27/06/2025 14:13

Processo Arquivado
27/06/2025 14:13

Certidão de Trânsito em Julgado e Arquivamento.
02/06/2025 16:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ma Urbanismo Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (30/05/2025 17:36:30))
02/06/2025 16:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Empreendimentos Imobiliarios Parauna 01 Spe Ltda(nova Denominação Social Da Carneiro Assessoria E Construção Eireli) (Referente à Mov. Decisão
02/06/2025 16:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Ferreira Alves Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (30/05/2025 17:36:30))
02/06/2025 16:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dercílio Mendes Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (30/05/2025 17:36:30))
02/06/2025 14:34

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Ma Urbanismo Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 30/05/2025 17:36:30)
02/06/2025 14:34

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Empreendimentos Imobiliarios Parauna 01 Spe Ltda(nova Denominação Social Da Carneiro Assessoria E Construção Eireli) (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 30/05/2025 17:36:30)
02/06/2025 14:34

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Maria Ferreira Alves Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 30/05/2025 17:36:30)
02/06/2025 14:34

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Dercílio Mendes Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 30/05/2025 17:36:30)
30/05/2025 17:36

Decisão -> Outras Decisões
12/05/2025 12:20

P/ DECISÃO
08/05/2025 21:20

contrarrazões
25/04/2025 16:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Ferreira Alves Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 24/04/2025 17:27:41)
25/04/2025 16:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dercílio Mendes Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 24/04/2025 17:27:41)
24/04/2025 17:27

Despacho -> Mero Expediente
12/02/2025 17:12

P/ DECISÃO
12/02/2025 16:54

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração
04/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PARAÚNA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n.: 5259406-79.2023.8.09.0120 Promovente: Dercílio Mendes Da Silva Promovido: Empreendimentos Imobiliarios Parauna 01 Spe Ltda(nova Denominação Social Da Carneiro Assessoria E Construção Eireli) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUTAL COM RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por Dercílio Mendes Da Silva em face de Empreendimentos Imobiliarios Parauna 01 Spe Ltda(nova Denominação Social Da Carneiro Assessoria E Construção Eireli), ambos qualificados nos autos.

Dispensado o relatório, conforme artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

PRELIMINARMENTE Da incompetência do Juizado Especial Cível As requeridas alegam que a demanda exige perícia técnica complexa para avaliar a entrega da infraestrutura e, por isso, deveria ser remetida à Justiça Comum.

Entretanto, verifica-se que o cerne da lide não envolve questão de alta complexidade técnica, mas sim a verificação do cumprimento contratual, que pode ser aferida por prova documental e testemunhal.

Assim, afasto a preliminar de incompetência.

Da ilegitimidade passiva da segunda requerida A requerida M.A URBANISMO LTDA. demonstrou não ter participação direta no contrato firmado entre as partes.

Dessa forma, reconheço sua ilegitimidade passiva, extinguindo o feito em relação a essa parte, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

MÉRITO No caso dos autos, a parte autora/compradora pretende a rescisão do contrato particular de compra e venda, sob o argumento de que as obras de infraestrutura e a liberação do imóvel para construção estão atrasadas.

Busca, assim, a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos, além da reparação civil contratual.

In casu, o inadimplemento contratual consistente no atraso na realização das obras de infraestrutura e entrega do terreno ao consumidor é incontroverso.

A parte requerida confessa o atraso e argumenta culpa pelo atraso exclusivamente no Saneamento de Goiás S.A. – SANEAGO.

Ainda que se considere a cláusula de tolerância em razão de caso fortuito ou força maior, o atraso superou em muito o razoável, uma vez que o período de mora da promitente vendedora é maior que próprio prazo estipulado para a entrega do empreendimento aos consumidores.

Embora a requerida sustente que a responsabilidade pela não entrega da água recai sobre a concessionária SANEAGO, não há nos autos prova de que a ré tenha adotado todas as providências necessárias para viabilizar a interligação do loteamento ao sistema público.

O atraso na implementação da infraestrutura configura descumprimento contratual imputável à vendedora.

