TJGO - 5277913-09.2021.8.09.0169

1ª instância - Goiania - 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

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Polo Ativo

Partes

RUBENS DE ASSIS CARDOSO

CPF *97.***.*30-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CICOPAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS

CNPJ: 01.121.175/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/03/2025 15:09

    Juntada -> Petição

  • 10/03/2025 12:06

    Comprovante de depósito judicial

  • 05/03/2025 18:37

    COMPROVANTE - ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO

  • 13/02/2025 00:00

    Intimação

    Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás      Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso n.º: 5277913-09.2021.8.09.0169Promovente(s): Rubens De Assis CardosoPromovido(s): Cicopal Industria E Comercio De Produtos Alimenticios DECISÃO- I -Trata-se de cumprimento de sentença proposto por RUBENS DE ASSIS CARDOSO em face de CICOPAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS, partes já qualificadas nos autos.Foi determinada a intimação da parte executada para pagar voluntariamente o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC).Intimada, a parte executada compareceu aos autos arguindo exceção de pré-executividade, aduzindo excesso na execução (mov. 109).Intimada, a parte exequente refutou as alegações da parte executada (mov. 112), pugnando pela rejeição e liberação do valor incontroverso em seu favor. Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Fundamento e decido.- II -É cediço que, para o conhecimento de exceção de pré-executividade, deve-se analisar sobre o cabimento ou não da exceção, já que esse instrumento processual não poderá se estabelecer diante de quaisquer matérias tratadas no processo.

    Nesse sentido:PROCESSO CIVIL.

    AGRAVO INTERNO.

    RECURSO ESPECIAL.

    EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

    DILAÇÃO PROBATÓRIA.

    NÃO CABIMENTO.

    SÚMULA 7 DO STJ.

    OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.

    INEXISTÊNCIA. 1.

    A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Precedentes. 2.

    O Tribunal de origem foi enfático ao afirmar não ser cabível a exceção de pré-executividade, tendo em vista a imprescindibilidade de dilação probatória para o exame das questões de fato arguidas na objeção, tais como a incompatibilidade entre o título (contrato) e a demanda; a implementação da condição resolutiva; a aferição de que a única obrigação exequível é a restituição da unidade vendida em vez do pagamento do preço; as condições para pagamento do preço; o inadimplemento de obrigações essenciais; o desnaturamento e desequilíbrio do contrato; e a autorização de retenção de parcelas do preço.Incidência da Súmula 7 do STJ. 3.

    Acórdão recorrido que reflete o posicionamento pacífico desta Corte Superior no sentido de que mesmo a matéria cognoscível de ofício precisa estar comprovada de plano para que seja possível a sua análise em sede de exceção de pré-executividade.

    Inocorrência de contradição ou omissão. 4.

    Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1960444 SP 2021/0295868-1, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022) - Destaquei.Dito isso, não há possibilidade de recebimento da exceção de pré-executividade como impugnação ao cumprimento de sentença, com o fim de discutir o excesso de execução. Anote-se que o instituto da preclusão, além de não ser contrário a segurança jurídica, na realidade, o corrobora e operacionaliza, já que ela impede o revolvimento de questões já superadas, dando segurança jurídica às partes e a terceiros. No caso em análise, verifica-se que apesar de intimada, a parte executada deixou transcorrer o prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Desse modo, preclusa a oportunidade de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. 

    Por outro lado, ainda que seja possível, a qualquer tempo, o oferecimento de exceção de pré-executividade, sua admissão somente ocorrerá em hipóteses excepcionais, quando se mostrar evidente a ausência de legitimidade do título executivo, judicial ou extrajudicial, ou quando se constatar qualquer questão arguível de ofício, desde que seja prescindível a dilação probatória, consistente, pois, na possibilidade de, sem embargos ou penhora, arguir-se na execução, por mera petição, nulidades absolutas ou matérias de ordem pública. Logo, não há como aplicar o princípio da fungibilidade para se admitir o processamento da exceção de pré-executividade, como substituto da impugnação ao cumprimento de sentença, porquanto inexiste dúvida no ordenamento processual sobre a medida processual cabível, conforme o disposto no artigo 535 do CPC.

