TJGO - 5085909-36.2023.8.09.0116

1ª instância - Padre Bernardo - 1ª Vara Judicial (Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude, Civel e Juizado Especial Civel)

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ALVO PET DISTRIBUIDORA

CNPJ: 23.329.137/0001-90

Advogados

RICARDO ANDRE DOS SANTOS

OAB: 38253/GO

Polo Passivo

Partes

AGRO BOI COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA

CNPJ: 27.161.879/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2025 13:47

    P/ DECISÃO

  • 25/06/2025 13:47

    certidão de conclusão

  • 23/06/2025 18:47

    Petição - Tratativas de Acordo

  • 12/06/2025 20:53

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Alvo Pet Distribuidora (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (12/06/2025 12:21:29))

  • 12/06/2025 17:06

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Alvo Pet Distribuidora - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 12/06/2025 12:21:29)

  • 12/06/2025 12:21

    Para Agro Boi Comércio E Representação Ltda (Mandado nº 4884932 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (29/04/2025 16:59:31))

  • 09/05/2025 22:07

    Para Padre Bernardo - Central de Mandados (Mandado nº 4884932 / Para: Agro Boi Comércio E Representação Ltda)

  • 29/04/2025 16:59

    Requerimento

  • 23/04/2025 15:43

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Alvo Pet Distribuidora - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 21/04/2025 19:50:36)

  • 21/04/2025 19:50

    Para Agro Boi Comércio E Representação Ltda (Mandado nº 4433977 / Referente à Mov. Decisão -> deferimento (28/01/2025 21:01:01))

  • 28/02/2025 23:35

    Para Padre Bernardo - Central de Mandados (Mandado nº 4433977 / Para: Agro Boi Comércio E Representação Ltda)

  • 30/01/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PADRE BERNARDO1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua 06, Área Especial 1, Setor Oeste, Padre Bernardo/GO, CEP: 73.700-000.Whatsapp: (61) 3633-1118.

    E-mail: [email protected]: 5085909-36.2023.8.09.0116CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaPROMOVENTE: Alvo Pet DistribuidoraPROMOVIDO(A): Agro Boi Comércio E Representação LtdaNos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão.  DECISÃOA penhora acerca das mercadorias do estabelecimento comercial da executada não deve prosperar, pois, conforme o art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil:"(...) São impenhoráveis: V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;"

    Por outro lado, quanto à penhora do estoque de mercadorias da executada, sabe-se que esta é admitida.Nessa perspectiva, embora legitimada, trata-se de medida excepcional, só devendo ser deferida quando não houver outros bens passíveis de constrição ou aptos a garantir a satisfação da execução, conforme art. 805, do Código de Processo Civil.

    Em análise dos autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de penhoras menos gravosas (Sisbajud, Renajud, Infojud e Sniper).Conforme entendimento do STJ, a penhora de mercadorias do estoque não se confunde com a penhora sobre estabelecimento comercial, pois a penhora sobre móveis que constituem o estoque da empresa executada não inviabiliza, a princípio, a atividade da executada, visto que os bens objeto de contrição podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade (STJ, AgRg no AREsp 16527 / SC).

    Destarte, não havendo outros meios para a satisfação do débito exequendo, acolho o pedido do e. 54.

    Ante o exposto, DEFIRO a penhora sobre mercadorias e produtos em estoque da empresa executada, até satisfação do crédito, aferidos pelo preço de custo, devendo o(a) representante da executada apresentar as respectivas notas, considerando-se o art. 833, V, do CPC.DETERMINO a expedição do mandado de penhora e avaliação, devendo o Oficial de Justiça lavrar pormenorizadamente auto circunstanciado da constrição das mercadorias e produtos em estoque.

    AUTORIZO a remoção dos bens eventualmente encontrados para as mãos do credor, nos termos do artigo 840, inciso II, § 1º, do CPC, devendo a secretaria expedir o competente mandado de remoção e cumprir as diligências necessárias.

    Fica o exequente ciente de que deverá contatar o Oficial de Justiça a quem for distribuído o mandado de remoção, a fim de possibilitar o cumprimento da ordem e o recebimento do bem.Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.Cumpra-se.Padre Bernardo/GO, data e horário da assinatura eletrônica.

    LORENA PRUDENTE MENDESJuíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n° 569/2024)v1

  • 29/01/2025 11:39

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Alvo Pet Distribuidora - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> deferimento - 28/01/2025 21:01:01)

  • 28/01/2025 21:01

    Providências.

