TJGO - 6161876-75.2024.8.09.0103

1ª instância - Minacu - Vara das Fazendas Publicas e Registro Publico e de Familia e Sucessoes

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Polo Ativo

Partes

MARIA APARECIDA NASCIMENTO DE ANDRADE SILVA

CPF *42.***.*81-53

Advogados

PATRICIA SILVA DE BARROS

OAB: 40536/GO

Polo Passivo

Partes

INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 00:00

    Intimação

                                  Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Minaçu - Vara das Fazendas PúblicasAv.

    Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected]: 6161876-75.2024.8.09.0103Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível (acvl)Polo ativo: Maria Aparecida Nascimento De Andrade SilvaPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialSENTENÇAEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.1.

    Trata-se de Ação Previdenciária proposta por Maria Aparecida Nascimento De Andrade Silva, em face de Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS, ambos devidamente qualificados.2.

    Em evento n° 37, o INSS juntou proposta de acordo.3.

    Instada, a parte autora concordou e requereu a homologação da proposta ofertada – evento 44.4. É o relatório.

    DECIDO.5.

    Analisando os autos, vislumbra-se que o INSS apresentou proposta de acordo relativa à lide posta em juízo, tendo a parte requerente manifestado concordância com a proposta de acordo, postulando ao final a sua homologação.6.

    Ante ao exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes no processo nº 6161876-75.2024.8.09.0103, para surtirem seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487,III, alínea "b" do Código de Processo Civil, declarando extinto o processo.7.

    Ausente previsão no acordo firmado, intime-se o INSS para implantação do benefício no prazo de 45 dias da intimação da presente decisão.

    No mesmo prazo, deverá apresentar os cálculos das parcelas atrasadas.8. Cumprida a determinação acima, EXPEÇA-SE RPV/Precatório para pagamento dos atrasados, no valor a ser discriminado, em nome da parte autora.9.

    Com a disponibilização dos valores, expeçam-se os competentes alvarás em favor do(a) causídico(a) com poderes na procuração carreada aos autos.10.

    Com o resgate dos alvarás, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.11.

    Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se.12.

    Sem custas, por força do artigo 90, § 3º do Código de Processo Civil.13.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

  • 14/07/2025 15:52

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Aparecida Nascimento De Andrade Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (14/07/2025 15:

  • 14/07/2025 15:41

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (CNJ:466) - )

  • 14/07/2025 15:41

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Maria Aparecida Nascimento De Andrade Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (CNJ:466) - )

  • 14/07/2025 15:41

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

  • 10/07/2025 03:00

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (30/06/2025 21:38:36))

  • 09/07/2025 12:13

    P/ SENTENÇA

  • 08/07/2025 15:34

    Concordancia proposta de acordo

  • 30/06/2025 21:40

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Aparecida Nascimento De Andrade Silva (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (30/06/2025 21:38:36))

  • 30/06/2025 21:38

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 30/06/2025 21:38

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Maria Aparecida Nascimento De Andrade Silva (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 30/06/2025 21:38

    Despacho -> Mero Expediente

  • 12/06/2025 11:01

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Aparecida Nascimento De Andrade Silva (Referente à Mov. Juntada -> Petição (12/06/2025 08:18:54))

  • 12/06/2025 10:53

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Maria Aparecida Nascimento De Andrade Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 12/06/2025 08:18:54)

  • 12/06/2025 08:18

    Juntada -> Petição

  • 04/06/2025 04:07

    Citação aberta pelo Domicilio Eletronico (Polo Passivo) Instituto Nacional Do Seguro Social

  • 02/06/2025 03:13

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Juntada de Documento (22/05/2025 14:42:27))

  • 02/06/2025 03:12

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Juntada de Documento (22/05/2025 14:42:27))

  • 30/05/2025 10:41

    Manifestação laudo médico

  • 26/05/2025 17:15

    PAGAMENTO - PERÍCIA MÉDICA

  • 22/05/2025 14:50

    Via Domicílio Eletrônico para (Polo Passivo) Instituto Nacional Do Seguro Social (comunicação: 109087675432563873776660277)

  • 22/05/2025 14:42

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

  • 22/05/2025 14:42

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

  • 22/05/2025 14:42

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Aparecida Nascimento De Andrade Silva (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

  • 22/05/2025 14:42

    LAUDO MÉDICO

  • 22/05/2025 12:10

    P/ DESPACHO

  • 05/05/2025 03:09

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Juntada de Documento (24/04/2025 19:29:58))

  • 24/04/2025 19:29

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

  • 24/04/2025 19:29

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Aparecida Nascimento De Andrade Silva (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

  • 24/04/2025 19:29

    REQUERIMENTO DE DILAÇAO DE PRAZO - PERITA

  • 24/04/2025 19:28

    REQUERIMENTO DE DILAÇAO DE PRAZO - PERITA

  • 17/02/2025 03:07

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Certidão Expedida (07/02/2025 19:06:39))

  • 13/02/2025 03:01

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Certidão Expedida (03/02/2025 17:16:35))

  • 07/02/2025 19:06

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 07/02/2025 19:06

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Aparecida Nascimento De Andrade Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 07/02/2025 19:06

    PAUTA COM HORARIO DE ATENDIMENTO

  • 04/02/2025 00:00

    Intimação

    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

  • 03/02/2025 17:16

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 03/02/2025 17:16

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Aparecida Nascimento De Andrade Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 03/02/2025 17:16

    AGENDAMENTO DE PERICIA MEDICA - 21/03/2025

  • 21/01/2025 03:25

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça (09/01/2025 18:35:12))

  • 21/01/2025 03:25

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça (09/01/2025 18:35:12))

  • 20/01/2025 06:30

    Juntada -> Petição

  • 10/01/2025 10:51

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça - 09/01/2025 18:35:12)

  • 09/01/2025 18:35

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça (CNJ:787) - )

  • 09/01/2025 18:35

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Aparecida Nascimento De Andrade Silva (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça (CNJ:787) - )

  • 09/01/2025 18:35

    Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

  • 08/01/2025 14:44

    COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

  • 08/01/2025 14:44

    CONEXAO NEGATIVA

  • 08/01/2025 14:38

    CONEXAO NEGATIVA

  • 27/12/2024 16:26

    Minaçu - Vara das Fazendas Públicas (Normal) - Distribuído para: Flávio Fiorentino de Oliveira

  • 27/12/2024 16:26

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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