    A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS.

    AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA.

    IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

    ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.

    LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PEDIDO EM CONTRARRAZÕES.

    SÚMULA 27 DO TJGO REVISADA.

    NÃO CONFIGURADA.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INDEVIDOS. 1.

    O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, razão pela qual o órgão ad quem deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada, sendo defeso a análise de questões meritórias ou mesmo de ordem pública nela não abarcadas, sob pena de supressão de instância. 2.

    Transcorrido o prazo legal da impugnação ao cumprimento de sentença, tem-se a preclusão da matéria, não podendo ser utilizada a exceção de pré-executividade como instrumento processual de defesa em substituição daquela, haja vista que a matéria (excesso de execução) requer dilação probatória. (...) 4.

    Não havendo condenação em honorários advocatícios na decisão de origem, inaplicável o § 11 do artigo 85 do Digesto Processual Civil.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos > Agravos -> Agravo de Instrumento 5409584-46.2022.8.09.0000, Rel.

    Des(a).

    DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 12/09/2022, DJe de 12/09/2022) - Destaquei.Por tais motivos, também está prejudicada a análise de litigância de má-fé.

    Por outro lado, percebe-se que a parte exequente apresentou planilha de débito na mov. 112 com a incidência de 10% (dez) por cento de honorários advocatícios na fase de cumprimento (artigo 523, § 1º, do CPC).Ocorre que o Enunciado nº 97 do FONAJE dispõe que “a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento”. (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG). Logo, a parte exequente deve adequar os cálculos apresentados para o prosseguimento do cumprimento de sentença.- III -Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, prosseguindo-se o cumprimento da sentença até a sua satisfação.INTIME-SE a parte exequente para apresentar os cálculos atualizados até a presente data, devendo excluir a multa referente à segunda parte do § 1º, do artigo 523, do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias. Apresentado novo cálculo, sem nova conclusão, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento do valor indicado pela parte exequente, ficando ciente do curso do prazo legal para a impugnação (artigo 525, do CPC), sob pena de penhora de bens. Não havendo o pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento.No mais, expeça-se alvará de transferência do valor de R$ 4.672,68 (quatro mil, seiscentos e setenta e dois reais e sessenta e oito centavos), depositado na mov. 109, arquivo 02, para a Conta Corrente n.º 8298390-3, Agência n.º 0001 do Banco Nu Pagamento (0260), de titularidade de RUBENS DE ASSIS CARDOSO (CPF n.º: *97.***.*30-06).Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício.Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura.(assinado digitalmente)Francisco Gonçalves Saboia NetoJuiz de Direito 

  • 12/02/2025 10:44

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cicopal Industria E Comercio De Produtos Alimenticios (Referente à Mov. Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade - 29/01/2025 15:57:

  • 12/02/2025 10:44

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cicopal Industria E Comercio De Produtos Alimenticios (Referente à Mov. Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade - 29/01/2025 15:57:

  • 06/02/2025 17:22

    Juntada -> Petição

  • 30/01/2025 00:00

    Intimação

    Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás      Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso n.º: 5277913-09.2021.8.09.0169Promovente(s): Rubens De Assis CardosoPromovido(s): Cicopal Industria E Comercio De Produtos Alimenticios DECISÃO- I -Trata-se de cumprimento de sentença proposto por RUBENS DE ASSIS CARDOSO em face de CICOPAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS, partes já qualificadas nos autos.Foi determinada a intimação da parte executada para pagar voluntariamente o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC).Intimada, a parte executada compareceu aos autos arguindo exceção de pré-executividade, aduzindo excesso na execução (mov. 109).Intimada, a parte exequente refutou as alegações da parte executada (mov. 112), pugnando pela rejeição e liberação do valor incontroverso em seu favor. Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Fundamento e decido.- II -É cediço que, para o conhecimento de exceção de pré-executividade, deve-se analisar sobre o cabimento ou não da exceção, já que esse instrumento processual não poderá se estabelecer diante de quaisquer matérias tratadas no processo.

    Nesse sentido:PROCESSO CIVIL.

    AGRAVO INTERNO.

