TJGO - 5768193-16.2024.8.09.0149

1ª instância - Desativada - Trindade - 2ª Vara (Civel, das Faz. Pub., de Reg. Pub e Ambiental)

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Polo Ativo

Partes

EBL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

MIDWEST CAPITAL HOLDING LTDA

CNPJ: 18.917.329/0001-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO MUNICIPAL DE PROTECAO DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/06/2025 08:30

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Midwest Capital Holding Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (28/06/2025 08:28:08))

  • 28/06/2025 08:30

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ebl Construtora E Empreendimentos Imobiliarios Ltda. (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (28/06/2025 08:28:0

  • 28/06/2025 08:28

    On-line para Adv(s). de Instituto Municipal De Protecao Defesa Do Consumidor - Procon (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

  • 28/06/2025 08:28

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de MCHL (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

  • 28/06/2025 08:28

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Ebl Construtora E Empreendimentos Imobiliarios Ltda. (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

  • 28/06/2025 08:28

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

  • 02/06/2025 17:04

    Autos conclusos para deliberação

  • 02/06/2025 17:02

    Autos Conclusos

  • 02/06/2025 16:59

    Juntada -> Petição

  • 07/05/2025 03:00

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Municipal De Protecao Defesa Do Consumidor - Procon (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (27/04/2025 17:42:17))

  • 27/04/2025 17:42

    On-line para Adv(s). de Instituto Municipal De Protecao Defesa Do Consumidor - Procon - Polo Passivo (Referente à Mov. - )

  • 27/04/2025 17:42

    Intimação embargado.

  • 10/04/2025 10:20

    Autos Conclusos

  • 09/04/2025 14:12

    Juntada -> Petição

  • 19/03/2025 18:40

    Envio de Mídia Gravada em 19/03/2025 - 14:00

  • 19/03/2025 18:39

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MCHL (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - )

  • 19/03/2025 18:39

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ebl Construtora E Empreendimentos Imobiliarios Ltda. (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - )

  • 19/03/2025 18:39

    Realizada sem Sentença - 19/03/2025 14:00

  • 12/03/2025 11:06

    Juntada -> Petição

  • 26/02/2025 16:42

    Rol de testemunhas

  • 24/02/2025 03:13

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Municipal De Protecao Defesa Do Consumidor - Procon (Referente à Mov. Ato Ordinatório (12/02/2025 16:09:02))

  • 17/02/2025 03:14

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Municipal De Protecao Defesa Do Consumidor - Procon (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (05/02/2025 00:22:58))

  • 17/02/2025 03:14

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Municipal De Protecao Defesa Do Consumidor - Procon (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (05/02/2025 15:28:52))

  • 12/02/2025 16:09

    On-line para Adv(s). de Instituto Municipal De Protecao Defesa Do Consumidor - Procon - Polo Passivo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 12/02/2025 16:09

    Intimação do executado

  • 12/02/2025 10:01

    Juntada -> Petição

  • 06/02/2025 00:00

    Intimação

    N�o Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:15164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->                                                                                                                                                           Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de TrindadeVara de Fazendas Públicas e Registros Públicos  DECISÃO Processo nº: 5768193-16.2024.8.09.0149Polo Ativo: Ebl Construtora E Empreendimentos Imobiliarios Ltda.Polo Passivo: Instituto Municipal De Protecao Defesa Do Consumidor - ProconObs.: Dou a presente decisão força de mandado e ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Considerando os fatos alegados na inicial, bem como o requerimento de evento n.º 30, mostra-se necessária a realização de audiência de instrução e julgamento.Registro que os pontos controvertidos, com relação aos quais deverão recair as provas, referem-se ao fato e suas circunstâncias, a existência do dano e ao nexo de causalidade, devendo ser esclarecidos alguns pontos como: a ação ou omissão do ente público, a ocorrência de dano moral e extensão dos danos sofridos.Para tanto DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 19/03/2025 às 14:00 horas, a ser realizada de forma híbrida (presencial e on-line), podendo as partes comparecerem presencialmente ou acessarem a plataforma ZOOM através do link: https://tjgo.zoom.us/j/82733204851Deverá a parte informar, no prazo de 05 (cinco) dias, a forma de comparecimento na audiência, se presencial ou virtual.

    Nos termos do artigo 357, § 4º do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste ato, para que as partes apresentem rol de testemunhas, devendo conter, sempre que possível, os requisitos do artigo 450 do Código de Processo Civil.A parte poderá comparecer com a testemunha à audiência independentemente da intimação prevista no §1° do art. 455, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que houve desistência da sua inquirição (§2°, art. 455).

