TJGO - 5218229-06.2023.8.09.0163

1ª instância - Valparaiso de Goias - Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO BELA MORADA

CNPJ: 41.566.823/0001-66

Advogados

RAFAEL SCHIMMELPFENG LAGES

OAB: 81594/GO

Polo Passivo

Partes

SANDRA VIEIRA DE SOUZA

CPF *45.***.*52-53

JOSE HENRIQUE FREITOSA DA SILVA

CPF *41.***.*16-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/02/2025 14:24

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de José Henrique Freitosa Da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência em razão da pessoa - 11/02

  • 14/02/2025 14:24

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sandra Vieira De Souza (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência em razão da pessoa - 11/02/2025 09:

  • 14/02/2025 14:23

    Desbloqueio conta

  • 12/02/2025 00:00

    Intimação

    Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o (CNJ:459)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->                 Estado de Goiás Poder Judiciário     Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal      Processo: 5218229-06.2023.8.09.0163Requerente: Condomínio Bela MoradaRequerido: Sandra Vieira De SouzaJuiz: Renato Bueno de CamargoObs.: A presente sentença serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.SENTENÇADispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95.Analisando a petição carreada aos autos no evento nº 71, verifica-se que houve a consolidação do domínio do imóvel pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.Assim, este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar a presente demanda, visto que a requerida é uma empresa pública federal.

    Nesse contexto, a competência para processar e julgar ações envolvendo empresas públicas federais é da Justiça Federal, conforme determina o art. 109 da Constituição Federal.Além disso, o art. 8º da Lei 9.099/95 estabelece que "não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil".Diante do exposto, DECLARO, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo.

    Por se tratar de demanda tramitando no âmbito do Juizado Especial, deixo de encaminhar os autos à Justiça Federal, considerando que, nos Juizados, o reconhecimento da incompetência não resulta em declinação de competência, mas sim na extinção do processo sem resolução do mérito.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95.Sentença prolatada em atenção aos princípios da simplicidade e informalidade que regem a Lei dos Juizados Especiais.Determino o desbloqueio ou expedição de alvará de levantamento dos valores constritos, que deverão ser levantados pelos executados.Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.I.C.Valparaíso de Goiás/GO, data da assinatura eletrônica. Renato Bueno de CamargoJuiz de Direito

  • 11/02/2025 09:05

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condomínio Bela Morada - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência em razão da pessoa (CN

  • 11/02/2025 09:05

    Artigo 8º - 9.099/95 - CEF

  • 07/02/2025 15:22

    P/ SENTENÇA

  • 06/02/2025 13:52

    manifestação

  • 03/02/2025 00:00

    Intimação

    Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->                 Estado de Goiás Poder Judiciário     Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal      Processo: 5218229-06.2023.8.09.0163Requerente: Condomínio Bela MoradaRequerido: Sandra Vieira De SouzaJuiz: Renato Bueno de CamargoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃOTrata-se de pedido de antecipação de tutela formulado pelos executados SANDRA VIEIRA DE SOUZA e JOSÉ HENRIQUE FREITOSA DA SILVA, no bojo da execução de título extrajudicial promovida pelo CONDOMÍNIO BELA MORADA, objetivando o desbloqueio imediato dos valores encontrados em suas contas bancárias, sob o argumento de que tal bloqueio compromete a sua subsistência.Inicialmente, cumpre ressaltar que a tutela de urgência de natureza antecipada, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a presença concomitante dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.A matéria controvertida exige dilação probatória para que se possa apurar a origem dos valores.Ademais, o pedido dos executados visa a liberação de valores sem que tenha sido oportunizada a manifestação do exequente, o que se revela temerário sob a ótica do contraditório e da ampla defesa.Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela para desbloqueio dos valores, determinando que a questão seja analisada após a oitiva da parte exequente, garantindo-se, assim, a observância do contraditório e da ampla defesa.Assim, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do pedido de desbloqueio de valores formulado pela parte executada, sob pena de preclusão.

    Decorrido o prazo, tornem-me conclusos.I.C.Valparaíso de Goiás, data de assinatura.Renato Bueno de CamargoJuiz de Direito

  • 31/01/2025 09:03

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de José Henrique Freitosa Da Silva (Referente à Mov. - )

  • 31/01/2025 09:03

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sandra Vieira De Souza (Referente à Mov. - )

  • 31/01/2025 09:03

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condomínio Bela Morada (Referente à Mov. - )

  • 31/01/2025 09:03

    Decisão -> Outras Decisões

  • 17/01/2025 17:04

    - CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

  • 09/12/2024 13:24

    P/ DECISÃO

  • 07/12/2024 06:14

    Pedido de Desbloqueio de conta salário

  • 18/11/2024 13:59

    PEDIDO CACE

  • 18/11/2024 13:47

    Pagamento Voluntário

  • 18/11/2024 13:46

    Citação Efetivada

  • 18/11/2024 13:46

    Citação Efetivada

  • 20/09/2024 13:18

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de José Henrique Freitosa Da Silva (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 20/09/2024 13:18

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sandra Vieira De Souza (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 20/09/2024 13:18