    RECURSO ESPECIAL.

    EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

    DILAÇÃO PROBATÓRIA.

    NÃO CABIMENTO.

    SÚMULA 7 DO STJ.

    OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.

    INEXISTÊNCIA. 1.

    A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Precedentes. 2.

    O Tribunal de origem foi enfático ao afirmar não ser cabível a exceção de pré-executividade, tendo em vista a imprescindibilidade de dilação probatória para o exame das questões de fato arguidas na objeção, tais como a incompatibilidade entre o título (contrato) e a demanda; a implementação da condição resolutiva; a aferição de que a única obrigação exequível é a restituição da unidade vendida em vez do pagamento do preço; as condições para pagamento do preço; o inadimplemento de obrigações essenciais; o desnaturamento e desequilíbrio do contrato; e a autorização de retenção de parcelas do preço.Incidência da Súmula 7 do STJ. 3.

    Acórdão recorrido que reflete o posicionamento pacífico desta Corte Superior no sentido de que mesmo a matéria cognoscível de ofício precisa estar comprovada de plano para que seja possível a sua análise em sede de exceção de pré-executividade.

    Inocorrência de contradição ou omissão. 4.

    Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1960444 SP 2021/0295868-1, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022) - Destaquei.Dito isso, não há possibilidade de recebimento da exceção de pré-executividade como impugnação ao cumprimento de sentença, com o fim de discutir o excesso de execução. Anote-se que o instituto da preclusão, além de não ser contrário a segurança jurídica, na realidade, o corrobora e operacionaliza, já que ela impede o revolvimento de questões já superadas, dando segurança jurídica às partes e a terceiros. No caso em análise, verifica-se que apesar de intimada, a parte executada deixou transcorrer o prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Desse modo, preclusa a oportunidade de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. 

    Por outro lado, ainda que seja possível, a qualquer tempo, o oferecimento de exceção de pré-executividade, sua admissão somente ocorrerá em hipóteses excepcionais, quando se mostrar evidente a ausência de legitimidade do título executivo, judicial ou extrajudicial, ou quando se constatar qualquer questão arguível de ofício, desde que seja prescindível a dilação probatória, consistente, pois, na possibilidade de, sem embargos ou penhora, arguir-se na execução, por mera petição, nulidades absolutas ou matérias de ordem pública. Logo, não há como aplicar o princípio da fungibilidade para se admitir o processamento da exceção de pré-executividade, como substituto da impugnação ao cumprimento de sentença, porquanto inexiste dúvida no ordenamento processual sobre a medida processual cabível, conforme o disposto no artigo 535 do CPC.

    A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS.

    AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA.

    IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

    ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.

    LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PEDIDO EM CONTRARRAZÕES.

    SÚMULA 27 DO TJGO REVISADA.

    NÃO CONFIGURADA.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INDEVIDOS. 1.

    O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, razão pela qual o órgão ad quem deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada, sendo defeso a análise de questões meritórias ou mesmo de ordem pública nela não abarcadas, sob pena de supressão de instância. 2.

    Transcorrido o prazo legal da impugnação ao cumprimento de sentença, tem-se a preclusão da matéria, não podendo ser utilizada a exceção de pré-executividade como instrumento processual de defesa em substituição daquela, haja vista que a matéria (excesso de execução) requer dilação probatória. (...) 4.

    Não havendo condenação em honorários advocatícios na decisão de origem, inaplicável o § 11 do artigo 85 do Digesto Processual Civil.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos > Agravos -> Agravo de Instrumento 5409584-46.2022.8.09.0000, Rel.

    Des(a).

    DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 12/09/2022, DJe de 12/09/2022) - Destaquei.Por tais motivos, também está prejudicada a análise de litigância de má-fé.