    Caso contrário, deverão os Patronos providenciarem a intimação de suas respectivas testemunhas, salvo se residirem em zona rural, houver necessidade devidamente demonstrada nos autos ou for frustrada a intimação prevista no §1º do artigo 455 do CPC/2015 ou em caso de testemunhas arroladas pelo Ministério Publico, bem como por procurador dativo.Ressalto, ainda, que ficará a cargo do advogado da parte que arrolou a testemunha, orientá-la como proceder ao acesso à plataforma zoom, bem como informar que esta ficará na sala de espera até o momento do seu depoimento, caso seja opte pela realização por videoconferência.

    Intimem-se as partes via Diário da Justiça – órgão oficial, salvo se tratar-se de parte representada por Advogado Dativo, Ministério Público ou Defensor Público.Havendo pedido de depoimento pessoal, intime-se pessoalmente a parte, nos termos do artigo 385 e seguintes, do Código de Processo Civil.

    Caso seja necessário, expeça-se Carta Precatória para a oitiva da(s) respectiva(s) testemunha(s).

    Dou a presente decisão força de ofício e mandado, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Trindade, datado pelo sistema.PRISCILA LOPES DA SILVEIRAJuíza de Direito    c5s  

  • 05/02/2025 15:28

    On-line para Adv(s). de Instituto Municipal De Protecao Defesa Do Consumidor - Procon (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

  • 05/02/2025 15:28

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Midwest Capital Holding Ltda (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

  • 05/02/2025 15:28

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ebl Construtora E Empreendimentos Imobiliarios Ltda. (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

  • 05/02/2025 15:28

    (Agendada para 19/03/2025 14:00)

  • 05/02/2025 08:12

    Procurador Responsável Anterior: SÉRGIO FERREIRA DE FREITAS ARAÚJO <br> Procurador Responsável Atual: POLLYANNA RÊGO BORGES MENDES

  • 05/02/2025 00:22

    On-line para Adv(s). de Instituto Municipal De Protecao Defesa Do Consumidor - Procon - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 05/02/2025 00:22

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ebl Construtora E Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 05/02/2025 00:22

    DESIGNO audiência de instrução e julgamento.

  • 04/02/2025 17:59

    Autos Conclusos

  • 23/01/2025 21:13

    Juntada -> Petição

  • 10/12/2024 03:00

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Municipal De Protecao Defesa Do Consumidor - Procon (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (30/11/2024 13:33:15))

  • 30/11/2024 13:33

    On-line para Adv(s). de Instituto Municipal De Protecao Defesa Do Consumidor - Procon (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 30/11/2024 13:33

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MCHL (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 30/11/2024 13:33

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ebl Construtora E Empreendimentos Imobiliarios Ltda. (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 30/11/2024 13:33

    Decisão-acolhimento dos embargos de declaração/produção de provas.

  • 27/11/2024 15:15

    Autos Conclusos

  • 27/11/2024 13:00

    Juntada -> Petição

  • 10/10/2024 03:05

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Municipal De Protecao Defesa Do Consumidor - Procon (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (30/09/2024 00:05:42))

  • 30/09/2024 00:05

    On-line para Adv(s). de Instituto Municipal De Protecao Defesa Do Consumidor - Procon - Polo Passivo (Referente à Mov. - )

  • 30/09/2024 00:05

    cumprimento genérico.

  • 26/09/2024 12:17

    Autos Conclusos

  • 26/09/2024 03:05

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Municipal De Protecao Defesa Do Consumidor - Procon (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (16/09/2024 01:27:13))

  • 25/09/2024 20:24

    Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

  • 16/09/2024 01:27

    On-line para Adv(s). de Instituto Municipal De Protecao Defesa Do Consumidor - Procon - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 16/09/2024 01:27

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Midwest Capital Holding Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 16/09/2024 01:27

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ebl Construtora E Empreendimentos Imobiliarios Ltda. (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 16/09/2024 01:27

    Acolhe embargos de declaração. Concede efeito suspensivo.

  • 06/09/2024 12:49

    Autos Conclusos

  • 22/08/2024 03:07

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Municipal De Protecao Defesa Do Consumidor - Procon (Referente à Mov. Ato Ordinatório (12/08/2024 09:49:25))

  • 20/08/2024 19:41

    Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

  • 12/08/2024 09:49

    On-line para Adv(s). de Instituto Municipal De Protecao Defesa Do Consumidor - Procon - Polo Passivo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 12/08/2024 09:49

    Intimação

  • 10/08/2024 12:11

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Midwest Capital Holding Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 10/08/2024 12:11

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ebl Construtora E Empreendimentos Imobiliarios Ltda. (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 10/08/2024 12:11

    Recebo os Embargos. Outras providências.

  • 09/08/2024 17:54

    Relatório de Possíveis Conexões

  • 09/08/2024 17:54

    Autos Conclusos

  • 09/08/2024 17:54

    Trindade - Vara das Fazendas Públicas - Execução Fiscal (Dependente) - Distribuído para: Priscila Lopes da Silveira

  • 09/08/2024 17:54

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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