TJGO - 5614154-16.2024.8.09.0067

1ª instância - Goiatuba - 2ª Vara (Civ, Criminal - Crime em Geral, Crimes Dolosos Contra a Vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz.pub.e de Reg.pub)

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Polo Ativo

Partes

PROTEC PRODUTOS AGRICOLAS LTDA

CNPJ: 01.849.036/0022-31

PROTEC PRODUTOS AGRICOLAS LTDA

CNPJ: 01.849.036/0017-74

PROTEC PRODUTOS AGRICOLAS LTDA

CNPJ: 01.849.036/0016-93

Advogados

TULIO SILVA RODRIGUES

OAB: 230523/MG

LARA SANTOS FRANQUEIRO

OAB: 233685/MG

Polo Passivo

Partes

MANAH DISTRIBUIDORA DE SEMENTES E INSUMOS PARA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA

MANAH DISTRIBUIDORA DE SEMENTES E INSUMOS PARA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA

CNPJ: 37.555.023/0001-72

AGROPECUARIA PARAISO VERDE S.A

CNPJ: 13.470.630/0001-71

RAIMUNDO EUDES DE ASSIS

CPF *00.***.*15-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 22:33

    Citação Expedida

  • 22/08/2025 14:23

    Certidão Expedida

  • 22/08/2025 14:21

    Certidão Expedida

  • 21/08/2025 14:34

    Juntada -> Petição

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiatuba2ª Vara Cível, Criminal, Faz.

    Púb., Reg.

    Públicos, Família e Sucessões Processo nº 5614154-16.2024.8.09.0067Requerente: Protec Produtos Agricolas LtdaRequerido: Manah Distribuidora De Sementes E Insumos Para Protecao De Cultivos Ltda DECISÃOPara a admissão do arresto como medida cautelar preparatória de ação de execução, devem se fazer presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, que se consubstanciam na probabilidade do direito invocado e perigo da demora (art. 300, CPC).Partindo dessas premissas, na presente fase de cognição sumária, convenço-me da presença dos pressupostos legais ensejadores da presente tutela de urgência.Ademais, verifica-se que a norma insculpida no art. 830 do Código de Processo Civil permite o arresto de tantos bens quantos bastem para a garantia do direito pleiteado, caso não seja encontrado o devedor quando da sua citação, in verbis: "Art. 830.

    Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução."Ademais, verbera o seguinte entendimento do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTUL EXTRAJUDICIAL.

    ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO.

    TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA.

    ADMISSIBILIDADE.

    EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO.

    PRESCINDIBILIDADE.

    JULGAMENTO: CPC/15. 1.

    Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019.

    Julgamento: CPC/15. 2.

    O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3.

    O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução.

    Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4.

    Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15.

    Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5.

    Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6.

    Recurso especial provido.RECURSO ESPECIAL Nº 1822034 - SC (2019/0181839-6).Destarte, constata-se ser possível, em razão da aplicação analógica do 854 do CPC, o deferimento de arresto online de valores pertencentes aos executados, depositados ou em aplicações financeiras, por meio eletrônico, tendo em vista o princípio da máxima efetividade da prestação jurisdicional.Ante o exposto, DEFIRO o pedido e determino a efetivação do arresto online em nome dos executados até o valor do débito, de forma reiterada pelo prazo de 30 dias.Antes, porém, intime-se a exequente para recolher as custas no prazo de 10 (dez) dias.Com o recolhimento, remeto os autos à CACE para o cumprimento da ordem.Após, intime-se o exequente para andamentar o feito no prazo de 10 (dez) dias.Intimem-se.

    Cumpra-se.Goiatuba/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente) 

  • 20/08/2025 12:10

    Intimação Efetivada

  • 20/08/2025 12:00

    Intimação Expedida

  • 20/08/2025 12:00

    Decisão -> Outras Decisões

  • 15/08/2025 14:00

    Autos Conclusos

  • 14/08/2025 16:50

    Juntada -> Petição

  • 13/08/2025 00:00

    Intimação

    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

  • 12/08/2025 17:22

    Intimação Efetivada

  • 12/08/2025 17:15

    Intimação Expedida

  • 12/08/2025 17:04

    Juntada de Documento

  • 01/08/2025 11:18

    Juntada de Documento

  • 28/07/2025 13:15

    Certidão Expedida

  • 22/07/2025 09:02

    Juntada de Documento

  • 22/07/2025 08:59

    Juntada de Documento

  • 11/07/2025 17:42

    Intimação Efetivada

  • 11/07/2025 17:42

    Intimação Efetivada

  • 11/07/2025 17:26

    Intimação Expedida

  • 11/07/2025 17:26

    Intimação Expedida

  • 11/07/2025 17:26

    Decisão -> Outras Decisões

  • 23/04/2025 13:02

    Autos Conclusos

  • 22/04/2025 18:23

    Petiçao

  • 15/04/2025 15:10

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PPAL - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 15/04/2025 15:10