    Por outro lado, percebe-se que a parte exequente apresentou planilha de débito na mov. 112 com a incidência de 10% (dez) por cento de honorários advocatícios na fase de cumprimento (artigo 523, § 1º, do CPC).Ocorre que o Enunciado nº 97 do FONAJE dispõe que “a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento”. (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG). Logo, a parte exequente deve adequar os cálculos apresentados para o prosseguimento do cumprimento de sentença.- III -Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, prosseguindo-se o cumprimento da sentença até a sua satisfação.INTIME-SE a parte exequente para apresentar os cálculos atualizados até a presente data, devendo excluir a multa referente à segunda parte do § 1º, do artigo 523, do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias. Apresentado novo cálculo, sem nova conclusão, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento do valor indicado pela parte exequente, ficando ciente do curso do prazo legal para a impugnação (artigo 525, do CPC), sob pena de penhora de bens. Não havendo o pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento.No mais, expeça-se alvará de transferência do valor de R$ 4.672,68 (quatro mil, seiscentos e setenta e dois reais e sessenta e oito centavos), depositado na mov. 109, arquivo 02, para a Conta Corrente n.º 8298390-3, Agência n.º 0001 do Banco Nu Pagamento (0260), de titularidade de RUBENS DE ASSIS CARDOSO (CPF n.º: *97.***.*30-06).Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício.Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura.(assinado digitalmente)Francisco Gonçalves Saboia NetoJuiz de Direito 

  • 29/01/2025 15:57

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rubens De Assis Cardoso (Referente à Mov. Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade (CNJ:788) - )

  • 29/01/2025 15:57

    Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade

  • 17/12/2024 16:09

    Impugnação à exceção

  • 11/12/2024 13:23

    P/ DESPACHO

  • 09/12/2024 12:21

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rubens De Assis Cardoso (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 06/12/2024 19:31:24)

  • 06/12/2024 19:31

    Exceção de pré-executividade e pagamento parcial

  • 11/11/2024 15:34

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cicopal Industria E Comercio De Produtos Alimenticios (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 10/11/2024 13:04:41)

  • 10/11/2024 13:04

    Decisão -> Outras Decisões

  • 08/11/2024 18:05

    P/ DESPACHO

  • 07/11/2024 17:08

    cumprimento de sentença

  • 16/01/2023 17:02

    Processo Arquivado

  • 05/12/2022 08:53

    P/ DESPACHO

  • 22/11/2022 10:43

    Autos Devolvidos da Instância Superior

  • 22/11/2022 10:43

    Autos Devolvidos da Instância Superior

  • 20/10/2022 16:37

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Rubens De Assis Cardoso (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - 20/10/2022 14:52:57)

  • 20/10/2022 16:37

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Cicopal Industria E Comercio De Produtos Alimenticios (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - 20/10/2022 14:5

  • 20/10/2022 14:52

    (Sessão do dia 17/10/2022 10:00)

  • 20/10/2022 14:52

    (Sessão do dia 17/10/2022 10:00)

  • 22/09/2022 16:20

    (Sessão do dia 17/10/2022 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Embargos -> Embargos de Declaração Cível - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível)

  • 22/09/2022 15:34

    A ser publicada no Di?rio Eletr?nico nos pr?ximos 2 (dois) dias ?teis - Adv(s). de Rubens De Assis Cardoso (Referente ? Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta virtual (CNJ:12313) - )

  • 22/09/2022 15:34

    A ser publicada no Di?rio Eletr?nico nos pr?ximos 2 (dois) dias ?teis - Adv(s). de Cicopal Industria E Comercio De Produtos Alimenticios (Referente ? Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta virtual (CNJ:12313) - )

  • 26/08/2022 17:06

    P/ O RELATOR

  • 26/08/2022 16:46

    Juntada -> Petição -> Impugnação aos embargos

  • 22/08/2022 16:27

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Rubens De Assis Cardoso (Referente à Mov. Certidão Expedida - 22/08/2022 16:26:46)

  • 22/08/2022 16:26

    Intimação para apresentar as contrarrazões aos Embargos de Declaração

  • 22/08/2022 16:22

    Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

  • 11/08/2022 10:59

    A ser publicada no Di?rio Eletr?nico nos pr?ximos 2 (dois) dias ?teis - Adv(s). de Rubens De Assis Cardoso (Referente ? Mov. - )

  • 11/08/2022 10:59

    A ser publicada no Di?rio Eletr?nico nos pr?ximos 2 (dois) dias ?teis - Adv(s). de Cicopal Industria E Comercio De Produtos Alimenticios (Referente ? Mov. - )

  • 11/08/2022 10:59

    (Sessão do dia 10/08/2022 10:00)

  • 10/08/2022 15:22

    (Sessão do dia 10/08/2022 10:00)

  • 10/08/2022 00:30

    Informação - Advogada que irá realizar a sustentação oral

  • 05/08/2022 12:09

    Disponibilização do link da videoconf. e pauta. Dia 10.08.2022, às 10:00h.

