TJGO - 0140334-26.2017.8.09.0014

1ª instância - 4ª C Mara Criminal

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Polo Ativo

Partes

GOIAS MP PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ: 01.409.598/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDRE DE FREITAS LIMA ALEXANDRE

Advogados

HAMILTON FERNANDES RESENDE

LUCIANA SEVERINO NUNES PARREIRA

OAB: 18718/GO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/03/2025 15:34

    Por ANA CARLA DIAS LUCAS MASCARENHAS (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização (04/03/2025 19:55:16))

  • 19/03/2025 11:55

    On-line para Aragarças - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização - 04/03/2025 19:55:16)

  • 19/03/2025 11:55

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ANDRE DE FREITAS LIMA ALEXANDRE - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização - 04/03/2025 19:55:16)

  • 26/02/2025 17:16

    P/ DECISÃO

  • 26/02/2025 15:00

    autos nº 7000021-12.2025.8.09.0014 (SEEU)

  • 17/02/2025 03:10

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (23/01/2025 11:31:32))

  • 10/02/2025 14:00

    Para GLS (Mandado nº 4269989 / Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (23/01/2025 11:31:32))

  • 10/02/2025 11:01

    REQUERIMENTO PAGAMENTO

  • 07/02/2025 20:28

    Para ANDRE DE FREITAS LIMA ALEXANDRE (Mandado nº 4269974 / Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (23/01/2025 11:31:32))

  • 07/02/2025 17:21

    Para LRSL (Mandado nº 4270572 / Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (23/01/2025 11:31:32))

  • 07/02/2025 00:00

    Intimação

    Decis�o de Saneamento e Organiza��o (CNJ:12387)"} Configuracao_Projudi--> ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ARAGARÇAS 2ª VARA JUDICIAL DECISÃO       Trata-se de Inquérito Policial instaurado visando apurar a possível prática de ato típico e ilícito praticado, em tese, pelo investigado(a).

    Com vista dos autos, o Ministério Público propôs Acordo de Não Persecução Penal – ANPP.

    Consoante se extrai da informação retro acostada, o(a) indiciado(a), devidamente acompanhado(a) de seu defensor, aceitou os termos propostos pelo Parquet.

    Relatado.

    Decido.

    O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é uma medida de política criminal, realizada na fase pré-processual, o qual constitui exceção legal ao princípio da obrigatoriedade da ação penal, tratando, portanto, de instrumento tendente a concretizar o postulado da intervenção mínima do direito penal, evitando-se a proliferação de ações penais em casos para os quais outras medidas menos dispendiosas se mostrariam suficientes.

    O ANPP encontra respaldo legal na nova sistemática introduzida pela Lei n. 13.964/2019, que acrescentou o art. 28-A ao Código de Processo Penal, que dispõe: Art. 28-A.

    Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo; II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime; III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou V - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada.

    Nesse viés, constata-se que celebrado o negócio jurídico entre o Ministério Público e o(a) investigado(a), acompanhado(a) por seu defensor, caberá ao magistrado, em sede de controle jurisdicional, apreciar o cumprimento dos requisitos formais do ANPP e homologar judicialmente o negócio pré-processual firmado entre os interessados.

    Da detida análise do Termo de Acordo de Não Persecução Penal anexado pela Promotoria de Justiça, verifica-se que: a) a conduta delitiva imputada à investigada tem pena mínima inferior a 4 (quatro) anos; b) a indiciada confessou de forma espontânea e circunstanciada a prática do delito; e c) o crime foi perpetrado sem violência ou grave ameaça a pessoa.

    Assim, depreende-se que o acordo celebrado cumpre os requisitos objetivos estabelecidos na redação do artigo 28-A do Código de Processo Penal.

    Há de se destacar que, no caso, não verifico a presença de quaisquer das vedações dispostas no § 2º, do artigo 28-A do Código de Processo Penal, haja vista que o(a) investigado(a) é primário(a), ostenta bons antecedentes e que o delito apurado possui pena máxima superior a 2 (dois) anos, circunstância que obsta a benesse da transação penal.

