TJGO - 6070021-15.2024.8.09.0006

1ª instância - Anapolis - Unidade de Processamento Jurisdicional (Upj) das Varas Civeis

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Polo Ativo

Partes

LETYCIA CARNEIRO SILVA

Advogados

HOSANA ALVES DE LIMA

OAB: 47103/GO

Polo Passivo

Partes

MASTON CONSTRUTORA LTDA

CNPJ: 37.595.376/0001-04

MARIS DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ: 53.045.000/0001-74

Advogados

WALDEREIS APARECIDA FERREIRA DE MOURA

GABRIELLA STEFANNY DE FREITAS POSTIGO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    5ª Vara CívelAutos n.º: 6070021-15.2024.8.09.0006 DECISÃO Trata-se da Ação de Rescisão Contratual. proposta por Letycia Carneiro Silva, em face de Maston Construtora Ltda e outro, partes devidamente qualificadas nos autos. De início, perfeitamente aplicável, neste caso, o disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, dispensando-se a realização de outras provas, inclusive oral e pericial, eis que os elementos do ato colhido em nada modificariam o meu convencimento, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação de sentença, eis que se trata de matéria exclusivamente de direito.Neste sentido há reiteradas decisões do Tribunal de Justiça de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NO CONTATO.

    REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL.

    DESNECESSIDADE.

    SENTENÇA MANTIDA. 1.

    O devedor, em sua defesa, deve especificar, precisamente, as obrigações que pretende discutir, bem como o valor da parcela incontroversa, não sendo suficiente para rechaçar o fato constitutivo do direito do autor a afirmação genérica de que devem ser excluídas do débito as cobranças ilegais e abusivas. 2.

    No caso concreto, desnecessária a produção de qualquer outra prova, que não os documentos apresentados pelas partes, sendo permitido, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado do mérito da lide. 3.

    Sendo incontroversa a mora do réu/apelante, tendo perdurado a inadimplência após a busca e apreensão liminar do veículo alienado fiduciariamente, a procedência da ação de busca e apreensão é medida que se impõe.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - APL: 01202181220178090139, Relator: Des(a).

    NORIVAL SANTOMÉ, Data de Julgamento: 22/06/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/06/2020) (grifei).Desta forma, entendo que o feito está maduro para julgamento, posto que a matéria postulada é eminentemente de direito e, mesmo que de fato fosse, este está documentalmente comprovado.Nesse sentido, prevê a Súmula n. 28, do TJGO:"Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade."Dessa forma, após o decurso do prazo para interposição do recurso, faça-se conclusão dos autos para sentença. Anápolis/GO, data registrada no sistema. Pedro Paulo de OliveiraJuiz de DireitoE5/A1

  • 14/08/2025 11:25

    Autos Conclusos

  • 13/08/2025 18:45

    Juntada -> Petição

  • 22/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de AnápolisAutos n.:6070021-15.2024.8.09.0006 DESPACHO   Tendo em vista a interlocutória do evento 42, intime-se a segunda requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a especialidade do perito.Após, venham-me conclusos para decisão. Anápolis/GO, data registrada no sistema. PEDRO PAULO DE OLIVEIRAJuiz de Direito A1 

  • 21/07/2025 10:21

    Intimação Efetivada

  • 21/07/2025 10:15

    Intimação Expedida

  • 21/07/2025 10:15

    Despacho -> Mero Expediente

  • 02/07/2025 10:09

    P/ DECISÃO

  • 30/06/2025 17:26

    Juntada -> Petição

  • 26/06/2025 11:46

    Juntada -> Petição

  • 05/06/2025 16:33

    PROVA TESTEMUNHAL - AIJ

  • 03/06/2025 08:40

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maris Distribuidora Ltda (Referente à Mov. Ato Ordinatório (03/06/2025 08:36:11))

  • 03/06/2025 08:40

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maston Construtora Ltda (Referente à Mov. Ato Ordinatório (03/06/2025 08:36:11))

  • 03/06/2025 08:40

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Letycia Carneiro Silva (Referente à Mov. Ato Ordinatório (03/06/2025 08:36:11))

  • 03/06/2025 08:36

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de MDL (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 03/06/2025 08:36

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Maston Construtora Ltda (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 03/06/2025 08:36

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Letycia Carneiro Silva (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 03/06/2025 08:36

    produção de provas

  • 02/06/2025 15:19

    IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

  • 02/06/2025 15:16

    IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

  • 12/05/2025 15:28

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Letycia Carneiro Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 12/05/2025 15:28

    Contestação tempestiva + intimação.

