TJGO - 0347488-16.2015.8.09.0036

1ª instância - Cristalina - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

GOIAS MP PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ: 01.409.598/0001-30

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO SERGIO RODRIGUES

CPF *06.***.*27-87

Advogados

TALITA NERI CAETANO DE OLIVEIRA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/04/2025 03:19

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Certidão Expedida (11/04/2025 17:59:10))

  • 11/04/2025 17:59

    On-line para Cristalina - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 11/04/2025 17:59

    Renova vista Ministério Público

  • 07/04/2025 03:10

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de Embargos de Declaração (29/01/2025 17:29:54))

  • 07/04/2025 03:10

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Ato Ordinatório (27/03/2025 17:17:52))

  • 27/03/2025 17:18

    On-line para Cristalina - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de Embargos de Declaração - 29/01/2025 17:29:54)

  • 27/03/2025 17:17

    On-line para Cristalina - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 27/03/2025 17:17

    Intimação- MP-

  • 30/01/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCristalina - Vara CriminalRua Turquesa, Qd. 49, Setor Oeste, Cristalina/GO - CEP: 73.850-000 - Tel.: (61) 3612-8800 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 0347488-16.2015.8.09.0036Acusado: PAULO SÉRGIO RODRIGUESSENTENÇA Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela Defesa do acusado Paulo Sergio Rodrigues, em face de decisão deste Juízo (mov. 123), a qual julgou como improcedentes os Embargos protocolizados ao mov. 104, igualmente opostos pela Defesa.  Em seu pedido (mov. 125), o procurador consignou os seguintes requerimentos:  ”1.

    O acolhimento dos presentes Embargos de Declaração, com efeitos modificativos, inclusive reconhecendo sua tempestividade, objetivando sanar os vícios presentes na decisão, quais sejam: a) Eliminar a contradição existentes quanto a inépcia da denúncia; para extinguir a ação penal, por inépcia da denúncia, pelo fato da mesma não ter narrado todo o acontecido; b) suprir a omissão a respeito do cerceamento de defesa, vez que o acusado não foi intimado da decisão ev. 67 para dizer que se aceitaria ou não se aceitaria ou não a complementação da proposta de suspensão condicional do processo apresentada pelo MP nos eventos nº 44 e 64“.  Instado em sede de contrarrazões (mov. 132), o representante ministerial se manifestou pelo ”(...) NÃO CONHECIMENTO do recurso interposto por PAULO SÉRGIO RODRIGUES e, outrossim, no mérito pugna pelo total desprovimento, porquanto a decisão vergastada não apresenta omissões, contradições ou erros de julgamento, devendo, portanto, ser mantida incólume“. Assim, vieram-me os autos conclusos.  Passo a decidir.  Em que pese a tempestividade dos embargos opostos, verifico que a petição protocolizada pela Defesa Técnica ao mov. 125 se assemelha – em seu mérito – ao requerimento já realizado perante o mov. 104, o qual foi propriamente analisado por este Juízo ao mov. 123, oportunidade em que salientei ”que a Defesa Técnica busca modificar o mérito de decisão e pugnar nulidades, sendo certo que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de tais temas, eis que instrumento recursal de análise jurídica definida“.  Ainda, este Juízo destacou a ausência de omissões, contradições ou ambiguidades passíveis de saneamento, determinando o prosseguimento do período de prova.  Não obstante, a Defesa técnica insiste na insurgência pela via dos embargos declaratórios, os quais comportam escopo definido pelo artigo 382 do Código de Processo Penal: Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão Assim, reitero parte da decisão proferida ao mov. 123 e ressalto que na hipótese de a defesa técnica compreender que houve apreciação equivocada dos fatos ou aplicação penal incorreta, deverá interpor o recurso adequado à espécie, submetendo os autos à apreciação do E.

