TJGO - 5953911-25.2024.8.09.0137

1ª instância - Rio Verde - 2º Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

LUZIA MARTA DA SILVA

CPF *88.***.*92-49

Advogados

PRISCILLA SANTOS OLIVEIRA

OAB: 60557/GO

Polo Passivo

Partes

ADRIANO SILVA DE MELO

CPF *23.***.*02-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 13:21

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luzia Marta Da Silva (Referente à Mov. Mandado Cumprido (20/06/2025 19:37:50))

  • 03/07/2025 13:14

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Luzia Marta Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Cumprido - 20/06/2025 19:37:50)

  • 20/06/2025 19:37

    Para Adriano Silva De Melo (Mandado nº 4896878 / Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (06/05/2025 10:39:28))

  • 08/05/2025 14:57

    Para Rio Verde - Central de Mandados (Mandado nº 4896878 / Para: Adriano Silva De Melo)

  • 06/05/2025 10:39

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luzia Marta Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 06/05/2025 10:39

    Despacho -> Mero Expediente

  • 05/05/2025 15:48

    P/ DESPACHO

  • 02/05/2025 01:17

    manifestacao

  • 28/04/2025 13:30

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luzia Marta Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 26/04/2025 14:33:39)

  • 26/04/2025 14:33

    Para Adriano Silva De Melo (Mandado nº 4530615 / Referente à Mov. Ofício(s) Expedido(s) (14/03/2025 15:35:03))

  • 14/03/2025 15:43

    Para Rio Verde - Central de Mandados (Mandado nº 4530615 / Para: Adriano Silva De Melo)

  • 14/03/2025 15:35

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 11/03/2025 16:37

    manifestacao

  • 07/03/2025 15:26

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luzia Marta Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 07/03/2025 15:26

    Despacho -> Mero Expediente

  • 06/03/2025 17:16

    P/ DESPACHO

  • 05/03/2025 00:00

    Intimação

    Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"6","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Outros","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"999","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"298","ClassificadorProcesso1":"PEDIDO DE EXPEDI��O DE OF�CIO","Id_ClassificadorPendencia":"298"} Configuracao_Projudi-->                                                                                                                                                                                                   Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalDECISÃO Processo nº : 5953911-25.2024.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente : Luzia Marta Da Silva Requerida      :Adriano Silva De Melo  Trata-se de "Ação de Execução de Título Extrajudicial" ajuizada por Luzia Marta da Silva em face de Adriano Silva De Melo ambos qualificados.A exequente requereu a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do executado.O executado foi contatado no mesmo telefone em que foi citado (evento n. 12), contudo a tentativa de intimação restou infrutífera (evento n. 34).

    Todavia, reputo-o intimado do pedido formulado em eventos n. 30 e 35, nos termos do art. 19, §2º da Lei 9.099/95.Pois bem, impende consignar, a priori, a redação do Código de Processo Civil, especificamente aquela do artigo 833, inciso IV e § 2º, in verbis:“Art. 833.

    São impenhoráveis:IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.” Isso significa que o salário ou outra verba de caráter alimentar é, em princípio, impenhorável, mas pode ter essa natureza afastada em casos em que fique demonstrada possibilidade de essa verba suportar a constrição, sem prejudicar a dignidade da devedora (sua manutenção mínima ou básica).Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, a regra de impenhorabilidade de que trata o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil é meramente relativa e pode ser flexibilizada, ainda que não se trate de execução forçada de obrigação alimentícia.

    Conforme ponderado pela Corte Especial – encarregada de ditar a derradeira palavra na exegese de direito federal infraconstitucional e de zelar pela uniformidade de sua aplicação prática – é perfeitamente possível a penhora de salários em percentual que garanta a subsistência do devedor: PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    PENHORA.

    VERBA SALARIAL.

    POSSIBILIDADE.

    DECISÃO MANTIDA. 1.

    Segundo a jurisprudência desta Corte, "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.582.475/MG, Rel.

    Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2.

    No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas nos autos para concluir que a remuneração deve ser considerada impenhorável por não se tratar de verba alimentar nem de valor excedente a 50 (cinquenta) salários mínimos. 3.

    Retorno dos autos ao TJPR, a fim de que aplique a regra da impenhorabilidade conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4 .

    Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2186669 PR 2022/0249366-8, Data de Julgamento: 06/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2023)PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL.

    PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO.

    POSSIBILIDADE.

    AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. 1.

    A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.

    Precedentes. 2.

    Na espécie, não se constata a alegada divergência, haja vista que o aresto recorrido e o acórdão paradigma estão no mesmo sentido. 3.Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EREsp: 1934570 SP 2021/0121495-7, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 02/05/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/05/2023) No caso dos autos, o devedor foi intimado e não se manifestou, deixando de comprovar que a medida poderia prejudicar seu sustento, presumindo-se a capacidade de saldar parceladamente a dívida.