    Além disso, frisa-se que as condições acordadas se mostram adequadas e suficientes a estabelecer uma responsabilização proporcional à conduta criminosa perpetrada pelo(a) indiciado(a), assim como poderá servir para a prevenção da prática de outras condutas delitivas.

    Importa mencionar que a audiência prevista no § 4º, artigo 28-A do CPP, possui caráter meramente fiscalizatório, a fim de verificar se existiu constrangimento ao(a) investigado(a) no curso do acordo e se foram observadas as formalidades legais na celebração do ANPP.

    Portanto, o ato da audiência torna-se dispensável no caso em comento.

    O acordo, conforme acima exposto, encontra-se em conformidade com a norma legal, sendo a proposta celebrada com a concordância do compromissado na presença de seu procurador, constatando-se a sua voluntariedade.

    Desse modo, tenho como desnecessária a realização da audiência prevista no § 4º, artigo 28-A do CPP.

    Por todo o exposto, HOMOLOGO o Acordo de Não Persecução Penal celebrado em termo acostado, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

    Cientifique-se às partes desta decisão.

    Inexistindo requerimentos ou discordâncias, em atenção ao disposto no §6° do art. 28-A, remetam-se os autos ao Parquet para que proceda à execução do termo.

    Ademais, intime-se a vítima desta decisão, nos termos do art. 28-A, §9º, do CPP.

    Altere-se a classe processual.

    Pendente a habilitação requerida pelo advogado que assinalou o aceite da proposta junto ao investigado e estando a procuração de acordo com as exigências legais, desde já, defiro-a, sem ressalvas.

    No mais, aguarde-se o cumprimento do ANPP.

    Caso haja ulterior pedido do Ministério Público para o arquivamento temporário dos autos, no decorrer da execução do acordo entabulado no SEEU, desde já, defiro-o.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.   Aragarças, GO Datado e assinado digitalmente.     Leonardo Lopes dos Santos Bordini Juiz de Direito - em respondência -

  • 06/02/2025 09:22

    Para Aragarças - Central de Mandados (Mandado nº 4270572 / Para: LRSL)

  • 06/02/2025 09:16

    Para Aragarças - Central de Mandados (Mandado nº 4269989 / Para: GLS)

  • 06/02/2025 09:07

    Para Montes Claros de Goiás - Central de Mandados (Mandado nº 4269974 / Para: ANDRE DE FREITAS LIMA ALEXANDRE)

  • 06/02/2025 08:59

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ANDRE DE FREITAS LIMA ALEXANDRE - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 23/01/2025 11:31:32)

  • 06/02/2025 08:59

    On-line para Aragarças - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 23/01/2025 11:31:32)

  • 23/01/2025 11:31

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

  • 19/12/2024 12:23

    P/ DECISÃO

  • 18/12/2024 21:23

    Juntada -> Petição

  • 25/10/2024 03:00

    Término da Suspensão do Processo

  • 04/09/2024 17:17

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ANDRE DE FREITAS LIMA ALEXANDRE - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 04/09/2024 13:29:14)

  • 04/09/2024 13:29

    REQUERIMENTO PROCURAÇÃO

  • 17/07/2024 15:36

    (Por 100 dias)

  • 05/07/2024 12:00

    P/ DECISÃO

  • 05/07/2024 11:59

    Antecedentes Criminais

  • 03/07/2024 18:56

    Juntada -> Petição -> Parecer

  • 03/07/2024 18:56

    Por ANA CARLA DIAS LUCAS MASCARENHAS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (18/04/2024 14:45:22))

  • 24/06/2024 11:46

    On-line para Aragarças - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 18/04/2024 14:45:22)

  • 06/05/2024 03:10

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (18/04/2024 14:45:22))

  • 24/04/2024 14:45

    On-line para Aragarças - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 18/04/2024 14:45:22)