Por oportuno, cito os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA E DANOS MORAIS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LOTEAMENTO -ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA - MULTA CONTRATUAL DEVIDA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO.

O atraso imotivado na entrega da obra de infraestrutura do loteamento enseja a rescisão do contrato, por culpa exclusiva do vendedor e, consequentemente, impõe-se a restituição integral dos valores pagos pelo apelado, a teor da Súmula nº 543 do STJ.

A construtora apelante deve ser condenada a pagar a multa prevista no contrato em razão do atraso na entrega do imóvel. É cabível a indenização por danos morais quando o atraso na entrega das obras de infraestrutura do loteamento é desarrazoado, frustrando a expectativa do consumidor.

O valor da indenização deve ser fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MG - AC: 10000211476155001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 09/11/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE TERRENO EM LOTEAMENTO.

OBRAS.

INFRAESTRUTURA.

INADIMPLEMENTO.

RESPONSABILIDADE DO LOTEADOR.

DANOS MORAIS.

CARACTERIZADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

ADEQUADO.

RAZOABILIDADE.

PARCIAL PROVIMENTO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Caracterizado nos autos o parcelamento do solo urbano, por particular, na forma de loteamento, deve a demandada ser responsabilizada pela infraestrutura prevista no contrato firmado entre as partes; 2.

Dano moral.

A falha na prestação de serviço da empresa ré que inadimpliu o contrato ao não executar no prazo acordado os serviços necessários de infraestrutura do loteamento, prejudicando o autor, é apta a ensejar a indenização por dano moral, no caso específico dos autos; 3.

Uma vez caracterizado o dano moral, o quantum indenizatório deve ser fixado dentro dos parâmetros de prudência e razoabilidade, de acordo com as peculiaridades do caso concreto; 4.

Reconhecendo-se que o valor fixado a título de indenização por danos morais decorrentes do atraso na entrega de obras de infraestrutura em condomínio residencial, está além dos patamares médios reconhecidos pela jurisprudência dos nossos tribunais, é de adequar-se o valor a padrão razoável. 5.

Sentença reformada em parte.

Recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PA - AC: 00001136920108140301 BELÉM, Relator: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Data de Julgamento: 10/09/2018, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 13/09/2018) Deste modo, nota-se clara a responsabilidade dos requeridos no atraso das infraestruturas compactuadas em contrato.

No entanto, a parte requerida sustenta que os autores encontram-se inadimplentes e por isso apresentou pedido contraposto para que seja decretada a rescisão do contrato por culpa dos autores, com a retenção de 25% dos valores pagos a favor da ré, mais a multa contratual da Cláusula 17, Parágrafo 4° do contrato.

A inadimplência dos autores quanto aos pagamentos das parcelas do contrato é fato incontroverso nos autos, inclusive eles pediram autorização deste juízo para suspender as cobranças das parcelas por parte da ré e a inclusão dos seus nomes nos órgãos de proteção ao crédito, o que foi deferido na decisão do evento 04.

Verifica-se que ambas as partes contribuíram para o inadimplemento contratual.

Os requerentes deixaram de pagar as parcelas do contrato por mais de 210 dias, o que, conforme cláusula contratual, enseja a rescisão por inadimplência do comprador.

Por outro lado, a requerida também descumpriu sua obrigação de fornecer a infraestrutura prometida, conforme demonstrado nos autos?? Dessa forma, reconhece-se a culpa recíproca, uma vez que ambas as partes deixaram de cumprir obrigações essenciais do contrato.

Diante da culpa recíproca, deve ser declarada a rescisão do contrato, com devolução parcial dos valores pagos.

No caso concreto, a cláusula contratual prevê retenção de 25% dos valores pagos em caso de rescisão por culpa do comprador.

Considerando a culpa recíproca, entendo razoável fixar a retenção em 12,5% dos valores pagos, com devolução do restante ao comprador, devidamente corrigido.

Nesse diapasão, para que restem caracterizados os danos morais é necessário que seja atingido o patrimônio subjetivo da vítima, a medida que o dano moral decorre da violação a direito próprio da personalidade e não de mera contrariedade do cotidiano.