  • 05/08/2022 10:11

    (Adiado em razão do Pedido de Sustentação Oral Deferido na sessão de: 08/08/2022 10:00 - Próxima sessão prevista: 10/08/2022 10:00)

  • 22/07/2022 15:20

    (Sessão do dia 08/08/2022 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível)

  • 22/07/2022 15:20

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Rubens De Assis Cardoso (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 22/07/2022 15:20

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Cicopal Industria E Comercio De Produtos Alimenticios (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 22/07/2022 15:20

    (Sessão do dia 27/07/2022 10:00:00)

  • 22/07/2022 15:20

    Sessão redesignada para o dia 08/08/2022.

  • 22/07/2022 13:03

    Informa Advogada que irá realizar a sustentação oral

  • 22/07/2022 12:43

    LINK DA SESSÃO E PAUTA DE JULGAMENTOS

  • 22/07/2022 11:00

    (Adiado em razão do Pedido de Sustentação Oral Deferido na sessão de: 26/07/2022 10:00 - Próxima sessão prevista: 27/07/2022 10:00)

  • 08/07/2022 13:52

    (Sessão do dia 25/07/2022 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível)

  • 08/07/2022 13:51

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Rubens De Assis Cardoso (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 08/07/2022 13:51

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Cicopal Industria E Comercio De Produtos Alimenticios (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 08/07/2022 13:51

    (Sessão do dia 13/07/2022 10:00:00)

  • 08/07/2022 13:51

    Autos retirados de pauta.

  • 08/07/2022 11:01

    (Adiado em razão do Pedido de Sustentação Oral Deferido na sessão de: 11/07/2022 10:00 - Próxima sessão prevista: 13/07/2022 10:00)

  • 08/06/2022 16:35

    (Sessão do dia 11/07/2022 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível)

  • 08/06/2022 08:58

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Rubens De Assis Cardoso (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta virtual (CNJ:12313) - )

  • 08/06/2022 08:58

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Cicopal Industria E Comercio De Produtos Alimenticios (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta virtual (CNJ:12313) - )

  • 13/05/2022 13:44

    P/ O RELATOR

  • 13/05/2022 13:43

    (Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível)

  • 13/05/2022 13:39

    2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: Fernando César Rodrigues Salgado

  • 13/05/2022 13:39

    2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: Fernando César Rodrigues Salgado

  • 13/05/2022 11:45

    Juntada de contrarrazões ao recurso inominado

  • 28/04/2022 09:06

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Rubens De Assis Cardoso - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo - 27/04/2022 16:36:38)

  • 27/04/2022 16:36

    Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

  • 27/04/2022 10:56

    Substabelecimento

  • 26/04/2022 18:25

    P/ DECISÃO

  • 26/04/2022 18:25

    tempestividade do Recurso Inominado

  • 26/04/2022 16:18

    Juntada -> Petição -> Recurso inominado

  • 06/04/2022 15:39

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Cicopal Industria E Comercio De Produtos Alimenticios (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - 06/04/2022 15:30:24)

  • 06/04/2022 15:39

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Rubens De Assis Cardoso (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - 06/04/2022 15:30:24)

  • 06/04/2022 15:30

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

  • 23/02/2022 13:02

    P/ SENTENÇA

  • 23/02/2022 12:24

    Realizada sem Acordo - 10/02/2022 13:00

  • 22/02/2022 10:07

    Envio de Mídia Gravada em 10/02/2022 - 13:00 - Vídeo - Audiência de Instrução

  • 22/02/2022 10:05

    Envio de Mídia Gravada em 10/02/2022 - 13:00 - Vídeo - Audiência de Instrução

  • 10/02/2022 12:02

    substabelecimento

  • 09/02/2022 15:16

    Contestação c/ Preliminares

  • 02/02/2022 11:51

    MERO EXPEDIENTE

  • 13/09/2021 16:42

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Cicopal Industria E Comercio De Produtos Alimenticios (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