  • 18/04/2024 14:45

    Despacho -> Mero Expediente

  • 03/04/2024 16:06

    P/ DECISÃO

  • 21/03/2024 09:20

    Processo baixado à origem/devolvido

  • 21/03/2024 09:20

    Processo baixado à origem/devolvido

  • 21/03/2024 09:19

    Transitado em Julgado

  • 21/03/2024 09:12

    EDIÇÃO Nº 3903, Publicação: terça-feira, 05/03/2024

  • 04/03/2024 12:21

    Ciência

  • 04/03/2024 12:14

    Por Maurício José Nardini (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (01/03/2024 14:43:58))

  • 01/03/2024 17:43

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ANDRE DE FREITAS LIMA ALEXANDRE (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 01/03/2024 14:43:58)

  • 01/03/2024 17:43

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LUCENY RODRIGUES SEVERINO DE LIMA - Vítima (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 01/03/2024 14:43:58)

  • 01/03/2024 17:43

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GILDO DE LIMA E SILVA - Vítima (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 01/03/2024 14:43:58)

  • 01/03/2024 17:43

    On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 01/03/2024 14:43:58)

  • 01/03/2024 14:43

    (Sessão do dia 26/02/2024 10:00)

  • 01/03/2024 14:43

    (Sessão do dia 26/02/2024 10:00)

  • 07/02/2024 12:36

    Ciência

  • 07/02/2024 12:24

    Por Maurício José Nardini (Referente à Mov. Incluído em Pauta (06/02/2024 15:22:00))

  • 06/02/2024 15:22

    Orientações para Requerimento de Sustentação Oral

  • 06/02/2024 15:22

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ANDRE DE FREITAS LIMA ALEXANDRE (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 06/02/2024 15:22:00)

  • 06/02/2024 15:22

    On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 06/02/2024 15:22:00)

  • 06/02/2024 15:22

    (Sessão do dia 26/02/2024 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

  • 31/01/2024 18:24

    (Ao Desembargador - Alexandre Bizzotto - J. Subst. 2º Grau(08/01 a 03/02/2024)Des Wild A. - Câmara)

  • 26/10/2023 10:22

    P/ O RELATOR

  • 25/10/2023 14:00

    Parecer

  • 25/10/2023 14:00

    Por Maurício José Nardini (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (17/10/2023 16:54:27))

  • 19/10/2023 11:16

    MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: Maurício José Nardini

  • 18/10/2023 14:44

    On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 17/10/2023 16:54:27)

  • 18/10/2023 14:43

    Cadastro de Revisor

  • 18/10/2023 14:42

    Correção de dados

  • 17/10/2023 16:54

    Vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça.

  • 11/10/2023 18:27

    P/ O RELATOR

  • 11/10/2023 18:27

    Certidão Expedida

  • 11/10/2023 18:25

    (Recurso PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal)

  • 11/10/2023 18:22

    4ª Câmara Criminal (Normal) - Distribuído para: Adriano Roberto Linhares Camargo

  • 11/10/2023 18:22

    Remessa em grau de recurso

  • 11/10/2023 18:22

    4ª Câmara Criminal (Normal) - Distribuído para: Adriano Roberto Linhares Camargo

  • 09/10/2023 00:23

    Por ANA CARLA DIAS LUCAS MASCARENHAS (Referente à Mov. Certidão Expedida (06/10/2023 17:15:30))

  • 06/10/2023 17:15

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GILDO DE LIMA E SILVA - Vítima (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 06/10/2023 17:15

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ANDRE DE FREITAS LIMA ALEXANDRE - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 06/10/2023 17:15

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LUCENY RODRIGUES SEVERINO DE LIMA - Vítima (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 06/10/2023 17:15

    On-line para Aragarças - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 06/10/2023 17:15

    Decurso de prazo para manifestação da assistente de acusação

  • 12/09/2023 13:56

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LUCENY RODRIGUES SEVERINO DE LIMA - Vítima (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 12/09/2023 13:56

    vista ao assistente de acusação

  • 30/05/2023 10:20

    MP Responsável Anterior: José Antônio Correa Trevisan <br> MP Responsável Atual: Lauren de Siqueira Antunes

