29/04/2025 17:23

Processo Arquivado
29/04/2025 17:23

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 17:19

Transitado em Julgado
10/03/2025 03:21

Automaticamente para (Polo Passivo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa (27/02/2025 23:14:06))
28/02/2025 00:00

Intimação

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 5544538-02.2024.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança CívelRequerente: Lars Locomoções e Engenharia Eireli-MERequerido: ESTADO DE GOIASS E N T E N Ç A Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado por LARS LOCOMOÇÕES E ENGENHARIA EIRELI-ME em contra ato coator praticado pelo GERENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS, partes devidamente qualificadas.Em evento n° 33, a parte autora foi intimada para retificar o valor dado à causa, bem como recolher as custas complementares e quedou-se inerte.

Novamente intimada (via AR), nada manifestou.É O RELATÓRIO.

DECIDO.Inicialmente, destaca-se que o Código de Processo Civil prevê a possibilidade de extinção do processo, sem resolução de mérito, quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias.Neste sentido, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ARTIGO 485, INCISO III E §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.

INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR, VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA.

INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.

ABANDONO DA CAUSA. 1.

Nos termos do artigo 485, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil/2015, extingue-se o processo, sem resolução do mérito, quando, por não promover os atos e diligências que lhe forem afetos, a parte Autora abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, e se, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 05 (cinco) dias. 2.

A intimação pessoal, prevista no citado artigo de lei, somente é exigida no tocante à parte, e não, com relação ao seu procurador, que será considerado intimado, mediante a publicação do ato no Órgão Oficial. 3.

Cumpridas as formalidades legais (artigo 485, inciso III e §1º, do CPC/2015), impõe-se a manutenção da sentença, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa pelo Autor.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0303466-22.2015.8.09.0051, Rel.

FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5ª Câmara Cível, julgado em 21/08/2018, DJe de 21/08/2018). No caso em comento, houve, por duas vezes, a intimação da parte autora para dar andamento ao feito, inclusive pessoal.Assim, o que se extrai dos autos é que a autora deixou de realizar ato que lhe competia, motivo pelo qual forçosa se torna a conclusão de que houve o abandono da causa, o que leva a extinção do processo, sem resolução do mérito.Cito, por oportuno, o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SEGURO DPVAT.

PERÍCIA MÉDICA DO AUTOR.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

TENTATIVA FRUSTRADA.

ENDEREÇO DESATUALIZADO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ABANDONO.

INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DO PROCURADOR POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. 1 – A intimação da parte autora para comparecimento à perícia médica designada é ato personalíssimo e, portanto, deverá ser precedida de intimação pessoal. 2 - Reputa-se válida a intimação pessoal tentada no endereço constante dos autos, face ao descumprimento pela parte autora do dever de informar ao Juízo o seu correto endereço. 3 - A extinção do processo por abandono da causa, nos termos do artigo 485, inciso III, § 1º, do CPC/15, deve ser mantida quando precedida da tentativa de intimação pessoal do autor, bem como de seu procurador, por publicação regular no Diário da Justiça.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0201225- 08.2015.8.09.0006, Rel.

ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 27/11/2017, DJe de 27/11/2017, g.) Assim, a extinção do feito é medida que se impõe.DO DISPOSITIVOIsto posto, DENEGO A SEGURANÇA, ao passo que JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso III, § 1º do CPC.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas.Sem honorários, ex vi do artigo 25, da Lei nº 12.016/2009.Sem custas.Publique-se, registre-se e intimem-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito1
27/02/2025 23:14

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa (CNJ:458) - )
27/02/2025 23:14

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lars Locomoções e Engenharia Eireli-ME (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa (CNJ:458) - )
27/02/2025 23:14

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa
26/02/2025 14:11

P/ SENTENÇA
06/02/2025 00:00

Intimação

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 5544538-02.2024.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança CívelRequerente: Lars Locomoções e Engenharia Eireli-MERequerido: ESTADO DE GOIASD E S P A C H O Intime-se a parte autora pessoalmente (via AR) para, no prazo de 5 (cinco) dias, cumprir com o determinado em evento nº 33, sob pena de extinção por abandono.No retorno à conclusão, direcionar os autos para a Pasta: SENTENÇA e classificador: MANDADO DE SEGURANÇA.Intimem-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito1
05/02/2025 10:40

