TJGO - 5173607-13.2022.8.09.0182

1ª instância - Flores de Goias - Vara Judicial

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Polo Ativo

Partes

FABRICIO MOREIRA DIAS SOUZA

CPF *09.***.*14-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MEGA SAFRA COMERCIO REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA ME

CNPJ: 26.503.445/0002-69

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Flores de Goiás Vara Judicial   Processo n.: 5173607-13.2022.8.09.0182 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente:  Fabrício Moreira Dias Souza Requerido(a): Mega Safra Comércio Representações E Transportes Ltda Me.

    CPF/CNPJ:26.***.***/0002-69.

    Endereço:Rua João de Abreu, Quadra 20, Lote 10, , , CENTRO.  Cidade:POSSE/GO.   Esta decisão servirá como mandado e ofício, nos termos do Art. 136 do Provimento n. 48/2021 da CGJ (Novo Código de Normas do Foro Judicial)   SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por FABRÍCIO MOREIRA DIAS DE SOUZA em face da sentença proferida no evento 78 dos autos que move em face de MEGA SAFRA COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E TRANSPORTES LTDA ME, partes já qualificadas.

    Aduz o embargante em suas razões que a sentença objurgada contém omissão, pois teria deixado de julgar o pedido de reparação dos danos materiais.

    Instado, o embargado apresentou contrarrazões, vindo-me os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    Lendo o processo verifico que a parte opôs embargos de declaração no prazo legal, razão pela qual conheço o recurso.

    No tocante ao mérito, assiste razão ao embargante, posto que é evidente a omissão apontada, já que o pedido consta da exordial.

    Ante o exposto, nos termos do artigo 1.022, I, do CPC, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para acrescentar à sentença o julgamento do pedido de danos materiais nos seguintes termos: “(…) no tocante ao pedido de danos materiais, vejo que esse é um ponto incontroverso, posto que a própria parte requerida o reconhece, conforme consta da página 208 do arquivo pdf. (É necessário destacar que em diversos momentos, inclusive durante o curso do processo, foi realizada proposta de acordo que consistia na devolução dos valores pagos devidamente corrigidos monetariamente, proposta que foi recusada.).

    Ademais, mesmo que não houvesse concordância, a procedência do pedido era necessária para não configurar enriquecimento sem causa, já que o autor pagou pelo produto que não foi entregue.

    PELO EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da lide e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial nos seguintes termos: a) Improcedentes os pedidos de dano moral e lucros cessantes; b) Procedente o pedido de reparação do dano material, consistente na devolução do valor pago pelo produto: R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais) corrigidos pela SELIC a partir do efetivo desembolso.

    Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes em custas e honorários que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido, na proporção de 50% para cada uma, cuja exigibilidade fica suspensa em face daquele que goza da gratuidade da justiça. (...)” P.R.I.

    Cumpra-se.

    Flores de Goiás.   - Datado e Assinado Eletronicamente - WILLIAM DIOGO DOS SANTOS TEMÓTEO Juiz de Direito

