TJGO - 5436291-58.2023.8.09.0051

1ª instância - Goiania - 18ª Vara Civel e Ambiental

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Polo Ativo

Partes

ROSA MARINA REBELO ARAUJO

CPF *29.***.*28-93

Advogados

STENIO PEREIRA SILVA

Polo Passivo

Partes

COOPERATIVA HABITACIONAL DO RESIDENCIAL ILHAS GALAPAGOS

CNPJ: 18.216.602/0001-46

SPE SOUZA COUTO E DSA EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ: 18.314.383/0001-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIA18ª VARA CÍVEL E AMBIENTALAUTOS Nº 5436291-58.2023.8.09.0051  D E C I S Ã O Cuidam os autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO C/C SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITOS proposta por ROSA MARINA REBELO ARAUJO, em face de COOPERATIVA HABITACIONAL DO RESIDENCIAL ILHAS DOS GALÁPAGOS LTDA e SPE SOUZA COUTO E DSA EMPREENDIMENTO LTDA.

    Da análise dos autos, vê-se que a parte requerida defende que não deve ser aplicada as normas do Código de Defesa do Consumidor a relação jurídica estabelecida com a parte autora, tendo em vista que o contrato celebrado entre as partes está regido pelo sistema de cooperativismo.Com efeito, importa registrar, que está pacificado o entendimento de que deve-se aplicar a norma consumerista a relação jurídica estabelecida entre as partes, conforme previsto na Súmula 602, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas”.  Destarte, entendo que as preliminares arguidas pela parte requerida, devem ser analisadas a luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor.Neste contexto, verifica-se que a parte requerida sustenta que o contrato celebrado com a parte autora possui cláusula arbitral, e por este motivo, a competência deve se firmar no Juízo Arbitral.Neste contexto, observa-se que o contrato celebrado entre as partes contém cláusula compromissória, entretanto, por se tratar de relação de consumo, a cláusula compromissória somente é convalidada se a iniciativa da arbitragem é do consumidor.Corrobora esse entendimento: "Súmula nº 45 - TJGO - Em se tratando de relação de consumo, inafastável a aplicação do artigo 51, VII do CDC, que considera nula de pleno direito, cláusula que determina a utilização compulsória de arbitragem, ainda que porventura satisfeitos os requisitos do artigo 4º, §2º, da Lei nº 9.307/96, presumindo-se recusada a arbitragem pelo consumidor, quando proposta ação perante o Poder Judiciário, convalidando-se a cláusula compromissória apenas quando a iniciativa da arbitragem é do próprio consumidor". Ainda em sede de preliminar, vê-se que a requerida SPE SOUZA COUTO E DSA EMPREENDIMENTO LTDA, fez parte da relação contratual, na qualidade de incorporadora/administradora, logo, considerando que se trata de relação de consumo, todas as empresas devem figurar no polo passivo, conforme seguinte entendimento:  EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

    ARBITRAGEM RECUSADA.

    SÚMULA 45 DO TJGO.

    RELAÇÃO CONSUMERISTA.

    RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

    PREQUESTIONAMENTO. 1.

    Em se tratando de relação de consumo, inafastável a aplicação do art. 51, VII do CDC, que considera nula de pleno direito, cláusula que determina a utilização compulsória de arbitragem, ainda que porventura satisfeitos os requisitos do art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307 /96, presumindo-se recusada a arbitragem pelo consumidor, quando proposta ação perante o Poder Judiciário, convalidando-se a cláusula compromissória apenas quando a iniciativa da arbitragem é do próprio consumidor (Súmula nº 45 do TJGO). 2.

    Por ser a relação entre as partes de consumo, as empresas recorrentes/fornecedoras, possuem responsabilidade solidária em face de contrato pactuado com o consumidor (arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1º, ambos do CDC). 3.

    O art. 1.025 do CPC passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos tribunais superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o art. 1.022 do mesmo diploma legal.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento 5705011-30.2022.8.09.0051, Rel.

    Des(a).

    DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 29/05/2023, DJe  de 29/05/2023) Afastadas as preliminares, intimem-se as partes para, no prazo de 30 (trinta) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão.É a decisão.Intimem-se.    Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Substituição AD

  • 08/07/2025 13:11

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SPE SOUZA COUTO E DSA EMPREENDIMENTOS LTDA (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização (07/07/2025 16:30:03))

  • 08/07/2025 13:11

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de COOPERATIVA HABITACIONAL DO RESIDENCIAL ILHAS DOS GALÁPAGOS LTDA (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização (07/07/2025 1

  • 08/07/2025 13:11

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ROSA MARINA REBELO ARAÚJO (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização (07/07/2025 16:30:03))

  • 08/07/2025 13:02

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de SSCEDEL (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização - 07/07/2025 16:30:03)

  • 08/07/2025 13:02

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de CHRIGL (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização - 07/07/2025 16:30:03)

  • 08/07/2025 13:02

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de ROSA MARINA REBELO ARAÚJO (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização - 07/07/2025 16:30:03)