Sob esse olhar, importa ressaltar que além do ocorrido não ter trazido à parte autora aborrecimentos maiores do que aqueles a que todos estão sujeitos nas relações interpessoais, a própria autora também deu causa a rescisão do contrato, em razão de sua inadimplência, sendo, portanto, incabível o referido pedido DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes, por culpa recíproca e condenar a requerida EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PARAÚNA 01 - SPE LTDA. a restituir aos autores 87,5% dos valores pagos, ou seja, R$ 24.384,61. (vinte e quatro mil, trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta e um centavos), corrigidos monetariamente desde cada pagamento e acrescidos de juros de 1% ao mês desde a citação; Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Paraúna, documento datado e assinado digitalmente. Wanderlina Lima de Morais Tassi Juíza de Direito
03/02/2025 16:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ma Urbanismo Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em parte do pedido e procedência do pedido contraposto
03/02/2025 16:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Empreendimentos Imobiliarios Parauna 01 Spe Ltda(nova Denominação Social Da Carneiro Assessoria E Construção Eireli) (Referente à Mov. Julgamen
03/02/2025 16:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Ferreira Alves Da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em parte do pedido e procedência do pedido
03/02/2025 16:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dercílio Mendes Da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em parte do pedido e procedência do pedido cont
03/02/2025 16:23

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em parte do pedido e procedência do pedido contraposto
17/10/2024 12:00

P/ SENTENÇA
16/10/2024 22:26

Especificação motivada de provas.
30/09/2024 14:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ma Urbanismo Ltda (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 26/09/2024 18:03:10)
30/09/2024 14:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Empreendimentos Imobiliarios Parauna 01 Spe Ltda(nova Denominação Social Da Carneiro Assessoria E Construção Eireli) (Referente à Mov. Despacho
30/09/2024 14:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Ferreira Alves Da Silva (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 26/09/2024 18:03:10)
30/09/2024 14:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dercílio Mendes Da Silva (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 26/09/2024 18:03:10)
26/09/2024 18:03

Partes especificarem provas - 10 dias
24/07/2024 17:18

Autos Conclusos
24/07/2024 17:09

Impugnação Apresentada
18/07/2024 16:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Ferreira Alves Da Silva (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Contestação - 28/06/2024 16:17:44)
18/07/2024 16:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dercílio Mendes Da Silva (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Contestação - 28/06/2024 16:17:44)
17/07/2024 17:38

Para (Polo Passivo) Ma Urbanismo Ltda (Referente à Mov. Audiência de Conciliação (09/05/2024 16:14:07))
17/07/2024 17:37

Para (Polo Passivo) Empreendimentos Imobiliarios Parauna 01 Spe Ltda(nova Denominação Social Da Carneiro Assessoria E Construção Eireli) (Referente à Mov. Audiência de Conciliação (09/05/2024 16:14:07))
02/07/2024 14:25

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Ferreira Alves Da Silva (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Contestação - 28/06/2024 16:17:44)
02/07/2024 14:25

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dercílio Mendes Da Silva (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Contestação - 28/06/2024 16:17:44)
28/06/2024 16:17

Rescisão por falta de pagamento 210 (duzentos e dez) dias.sem pagamento- culpa c
12/06/2024 17:55

PRINTS DA AUDIÊNCIA
12/06/2024 15:56

Realizada sem Acordo - 07/06/2024 14:20
06/06/2024 17:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ma Urbanismo Ltda (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 06/06/2024 17:07:16)
06/06/2024 17:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Empreendimentos Imobiliarios Parauna 01 Spe Ltda(nova Denominação Social Da Carneiro Assessoria E Construção Eireli) (Referente à Mov. Ato Ordi
06/06/2024 17:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Ferreira Alves Da Silva (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 06/06/2024 17:07:16)
06/06/2024 17:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dercílio Mendes Da Silva (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 06/06/2024 17:07:16)
06/06/2024 17:07

