TJGO - 5002852-53.2025.8.09.0051

1ª instância - Goiania - 6ª Unidade de Processamento Jurisdicional (Upj) das Varas Civeis

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Polo Ativo

Partes

ELIZA SILVA SANTOS

CPF *09.***.*07-00

Advogados

GUILHERME CORREIA EVARISTO

OAB: 33791/GO

Polo Passivo

Partes

ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

CNPJ: 09.194.841/0001-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd.

    G, Lt. 04 - Fórum Cível, , Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120.

    Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO                                                      Certifico e dou fé que, em consulta realizada nesta data ao andamento processual no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), constatei que o recurso interposto permanece em trâmite naquela Corte Superior, não tendo havido trânsito em julgado ou baixa dos autos até o momento.                                                      Desta forma, os presentes autos permanecem suspensos, aguardando o desfecho do referido recurso.       Goiânia, 19 de agosto de 2025.   Ana Julia Alencar Rodrigues (I) Analista Judiciário Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

  • 19/08/2025 14:10

    Intimação Efetivada

  • 19/08/2025 14:10

    Intimação Efetivada

  • 19/08/2025 13:57

    Intimação Expedida

  • 19/08/2025 13:57

    Intimação Expedida

  • 19/08/2025 13:57

    Ato ordinatório

  • 06/06/2025 19:32

    Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

  • 03/06/2025 11:12

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Recurso Repetitivo / Recurso de Repercussão Geral

  • 29/05/2025 16:13

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Atlantico Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão

  • 29/05/2025 16:13

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eliza Silva Santos (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão do Presidente do STJ - IRDR (29/05/2025 14:26:35))

  • 29/05/2025 14:26

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de AFIDCNP (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão do Presidente do STJ - IRDR (CNJ:12099) - )

  • 29/05/2025 14:26

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Eliza Silva Santos (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão do Presidente do STJ - IRDR (CNJ:12099) - )

  • 29/05/2025 14:26

    Decisão - suspensão - tema 1264 STJ

  • 25/04/2025 13:48

    P/ SENTENÇA

  • 09/04/2025 14:21

    Juntada -> Petição

  • 31/03/2025 14:36

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eliza Silva Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 19/03/2025 10:37:51)

  • 19/03/2025 10:37

    PETIÇÃO

  • 02/03/2025 07:40

    Juntada -> Petição -> Resposta

  • 27/02/2025 16:24

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de AFIDCNP (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 27/02/2025 16:24

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eliza Silva Santos (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 27/02/2025 16:24

    PRODUÇÃO DE DEMAIS PROVAS

  • 25/02/2025 05:00

    Juntada -> Petição -> Resposta

  • 25/02/2025 00:00

    Intimação

    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

  • 24/02/2025 10:39

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eliza Silva Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 20/02/2025 16:22:07)

  • 24/02/2025 10:39

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eliza Silva Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 18/02/2025 16:26:57)

  • 20/02/2025 16:22

    PETIÇÃO

  • 18/02/2025 16:26

    Juntada -> Petição

  • 15/02/2025 00:50

    Para AFIDCNP (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória (29/01/2025 16:36:28))

  • 05/02/2025 22:28

    Para (Polo Passivo) AFIDCNP - Código de Rastreamento Correios: YQ571846438BR idPendenciaCorreios2970363idPendenciaCorreios

  • 30/01/2025 00:00

    Intimação

    Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 31ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5002852-53.2025.8.09.0051 Requerente/Exequente(s): Eliza Silva Santos Requerido/Executado(s): Atlantico Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO       Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA e pedido de tutela de urgência ajuizada por Eliza Silva Santos em face de Atlantico Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados, partes qualificadas nos autos.

    Narra a parte requerente, em síntese, que seu nome está cadastrado na plataforma SERASA e que isso gera efeito negativo em seu score e perfil, trazendo-lhe prejuízos.

    Afirma que consultou seu nome no site eletrônico do Serasa e constatou a existência de uma dívida no campo de contas atrasadas imposta pela empresa Requerida no valor de R$ 4.686,39 (Quatro mil seiscentos e oitenta e seis reais e trinta e nove centavos), sendo que está prescrita, além de afirmar que nunca realizou qualquer contrato com a requerida.

    Ao final, requer a concessão de tutela de urgência para que seja a requerida compelida a proceder com a retirada de seu nome na plataforma Serasa.

    Requer, ainda, a concessão das benesses da justiça gratuita.

    No mérito, requer a confirmação da liminar pleiteada, declarando-se a inexistência do débito cobrado e a sua prescrição.

    Ainda, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais).

    Juntou documentos com a inicial.

    Determinada a juntada de documentos para análise da assistência judiciária pleiteada (evento nº 07), a parte Autora juntou a documentação de evento nº 09.

    Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    Da gratuidade de justiça O Código de Processo Civil de 2015 define, expressamente, a possibilidade de formulação do pleito assistencial a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, dispensando, assim, a tradicional petição avulsa e seu processamento em apartado.

    Sobre o tema, confira-se o Enunciado da Súmula nº 25, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: Súmula 25, TJGO: Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

    Assim, embora haja uma presunção em favor da declarante sobre o estado de hipossuficiência, ao juiz, não é vedada a análise do conjunto probatório quanto às alegações da parte, cabendo ao magistrado, antes de indeferir o pleito, determinar a comprovação do preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da benesse, teor do art. 99, § 2º, parte final, do Código de Processo Civil.

    No caso dos autos, vê-se que a documentação apresentada pela parte Requerente é suficiente ao acolhimento da assistência judiciária, presumida, relativamente, a veracidade das alegações.