  • 07/07/2025 16:30

    Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

  • 13/06/2025 09:23

    P/ DESPACHO

  • 12/06/2025 13:35

    Realizada sem Acordo - 11/06/2025 13:30

  • 12/06/2025 13:35

    Realizada sem Acordo - 11/06/2025 13:30

  • 12/06/2025 13:35

    Realizada sem Acordo - 11/06/2025 13:30

  • 12/06/2025 13:35

    Realizada sem Acordo - 11/06/2025 13:30

  • 11/06/2025 13:24

    Substabelecimento Cooperativa

  • 28/05/2025 14:58

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 21/05/2025 15:13

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ROSA MARINA REBELO ARAÚJO (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 21/05/2025 15:13

    Guia de honorários do(a) conciliador(a) emitida

  • 30/04/2025 11:20

    ENVIO DE LINK E ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA REQUERENTE

  • 25/04/2025 18:20

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SSCDEL (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 25/04/2025 18:20

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CHRIDGL (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 25/04/2025 18:20

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ROSA MARINA REBELO ARAÚJO (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 25/04/2025 18:20

    LINK AUDIÊNCIA E ORIENTAÇÕES ZOOM

  • 25/04/2025 12:37

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SPE SOUZA COUTO E DSA EMPREENDIMENTOS LTDA (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC MARCADA)

  • 25/04/2025 12:37

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de COOPERATIVA HABITACIONAL DO RESIDENCIAL ILHAS DOS GALÁPAGOS LTDA (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC MARCADA)

  • 25/04/2025 12:37

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ROSA MARINA REBELO ARAÚJO (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC MARCADA)

  • 25/04/2025 12:37

    (Agendada para 11/06/2025 13:30:00)

  • 25/04/2025 12:36

    CERTIDÃO - PROMOVENTE CONCORDA - JUIZO 100% - PROMOVIDA NÃO CONCORDA

  • 24/04/2025 11:37

    discondarncia juizo digital

  • 08/04/2025 18:39

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SSCDEL (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 08/04/2025 18:39

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CHRIDGL (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 08/04/2025 18:39

    Ato ordinatório - INTIMAR REQUERIDA - JUIZO 100% DIGITAL

  • 08/04/2025 10:12

    Impugnação á contestação

  • 17/03/2025 15:35

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ROSA MARINA REBELO ARAÚJO (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 17/03/2025 15:35

    Ato ordinatório - CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA - INTIMAR AUTOR IMPUGNAR

  • 13/03/2025 23:58

    CONTESTAÇÕA

  • 18/02/2025 14:51

    Para CHRIDGL (Mandado nº 4332710 / Referente à Mov. Ato Ordinatório (05/02/2025 07:41:30))

  • 14/02/2025 10:49

    Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 4332710 / Para: CHRIDGL)

  • 12/02/2025 14:43

    Citação DA PARTE REQUERIDA

  • 06/02/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário Comarca de Goiânia 18ª Vara Cível e Ambiental ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos artigos 93, inciso XIV, da Constituição Federal e artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº. 01/2017 deste Juízo, datada de 13 de fevereiro de 2017 Intime-se a parte autora, através de seu procurador(a), para manifestar acerca da Certidão do(a) Oficial(a) de Justiça (evento 53), no prazo de 15 (quinze) dias.                     Caso, seja solicitado nova diligência, deverá a parte autora providenciar o recolhimento da guia de custas, fornecendo, se necessário for, o novo endereço da parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.     Goiânia, 5 de fevereiro de 2025   ANA CAROLINA CANDIDA SERRA Analista Judiciário (Assino por ordem do MM.JUIZ)                          

  • 05/02/2025 07:41

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ROSA MARINA REBELO ARAÚJO - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 05/02/2025 07:41

    Ato ordinatório ACERCA DA CERTIDÃO DO OFICIAL

  • 05/02/2025 07:38

    RETIFICAÇÃO DO EVENTO 54 - MANDADO CUMPRIDO

  • 04/02/2025 18:44

    Para SSCDEL (Mandado nº 3950908 / Referente à Mov. Certidão Expedida (21/11/2024 08:33:43))

  • 10/12/2024 17:52

    Para CHRIDGL (Mandado nº 3950839 / Referente à Mov. Certidão Expedida (21/11/2024 08:33:43))

  • 03/12/2024 14:50

    Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 3950908 / Para: SSCDEL)

  • 03/12/2024 14:47

    Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 3950839 / Para: CHRIDGL)

  • 28/11/2024 17:39

    COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE GUIA DE LOCOMOAÇÃO

  • 21/11/2024 08:33

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ROSA MARINA REBELO ARAÚJO (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 21/11/2024 08:33

    Ato ordinatório - RECOLHER GUIA DE LOCOMOÇÃO

  • 21/11/2024 08:30

    Para (Polo Passivo) SPE SOUZA COUTO E DSA EMPREENDIMENTOS LTDA

  • 19/11/2024 12:17

    REQUERIMENTO DE NOVA CITAÇÃO

  • 16/10/2024 16:39

    (Referente à Mov. Juntada -> Petição (25/09/2024 14:05:26))