Ato ordinatório
06/06/2024 15:01

Dados para a audiência + requerimento do link.
20/05/2024 15:21

*26.***.*70-67
20/05/2024 15:17

certidão de envio de AR
20/05/2024 14:26

Para (Polo Passivo) Ma Urbanismo Ltda
20/05/2024 14:21

Para (Polo Passivo) Empreendimentos Imobiliarios Parauna 01 Spe Ltda(nova Denominação Social Da Carneiro Assessoria E Construção Eireli)
09/05/2024 16:14

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Ferreira Alves Da Silva (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)
09/05/2024 16:14

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dercílio Mendes Da Silva (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)
09/05/2024 16:14

(Agendada para 07/06/2024 14:20)
30/04/2024 18:38

Exclusão Thiago polo passivo/ Incluir feito aud. conciliação
23/02/2024 12:05

Autos Conclusos
23/02/2024 11:16

Juntada -> Petição
05/02/2024 18:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Ferreira Alves Da Silva (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 05/02/2024 18:49:31)
05/02/2024 18:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dercílio Mendes Da Silva (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 05/02/2024 18:49:31)
05/02/2024 18:49

Ato ordinatório
05/02/2024 18:49

(Referente à Mov. Juntada -> Petição (10/10/2023 16:52:17)) (Polo Passivo)
11/10/2023 12:52

certidão de envio de AR
11/10/2023 12:34

Para (Polo Passivo) Thiago Maciel Ferreira Eireli - Epp (thiago J. Virgilio)
10/10/2023 16:52

Juntada -> Petição
04/10/2023 12:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Ferreira Alves Da Silva (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 04/10/2023 12:44:57)
04/10/2023 12:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dercílio Mendes Da Silva (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 04/10/2023 12:44:57)
04/10/2023 12:44

Ato ordinatório
04/10/2023 12:43

(Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Liminar (04/08/2023 18:08:32))
11/09/2023 15:43

Para Empreendimentos Imobiliarios Parauna 01 Spe Ltda(nova Denominação Social Da Carneiro Assessoria E Construção Eireli) (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Liminar (04/08/2023 18:08:32))
11/09/2023 15:42

Para Ma Urbanismo Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Liminar (04/08/2023 18:08:32))
21/08/2023 15:54

CERTIDÃO DE ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA/AR
21/08/2023 14:52

Para (Polo Passivo) Ma Urbanismo Ltda
21/08/2023 14:45

Para (Polo Passivo) Thiago Maciel Ferreira Eireli - Epp (thiago J. Virgilio)
21/08/2023 14:41

Para (Polo Passivo) Empreendimentos Imobiliarios Parauna 01 Spe Ltda(nova Denominação Social Da Carneiro Assessoria E Construção Eireli)
04/08/2023 18:08

Decisão -> Concessão -> Liminar
26/04/2023 16:05

Autos Conclusos
26/04/2023 15:42

Paraúna - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Wanderlina Lima de Morais Tassi
26/04/2023 15:42

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5998649-31.2024.8.09.0127

Xs5 Administradora de Consorcios S/A

Senger e Monteiro LTDA

Advogado: Pedro Roberto Romao

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 28/10/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0187267-40.2007.8.09.0036

Eliane Leonel de Campos

Hospital Santa Luzia SA

Advogado: Samuel dos Santos Bispo

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 21/11/2018 11:51

Exibir Processo

Processo nº 5010883-57.2025.8.09.0182

Goias Mp Procuradoria Geral de Justica

Benedito Cardoso dos Santos

Advogado: Antonio Wanderlaan Batista

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 17/06/2025 14:49

Exibir Processo

Processo nº 5658934-77.2023.8.09.0034

Bradesco Administradora de Consorcios Lt...

Sandro Gracia de Amorim

Advogado: Maria Lucilia Gomes

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 03/10/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0419362-84.2013.8.09.0051

Sociedade Brasileira de Cultura e Ensino...

Grazielly Graciana dos Santos

Advogado: Marcelo Carmo Godinho

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 27/11/2013 00:00

Exibir Processo