/06/2025 22:12

Intimação Efetivada
10/06/2025 22:12

Intimação Efetivada
10/06/2025 22:12

Intimação Efetivada
10/06/2025 17:54

Intimação Expedida
10/06/2025 17:54

Intimação Expedida
10/06/2025 17:54

Intimação Expedida
10/06/2025 17:54

Despacho -> Mero Expediente
10/06/2025 15:34

Autos Conclusos
07/05/2025 14:19

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento
06/05/2025 23:48

Intimação Efetivada
06/05/2025 23:48

Intimação Efetivada
06/05/2025 23:48

Intimação Efetivada
06/05/2025 23:48

Despacho -> Mero Expediente
22/04/2025 14:22

Juntada -> Petição
10/04/2025 13:18

Intimação Efetivada
10/04/2025 12:30

Autos Conclusos
10/04/2025 12:29

Alvará Expedido
10/04/2025 12:27

Expedição de Documento
08/04/2025 12:57

Juntada -> Petição
08/04/2025 12:50

Juntada -> Petição
07/04/2025 23:23

Intimação Efetivada
07/04/2025 23:23

Intimação Efetivada
07/04/2025 23:23

Intimação Efetivada
07/04/2025 23:23

Decisão -> Outras Decisões
03/04/2025 13:09

Autos Conclusos
31/03/2025 16:33

Juntada -> Petição
25/03/2025 03:00

Término da Suspensão do Processo
07/03/2025 14:34

Juntada -> Petição
06/03/2025 16:15

Intimação Efetivada
06/03/2025 16:15

Intimação Efetivada
06/03/2025 16:15

Intimação Efetivada
06/03/2025 16:15

Juntada de Documento
17/12/2024 15:59

Certidão Expedida
17/12/2024 13:05

Juntada de Documento
17/12/2024 09:05

Mandado Cumprido
06/12/2024 23:26

Intimação Expedida
06/12/2024 23:24

Intimação Expedida
04/12/2024 18:05

Intimação Efetivada
04/12/2024 18:05

Intimação Efetivada
04/12/2024 18:05

Intimação Efetivada
04/12/2024 18:05

Decisão -> Outras Decisões
02/12/2024 13:36

Autos Conclusos
02/12/2024 13:35

Juntada de Documento
02/12/2024 13:34

Mandado Expedido
02/12/2024 13:28

Intimação Efetivada
02/12/2024 13:28

Intimação Efetivada
02/12/2024 13:28

Intimação Efetivada
02/12/2024 13:28

Juntada de Documento
29/11/2024 11:31

Intimação Efetivada
28/11/2024 17:47

Juntada -> Petição
18/11/2024 13:05

Intimação Efetivada
18/11/2024 13:05

Intimação Efetivada
18/11/2024 13:05

Intimação Efetivada
18/11/2024 13:05

Juntada de Documento
13/11/2024 12:58

Intimação Efetivada
13/11/2024 07:11

Certidão Expedida
28/10/2024 14:02

Ato ordinatório
28/10/2024 13:41

Juntada de Documento
23/10/2024 12:13

Intimação Efetivada
23/10/2024 10:44

Certidão Expedida
07/10/2024 15:31

Intimação Efetivada
07/10/2024 15:19

Juntada de Documento
26/09/2024 12:50

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento
26/09/2024 12:49

Intimação Efetivada
24/09/2024 09:18

Juntada -> Petição
30/08/2024 14:31

Intimação Efetivada
30/08/2024 14:31

Intimação Efetivada
30/08/2024 14:31

Intimação Efetivada
30/08/2024 14:31

Juntada de Documento
26/08/2024 13:55

Intimação Efetivada
26/08/2024 11:15

Certidão Expedida
09/08/2024 14:23

Intimação Efetivada
09/08/2024 09:31

Certidão Expedida
30/07/2024 16:46

Juntada -> Petição
26/07/2024 15:27

Juntada -> Petição
24/07/2024 17:56

Intimação Efetivada
19/07/2024 14:12

Juntada de Documento
05/07/2024 17:29

Intimação Efetivada
04/07/2024 13:33

Intimação Efetivada
04/07/2024 13:33

Intimação Efetivada
04/07/2024 13:33

Intimação Efetivada
04/07/2024 13:33

Decisão -> Outras Decisões
27/06/2024 14:16

Autos Conclusos
27/06/2024 14:16

Certidão Expedida
24/06/2024 09:15

Certidão Expedida
23/05/2024 16:14

Juntada -> Petição
23/05/2024 14:01

Intimação Efetivada
23/05/2024 12:08

Certidão Expedida