    Tribunal de Justiça de Goiás.  Dessa forma, à luz da incompatibilidade do requerimento defensivo perante o artigo 382 do Código de Processo Penal, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos, por manifesta inadequação da via eleita. Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.  Cristalina, data da assinatura digital. Gabriela Fagundes RockenbachJuíza de Direito respondenteDecreto Judiciário 2.645/202423

  • 29/01/2025 17:29

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PAULO SÉRGIO RODRIGUES (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de Embargos de Declaração (CNJ:15408) - )

  • 13/01/2025 09:43

    Autos Conclusos

  • 13/01/2025 09:43

    Certidão - Autos Conclusos

  • 10/01/2025 16:50

    Juntada -> Petição -> Contrarrazões

  • 10/01/2025 16:50

    Por BERNARDO MONTEIRO FRAYHA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (13/12/2024 16:47:45))

  • 13/12/2024 16:47

    On-line para Cristalina - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 13/12/2024 16:47

    Intime-se MP

  • 12/12/2024 18:32

    Cls: Meta 4

  • 11/12/2024 15:18

    Autos Conclusos

  • 11/12/2024 15:18

    CLS

  • 10/12/2024 16:52

    Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

  • 06/12/2024 16:53

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PAULO SÉRGIO RODRIGUES (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )

  • 22/11/2024 17:53

    Autos Conclusos

  • 22/11/2024 17:34

    Contrarrazões

  • 18/11/2024 03:13

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (05/11/2024 18:18:55))

  • 05/11/2024 18:18

    On-line para Cristalina - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 05/11/2024 18:18

    Despacho - Vista ao MP

  • 30/10/2024 18:50

    Autos Conclusos

  • 30/10/2024 18:50

    Sem manifestação

  • 09/09/2024 03:08

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Certidão Expedida (30/08/2024 15:36:30))

  • 30/08/2024 15:36

    On-line para Cristalina - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 30/08/2024 15:36

    Renovação de vista ao Ministério Público

  • 19/08/2024 17:28

    SIGESCON - Relatório de Inconsistências

  • 16/08/2024 03:02

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Certidão Expedida (06/08/2024 16:12:13))

  • 06/08/2024 16:12

    On-line para Cristalina - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 06/08/2024 16:12

    Renovo a vista ao MP.

  • 01/07/2024 03:17

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Certidão Expedida (20/06/2024 17:33:38))

  • 24/06/2024 10:18

    Para PAULO SÉRGIO RODRIGUES (Mandado nº 2725997 / Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Suspensão Condicional da Pena (19/04/2024 18:45:38))

  • 20/06/2024 17:33

    On-line para Cristalina - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 20/06/2024 17:33

    Vista ao Ministério Público

  • 20/06/2024 17:14

    Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

  • 17/06/2024 03:19

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Certidão Expedida (07/06/2024 13:08:20))

  • 07/06/2024 13:28

    Para Catalão - Central de Mandados (Mandado nº 2725997 / Para: PAULO SÉRGIO RODRIGUES)

  • 07/06/2024 13:08

    On-line para Cristalina - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 07/06/2024 13:08

    Intimação MP- mandado não cumprido ev. 99

  • 06/06/2024 18:34

    Para PAULO SÉRGIO RODRIGUES (Mandado nº 2379198 / Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Suspensão Condicional da Pena (19/04/2024 18:45:38))

  • 29/04/2024 03:08

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Suspensão Condicional da Pena (19/04/2024 18:45:38))

  • 22/04/2024 15:39

    Para Catalão - Central de Mandados (Mandado nº 2379198 / Para: PAULO SÉRGIO RODRIGUES)

  • 22/04/2024 15:10

    central de mandados Catalão - excederam o limite de mandado

  • 19/04/2024 18:45

    On-line para Cristalina - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Suspensão Condicional da Pena (CNJ:1017) - )

  • 19/04/2024 18:45

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PAULO SÉRGIO RODRIGUES - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Suspensão Condicional da Pena (CNJ:1017) - )

  • 19/04/2024 18:45

    Decisão. Homologo suspensão condicional do processo.

