TJGO - 6015475-20.2024.8.09.0132

1ª instância - Posse - 2ª Vara Judicial (Fazendas Publicas, Criminal, Execucao Penal e Juizado Especial Criminal)

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Polo Ativo

Partes

EREMITA BARRETTES GONCALVES

CPF *41.***.*07-73

Advogados

ELISANGELA TATIANE SILVA

OAB: 51872/GO

Polo Passivo

Partes

INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

TOMAZ ANTONIO ADORNO DE LA CRUZ

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 03:03

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (17/06/2025 19:47:57))

  • 27/06/2025 03:03

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Ato Ordinatório (17/06/2025 19:20:33))

  • 27/06/2025 03:03

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta (17/06/2025 13:14:32))

  • 18/06/2025 04:21

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eremita Barrettes Goncalves (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (17/06/2025 19:47:57))

  • 18/06/2025 04:21

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eremita Barrettes Goncalves (Referente à Mov. Ato Ordinatório (17/06/2025 19:20:33))

  • 17/06/2025 19:47

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

  • 17/06/2025 19:47

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Eremita Barrettes Goncalves (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

  • 17/06/2025 19:47

    (Agendada para 03/09/2025 17:45)

  • 17/06/2025 19:47

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 17/06/2025 19:20:33)

  • 17/06/2025 19:47

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Eremita Barrettes Goncalves (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 17/06/2025 19:20:33)

  • 17/06/2025 19:20

    Ato ordinatório Audiência

  • 17/06/2025 15:42

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eremita Barrettes Goncalves (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta (17/06/2025 13:14:32))

  • 17/06/2025 13:56

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta - 17/06/2025 13:14:32)

  • 17/06/2025 13:56

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Eremita Barrettes Goncalves (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta - 17/06/2025 13:14:32)

  • 17/06/2025 07:13

    Autos Conclusos

  • 17/06/2025 07:13

    certidão - decurso de prazo/sem manifestação da parte requerida

  • 10/06/2025 14:37

    ROL DE TESTEMUNHAS

  • 02/06/2025 03:12

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Ato Ordinatório (22/05/2025 11:22:01))

  • 22/05/2025 11:22

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 22/05/2025 11:22

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eremita Barrettes Goncalves (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 22/05/2025 11:22

    intimar as partes/especificação de provas

  • 22/05/2025 11:20

    certidão - decurso de prazo/sem manifestação da parte autora

  • 07/04/2025 16:48

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eremita Barrettes Goncalves - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 07/04/2025 16:48

    intimar requerente/proprosta de acordo ou impug. contestação

  • 07/04/2025 15:30

    Juntada -> Petição

  • 17/03/2025 03:07

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória (29/01/2025 12:59:25))

  • 12/03/2025 14:31

    Requisição do Pagamento - Médico Perito

  • 05/03/2025 12:58

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória - 29/01/2025 12:59:25)

  • 05/03/2025 12:57

    LAUDO MÉDICO PERICIAL

  • 17/02/2025 03:07

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Ato Ordinatório (07/02/2025 16:38:42))

  • 10/02/2025 03:09

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória (29/01/2025 12:59:25))

  • 07/02/2025 16:39

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Polo Passivo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 07/02/2025 16:38:42)

  • 07/02/2025 16:38

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eremita Barrettes Goncalves - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 07/02/2025 16:38

    Ato ordinatório

  • 07/02/2025 16:35

    AGENDAMENTO PERÍCIA MÉDICA - 28/02/2025, ás 13:10 hs. No Hospital CMO

  • 06/02/2025 14:02

    Intimação do Médico Períto / Via email

  • 30/01/2025 00:00

    Intimação

                                                                                      PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE POSSEVara de Fazenda PúblicaAv.

    JK, Quadra 20, Lote 01, Edifício do Fórum, Setor Guarani, Posse/GOTelefone: (62)3481-2598, (62)3481-4239 Balcão virtual: (62)3481-2598 Email: [email protected] n.: 6015475-20.2024.8.09.0132Requerente: Eremita Barrettes Goncalves, RG:, CNPJ/CPF: *41.***.*07-73.

    Profissão: --.

    Estado Civil: --Endereço: FAZENDA PRATA, , denominada "Fingido ou Jatobá",, Zona Rural I, POSSE/GO.

    CEP: 73900000.

    Telefone: 62998458818Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social, CNPJ/CPF: 29.***.***/0001-40, Endereço: Avenida Goiàs, 371, , CENTRO, --, GOIÂNIA, GO.A presente Decisão servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação, e ofício, nos termos do art.136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás.  D E C I S Ã O Trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez com pedido de tutela de urgência, proposta por Eremita Barrettes Goncalves, em face do INSS - Instituto Nacional Do Seguro Social, já qualificados.RECEBO a inicial, pois presentes os requisitos legais.Atento aos documentos colacionados ao feito pela parte autora, DEFIRO os benefícios da gratuidade de Justiça para todos os atos processuais, sem prejuízo de revogação ou modificação posteriormente caso seja constatada a sua capacidade financeira.Observa-se, que para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela há de ser verificado, dois requisitos, quais sejam: a presença da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora), conforme dispõe o art. 300 do CPC.