  • 13/09/2021 16:42

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Rubens De Assis Cardoso (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

  • 13/09/2021 16:42

    (Agendada para 10/02/2022 13:00)

  • 09/09/2021 22:28

    viagem

  • 09/09/2021 17:36

    Desmarcada - 13/09/2021 13:00

  • 09/09/2021 16:11

    Despacho -> Mero Expediente

  • 03/09/2021 19:35

    dados para a audiência de instrução

  • 26/08/2021 17:01

    P/ DESPACHO

  • 26/08/2021 14:29

    Urgente - Pedido de Adiamento de Audiência - Viagem Marcada

  • 25/08/2021 13:30

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Cicopal Industria E Comercio De Produtos Alimenticios (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

  • 25/08/2021 13:30

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Rubens De Assis Cardoso (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

  • 25/08/2021 13:30

    (Agendada para 13/09/2021 13:00)

  • 25/08/2021 12:31

    Despacho -> Mero Expediente

  • 12/08/2021 19:28

    P/ DESPACHO

  • 12/08/2021 19:28

    Realizada sem Acordo - 12/08/2021 13:00

  • 12/08/2021 11:32

    Impugnação aos embargos de declaração

  • 12/08/2021 10:14

    Link para AUDIÊNCIA via Whastsapp

  • 11/08/2021 21:01

    dados para a audiência

  • 11/08/2021 18:58

    Baixa de Gravame

  • 10/08/2021 19:03

    Informar Números de Telefone - Audiência de Conciliação Virtual

  • 02/08/2021 17:23

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Cicopal Industria E Comercio De Produtos Alimenticios (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

  • 02/08/2021 17:23

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Rubens De Assis Cardoso (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

  • 02/08/2021 17:23

    (Agendada para 12/08/2021 13:00)

  • 28/07/2021 16:24

    Despacho -> Mero Expediente

  • 28/07/2021 13:40

    P/ DESPACHO

  • 28/07/2021 11:45

    Juntada de Procuração e Substabelecimento

  • 27/07/2021 15:14

    Transcrição de Documento e Bloqueio do Evento n. 15

  • 27/07/2021 14:50

    Juntada de Documento

  • 27/07/2021 14:31

    Embargos de Declaração-Erro Manifesto-Tutela Provisória-Pedido de Reconsideração

  • 27/07/2021 14:22

    Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

  • 17/07/2021 16:51

    Para Cicopal Industria E Comercio De Produtos Alimenticios (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Antecipação de tutela (10/06/2021 12:24:02))

  • 02/07/2021 19:46

    Para (Polo Passivo) Cicopal Industria E Comercio De Produtos Alimenticios - Código de Rastreamento Correios: BH283290462BR idPendenciaCorreios94984idPendenciaCorreios

  • 19/06/2021 19:26

    Para (Polo Passivo) Cicopal Industria E Comercio De Produtos Alimenticios - Código de Rastreamento Correios: BH279474235BR idPendenciaCorreios102539idPendenciaCorreios

  • 16/06/2021 17:37

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Rubens De Assis Cardoso (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Antecipação de tutela - 16/06/2021 14:54:31)

  • 16/06/2021 14:54

    Decisão -> Concessão -> Tutela Provisória

  • 14/06/2021 15:17

    P/ DESPACHO

  • 14/06/2021 15:15

    Juntada -> Petição

  • 10/06/2021 12:29

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Rubens De Assis Cardoso (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Antecipação de tutela - 10/06/2021 12:24:02)

  • 10/06/2021 12:24

    Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória

  • 04/06/2021 18:50

    Autos Conclusos

  • 04/06/2021 18:50

    Águas Lindas de Goiás - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: LUIS FLAVIO CUNHA NAVARRO

  • 04/06/2021 18:50

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2022

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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