  • 18/04/2024 12:59

    Autos Conclusos

  • 18/04/2024 12:59

    CLS

  • 12/04/2024 10:54

    Para PAULO SÉRGIO RODRIGUES (Mandado nº 2000130 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (16/01/2024 13:36:38))

  • 05/03/2024 09:37

    Para Catalão - Central de Mandados (Mandado nº 2000130 / Para: PAULO SÉRGIO RODRIGUES)

  • 17/01/2024 19:51

    Por Márcio Vieira Villas Boas Teixeira de Carvalho (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (16/01/2024 13:36:38))

  • 16/01/2024 13:36

    On-line para Cristalina - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 16/01/2024 13:36

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PAULO SÉRGIO RODRIGUES - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 16/01/2024 13:36

    Indefiro pedido Mov. 60. Intime-se acusado cumprir suspensão condicional.

  • 15/01/2024 18:59

    Autos Conclusos

  • 15/01/2024 18:11

    Juntada -> Petição

  • 15/01/2024 18:11

    Por Márcio Vieira Villas Boas Teixeira de Carvalho (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (15/12/2023 11:39:30))

  • 15/12/2023 11:39

    On-line para Cristalina - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 15/12/2023 11:39

    Decisão -> Outras Decisões

  • 14/12/2023 15:16

    Autos Conclusos

  • 14/12/2023 15:16

    Conclusão - Informações Mov. 76

  • 24/08/2023 16:55

    reiterar pedido de exclusão-desabilitação de advogada

  • 17/08/2023 12:59

    Para PAULO SÉRGIO RODRIGUES (Mandado nº 871010 / Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (04/02/2023 12:49:06))

  • 03/07/2023 15:55

    Para Catalão - Central de Mandados (Mandado nº 871010 / Para: PAULO SÉRGIO RODRIGUES)

  • 04/02/2023 12:49

    Despacho -> Mero Expediente

  • 21/10/2022 17:24

    Autos Conclusos

  • 13/10/2022 11:32

    comunicação de renúncia - comprovante

  • 13/10/2022 11:25

    renúncia de mandato

  • 10/10/2022 13:39

    Por Márcio Vieira Villas Boas Teixeira de Carvalho (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (07/10/2022 17:58:16))

  • 07/10/2022 17:58

    On-line para Cristalina - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 07/10/2022 17:58

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de PAULO SÉRGIO RODRIGUES - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 07/10/2022 17:58

    Despacho -> Mero Expediente

  • 15/09/2022 16:26

    Autos Conclusos

  • 15/09/2022 16:26

    Conclusos

  • 12/09/2022 15:57

    Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

  • 05/09/2022 13:42

    Por Márcio Vieira Villas Boas Teixeira de Carvalho (Referente à Mov. Certidão Expedida (05/09/2022 13:08:28))

  • 05/09/2022 13:08

    On-line para Cristalina - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 05/09/2022 13:08

    Vista ao Ministério Público

  • 02/09/2022 21:02

    manifestação

  • 25/08/2022 17:15

    Por Márcio Vieira Villas Boas Teixeira de Carvalho (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (25/08/2022 16:17:01))

  • 25/08/2022 16:17

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de PAULO SÉRGIO RODRIGUES (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 25/08/2022 16:17

    On-line para Cristalina - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 25/08/2022 16:17

    Despacho -> Mero Expediente

  • 23/08/2022 14:50

    Autos Conclusos

  • 23/08/2022 14:50

    Conclusos

  • 15/08/2022 17:12

    Requer intimação da adv. habilitada

  • 22/07/2022 09:56

    Por Márcio Vieira Villas Boas Teixeira de Carvalho (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (21/07/2022 18:51:25))

  • 21/07/2022 18:51

    On-line para Cristalina - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 21/07/2022 18:51

    VISTA AO MP

  • 11/07/2022 18:31

    Autos Conclusos

  • 11/07/2022 18:31

    certidão - conclusão

  • 11/07/2022 18:30

    certidão - decurso de prazo

  • 08/06/2022 13:48

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de PAULO SÉRGIO RODRIGUES - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 08/06/2022 13:48