  • 17/01/2025 17:57

    P/ DECISÃO

  • 13/01/2025 14:51

    Requerimento

  • 10/12/2024 18:22

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Alvo Pet Distribuidora - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 09/12/2024 21:42:05)

  • 10/12/2024 18:22

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Alvo Pet Distribuidora - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> deferimento - 17/10/2024 16:21:53)

  • 09/12/2024 21:42

    - CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

  • 13/11/2024 18:19

    PEDIDO CACE

  • 12/11/2024 11:44

    ERRO OU AUSÊNCIA CERTIDÃO (ROBO SISBAJUD)

  • 23/10/2024 13:05

    PEDIDO CACE

  • 17/10/2024 16:21

    determinações/ providências

  • 01/10/2024 14:42

    P/ DECISÃO

  • 01/10/2024 14:42

    certidão de conclusão

  • 27/09/2024 09:20

    Requerimento

  • 23/09/2024 13:27

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Alvo Pet Distribuidora - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 23/09/2024 13:26:42)

  • 23/09/2024 13:26

    Ato ordinatório

  • 23/09/2024 13:04

    certidão de prazo

  • 05/09/2024 17:55

    para Agro Boi Comércio E Representação Ltda YQ326281227BR

  • 21/06/2024 08:38

    Para (Polo Passivo) Agro Boi Comércio E Representação Ltda - Código de Rastreamento Correios: YQ326281227BR idPendenciaCorreios2425298idPendenciaCorreios

  • 14/06/2024 14:04

    - CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

  • 18/04/2024 13:46

    Certidão remessa ao CACE - Interior

  • 18/04/2024 13:37

    Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

  • 11/04/2024 13:36

    Certidão de Prazo Expirado

  • 10/03/2024 00:52

    Para (Polo Passivo) Agro Boi Comércio E Representação Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (21/02/2024 22:53:35))

  • 27/02/2024 23:35

    Para (Polo Passivo) Agro Boi Comércio E Representação Ltda - Código de Rastreamento Correios: YQ204503613BR idPendenciaCorreios1976169idPendenciaCorreios

  • 22/02/2024 17:44

    Processo Desarquivado

  • 21/02/2024 22:53

    intimar

  • 08/02/2024 18:32

    Autos Conclusos

  • 08/02/2024 18:32

    certidão de conclusão

  • 08/02/2024 16:30

    Cumprimento de Sentença. Acordo Descumprido.

  • 02/10/2023 15:43

    Processo Arquivado

  • 02/10/2023 15:43

    Certidão Trânsito em Julgado

  • 08/09/2023 00:51

    Para (Polo Passivo) Agro Boi Comércio E Representação Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Audiência Realizada com Acordo) (27/07/2023 19:25:15))

  • 28/08/2023 22:27

    Para (Polo Passivo) Agro Boi Comércio E Representação Ltda - Código de Rastreamento Correios: BH993332943BR idPendenciaCorreios1588617idPendenciaCorreios

  • 27/07/2023 19:25

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Alvo Pet Distribuidora (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Audiência Realizada com Acordo) (CN

  • 27/07/2023 19:25

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Audiência Realizada com Acordo)

  • 26/07/2023 12:44

    P/ SENTENÇA

  • 25/07/2023 15:12

    Realizada com Acordo - 21/07/2023 16:30

  • 21/07/2023 16:12

    Juntada -> Petição

  • 06/07/2023 10:35

    Dados para Audiência de Conciliação.

  • 05/07/2023 04:59

    Para Agro Boi Comércio E Representação Ltda (Referente à Mov. Audiência de Conciliação (21/06/2023 15:39:45))

  • 22/06/2023 18:25

    Para (Polo Passivo) Agro Boi Comércio E Representação Ltda - Código de Rastreamento Correios: BH925383875BR idPendenciaCorreios1452118idPendenciaCorreios

  • 22/06/2023 17:29

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Alvo Pet Distribuidora (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 22/06/2023 17:29

    Link Sessão VideoConferência

  • 21/06/2023 15:39

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Alvo Pet Distribuidora (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

  • 21/06/2023 15:39

    (Agendada para 21/07/2023 16:30)

  • 30/05/2023 19:07

    Certidão informativa

  • 22/03/2023 17:26

    Despacho -> Mero Expediente

  • 22/03/2023 12:48

    P/ DESPACHO

  • 20/03/2023 16:32

    Juntada -> Petição

  • 13/03/2023 12:18

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Alvo Pet Distribuidora - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 27/02/2023 14:51:50)

  • 27/02/2023 14:51

    Despacho -> Mero Expediente

  • 14/02/2023 16:28

    Autos Conclusos

  • 13/02/2023 17:34

    Padre Bernardo - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Simone Pedra Reis

  • 13/02/2023 17:34

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5099021-39.2024.8.09.0051

Marise Gomes Pires Democh (Representado ...

Jaelita Moreira de Oliveira

Advogado: Karoline Ribeiro dos Santos

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 16/02/2024 08:58

Exibir Processo

Processo nº 5283982-37.2024.8.09.0174

Espolio de Amelio Divino Mariano - Repre...

Sebastiao Pereira Magalhaes

Advogado: Rodrigo Coutinho Magalhaes Pereira

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 15/04/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5865345-38.2024.8.09.0093

Goias Mp Procuradoria Geral de Justica

Antonio Geraldo Franco dos Santos Junior

Advogado: Waltercides Domingos do Prado

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 03/02/2025 11:52

Exibir Processo

Processo nº 5805872-53.2024.8.09.0051

Adriel Fontoura Barros

Spe Lh Empreendimentos e Participacoes L...

Advogado: Bruno Peixoto Alves da Silva

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 21/08/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5270961-91.2024.8.09.0174

Vitor Rezende Firmino

Kerlene Rosa Silva

Advogado: Weydma Lorrayne Aires Nogueira

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 09/04/2024 00:00

Exibir Processo