    Todavia, não se deve ignorar o fato de que a constrição não pode incidir em tal medida que inviabilize o sustento do executado e sua família.

    In casu, considerando o valor percebido pela parte executada e o valor do débito exequendo, considero razoável que sofra ela retenções em seu pagamento no percentual equivalente a 10% (dez por cento) de sua remuneração líquida mensal.

    Assim, DEFIRO o pedido de penhora de percentual de remuneração/benefício percebido pela parte executada.

    Antes de tudo, INTIME-SE a parte exequente para que informe conta pessoal para depósito no prazo de 05 (cinco) dias bem como para apresentar a planilha atualizada do débito, limite exequendo a ser observado.Após, oficie-se a RUMO MALHA CENTRAL S.A. inscrita no CNPJ 33.***.***/0006-00, com sede na ROD BR-452, KM 21.5 ANEXO FAZENDA S.

    TOMAZ ANEXO DOURADINHO, ZONA RURAL, CEP 75.905-190, na cidade de Rio Verde – GO, a fim de que, mensalmente, desconte o equivalente a 10% (dez por cento) da remuneração líquida de Adriano Silva de Melo até que reste integralmente saldada a dívida exequenda depositando as respectivas somas diretamente na conta da parte autora.Esta decisão tem força de mandado, devendo a parte credora, por ato próprio, apresentá-la ao referido órgão a fim de que este cumpra a determinação aqui contida.Por conseguinte, visando evitar arquivos provisórios e movimentações inúteis, deve o feito aguardar nova movimentação positiva em arquivo, procedendo-se baixa junto ao distribuidor.

    Assim, determino o arquivamento e baixa nos autos no sistema (PJD), sem ocorrer a extinção do processo.Intime-se.

    Cumpra-se e arquivem-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.04Ana Paula TanoJuíza de Direito

  • 02/03/2025 10:41

    manifestacao

  • 28/02/2025 15:02

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luzia Marta Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. - )

  • 28/02/2025 15:02

    Decisão -> Outras Decisões

  • 27/02/2025 13:47

    P/ DECISÃO

  • 27/02/2025 13:47

    Para manifestação Adriano Silva De Melo

  • 26/02/2025 15:02

    manifestacao

  • 17/02/2025 17:48

    Para (Polo Passivo) Adriano Silva De Melo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (17/02/2025 14:01:39))

  • 17/02/2025 14:01

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luzia Marta Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 17/02/2025 14:01

    Despacho -> Mero Expediente

  • 09/02/2025 23:38

    P/ DECISÃO

  • 06/02/2025 15:23

    manifestacao

  • 06/02/2025 00:00

    Intimação

    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

  • 05/02/2025 14:16

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luzia Marta Da Silva (Referente à Mov. Ofício Efetivado - 05/02/2025 14:15:33)

  • 05/02/2025 14:15

    (Referente à Mov. Juntada -> Petição (05/02/2025 11:51:22))

  • 05/02/2025 14:10

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 05/02/2025 11:51

    manifestacao

  • 03/02/2025 00:00

    Intimação

    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

  • 31/01/2025 15:13

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luzia Marta Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Expedida (CNJ:12265) - )

  • 31/01/2025 15:13

    Intimação Expedida

  • 24/01/2025 18:50

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luzia Marta Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Ofício Efetivado (CNJ:112) - )

  • 24/01/2025 18:10

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 24/01/2025 18:08

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luzia Marta Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 24/01/2025 15:40:25)

  • 24/01/2025 15:40

    Para Adriano Silva De Melo (Mandado nº 4054787 / Referente à Mov. Juntada de Documento (16/12/2024 17:27:04))

  • 19/12/2024 14:46

    Para Rio Verde - Central de Mandados (Mandado nº 4054787 / Para: Adriano Silva De Melo)

  • 16/12/2024 17:27

    INFOJUD negativo

  • 14/12/2024 12:42

    Consulta Sniper- negativa

  • 14/12/2024 12:40

    (Referente à Mov. Juntada de Documento (26/11/2024 17:05:53))

  • 26/11/2024 17:07

    Penhora online

  • 26/11/2024 17:05

    Renajud -

  • 26/11/2024 17:03

    (Referente à Mov. Prazo Decorrido (18/10/2024 13:30:38))

  • 21/10/2024 08:29

    Penhora online

  • 18/10/2024 13:30

    Prazo decorrido para pagamento

  • 14/10/2024 15:21

    Para Adriano Silva De Melo (telefone)

  • 14/10/2024 14:44

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luzia Marta Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. - )

  • 14/10/2024 14:44

    Decisão -> deferimento

  • 11/10/2024 14:03

    P/ DESPACHO

  • 11/10/2024 14:02

    Ausência de conexão, litispendência e/ou coisa julgada

  • 11/10/2024 13:49

    Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal (Normal) - Distribuído para: Ana Paula Tano

  • 11/10/2024 13:49

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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