  • 07/05/2025 17:24

    Juntada -> Petição -> Contestação

  • 06/05/2025 19:26

    Juntada -> Petição -> Contestação

  • 09/04/2025 14:55

    Para Maston Construtora Ltda (Mandado nº 4410149 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (10/02/2025 11:20:03))

  • 25/02/2025 13:38

    Para Anápolis - Central de Mandados (Mandado nº 4410149 / Para: Maston Construtora Ltda)

  • 24/02/2025 14:29

    Para MDL (Mandado nº 4265293 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (28/01/2025 19:17:53))

  • 10/02/2025 11:20

    COMPROV. REC. GUIA COMPLEMENTAR

  • 07/02/2025 17:05

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Letycia Carneiro Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 07/02/2025 17:05

    Faltando expedir mandado para a ré MASTON CONSTRUTORA LTDA/ausência de locomoção

  • 06/02/2025 00:00

    Intimação

             PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av.

    Sen.

    José Lourenço Dias, nº 1311, Centro, Anápolis/GO, Cep 75.020-010, Fone (62) 3902-8878 / (62) 3902-8879 e-mail: [email protected] Processo nº:  6070021-15.2024.8.09.0006     ATO ORDINATÓRIO                                    Nos termos do provimento nº 026/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, fica a autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o pagamento da guia complementar nº 7373466-7/50, disponível no Projudi em "Opções Processo/guias/consultar guias", tendo em vista que as locomoções sofreram reajuste (Proad n. 592137).                                          Anápolis, 5 de fevereiro de 2025                                               JOHNATHAN OLIVEIRA DA MATA ESTEVAM Analista Judiciário

  • 05/02/2025 15:29

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Letycia Carneiro Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 05/02/2025 15:25:58)

  • 05/02/2025 15:27

    Para Anápolis - Central de Mandados (Mandado nº 4265293 / Para: MDL)

  • 05/02/2025 15:25

    Ato ordinatório - Intimação - Reajuste de Locomoção

  • 30/01/2025 09:08

    COMPROV. GUIA LOCOMOÇÃO

  • 30/01/2025 00:00

    Intimação

    ANÁPOLIS Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Processo nº: 6070021-15.2024.8.09.0006   ATO ORDINATÓRIO     Nos termos do provimento nº 026/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, fica a autora intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher mais 01 locomoção para o bairro Jundiaí, tendo em vista que as requeridas localizam-se no mesmo bairro, porém em endereços diferentes e consultado o saldo de locomoções vejo que o autor recolheu apenas uma locomoção.

    Portanto é necessário o recolhimento de mais uma.  Anápolis, 29 de janeiro de 2025.   JULIANA BRITO PRATES Analista Judiciário

  • 29/01/2025 16:51

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Letycia Carneiro Silva (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 29/01/2025 16:51

    Intimação da parte autora/recolher mais 01 locomoção

  • 28/01/2025 19:17

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Letycia Carneiro Silva (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 28/01/2025 19:17

    Pedido de reconsideração

  • 22/01/2025 17:25

    P/ DESPACHO

  • 31/12/2024 08:41

    JUNTADA COMPROV. LOCOMOÇÃO

  • 31/12/2024 08:37

    PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - FATO NOVO

  • 18/12/2024 16:00

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Letycia Carneiro Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 18/12/2024 16:00

    Intimação Autor Recolher Custas para Citação

  • 16/12/2024 10:35

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Letycia Carneiro Silva (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória (CNJ:785) - )

  • 16/12/2024 10:35

    Recebimento da Inicial

  • 27/11/2024 14:08

    Não há litispendência/conexão.

  • 26/11/2024 14:17

    P/ DESPACHO

  • 25/11/2024 08:15

    Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª (Normal) - Distribuído para: Pedro Paulo de Oliveira

  • 25/11/2024 08:15

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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