    Com fulcro no artigo 98 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido da assistência judiciária.

    Da inversão do ônus da prova Nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei no 8.078/90, determino a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, para determinar que a Ré junte aos autos a dívida ou contrato que originou o cadastro da autora na plataforma Serasa, bem como a comprovação de ausência de pagamento e qualquer outro documento que esteja em sua posse que seja indispensável para o deslinde da demanda.

    Da tutela de urgência Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tem-se o seu amparo no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil: Os requisitos necessários para a tutela pretendida, no meu entender, encontram-se indicados no artigo 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e o requisito negativo da irreversibilidade da medida.

    Na análise para tutela de urgência, desnecessária maior digressão sobre direito indicado pela parte Autora à inicial, pois o que se verifica é a possibilidade do direito, o perigo de dano ou resultado útil do processo e a irreversibilidade da medida.

    Contudo, nesse juízo de cognição sumária, vê-se ausente a probabilidade do direito vindicado pela parte autora.

    Isto porque afirma sofrer prejuízo com a inclusão de seu nome junto a plataforma Serasa no campo de “contas atrasadas”.

    Conforme se sabe, a inclusão de dívida no campo de “contas atrasadas” não se revela prejudicial à parte, sobretudo porque não reflete em cadastro restrito de crédito.

    Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    TUTELA ANTECIPADA.

    EXCLUSÃO.

    PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME.

    AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS AO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA.

    Não há evidência de que o nome do autor tenha sido incluído em bancos de dados de proteção ao crédito, mas apenas de que houve o lançamento do débito na plataforma digital "Serasa Limpa Nome", o que, em princípio, não traz prejuízo ao consumidor, diante da publicidade restrita.

    Essa circunstância impede reconhecer o perigo da demora.

    Outrossim, não se vislumbra a probabilidade do direito invocado, uma vez que, em tese, a simples cobrança extrajudicial de dívida, embora prescrita, não é ilegal.

    DECISÃO MANTIDA.

    AGRAVO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20138892120228260000 SP 2013889-21.2022.8.26.0000, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 15/03/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2022) (sem destaque no original) Assim, não restando presente a probabilidade do direito da requerente, desnecessária a análise do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, eis que a concessão da medida exige a presença concomitante destes dois requisitos.

    Isto posto, INDEFIRO a antecipação da tutela suplicada na inicial ante a ausência dos requisitos autorizadores da medida.

    Atendendo aos fins sociais e às exigências do bem comum (art. 8° do CPC/2015), bem como ao princípio da razoável duração do processo (art. 4º do CPC/2015), deixo, excepcionalmente, de atender ao disposto no artigo 334 do CPC/2015 e determino a citação da parte Requerida para apresentação de defesa, em 15 dias (observando-se quanto ao início do prazo o art. 231 do CPC/2015), sob pena de revelia.

    Após a citação da parte requerida e a apresentação da resposta, caso haja requerimento expresso de ambas as partes, a audiência de conciliação será imediatamente designada devendo a escrivania, através de ato ordinatório, promover os atos necessários à sua concretização.

    Em caso de necessidade, a realização de diligências fora do horário normal e a necessidade de citação por hora certa (arts. 212, § 2º e 252, caput, do CPC/2.015) devem ser avaliadas pelo oficial de justiça.

    Apresentada a resposta, intime-se o Requerente para apresentar Impugnação, em 15 dias.

    Após, intimem-se as partes para manifestar, justificadamente, acerca do interesse na produção de prova em audiência, ou do julgamento da lide no estado em que se encontra.

    Prazo de 15 dias.

    Aperfeiçoada a relação processual e manifestando as partes quanto a produção de provas, tendo em vista a afetação da matéria objeto deste processo por meio do Tema Repetitivo 1264 do STJ, o qual objetiva "definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos", bem como, considerando a determinação exarada em 24/06/2024 para que ocorra "suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância", DETERMINO sejam os autos suspensos, até que seja julgado o tema em questão ou sobrevenha deliberação diversa.

    Havendo a parte Autora optado pelo "Juízo 100% digital", nos termos do Decreto Judiciário nº 2.125/2020, a parte Requerida poderá opor-se até o momento da contestação, podendo ambas as partes retratar-se pela opção do Juízo 100% digital por uma ver até o momento da prolação da sentença.

    Nos termos do capítulo V (arts. 136 e seguintes) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2024 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, cópia da presente decisão servirá como mandado/ofício, para todos os efeitos.   Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Goiânia, data do Sistema.   (Assinado e datado digitalmente) José Augusto de Melo Silva Juiz de Direito/31ª Vara Cível     ddb

  • 29/01/2025 16:36

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eliza Silva Santos (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória (CNJ:785) - )

  • 29/01/2025 16:36

    Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

  • 29/01/2025 16:36

    Decisão - indefere tutela de urgência

  • 16/01/2025 15:54

    COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

  • 14/01/2025 06:08

    Juntada -> Petição -> Resposta

  • 11/01/2025 09:51

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eliza Silva Santos (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (CNJ:15085) - )

  • 11/01/2025 09:51

    Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

  • 07/01/2025 14:11

    COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

  • 07/01/2025 14:10

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eliza Silva Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 07/01/2025 14:10

    CERTIDÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE CONEXÃO - 6ª UPJ

  • 03/01/2025 19:00

    Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes.

  • 03/01/2025 17:29

    Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª (Normal) - Distribuído para: José Augusto de Melo Silva

  • 03/01/2025 17:29

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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