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lars Locomoções e Engenharia Eireli-ME - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 10/12/2024 19:31:20)
28/01/2025 13:47

(Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (10/12/2024 19:31:20)) (Polo Ativo)
21/01/2025 04:10

Automaticamente para (Polo Passivo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (10/12/2024 19:31:20))
16/12/2024 23:32

Para (Polo Ativo) Lars Locomoções e Engenharia Eireli-ME - Código de Rastreamento Correios: YQ540821396BR idPendenciaCorreios2882495idPendenciaCorreios
11/12/2024 14:22

E-CARTAS INTIMAÇÃO
10/12/2024 19:31

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIAS - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
10/12/2024 19:31

Despacho -> Mero Expediente
14/11/2024 13:49

Ofício Comunicatório
12/11/2024 13:01

P/ DESPACHO
12/11/2024 13:01

(UPJ) - Prazo decorrido para parte autora(s).
13/10/2024 16:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lars Locomoções e Engenharia Eireli-ME - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
13/10/2024 16:51

Decisão -> Outras Decisões
23/09/2024 12:25

P/ SENTENÇA
17/09/2024 12:06

Juntada -> Petição -> Parecer
12/09/2024 03:06

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (02/09/2024 19:47:03))
06/09/2024 03:05

Automaticamente para (Polo Passivo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Juntada de Documento (23/08/2024 17:27:12))
06/09/2024 03:05

Automaticamente para (Polo Passivo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Juntada de Documento (23/08/2024 15:06:59))
03/09/2024 12:26

MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: ANA MARIA RODRIGUES DA CUNHA
02/09/2024 19:47

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ da Fazenda Estadual (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
02/09/2024 19:47

Despacho -> Mero Expediente
27/08/2024 15:39

P/ DECISÃO
27/08/2024 15:39

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Juntada de Documento - 23/08/2024 17:27:12)
27/08/2024 15:39

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lars Locomoções e Engenharia Eireli-ME (Referente à Mov. Juntada de Documento - 23/08/2024 17:27:12)
27/08/2024 15:38

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Juntada de Documento - 23/08/2024 15:06:59)
27/08/2024 15:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lars Locomoções e Engenharia Eireli-ME (Referente à Mov. Juntada de Documento - 23/08/2024 15:06:59)
26/08/2024 09:19

Juntada -> Petição
23/08/2024 17:27

Ofício Comunicatório
23/08/2024 15:06

Ofício Comunicatório
12/08/2024 03:15

Automaticamente para (Polo Passivo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Antecipação de tutela (31/07/2024 17:26:47))
02/08/2024 12:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lars Locomoções e Engenharia Eireli-ME - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 02/08/2024 12:32:34)
02/08/2024 12:32

(UPJ) Intimação IMPETRANTE - Recolher locomoção M.S**
02/08/2024 12:31

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIAS - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Antecipação de tutela - 31/07/2024 17:26:47)
31/07/2024 17:26

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lars Locomoções e Engenharia Eireli-ME - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Antecipação de tutela (CNJ:785) - )
31/07/2024 17:26

Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória
06/06/2024 17:33

P/ DECISÃO
06/06/2024 15:53

Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª (Normal) - Distribuído para: Mariuccia Benicio Soares Miguel
06/06/2024 15:53

Redistribuído em cumprimento ao despacho de mov. 06
06/06/2024 15:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lars Locomoções e Engenharia Eireli-ME (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 06/06/2024 12:22:39)
06/06/2024 12:22

Despacho -> Mero Expediente
05/06/2024 17:49

Autos Conclusos
05/06/2024 17:49

Processo Verificado/Advogado Cadastrado/Possivel Conexão.
05/06/2024 17:13

juntada
05/06/2024 16:59

Goiânia - 19ª Vara Cível e Ambiental (Normal) - Distribuído para: ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL
05/06/2024 16:59

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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