    Por outro lado, determina o § 3º, do art. 300, do CPC, que não será concedida a tutela de natureza antecipada quando seus efeitos forem irreversíveis.No caso em tela, adentrar ao debate da existência ou não da probabilidade do direito ou de perigo de dano, acerca do pedido de tutela de urgência, no sentido de conceder o benefício previdenciário a parte autora, confrontaria inequivocamente na vedação legal à concessão da tutela de urgência de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.De fato, caso haja a implementação do benefício previdenciário indevidamente, poderá haver prejuízo à requerida, haja vista que a medida poderá ser revogada no futuro, porquanto a concessão do benefício é verba de natureza alimentar e, assim sendo, não passível de restituição, incidindo assim a regra estampada no § 3º do art. 300 do CPC.Assim sendo, dado o caráter irreversível da matéria, bem como pela apreciação dos documentos colacionados aos autos, numa análise superficial da matéria, impõe-se o indeferimento da medida de antecipatória.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela jurisdicional formulado, por não vislumbrar, in casu, os pressupostos insertos no art. 300 do Código de Processo Civil.Deixo de designar audiência de conciliação com espeque no art. 334, § 4º, II, do CPC.

    Ademais, embora se possa eventualmente admitir a autocomposição no caso, em se tratando de ente público, é necessário estabelecer as condições para que os acordos possam ser realizados, sendo que a autorização legislativa é uma delas, tendo em vista que o poder público só pode atuar na estrita medida do que é autorizado pelo texto normativo.A não realização de audiência de conciliação, todavia, não impede que a parte ré, entendendo ser o caso, apresente proposta de acordo por escrito, que, se aceita pela parte autora, será submetida à homologação judicial, encerrando o litígio.Tratando-se de pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, tendo em vista a publicação da Lei nº 14.331, de 04 de maio de 2022, nomeio para realizar a PERÍCIA MÉDICA o perito Dr.

    Baiard Rogério de Oliveira Moreira, CRM/GO 22.291, e-mail: [email protected], devendo informar a este juízo a data e horário que esta será realizada, com antecedência, para que seja realizada a intimação da parte.

    Arbitro os honorários periciais - conforme resolução do CNJ nº 232, de 13 de julho de 2016 - em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) para o médico, diante das dificuldades encontradas para a nomeação de peritos nas comarcas de interior, a serem adimplidos pelos cofres público, nos termos da resolução 305, de 07/10/2014 do Conselho de Justiça Federal, e Lei nº 14.331/2022.Solicito ao perito nomeado que especifique no laudo médico a data estimada para a duração da incapacidade ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, a fim de lastrear o disposto no artigo 60, §§ 8.º e 9.º, da Lei n.º 8.213/91, sob pena ser determinada a realização de perícia complementar.Determino a adoção dos quesitos unificados previstos no Anexo da Recomendação n.º 01/2015, mencionada acima, sem prejuízo dos quesitos apresentados pelas partes.Com a homologação do laudo pericial, expeça-se o Requisitório de Pequeno Valor – RPV, em favor do médico perito, independentemente de novo despacho.Apresentado o laudo, CITE-SE a Autarquia Ré para, caso queira, apresentar resposta à presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 335 c/c 183 do CPC).Apresentada resposta, levantadas preliminares (art. 337 do CPC) ou defesa de mérito indireta – alegação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor – ou sendo juntado documento (art. 437, § 1º, do CPC), intime-se a parte Autora para se manifestar, caso queira, em 15 (quinze) dias úteis.Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias.As partes poderão manifestar, até o momento da contestação, interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, oportunidade em que deverão fornecer endereço eletrônico e número de telefone com aplicativo de mensagem para a realização de atos virtuais, nos termos do art. 193 do Código de Processo Civil e do Decreto Judiciário n. 837/2021, do TJGO (com alterações promovidas pelo Decreto Judiciário n. 2.895/2021).Intime-se a Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar o CNIS completo e atualizado de seu companheiro.Fica o cartório desde já autorizado a promover o cumprimento sucessivo de todas as etapas acima, independentemente de novo despacho.Providencie e expeça-se o necessário.Cite-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.Posse, data e hora da assinatura eletrônica.DANIEL LUCAS LEITE COSTAJuiz de Direito (Assinado eletronicamente)

  • 29/01/2025 15:59

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória - 29/01/2025 12:59:25)

  • 29/01/2025 15:59

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eremita Barrettes Goncalves (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória - 29/01/2025 12:59:25)

  • 29/01/2025 12:59

    Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

  • 29/01/2025 12:59

    Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória

  • 18/12/2024 17:00

    COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

  • 18/12/2024 09:36

    MANIFESTAÇÃO DE JUNTADA

  • 09/12/2024 13:50

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eremita Barrettes Goncalves (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (CNJ:15085) - )

  • 09/12/2024 13:50

    Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

  • 28/11/2024 14:57

    COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

  • 28/11/2024 11:33

    MANIFESTAÇÃO

  • 07/11/2024 15:31

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eremita Barrettes Goncalves - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial - 07/11/2024 13:59:35)

  • 07/11/2024 13:59

    Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

  • 04/11/2024 11:51

    COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

  • 04/11/2024 11:51

    certidão - negativa de litispendência ou coisa julgada/estadual

  • 04/11/2024 11:17

    Posse - Vara das Fazendas Públicas (Normal) - Distribuído para: DANIEL LUCAS LEITE COSTA

  • 04/11/2024 11:17

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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