    Intimação do(a) Exequente sobre mandado devolvido e não cumprido

  • 20/03/2025 15:57

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PPAL (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 20/03/2025 15:24:41)

  • 20/03/2025 15:24

    Para Raimundo Eudes De Assis (Mandado nº 4308636 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (11/02/2025 16:54:35))

  • 11/02/2025 17:29

    Para Goiatuba - Central de Mandados (Mandado nº 4308636 / Para: Raimundo Eudes De Assis)

  • 11/02/2025 16:54

    Juntada -> Petição

  • 06/02/2025 00:00

    Intimação

    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

  • 05/02/2025 12:15

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PPAL (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 05/02/2025 11:03:11)

  • 05/02/2025 11:03

    Para Raimundo Eudes De Assis (Mandado nº 4193583 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (21/01/2025 13:45:23))

  • 04/02/2025 17:46

    Habilitação

  • 28/01/2025 11:09

    Custas

  • 27/01/2025 13:27

    Para Goiatuba - Central de Mandados (Mandado nº 4193583 / Para: Raimundo Eudes De Assis)

  • 21/01/2025 13:45

    Citação por hora certa

  • 09/12/2024 12:54

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PPAL - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 09/12/2024 12:54

    Intimação do(a) Exequente para andamento do feito

  • 27/11/2024 15:19

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PPAL - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 27/11/2024 15:19

    Intimação do(a) Exequente sobre mandado devolvido e não cumprido

  • 29/10/2024 14:32

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Protec Produtos Agricolas Ltda (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 29/10/2024 14:09:58)

  • 29/10/2024 14:09

    Para Raimundo Eudes De Assis (Mandado nº 3503171 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (20/09/2024 17:02:08))

  • 23/09/2024 23:34

    Para (Polo Ativo) Protec Produtos Agricolas Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida (06/09/2024 18:07:30))

  • 20/09/2024 17:44

    Para Goiatuba - Central de Mandados (Mandado nº 3503171 / Para: Raimundo Eudes De Assis)

  • 20/09/2024 17:02

    Juntada -> Petição

  • 10/09/2024 22:25

    Para (Polo Ativo) Protec Produtos Agricolas Ltda - Código de Rastreamento Correios: YQ439803582BR idPendenciaCorreios2670423idPendenciaCorreios

  • 06/09/2024 18:07

    Carta de intimação expedida pelo sistema E-Cartas p/ prosseguimento do feito

  • 20/08/2024 17:50

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Protec Produtos Agricolas Ltda (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 20/08/2024 17:50

    Ato ordinatório - Andamento

  • 08/08/2024 16:29

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Protec Produtos Agricolas Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 08/08/2024 16:29

    Intimação do(a) Autor(a) sobre mandado devolvido e não cumprido

  • 29/07/2024 16:50

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Protec Produtos Agricolas Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 26/07/2024 15:55:48)

  • 26/07/2024 15:55

    Para Agropecuária Paraíso Verde S.a (Mandado nº 2933326 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (03/07/2024 17:57:51))

  • 12/07/2024 17:07

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Protec Produtos Agricolas Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 12/07/2024 16:51:35)

  • 12/07/2024 16:51

    Para Raimundo Eudes De Assis (Mandado nº 2933339 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (03/07/2024 17:57:51))

  • 10/07/2024 18:20

    Certidão Premonitória - Raimundo Eudes De Assis

  • 10/07/2024 18:17

    Certidão Premonitória - Agropecuária Paraíso Verde S.A

  • 10/07/2024 18:15

    Certidão Premonitória - Manah Distribuidora De Sementes E Insumos Para Prote...

  • 09/07/2024 14:34

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PROTEC PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 09/07/2024 08:59:02)

  • 09/07/2024 08:59

    Para Manah Distribuidora De Sementes E Insumos Para Protecao De Cultivos Ltda (Mandado nº 2932272 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (03/07/2024 17:57:51))

  • 05/07/2024 16:08

    PETIÇÃO- REQUERIMENTO EXPEDIÇÃO CERTIDAO PREMONITORIA

  • 04/07/2024 12:29

    Para Goiatuba - Central de Mandados (Mandado nº 2933339 / Para: Raimundo Eudes De Assis)

  • 04/07/2024 12:25

    Para Goiatuba - Central de Mandados (Mandado nº 2933326 / Para: Agropecuária Paraíso Verde S.a)

  • 04/07/2024 12:09

    Para Goiatuba - Central de Mandados (Mandado nº 2932272 / Para: Manah Distribuidora De Sementes E Insumos Para Protecao De Cultivos Ltda)

  • 03/07/2024 17:57

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PROTEC PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 03/07/2024 17:57

    recebimento inicial>intimação

  • 24/06/2024 14:54

    Negativa de conexão

  • 24/06/2024 14:49

    Autos Conclusos

  • 24/06/2024 14:49

    Goiatuba - 2ª Vara Cível (Normal) - Distribuído para: PAULO ROBERTO PALUDO

  • 24/06/2024 14:49

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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