    Ato ordinatório

  • 08/06/2022 12:57

    Complementa proposta de sursis processual

  • 07/06/2022 20:45

    habilitação e procuração

  • 07/06/2022 17:31

    Por Márcio Vieira Villas Boas Teixeira de Carvalho (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (04/06/2022 21:58:33))

  • 04/06/2022 21:58

    On-line para Cristalina - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:200) - )

  • 04/06/2022 21:58

    NEGA PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DETERMINA DILIGÊNCIAS

  • 02/03/2022 13:28

    Autos Conclusos

  • 02/03/2022 13:28

    Conclusos

  • 02/03/2022 12:04

    EMBARGOD DE DECLARAÇÃO

  • 23/02/2022 21:51

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de PAULO SÉRGIO RODRIGUES (Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento de exceção -> de pré-executividade (CNJ:335) - )

  • 23/02/2022 21:51

    NEGA PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DETERMINA DILIGÊNCIAS

  • 10/02/2022 18:22

    Autos Conclusos

  • 10/02/2022 18:22

    Conclusos

  • 09/02/2022 15:33

    Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

  • 09/02/2022 12:55

    Por Márcio Vieira Villas Boas Teixeira de Carvalho (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (08/02/2022 18:47:42))

  • 08/02/2022 18:47

    On-line para Cristalina - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 08/02/2022 18:47

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de PAULO SÉRGIO RODRIGUES (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 08/02/2022 18:47

    INDEFERE PEDIDO DEFENSIVO DE EV. 20 E DETERMINA AGENDAMENTO DE AUD.

  • 22/12/2021 18:52

    Houve uma mudança da classe "175-PROCESSO CRIMINAL -> Petição Criminal" para a classe "295-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário"

  • 15/12/2021 13:37

    Autos Conclusos

  • 15/12/2021 13:37

    Conclusos

  • 15/12/2021 11:29

    Juntada -> Petição

  • 07/12/2021 13:43

    Por Caio Affonso Bizon (Referente à Mov. Certidão Expedida (02/12/2021 18:49:26))

  • 02/12/2021 18:49

    On-line para Cristalina - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 02/12/2021 18:49

    Vista ao Ministério Público

  • 24/11/2021 17:59

    pedido extinsão punibilidade

  • 17/11/2021 18:52

    EXPEÇA-SE PRECATÓRIA AO JUÍZO DE CATALÃO/GO PARA PROPOR SURSIS

  • 16/11/2021 18:20

    Autos Conclusos

  • 16/11/2021 18:20

    conclusão

  • 16/11/2021 17:26

    Precatória para proposta de suspensão condicional do processo

  • 11/11/2021 10:50

    Por Márcio Vieira Villas Boas Teixeira de Carvalho (Referente à Mov. Certidão Expedida (10/11/2021 16:46:39))

  • 10/11/2021 16:46

    On-line para Cristalina - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 10/11/2021 16:46

    vista ao Ministério Público

  • 10/11/2021 16:41

    Certidão - Juntada de Antecedentes Criminais

  • 05/10/2021 15:33

    JUNTAR CAC ATUALIZADA E APÓS, VISTA AO MP.

  • 20/08/2021 16:57

    Autos Conclusos

  • 09/03/2021 18:31

    Por Márcio Vieira Villas Boas Teixeira de Carvalho (Referente à Mov. Certidão Expedida (08/03/2021 16:19:24))

  • 08/03/2021 18:13

    MP Responsável Anterior: Aylton Flavio Vechi <br> MP Responsável Atual: Márcio Vieira Villas Boas Teixeira de Carvalho

  • 08/03/2021 16:19

    On-line para Cristalina - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

  • 08/03/2021 16:19

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - PAULO SERGIO RODRIGUES - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

  • 08/03/2021 16:19

    Ato ordinatório- DIGITALIZAÇÃO

  • 14/01/2021 13:56

    Certidão Expedida

  • 16/12/2020 14:53

    Cristalina - Vara Criminal (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)

  • 16/12/2020 14:53

    Histórico Processo Físico

  • 16/12/2020 14:53

    Cristalina - Vara Criminal (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)

  • 16/12/2020 14:53

    Autorização de Digitalização

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2015

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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