  • 04/10/2024 22:27

    Para (Polo Passivo) SPE SOUZA COUTO E DSA EMPREENDIMENTOS LTDA - Código de Rastreamento Correios: YQ463987263BR idPendenciaCorreios2723553idPendenciaCorreios

  • 04/10/2024 22:26

    Para (Polo Passivo) COOPERATIVA HABITACIONAL DO RESIDENCIAL ILHAS DOS GALÁPAGOS LTDA - Código de Rastreamento Correios: YQ463987250BR idPendenciaCorreios2723552idPendenciaCorreios

  • 25/09/2024 14:05

    Juntada -> Petição

  • 10/09/2024 11:43

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ROSA MARINA REBELO ARAÚJO (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 10/09/2024 11:43

    Ato ordinatório - RECOLHER GUIA DE POSTAGEM

  • 04/09/2024 11:49

    Juntada -> Petição

  • 24/07/2024 14:02

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rosa Marina Rebelo Araujo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 24/07/2024 14:02

    Ato ordinatório - ACERCA DA DEVOLUÇÃO DO AR

  • 24/07/2024 14:01

    PARA COOPERATIVA HABITACIONAL DO RESIDENCIAL ILHAS GALAPAGOS

  • 15/07/2024 13:26

    PARA Spe Souza Couto E Dsa Empreendimentos Ltda

  • 10/05/2024 22:26

    Para (Polo Passivo) Cooperativa Habitacional Do Residencial Ilhas Galapagos - Código de Rastreamento Correios: YQ287981826BR idPendenciaCorreios2219098idPendenciaCorreios

  • 10/05/2024 22:26

    Para (Polo Passivo) Spe Souza Couto E Dsa Empreendimentos Ltda - Código de Rastreamento Correios: YQ287981830BR idPendenciaCorreios2219099idPendenciaCorreios

  • 11/03/2024 16:12

    Nova carta de citação.

  • 11/03/2024 16:10

    Bloqueio do evento nº 30.

  • 07/02/2024 08:48

    Pagamento da 5 parcela

  • 26/01/2024 16:38

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rosa Marina Rebelo Araujo - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 26/01/2024 16:38

    Ato ordinatório - ACERCA DA DEVOLUÇÃO DO AR

  • 26/01/2024 16:37

    AR NÃO EFETIVADO - Cooperativa Habitacional Do Residencial Ilhas Galapagos

  • 09/01/2024 09:28

    Pet. juntada do comprovante da quarta percela da guia inicial.pdf

  • 18/12/2023 10:42

    Pet. requerendo nova carta de citação

  • 11/12/2023 14:23

    3ª parcela da guia inicial

  • 07/12/2023 05:28

    (Referente à Mov. Juntada -> Petição (08/11/2023 16:59:34))

  • 23/11/2023 22:37

    Para (Polo Passivo) Cooperativa Habitacional Do Residencial Ilhas Galapagos - Código de Rastreamento Correios: YQ106177587BR idPendenciaCorreios1778682idPendenciaCorreios

  • 23/11/2023 22:34

    Para (Polo Passivo) Spe Souza Couto E Dsa Empreendimentos Ltda - Código de Rastreamento Correios: YQ106177595BR idPendenciaCorreios1778683idPendenciaCorreios

  • 08/11/2023 16:59

    Juntada de guia de despesas postais

  • 08/11/2023 16:53

    Juntada de guia - 2ª Parcela

  • 19/10/2023 13:11

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rosa Marina Rebelo Araujo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 19/10/2023 13:11

    Ato ordinatório - RECOLHER GUIA DE LOCOMOÇÃO OU POSTAGEM

  • 14/10/2023 17:11

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rosa Marina Rebelo Araujo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 12/10/2023 20:27:48)

  • 12/10/2023 20:27

    Despacho -> Mero Expediente

  • 04/10/2023 10:28

    P/ DESPACHO

  • 03/10/2023 17:30

    Juntada de guia - 1ª Parcela

  • 11/09/2023 13:30

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rosa Marina Rebelo Araujo (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça - 08/09/2023 16:42:13)

  • 11/09/2023 13:29

    Certidão/guia de custas parcelada

  • 08/09/2023 16:42

    Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

  • 05/09/2023 05:44

    COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

  • 04/09/2023 16:55

    Juntada -> Petição

  • 31/07/2023 09:32

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rosa Marina Rebelo Araujo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 27/07/2023 18:07:30)

  • 27/07/2023 18:07

    Despacho -> Mero Expediente

  • 12/07/2023 12:19

    COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

  • 12/07/2023 12:19

    CERTIDÃO - PEDIDO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

  • 12/07/2023 12:01

    Goiânia - 18ª Vara Cível e Ambiental (Normal) - Distribuído para: DANILO LUIZ MEIRELES DOS SANTOS

  • 12/07/2023 12:01

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Advogado: Leonardo Martins Magalhaes

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 09/12/2024 00:00

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