TJGO - 6014557-65.2024.8.09.0051
1ª instância - Goiania - 5ª Unidade de Processamento Jurisdicional (Upj) das Varas Civeis
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/03/2025 14:23
Processo Arquivado
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20/03/2025 14:22
TRÂNSITO EM JULGADO - 5ª UPJ
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04/02/2025 00:00
Intimação
Cancelamento da distribui��o (CNJ:83)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"565343"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd.
G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GOSENTENÇA Processo nº : 6014557-65.2024.8.09.0051 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente : Eco Centro Oeste Reciclagem Ltda Requerida : Allianz Seguros S/a 10 Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por ECO CENTRO OESTE RECICLAGEM EIRELI em face do ALLIANZ SEGUROS S/A, ambos qualificados na exordial.Em sua petição inicial, a parte autora requereu a gratuidade de justiça, tal pedido foi negado (ev. 08), sendo autorizado o parcelamento das custas processuais em 06 (seis) parcelas mensais iguais.Embora tenha interposto recurso de Agravo de Instrumento, a decisão exarada foi mantida, entretanto, a parte autora não efetuou o pagamento da primeira parcela.É o breve relatório.DECIDO.Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora, embora devidamente intimada para recolher as custas processuais devidas.Por seu turno, o artigo 290 do Código de Processo Civil dispõe que "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias".Por tal razão, in casu, a baixa da distribuição é medida que se impõe, independentemente de intimação pessoal da parte autora.
A propósito, segue entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in litteris:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COBRANÇA COLETIVA.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA.
CONCESSÃO DA REDUÇÃO E PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
NÃO RECOLHIMENTO.
CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.1.
Nos termos do artigo 485, I, do CPC, incumbe ao Juiz verificar se a petição inicial preenche ou não os requisitos legais, ofertando, no caso de constatar defeitos ou irregularidades, o prazo de 15 dias, para que o autor emende ou corrija o erro, sob pena de indeferir a petição inicial.2.
Após, certificado, mov. 79, nova intimada da autora para recolher a guia única complementar das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção/cancelamento da distribuição conforme Resolução nº 138, do TJGO, quedando ? se inerte quanto ao pagamento.3.
Com efeito, ante a falta de pagamento das custas processuais, em razão da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com o consequente cancelamento da distribuição, dispensado o pagamento das custas processuais finais.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5568743-71.2019.8.09.0051, Rel.
Des(a).
José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024)Ante o exposto, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do presente feito.Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe e baixa na distribuição.Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito -
03/02/2025 09:44
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ECORL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção - 31/01/2025 14:44:07)
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31/01/2025 14:44
Sentença - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO EXTINÇÃO
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30/01/2025 22:33
P/ SENTENÇA
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05/12/2024 17:06
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ECORL - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
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05/12/2024 17:06
guia parcelada disponível para pagamento
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27/11/2024 06:34
Juntada -> Petição -> Resposta
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26/11/2024 19:23
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ECORL - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 26/11/2024 17:10:21)
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26/11/2024 17:10
Ofício Comunicatório
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20/11/2024 05:45
Juntada -> Petição -> Resposta
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19/11/2024 16:38
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ECORL (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
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19/11/2024 16:38
Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça
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19/11/2024 16:38
Decisão - INDEFERIMENTO GRATUIDADE - PARCELAMENTO CUSTAS
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19/11/2024 15:13
COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA
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15/11/2024 17:48
Juntada -> Petição -> Réplica
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05/11/2024 17:27
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eco Centro Oeste Reciclagem Ltda (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
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05/11/2024 17:27
CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - COMPROVAÇÃO DE RENDA JURIDICA
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03/11/2024 07:00
Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes.
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03/11/2024 06:00
Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª (Normal) - Distribuído para: LÍLIA MARIA DE SOUZA
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03/11/2024 06:00
Peticão Enviada
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/11/2024
Ultima Atualização
20/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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