  • 08/09/2025 20:10

    Intimação Efetivada

  • 08/09/2025 20:10

    Intimação Efetivada

  • 08/09/2025 20:09

    Intimação Expedida

  • 08/09/2025 20:09

    Intimação Expedida

  • 08/09/2025 20:09

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 02/09/2025 16:24

    Autos Conclusos

  • 20/08/2025 16:26

    Juntada -> Petição -> Contrarrazões

  • 13/08/2025 17:33

    Intimação Efetivada

  • 13/08/2025 17:33

    Intimação Efetivada

  • 13/08/2025 17:28

    Intimação Expedida

  • 13/08/2025 17:28

    Intimação Expedida

  • 13/08/2025 17:28

    Despacho -> Mero Expediente

  • 12/08/2025 16:56

    Autos Conclusos

  • 08/08/2025 15:46

    Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

  • 31/07/2025 13:22

    Intimação Efetivada

  • 31/07/2025 13:22

    Intimação Efetivada

  • 31/07/2025 13:16

    Intimação Expedida

  • 31/07/2025 13:16

    Intimação Expedida

  • 31/07/2025 13:16

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

  • 15/07/2025 16:47

    Autos Conclusos

  • 14/07/2025 15:40

    Juntada -> Petição -> Alegações finais

  • 27/06/2025 00:35

    Juntada -> Petição -> Alegações finais

  • 12/06/2025 22:18

    Despacho -> Mero Expediente

  • 12/06/2025 22:18

    Audiência de Instrução e Julgamento

  • 03/06/2025 18:33

    Mídia Publicada

  • 22/05/2025 16:58

    Intimação Efetivada

  • 22/05/2025 16:58

    Intimação Efetivada

  • 22/05/2025 16:58

    Audiência de Instrução e Julgamento

  • 22/05/2025 16:57

    Certidão Expedida

  • 22/05/2025 16:57

    Audiência de Instrução e Julgamento

  • 22/05/2025 16:37

    Intimação Efetivada

  • 22/05/2025 16:37

    Intimação Efetivada

  • 22/05/2025 16:37

    Despacho -> Mero Expediente

  • 20/05/2025 08:50

    Autos Conclusos

  • 15/04/2025 19:42

    Juntada -> Petição

  • 15/04/2025 17:42

    Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

  • 18/03/2025 16:55

    Ato ordinatório

  • 18/03/2025 16:49

    Intimação Efetivada

  • 18/03/2025 16:49

    Intimação Efetivada

  • 18/03/2025 16:49

    Audiência de Instrução e Julgamento

  • 02/09/2024 20:53

    Mídia Publicada

  • 02/09/2024 20:51

    Intimação Efetivada

  • 02/09/2024 20:51

    Intimação Efetivada

  • 02/09/2024 20:51

    Audiência de Instrução e Julgamento

  • 02/09/2024 20:51

    Audiência de Conciliação

  • 28/08/2024 15:07

    Intimação Efetivada

  • 28/08/2024 15:07

    Intimação Efetivada

  • 28/08/2024 15:07

    Decisão -> deferimento

  • 27/08/2024 15:45

    Intimação Efetivada

  • 27/08/2024 15:45

    Intimação Efetivada

  • 27/08/2024 15:45

    Certidão Expedida

  • 26/07/2024 13:56

    Autos Conclusos

  • 15/07/2024 14:41

    Juntada -> Petição

  • 28/05/2024 13:15

    Intimação Efetivada

  • 28/05/2024 13:15

    Intimação Efetivada

  • 28/05/2024 13:15

    Audiência de Instrução e Julgamento

  • 29/01/2024 17:16

    Intimação Efetivada

  • 29/01/2024 17:16

    Intimação Efetivada

  • 14/11/2023 18:09

    Decisão -> deferimento

  • 04/08/2023 18:36

    Autos Conclusos

  • 25/07/2023 20:50

    Juntada -> Petição

  • 16/07/2023 14:30

    Intimação Efetivada

  • 16/07/2023 14:30

    Despacho -> Mero Expediente

  • 02/06/2023 17:24

    Mudança de Assunto Processual

  • 12/04/2023 17:41

    Autos Conclusos

  • 13/03/2023 17:29

    Juntada -> Petição

  • 10/03/2023 22:19

    Juntada -> Petição

  • 13/02/2023 13:50

    Intimação Efetivada

  • 13/02/2023 13:50

    Intimação Efetivada

  • 13/02/2023 13:50

    Despacho -> Mero Expediente

  • 13/01/2023 12:25

    Autos Conclusos

  • 12/12/2022 18:58

    Juntada -> Petição -> Réplica

  • 16/11/2022 15:20

    Intimação Efetivada

  • 16/11/2022 15:19

    Certidão Expedida

  • 04/11/2022 10:32

    Juntada -> Petição -> Contestação

  • 14/10/2022 17:53

    Audiência de Conciliação

  • 06/09/2022 13:03

    Mandado Cumprido

  • 19/08/2022 16:28

    Certidão Expedida

  • 19/08/2022 13:10

    Mandado Expedido

  • 19/08/2022 12:59

    Certidão Expedida

  • 13/08/2022 15:56

    Juntada -> Petição

  • 27/07/2022 17:25

    Intimação Efetivada

  • 27/07/2022 17:24

    Certidão Expedida

  • 24/07/2022 00:52

    Citação Não Efetivada

  • 10/06/2022 20:25

    Citação Expedida

  • 01/06/2022 16:33

    Juntada -> Petição

  • 31/05/2022 16:45

    Intimação Efetivada

  • 31/05/2022 16:45

    Certidão Expedida

  • 19/05/2022 18:50

    Citação Não Efetivada

  • 10/05/2022 21:39

    Citação Expedida

  • 03/05/2022 15:35

    Intimação Efetivada

  • 03/05/2022 15:35

    Audiência de Conciliação

  • 27/04/2022 09:35

    Intimação Efetivada

  • 27/04/2022 09:35

    Despacho -> Mero Expediente

  • 06/04/2022 11:14

    Autos Conclusos

  • 27/03/2022 13:15

    Processo Distribuído

  • 27/03/2022 13:15

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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