  • 26/05/2023 14:23

    Juntada -> Petição -> Contrarrazões

  • 28/04/2023 16:28

    MP Responsável Anterior: ANA CARLA DIAS LUCAS MASCARENHAS <br> MP Responsável Atual: José Antônio Correa Trevisan

  • 03/04/2023 03:06

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal (13/03/2023 20:11:40))

  • 22/03/2023 16:38

    On-line para Aragarças - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal - 13/03/2023 20:11:40)

  • 13/03/2023 20:11

    RAZOES RECURSAIS

  • 28/02/2023 21:34

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ANDRE DE FREITAS LIMA ALEXANDRE - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 28/02/2023 21:34

    Despacho -> Mero Expediente

  • 27/02/2023 13:37

    P/ DESPACHO

  • 27/02/2023 13:37

    Prazo decorrido sem apresentar Razões Recursais

  • 18/10/2022 20:41

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de ANDRE DE FREITAS LIMA ALEXANDRE - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo (CNJ:1059) - )

  • 18/10/2022 20:41

    Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

  • 14/10/2022 18:05

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de LUCENY RODRIGUES SEVERINO DE LIMA - Vítima (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 21/09/2022 19:26:27)

  • 14/10/2022 18:04

    Autos Conclusos

  • 13/10/2022 11:31

    RECURSO DE APELAÇÃO

  • 10/10/2022 13:11

    Juntada de Documento

  • 10/10/2022 13:04

    Intimação de sentença em cartório e juntada de documentos

  • 26/09/2022 14:59

    Por ANA CARLA DIAS LUCAS MASCARENHAS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (21/09/2022 19:26:27))

  • 21/09/2022 19:26

    On-line para Aragarças - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

  • 21/09/2022 19:26

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de ANDRE DE FREITAS LIMA ALEXANDRE (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

  • 21/09/2022 19:26

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

  • 02/09/2022 16:20

    Antecedentes criminais

  • 12/05/2022 18:23

    P/ SENTENÇA

  • 03/05/2022 18:17

    Juntada -> Petição

  • 02/05/2022 10:48

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de LUCENY RODRIGUES SEVERINO DE LIMA - Vítima (Referente à Mov. Certidão Expedida - 27/04/2021 17:26:29)

  • 08/12/2021 08:12

    Por ANA CARLA DIAS LUCAS MASCARENHAS (Referente à Mov. Certidão Expedida (07/12/2021 15:23:50))

  • 07/12/2021 15:25

    On-line para Aragarças - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Certidão Expedida - 07/12/2021 15:23:50)

  • 07/12/2021 15:23

    Vista ao Ministério Público

  • 07/12/2021 08:57

    Alteração de dados do processo

  • 29/04/2021 09:49

    Por ANA CARLA DIAS LUCAS MASCARENHAS (Referente à Mov. Certidão Expedida (27/04/2021 17:26:29))

  • 27/04/2021 17:39

    MP Responsável Anterior: Aylton Flavio Vechi <br> MP Responsável Atual: ANA CARLA DIAS LUCAS MASCARENHAS

  • 27/04/2021 17:27

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - ANDRE DE FREITAS LIMA ALEXANDRE - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 27/04/2021 17:26:29)

  • 27/04/2021 17:27

    On-line para Aragarças - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Certidão Expedida - 27/04/2021 17:26:29)

  • 27/04/2021 17:26

    CERTIDÃO DE PROCESSO DIGITALIZADO

  • 15/03/2021 16:53

    Aragarças - Vara Criminal (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)

  • 15/03/2021 16:53

    <a target="_blank" href="<<WEBSITE_REPOSITORIO>>?ProcessoNumero=0140334.26.2017.8.09.0014&DataAudiencia=20.***.***/1530-00&Hash=<<VALOR_HASH>>"><<MENSAGEM>></a> 22/06/2017 - 15:30

  • 15/03/2021 16:53

    Histórico Processo Físico

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    Aragarças - Vara Criminal (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)

  • 15/03/2021 16:53

    Autorização de Digitalização

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2017

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ementa • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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