07/05/2024 14:07

Intimação Efetivada
03/05/2024 19:44

Intimação Efetivada
03/05/2024 19:44

Intimação Efetivada
03/05/2024 19:44

Intimação Efetivada
03/05/2024 19:44

Despacho -> Mero Expediente
14/03/2024 15:20

Autos Conclusos
12/03/2024 14:53

Certidão Expedida
27/02/2024 16:49

Certidão Expedida
26/02/2024 12:56

Juntada -> Petição -> Perícia Requerida
23/02/2024 15:52

Juntada de Documento
31/01/2024 17:27

Certidão Expedida
17/01/2024 17:29

Intimação Efetivada
17/01/2024 17:29

Intimação Efetivada
17/01/2024 17:29

Intimação Efetivada
17/01/2024 17:29

Decisão -> Nomeação -> Perito
17/01/2024 13:03

Autos Conclusos
17/01/2024 13:03

Certidão Expedida
07/12/2023 14:02

Juntada -> Petição
30/11/2023 19:25

Intimação Efetivada
30/11/2023 19:25

Intimação Efetivada
30/11/2023 19:25

Intimação Efetivada
30/11/2023 17:27

Decisão -> Nomeação -> Perito
20/10/2023 18:09

Autos Conclusos
20/10/2023 18:09

Prazo Decorrido
17/10/2023 11:39

Juntada -> Petição
06/10/2023 17:42

Intimação Efetivada
06/10/2023 17:42

Intimação Efetivada
06/10/2023 17:42

Intimação Efetivada
06/10/2023 17:36

Intimação Efetivada
06/10/2023 17:36

Intimação Efetivada
06/10/2023 17:36

Intimação Efetivada
06/10/2023 17:10

Juntada de Documento
29/09/2023 14:19

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização
14/06/2023 16:11

Autos Conclusos
06/06/2023 11:34

Juntada -> Petição
05/06/2023 12:21

Juntada -> Petição
15/05/2023 17:55

Intimação Efetivada
15/05/2023 17:55

Intimação Efetivada
15/05/2023 17:55

Intimação Efetivada
15/05/2023 17:55

Certidão Expedida
14/05/2023 17:37

Juntada -> Petição -> Réplica
09/05/2023 10:27

Intimação Efetivada
09/05/2023 10:27

Intimação Efetivada
09/05/2023 10:27

Despacho -> Mero Expediente
24/04/2023 10:32

Autos Conclusos
22/04/2023 16:47

Juntada -> Petição
20/04/2023 10:28

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida
20/04/2023 10:27

Juntada -> Petição -> Contestação
17/04/2023 10:18

Intimação Efetivada
17/04/2023 10:18

Intimação Efetivada
17/04/2023 10:18

Certidão Expedida
14/04/2023 12:09

Juntada -> Petição
13/04/2023 15:26

Intimação Efetivada
13/04/2023 15:26

Intimação Efetivada
13/04/2023 15:26

Ato ordinatório
03/04/2023 00:49

Citação Efetivada
24/03/2023 18:25

Citação Expedida
23/03/2023 08:06

Certidão Expedida
16/03/2023 11:12

Intimação Efetivada
16/03/2023 11:12

Intimação Efetivada
16/03/2023 11:12

Despacho -> Mero Expediente
27/02/2023 15:01

Autos Conclusos
27/02/2023 15:01

Autos Conclusos
15/02/2023 11:42

Juntada -> Petição
15/02/2023 10:23

Intimação Efetivada
15/02/2023 10:23

Intimação Efetivada
15/02/2023 10:23

Despacho -> Mero Expediente
06/02/2023 16:25

Autos Conclusos
06/02/2023 16:25

Certidão Expedida
06/02/2023 16:15

Processo Redistribuído
06/02/2023 16:15

Certidão Expedida
17/11/2022 17:45

Intimação Efetivada
17/11/2022 17:45

Intimação Efetivada
17/11/2022 17:18

Decisão -> Outras Decisões
17/11/2022 13:13

Autos Conclusos
14/11/2022 10:15

Juntada -> Petição
11/11/2022 17:45

Intimação Efetivada
11/11/2022 17:45

Intimação Efetivada
11/11/2022 17:28

Despacho -> Mero Expediente
11/11/2022 14:32

Juntada -> Petição
11/11/2022 14:22

Inclusão no Juízo 100% Digital
11/11/2022 14:22

Autos Conclusos
11/11/2022 14:22

Processo Distribuído
11/11/2022 14:22

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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