    Intima executados para pagamento em 3 dias

  • 18/09/2024 16:04

    Petição Sisbajud

  • 13/09/2024 16:17

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de José Henrique Freitosa Da Silva (Referente à Mov. - )

  • 13/09/2024 16:17

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sandra Vieira De Souza (Referente à Mov. - )

  • 13/09/2024 16:17

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condomínio Bela Morada (Referente à Mov. - )

  • 13/09/2024 16:17

    Decisão -> Outras Decisões

  • 31/07/2024 15:43

    P/ DECISÃO

  • 30/07/2024 21:55

    impugnação

  • 10/07/2024 18:24

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condomínio Bela Morada - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 10/07/2024 18:24

    Intima exequente para manifestação

  • 10/07/2024 16:25

    Manifestação da parte

  • 08/07/2024 17:11

    Advogado(a) da parte requerida habilitado(a)

  • 07/07/2024 00:41

    Pedido de Habilitação

  • 18/06/2024 00:17

    Para (Polo Passivo) José Henrique Freitosa Da Silva - Código de Rastreamento Correios: YQ323177891BR idPendenciaCorreios2388401idPendenciaCorreios

  • 17/06/2024 23:45

    Para (Polo Passivo) Sandra Vieira De Souza - Código de Rastreamento Correios: YQ323177888BR idPendenciaCorreios2388400idPendenciaCorreios

  • 06/06/2024 13:02

    CERTIDÃO EXPEDIÇÃO E- CARTAS

  • 02/05/2024 14:48

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condomínio Bela Morada (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 02/05/2024 14:48

    alteração de advogado habilitado - parte exequente

  • 30/04/2024 17:45

    habilitação

  • 16/04/2024 17:08

    Decisão -> Outras Decisões

  • 16/04/2024 16:46

    Resposta Claro

  • 15/04/2024 10:12

    P/ DECISÃO

  • 12/04/2024 17:04

    PETIÇÃO

  • 10/04/2024 09:46

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condomínio Bela Morada (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 10/04/2024 09:46

    Decisão -> Outras Decisões

  • 08/04/2024 15:49

    P/ DECISÃO

  • 05/04/2024 16:28

    PETIÇÃO

  • 04/04/2024 14:19

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condomínio Bela Morada - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 04/04/2024 14:18:58)

  • 04/04/2024 14:18

    E-mail - Resposta SANEAGO

  • 25/03/2024 13:59

    CUMPRIMENTO DECISAO OFICIO_EQUATORIAL GOIAS_LOCALIZAÇÃO ENDEREÇO

  • 19/03/2024 13:11

    E-mail - Resposta VIVO

  • 13/03/2024 13:39

    PETIÇÃO

  • 06/03/2024 14:58

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condomínio Bela Morada (Referente à Mov. - )

  • 06/03/2024 14:58

    Decisão -> Outras Decisões

  • 05/03/2024 15:22

    P/ DECISÃO

  • 05/03/2024 13:17

    PETIÇÃO

  • 01/03/2024 11:52

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condomínio Bela Morada - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 01/03/2024 11:52

    Autor manifestar acerca da certidão do oficial

  • 28/02/2024 23:23

    Para José Henrique Freitosa Da Silva (Mandado nº 1019080 / Referente à Mov. Citação Não Efetivada (13/07/2023 01:13:57))

  • 28/02/2024 23:19

    Para Sandra Vieira De Souza (Mandado nº 1019076 / Referente à Mov. Citação Não Efetivada (13/07/2023 01:13:57))

  • 09/02/2024 18:25

    (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (12/06/2023 10:31:23))

  • 09/02/2024 13:52

    AR CORRESPONDENTE AO EVENTO 12

  • 11/08/2023 17:03

    Para Valparaíso de Goiás - Central de Mandados (Mandado nº 1019080 / Para: José Henrique Freitosa Da Silva)

  • 11/08/2023 17:03

    Para Valparaíso de Goiás - Central de Mandados (Mandado nº 1019076 / Para: Sandra Vieira De Souza)

  • 13/07/2023 01:13

    (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (12/06/2023 10:31:23))

  • 13/06/2023 18:24

    Para (Polo Passivo) José Henrique Freitosa Da Silva - Código de Rastreamento Correios: BH904890633BR idPendenciaCorreios1428014idPendenciaCorreios

  • 13/06/2023 18:24

    Para (Polo Passivo) Sandra Vieira De Souza - Código de Rastreamento Correios: BH904890620BR idPendenciaCorreios1428013idPendenciaCorreios

  • 12/06/2023 10:31

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condomínio Bela Morada (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 12/06/2023 10:31

    Decisão -> Outras Decisões

  • 18/05/2023 18:28

    P/ DESPACHO

  • 18/05/2023 18:28

    Certidão Expedida

  • 03/05/2023 18:52

    PETIÇÃO

  • 26/04/2023 15:29

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condomínio Bela Morada (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 26/04/2023 15:29

    Decisão -> Outras Decisões

  • 05/04/2023 18:28

    Autos Conclusos

  • 05/04/2023 18:28

    Valparaíso de Goiás - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Mariana Belisário Schettino Abreu

  • 05/04/2023 18:28

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho de Execução Extrajudicial • Arquivo

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